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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005690-13.2022.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão ajuizada em razão de inadimplemento contratual, com garantia por alienação fiduciária de veículo automotor.2. Liminar concedida e devidamente cumprida, com a apreensão do bem e citação do devedor.3. Habilitação de novo cessionário dos direitos creditórios no polo ativo da demanda.4. Ausência de purgação da mora e não apresentação de contestação pelo requerido.5. Proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do autor, e determinando, de ofício, a prestação de contas da alienação extrajudicial.6. Interpostos embargos de declaração, não acolhidos.7. Apelação interposta sustentando que a sentença foi ultra petita por ter determinado providência não requerida, em violação ao princípio da congruência e aos arts. 141 e 492 do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO8. A questão em discussão consiste em analisar a validade de determinação judicial de prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão, quando não requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR9. Conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, o credor fiduciário tem o dever de prestar contas ao devedor após a venda extrajudicial do bem, mas tal obrigação deve ser exigida mediante ação própria e autônoma, com rito adequado.10. A sentença que impõe tal dever de ofício, sem requerimento expresso da parte, viola o princípio da congruência, consagrado nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.11. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "as questões concernentes à venda extrajudicial do bem... devem ser perquiridas pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas" (REsp n. 1.866.230/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/9/2020).12. O Tribunal de Justiça do Paraná também entende que o procedimento especial da busca e apreensão é restrito à consolidação da propriedade do bem, sendo inviável a ampliação do objeto da demanda para abranger prestação de contas (TJPR - 4ª Câm. Cv., Ap. Cv. 0001390-25.2016.8.16.0001, j. 6.12.2021).13. Assim, deve ser afastada da sentença a determinação de prestação de contas, por extrapolar os limites da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e provido, para o fim de excluir da sentença a determinação de prestação de contas, mantida no mais.Tese de julgamento: A determinação de prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão, quando não requerida, viola o princípio da congruência processual e deve ser afastada, devendo tal obrigação ser exigida por meio de ação autônoma, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969.__________________________________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 141 e 492; Decreto-Lei n. 911/1969: art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.866.230/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/9/2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.195.038/MS, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 9/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.866.396/MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23/9/2021; TJPR, Ap. Cív. 0025676-52.2021.8.16.0014, 18ª Câm. Cív., j. 06/03/2023; TJPR, Ap. Cív. 0001390-25.2016.8.16.0001, 4ª Câm. Cív., j. 06/12/2021.