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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “apelado”, ofereceu denúncia contra Jefferson Bonete Alves, adiante identificado como “apelante”, bem como contra Marlon Alves e Maikon Rubens Bonete Alves, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c/c o art. 29, caput, do Código Penal. Os fatos foram assim narrados:“No dia 14 de janeiro de 2022, por volta das 14hrs30min, em via pública, em frente à residência localizada na Rua Mercedes Stresser, nº 656, Bairro Alto, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados MARLON ALVES, JEFFERSON BONETE ALVES e MAIKON RUBENS BONETE ALVES, juntamente com outro elemento ainda não identificado, agindo em comunhão de vontades, conjugação de esforços e divisão de tarefas (individuadas abaixo), movidos por inequívoco propósito homicida, mataram a vítima WAGNER ANTUNES DE OLIVEIRA, mediante disparos de arma de fogo, atingindo-a na região da cabeça e do tórax, causando os ferimentos descritos no laudo de exame de local de morte de mov. 11.2, que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte.Dentro da divisão de tarefas, o denunciado MAIKON RUBENS BONETE ALVES determinou a morte da vítima (mandante) e tinha total domínio e direção sob as ações dos demais denunciados, exercendo função de chefia na facção criminosa conhecida como ‘PGC’, da qual os demais denunciados também integravam. Aos denunciados MARLON ALVES e JEFFERSON BONETE ALVES, juntamente com o terceiro elemento, coube a execução do crime. Para tanto, dirigiram-se até a residência da vítima em um veículo Renault Kwid, cor prata, conduzido pelo denunciado JEFFERSON.Chegando ao local, chamaram a vítima para uma conversa no interior do veículo, sendo que, ao desembarcar, foi surpreendida, pelas costas, pelos disparos desferidos pelo denunciado JEFFERSON BONETE ALVES, enquanto o denunciado MARLON ALVES e o terceiro elemento ficaram no interior do veículo para dar cobertura para eventuais intercorrências.O crime foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que chamaram a vítima para uma conversa visando dissimular a real pretensão de executá-la. Ainda, aproveitaram-se do momento em que ela desembarcou do veículo para surpreendê-la, efetuando os disparos pelas costas, além do que, utilizaram-se de arma de fogo para execução, instrumento de reconhecida eficiência em atingir o alvo pretendido, com alto poder de letalidade e que seu emprego, por si só, já dificulta, qualquer reação da vítima, seja de se aproximar do agressor para se defender, seja de se distanciar para fugir.A motivação do crime foi torpe, qual seja, a disputa territorial e de forças entre as facções criminosas conhecidas como ‘PGC’ (Primeiro Grupo Catarinense), da qual os denunciados fazem parte e o ‘PCC’ (Primeiro Comando da Capital), facção criminosa da vítima” (mov. 33.1 da ação penal).Após a instrução processual, os corréus Marlon e Maikon foram impronunciados e o apelante foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (mov. 421.1 da ação penal).Contra essa decisão, o apelante interpôs recurso em sentido estrito, ao qual esta Câmara Criminal negou provimento (mov. 38.1 dos autos nº 002073-03.2023.8.16.0006).Adiante, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o apelante foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, inciso IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, à pena de 18 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (mov. 597.1 da ação penal).Em suas razões recursais, o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade do julgamento porque a Acusação fez uso de argumento de autoridade ao ler a “sentença condenatória proferida nos autos nº 0015038-26.2022.8.16.0013, com o objetivo de sustentar que o réu atuava em conjunto com terceiro para a prática de tráfico de drogas”; que a menção à condenação anterior e a práticas criminosas não relacionada aos fatos em apreço influenciou, indevidamente, os jurados, “operando como um reforço de credibilidade à versão acusatória”; que “A sentença alheia (em fase recursal) não pode ser usada para induzir o Conselho de Sentença a concluir pela responsabilidade penal do réu, sob pena de se violar frontalmente o princípio da presunção de inocência e da imparcialidade dos jurados”; e que “A tentativa de justificar a referência como mera contextualização não afasta a nulidade, pois o que se verifica é uma tentativa de legitimar a tese acusatória por meio de decisão externa ao processo, sem o contraditório pleno”. No mérito, insurgindo-se somente em relação à dosimetria da pena, sustentou que, na primeira fase, afigura-se indevida a valoração negativa da vetorial da “culpabilidade”; que o modus operandi empregado não deve ensejar aumento de pena, tendo em vista que a quantidade de disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima não extrapola os contornos comuns do tipo penal violado; que foi condenado pela prática de homicídio qualificado; que “Os disparos em questão, ainda que considerados excessivos pelo Magistrado, nada revelam além do próprio dolo do agente, já incorporado ao tipo penal do art. 121 do Código Penal”; que também deve ser afastada a valoração negativa das “circunstâncias do crime”, pois “A consumação do injusto penal em horário e número de disparos, isoladamente, não possuem o condão de provocar maior repulsa social, sendo, a princípio, inerentes ao tipo penal”; que “em momento algum foi demonstrado que se houvesse mais pessoas presentes no local foram colocadas em risco, não tendo motivo, portanto, para a exasperação em questão”; e que a prática do crime em via pública, por si só, não justifica a exasperação da pena (mov. 610.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 615.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a) Da preliminarO apelante arguiu a nulidade do julgamento ao fundamento de que, nos debates orais em plenário, a Acusação fez uso de “argumento de autoridade” ao ler a sentença condenatória prolatada nos autos de nº 0015038-26.2022.8.16.0013, com o objetivo de demonstrar a atuação do apelante em conjunto com terceiro para a prática de tráfico de drogas e, com isso, influenciar a decisão dos jurados.Razão não lhe assiste.O apelado acostou aos autos da ação penal a referida sentença em 20.03.2025 (mov. 584.1 da ação penal), ou seja, antes da realização da sessão plenária, ocorrida em 26.03.2025.Consoante se extrai da ata da sessão de julgamento, “O Ministério Público, em sua explanação, fez referência aos movs. 584.9 e seguintes, que dizem respeito aos autos nº 0015038-26.2022.8.16.0013. A Defesa, nesse momento, disse que o Promotor de Justiça não poderia utilizar esses documentos, porquanto usados como argumento de autoridade. O Ministério Público, em resposta, apontou que o uso da referida sentença tem por objetivo demonstrar de que forma a arma do crime foi apreendida e não como uma maneira de impor culpa pelo homicídio a partir da condenação proferida em outros autos. Pelo Juízo, proferiu-se a seguinte decisão: ‘Na decisão liminar proferida no habeas corpus nº 0022748-34.2025.8.16.0000, impetrado pela defesa, a relatoria deferiu a liminar para que se juntassem antecedentes criminais e infracionais. Ressalvou, porém, que não poderiam ser usados como argumento de autoridade, vedação que estendeu ao Ministério Público quanto ao histórico do réu. Assim, não há a proibição de utilização de antecedentes, a compreender, como no caso, outros autos de ação penal, desde que não seja feita sob forma de, por exemplo, impor culpa ao acusado por fato alheio. Fixada essa premissa, o Ministério Público citou a sentença proferida nos autos nº 0015038-26.2022.8.16.0013 porque foi no âmbito da investigação que deu origem àquela ação penal que a arma utilizada, em tese, no crime teria sido apreendida. O laudo juntado no mov. 234.2 concluiu que os projéteis e cartuchos apreendidos no homicídio de que tratam estes autos foram expelidos e deflagrados pela arma de fogo que, em princípio, teria sido localizada em posse de João Vinicius Witaski. No curso da argumentação, antes da arguição da Defesa, apontou o Promotor de Justiça que a prova colhida naqueles autos indicaria que o ora acusado e João Vinicius Witaski atuavam em conjunto para a prática do tráfico de drogas. Relatou que, inclusive, há sentença proferida em primeira instância que acolheu a imputação da denúncia nesse sentido. Como se vê, a explanação do Ministério Público articulou raciocínio a partir das provas neste processo (laudo), bem como daquilo que foi, igualmente, produzido no curso de outro processo, cujas cópias foram introduzidas nestes autos legalmente, na forma do art. 479, caput, do Código de Processo Penal. Na prática, portanto, reconhecer como ilícito esse proceder significaria impedir que a parte apresentasse ao Conselho de Sentença as provas que, no entender dela, embasam a sua pretensão” (mov. 593.1 da ação penal).Na dicção do inciso I do art. 478 do Código de Processo Penal, durante os debates as partes não podem, sob pena de nulidade, fazer menção à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.Como se vê, não há óbice à menção, em plenário, a condenações pretéritas e aos antecedentes do réu, pois é taxativo o rol constante do art. 478 do Código de Processo Penal, cujo inciso I apenas veda a referência a certas peças processuais como argumento de autoridade que prejudique o réu.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que, “A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023). Dessa forma, não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados. Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo – cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP –, além de haver previsão, no referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa” (5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.502.934/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 05.03.2024, destacou-se).Além disso, como bem consignado pelo apelado, em contrarrazões, “a argumentação ministerial procedeu-se no sentido de explicar a Operação Balestilha aos jurados, sendo que na referida operação foi apreendida a arma utilizada no homicídio dos presentes autos, tão somente para tal fim [...].Com efeito, não há que se falar em argumento de autoridade utilizado para influir na decisão dos jurados, mas sim em cotejo da prova, para indicar/explicar aos jurados que a arma do crime, utilizada pelo réu, foi encontrada na residência de pessoa ligada a ele em outros autos, referente ao crime de tráfico de drogas, sendo que, na Operação Balestilha (que deflagrou os autos 0015038-26.2022.8.16.0013, cujos movimentos foram devidamente juntados, na fase do artigo 479 do CPP, no mov. 584 dos autos em epígrafe), apurou-se que o acusado inclusive utilizava o cartão de crédito da pessoa de João para fazer seu cadastro na academia Smartfit, sendo que a arma do delito, utilizada por Jefferson no homicídio qualificado ocorrido no Bairro Alto (eis que houve confronto positivo, registrado no laudo de mov. 234.2, conforme apresentado aos jurados), foi encontrada na casa desse mesmo indivíduo ligado ao acusado em outras atividades ilícitas.Tal linha de raciocínio de cotejo de provas foi apresentada aos jurados, por isso mencionou-se o caso de tráfico de entorpecentes envolvendo o réu nos autos de nº 0015038-26.2022.8.16.0013, eis que há estrita relação com a arma do crime apurado nos presentes autos, para compreender a ligação de Jefferson Bonete (conhecido como Gardena) com a arma utilizada no delito [...].Ainda, nota-se que os documentos dos autos de nº 0015038-26.2022.8.16.0013, que indicam o início da operação Balestilha (em que foi apreendida a arma do crime) foram legalmente juntados na fase do artigo 479 do CPP. Ademais, desde o mov. 201.2, constam informações a respeito dos autos de nº 0015038-26.2022.8.16.0013 [...].O que se verifica, no caso concreto, portanto, é que o representante ministerial fez menção à cognição dos autos de nº 0015038-26.2022.8.16.0013, em que foi encontrada a arma do crime dos presentes autos (cf. confronto positivo de mov. 234.2), sendo juntado na fase do artigo 479 do CPP elementos importantes dos referidos autos, para indicar aos jurados a ligação de Jefferson com a arma do delito” (mov. 615.1 da ação penal).Rejeita-se, pois, a preliminar.II.b) Do mérito recursalInsurge-se o apelante contra a carga penal que lhe foi imposta pela prática do crime de homicídio qualificado, pugnando, na primeira fase do cálculo dosimétrico, pelo afastamento da valoração negativa das vetoriais “culpabilidade” e “circunstâncias do crime”.No que se refere à “culpabilidade”, constou da sentença recorrida que “não se deve desprezar o número de disparos sofridos pela vítima, que, de acordo com o laudo de necropsia (mov. 46.5), foram em torno de 7 (sete), os quais atingiram o rosto, a dorsal, o glúteo, a coxa e a perna do ofendido. Empregou-se, então, violência desproporcional, bem superior ao necessário para alcançar o resultado pretendido, acentuando a reprovabilidade da conduta. Não pode o crime ser equiparado a outro, ainda que similar, em que não se tem tamanha brutalidade. Acerca do tema: ‘É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, que evidencia a especial reprovabilidade da conduta’ (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024)” (mov. 597.1 da ação penal). É sabido que a culpabilidade diz com o grau de reprovabilidade social da conduta, “... a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 788).A fundamentação empregada na sentença recorrida evidencia a violência exacerbada da conduta do apelante, pois agiu de forma desproporcional, muito além da instrumentalidade necessária para alcançar o resultado pretendido, ao efetuar sete disparos de arma de fogo contra a vítima.Com efeito, extrai-se do laudo de necropsia que a vítima apresentava as seguintes “Feridas por arma de fogo: a) Ferida com características de ENTRADA de instrumento perfuro-contundente, de forma circular, medindo 0,8cm, localizada na região bucinadora à direita, que se continua para trás e para a esquerda, e se relaciona com ferida com características de SAÍDA, medindo 1cm, localizada na região occipital esquerda. b) Ferida com características de ENTRADA de instrumento perfuro-contundente, de forma circular, medindo 0,8cm, localizada na região bucinadora à direita, que se continua para trás e para a esquerda, e se relaciona com PROJÉTIL alojado na região occipital. c) Ferida com características de ENTRADA de instrumento perfuro-contundente, de forma circular, medindo 0,8cm, localizada dorsal à direita, que se continua para frente e para a esquerda, e se relaciona com ferida com características de SAÍDA, medindo 1cm, localizada na região mamária esquerda subclavicular. d) Ferida com características de ENTRADA de instrumento perfuro-contundente, de forma circular, medindo 0,8cm, localizada na região glútea direita, que se continua para a frente e para a esquerda, e se relaciona com ferida com características de SAÍDA, medindo 1cm, localizada na região do hipogástrio. e) Ferida com características de ENTRADA de instrumento perfuro-contundente, de forma circular, medindo 0,8cm, localizada na região glútea esquerda, que se continua para frente e para a direita, e se relaciona com ferida com características de SAÍDA, medindo 1cm, localizada na região do hipogástrio. f) Ferida com características de ENTRADA de instrumento perfuro-contundente, de forma circular, medindo 0,8cm, localizada lateral do terço distal da coxa esquerda, que se continua para a trás, para cima e para a direita, e se relaciona com ferida com características de SAÍDA, medindo 1cm, localizada na região medial do terço superior da coxa esquerda. g) Ferida com características de ENTRADA de instrumento perfuro-contundente, de forma circular, medindo 0,8cm, localizada na região posterior do terço distal da perna esquerda, que se continua para frente e para a direita e se relaciona com ferida com características de SAÍDA, medindo 1cm, localizada na região anterior direita do terço distal da perna esquerda” (mov. 46.5 da ação penal).Em caso assemelhado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a culpabilidade do agente foi considerada como negativa, ante a intensidade dolosa de sua conduta – dois disparos contra a vítima, sendo um na região da cabeça, tendo o projétil se alojado no crânio, e outro na coluna vertebral, o que justificou a elevação da sanção no patamar de 1/6” (6ª Turma, AgRg no HC nº 708.846/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 22.02.2022).Mantém-se, portanto, a valoração negativa da referida vetorial.Por outro lado, as “circunstâncias do crime” foram valoradas negativamente ao entendimento de que “o crime foi praticado à vista de outras pessoas, durante o dia, em via pública residencial, com fluxo de veículos e pessoas. Isso está provado no laudo de local de crime (mov. 11.2) e nos depoimentos das testemunhas que presenciaram ou ouviram os disparos (movs. 46.6, 46.9, 46.18, 47.2, 373.1 e 373.2). Ainda, não se deve desprezar que, além dos disparos que atingiram a vítima, outros atingiram as residências ao lado e também uma motocicleta, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1), laudo de local de morte (mov. 11.2) e depoimento de mov. 47.2. A presença de outras pessoas, ainda que em potencial, não inibiu a infração penal, revelando maior destemor por parte do acusado. A jurisprudência, sobre o tema, é tranquila, reconhecendo que é possível, nessas situações, aumentar a pena-base sob o fundamento das circunstâncias: ‘A exasperação da pena-base fundou-se na gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelas instâncias de origem, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o delito, cometido mediante disparos de arma de fogo, em via pública, elementos que justificam a exasperação da pena. Precedentes’ (AgRg no HC n. 772.458/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023)” (mov. 597.1 da ação penal).Como se vê, levou-se em consideração que o crime foi praticado em local público, do que teria resultado perigo às demais pessoas presentes no local.Esse fundamento, porém, não pode ser aceito porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 567.027/PE, concluiu que “é vedado ao órgão acusador suscitar na sessão de julgamento agravante correspondente à figura de qualificadora, como se constituísse fato diverso, sob pena de violação ao art. 483, V, e § 3º, II, do Código de Processo Penal”, e que “O mesmo raciocínio, relativo às agravantes similares às qualificadoras de homicídio, aplica-se às circunstâncias judiciais, porquanto haveria verdadeira usurpação da competência funcional do Conselho de Sentença de decidir acerca das qualificadoras, escamoteadas de agravantes ou circunstâncias judiciais, bem como flagrante violação do procedimento especial do Tribunal do Júri (5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 12.05.2020, destacou-se).No mesmo sentido, mutatis mutandis, é o seguinte e recente julgado da 6ª Turma da mesma Corte Superior, assim ementado:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE CONFUNDE COM DESCRIÇÃO DE QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM PLENÁRIO E DE QUESITAÇÃO AOS JURADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em processos julgados pelo Tribunal do Júri, as qualificadoras devem constar da denúncia e da pronúncia, ser discutidas em plenário e quesitadas aos jurados. 2. Uma vez constatado que as razões invocadas para a valoração desfavorável dos motivos e das circunstâncias do crime se confundem com as necessárias para caracterização das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, I e IV, do CP, que não constaram da denúncia nem da pronúncia, não foram discutidas em Plenário nem quesitadas aos jurados, correto o decote desses vetores feito pelo Tribunal a quo. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg nº 1.910.914/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 13.02.2023).O referido fundamento, portanto, confunde-se com a qualificadora do perigo comum prevista no inciso III do §2º do art. 121 do Código Penal.É o caso, portanto, de se afastar a valoração negativa da vetorial “circunstâncias do crime”.Passa-se, então, ao redimensionamento da pena imposta ao apelante.Na primeira fase da dosimetria da pena, pela sentença recorrida, houve a valoração negativa de três circunstâncias judiciais (“culpabilidade”, “antecedentes” e “circunstâncias do crime”). Agora, afastando-se a valoração negativa da vetorial “circunstâncias do crime” e mantendo-se o critério de aumento da pena adotado na sentença recorrida, de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato para cada vetorial considerada desfavorável, queda-se a pena-base em 16 anos e 06 meses de reclusão.Na segunda etapa, inexistindo agravantes ou atenuantes, permanece a pena intermediária em 16 anos e 06 meses de reclusão.Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena final resulta em 16 meses e 06 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (CP, art. 33, §2º, alínea “a”).Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que “Não viola o art. 387, §2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu” (6ª Turma, REsp nº 1.843.481/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 07.12.2021).No mais, permanecem hígidas todas as deliberações constantes da sentença recorrida.Nessas condições, impõe-se rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, com o redimensionamento da pena imposta ao apelante.É como voto.