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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da Vara Cível de Castro, em que são apelantes Roberto Horohito Propheta (PJ) e Roberto Horohito Propheta (PF) e apelado Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos gerais e Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba PR e SP. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 98.1, nos autos de Embargos à Execução nº 0005830-25.2023.8.16.0064, pela qual a MMª. Juíza de Direito Leila Aparecida Montilha julgou improcedentes os presentes embargos, pelos seguintes termos:“(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os presentes embargos, com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo, observado o benefício da Justiça Gratuita.(...)”Os embargantes interpuseram recurso de apelação no mov. 105.1 argumentando que: a) foi indeferido no mov. 91.1 o pedido de inversão do ônus da prova, porém diante da hipossuficiência técnica e econômica, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, invertido o referido ônus; b) houve aplicação de taxa não pactuada entre as partes; c) no negócio celebrado ficou instituída, como encargo financeiro, a TR, acrescida de juros de 1,00% ao mês; d) do demonstrativo de conta apresentado pela apelada nos autos de execução, a correção monetária utilizada não é a TR, mas o CDI, com juros remuneratórios de 1,00% ao mês; e) as taxas são consideradas abusivas, porque corrigem o saldo devedor, remuneram o capital, o que desnatura a função oficial do índice que é, tão somente, a preservação do valor da moeda; f) o CDI se trata de taxa divulgada pelo sistema financeiro ANBID/CETP, sendo considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça; g) o entendimento consolidado pela Corte Superior é de que o CDI não se presta para correção monetária do valor, haja vista que serve para remunerar o capital; h) há abusividade nos juros aplicados nos contratos firmados; i) a taxa de juros aplicada aos financiamentos geraria uma cobrança de 117,39% nos contratos, enquanto a taxa média do BACEN seria de 80,25%, o que, nas cédulas, equivaleria 37,17% acima da taxas médias; j)
ao aplicar às cédulas bancárias a capitalização mensal calculada de acordo com a Tabela Price, o Banco cobra juros sobre juros, sendo pratica abusiva e vedada pela legislação brasileira; k) é imperioso o reconhecimento da abusividade do uso da Tabela Price por camuflar a capitalização de juros, substituindo-a por outro modelo de aplicação de juros, no caso, o modelo Gauss. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 111.1 discorrendo a embargada que: a) a relação entre as partes é eminentemente de natureza comercial e não configura uma relação de consumo, visto que a apelante é pessoa jurídica, obteve crédito com a finalidade de injetar recursos em sua atividade empresarial; b) o contrato foi pactuado por livre e espontânea vontade e estão em plena consonância com as legislações vigentes; c) por se tratar de capital para estímulo da atividade empresarial e inexistindo a figura do consumidor final, não é o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; d) consequentemente, não há que se falar em inversão do ônus da prova conforme pretendido, vez que se revela um pedido totalmente equivocado; e) a utilização do CDI como índice de correção monetária nas Cédulas de Crédito Bancário é plenamente legal e decorre de expressa previsão contratual; f) o próprio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pacífico no sentido de que a adoção do CDI como índice de remuneração em operações bancárias é válida, desde que convencionada entre as partes, o que se verifica inquestionavelmente no presente caso; g) os juros remuneratórios não ultrapassam o limite do dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período; h)
a capitalização mensal de juros é de prática expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, desde que pactuada de forma clara e destacada; i) não há fundamento legal ou contratual para substituição do índice de correção para o INPC, como pretendem os apelantes. Pugna pelo não provimento do recurso. É o breve relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. 2.1. Os recorrentes sustentam que, no caso, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, invertido os ônus da prova. Com efeito, a legislação vigente adota a teoria finalista, disposta no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo considerada consumidora “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora não demonstrada a relação de consumo, a teoria pode ser mitigada para o fim de reconhecer a aplicação da legislação consumerista quando comprovada a hipossuficiência jurídica, técnica ou econômica da parte:“Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023)”Da análise dos autos, verifica-se que a relação jurídica entabulada pelas partes não é efetivamente de consumo, conforme previsão expressa no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que a contratação das cédulas de crédito bancários (mov. 1.13, 1.15 e 1.17) teriam por objetivo o fomento da atividade econômica desenvolvida pela empresa recorrente.Ainda, de acordo com a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, disposta no §1°, do artigo 373, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá distribuir a carga probatória a quem possui maiores condições de suportá-la. Vejamos:“Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”Sobre o assunto, discorre a doutrina:“Na perspectiva material para que se dê a dinamização do ônus da prova, deve-se apontar a não incidência, por inadequação, do art. 373, caput, CPC. Uma regra só incide e é aplicável se o seu suporte fático se verifica e se sua aplicação não é excluída pela finalidade que motiva a edição da própria regra. (...) O desiderato que se assinala ao ônus da prova, nessa perspectiva, está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí a sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores (...) condições de provar. A partir daí, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. ”Infere-se que a inversão do ônus da prova não é medida obrigatória ou automática pelo simples requerimento da parte. Cabe ao magistrado, no caso concreto, averiguar a extensão da hipossuficiência da parte que lhe impossibilite ou lhe gere extrema dificuldade técnica a ponto de ser necessária a redistribuição, atribuindo ao requerido o dever de produzir prova de fato constitutivo do direito do autor. Ainda, mesmo diante de eventual hipossuficiência, não se pode impor à parte contrária a comprovação de fatos negativos ou dos quais não participou, sob pena de exigência de prova diabólica.Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Colenda Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. 2. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO VERIFICADA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS. 1. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.2. Não estando a matéria agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade parcial do recurso. 3. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos nãos atendidos no caso concreto.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023021-47.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024)” (grifo nosso)No caso, não se vislumbra a alegada hipossuficiência técnica e econômica dos recorrentes para o fim de mitigar a teoria finalista, já que a simples alegação de especialização da instituição financeira não é suficiente para demonstrar a vulnerabilidade das recorrentes.Assim, não há como se acolher a pretensão dos recorrentes.2.2. No mais, os apelantes alegam a impossibilidade de utilização do Certificado de Depósito Bancário – CDI como índice de correção monetária, porque não reflete a desvalorização da moeda, pelo que requer seja reformada a sentença.Preliminarmente, vale ressaltar que somente em um dos contratos discutidos nº C31031880-3 é que há a citada previsão. A jurisprudência tem sido uníssona ao prever a impossibilidade de utilização dos parâmetros fixados pelo CDI para correção monetária, pois a intenção de preservar a valoração do crédito no tempo, a fim de protegê-lo das oscilações inflacionárias, distingue-se do reflexo operado pelo índice na remuneração do capital. Ocorre que, em sentido contrário, referida taxa pode ser utilizada como componente dos juros remuneratórios em contratos bancários, porquanto sua função é remunerar o capital emprestado entre instituições financeiras. Ademais, sua licitude foi reconhecida pelo STJ, porque a CDI “não é livremente fixada pela instituição financeira, mas definida pelo mercado de acordo com as oscilações econômicas, estando sob a fiscalização constante do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional” (https://www.migalhas.com.br/quentes/373820/stj-valida-uso-da-cdi-para-compor-juros-de-cedula-de-credito-bancario, consulta realizada em 30.04.2025).Embora o CDI não possa ser utilizado como fator de correção monetária, o encargo que pretende o executado discutir faz referência tão somente à remuneração prevista em contrato sobre o capital emprestado (mov. 1.7 da execução – cláusula “ENCARGOS”), o que, nitidamente, diferencia-se da atualização da moeda no tempo, pois busca remunerar a instituição financeira, seja com a incidência de juros e encargos individualizados, àquilo que dispôs ao consumidor.O ato de realizar um aporte de capital, pelo banco, conta com não só o pagamento em pequenas prestações pelo devedor, como um retorno ao credor pela disponibilização imediata do valor pretendido.Por tais motivos, a aplicação do CDI como encargo remuneratório mostra-se viável e lícita, porque se difere da correção monetária, prática vedada pelo Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, por esta c. Câmara Cível.Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ) 3. Recurso especial provido. 4. Agravo em recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1630706 SP 2016/0096465-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022) Da mesma forma, esta c. Corte de Justiça:PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCORFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES A RENEGOCIAÇÃO – ALEGADA ILEGALIDADE DO CDI E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. exibição dos contratos anteriores a renegociação OBJETO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA PARTE SOBRE EVENTUAIS ABUSIVIDADES OU ILICITUDES NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES QUE NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 286 DO STJ.2.2. ALEGADA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO CDI E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CDI – ENCARGO FINANCEIRO REMUNERATÓRIO PÓS-FIXADO E NÃO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DO CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADA A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM COTEJO COM AS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - TAXAS MENSAIS RESULTANTES DA SOMATÓRIA DOS FATORES CONTRATUAIS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO PARA A MESMA MODALIDADE.3. DISPOSITIVO – sentença mantida - recurso conhecido e desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA Nº 286 DO STJ - AGINT NO RESP N. 1.898.463/PR, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000462-98.2024.8.16.0064 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 07.10.2024)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMBARGADA.1) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA, UMA VEZ QUE RESOLVIDA EM DECISÃO SANEADORA, SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL ÀQUELE MOMENTO. 2) APLICABILIDADE DO CDI COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DOS EMBARGANTES.3) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO SUFICIENTEMENTE CLAROS. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE CONTRATANTE. 4) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. ENCARGOS COBRADOS QUE, NO ENTANTO, FORAM SUPERIORES AO CONTRATADO, SEGUNDO APURADO EM LAUDO PERICIAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 5) REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DA MORA, DEVIDO À COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 6) ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE, NO CASO, NÃO AFETA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA EMBARGADA PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE DECLARAR A VALIDADE DO CDI COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028521-75.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.04.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM JUIZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E DE CRÉDITO BANCÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DE RECURSO ESPECIAL DO STJ – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA VARIAÇÃO DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) COMO ENCARGO FINANCEIRO RECONHECIDA, COM CONFIRMAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REITERAÇÃO DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTEXTO FÁTICO ANALISADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA LEVANTADA E ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE NÃO PODE SER REDECIDIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 80 E SEGUINTES DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000600-12.2024.8.16.0114 - Marilândia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 21.10.2024)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO 01. CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS - CDI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO COMO ENCARGO FINANCEIRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 2 FIXADOS NO RESP Nº 1.061.530/RS NÃO PREENCHIDOS. APELO 02. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SUA COBRANÇA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR A MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001 E EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS REJEITADOS. APELO 01 CONHECIDO E PROVIDO.APELO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000240-06.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 06.09.2024)Assim, fato é que o contrato em discussão nº C31031880-3 (mov. 1.17) – que a seguir se colaciona – prevê expressamente a utilização do índice para a finalidade de remuneração do capital que, conforme já visto, mostra-se possível.Na memória de cálculo apresentada (mov. 1.6), percebe-se que não se aplica correção monetária, vejamos:Logo, escorreita a conclusão adotada pelo Magistrado a quo, porquanto legal a utilização do CDI para o fim intentado pela instituição financeira.Assim, não procedem as razões recursais, devendo ser mantida a sentença objurgada.2.3. Por fim, os recorrentes apontam que deve ser reconhecida a abusividade do uso da Tabela Price, por camuflar a capitalização de juros, substituindo-a por outro modelo de aplicação de juros, no caso modelo Gauss.A capitalização de juros é permitida em contratos bancários firmados após o ano 2000, em razão da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31 de março de 2000 (reeditada sob nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001), que passou a autorizar a capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada.Esse é o entendimento consolidado acerca do tema, conforme dispõe a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça:“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.Acerca da capitalização de juros, em sentença, consignou o juízo que:(...) Depreende-se do contrato celebrado entre as partes que efetivamente houve a previsão de capitalização de juros, em função da diferença existente entre a taxa mensal (4,50%) e a taxa anual (69,59%) estabelecidas. De fato, a multiplicação da taxa mensal por doze é inferior à taxa anual pactuada.(...)Com efeito, nas hipóteses de financiamento com prestações fixas, o consumidor já sabe de antemão o específico valor de cada parcela a ser pago mensalmente e, de modo voluntário e consciente, aceita a quantia estipulada para a prestação do serviço, razão pela qual a existência ou não de capitalização de juros torna-se irrelevante.
(...)Na hipótese em comento, analisando-se detidamente o contrato avençado entre as partes, verifica-se a expressa pactuação dos juros, com clara e inequívoca previsão dos índices a serem aplicados, motivo pelo qual a capitalização não deve ser reputada como ilegal ou abusiva. (...)”Consoante bem fundamentado na r. sentença, havendo previsão expressa da capitalização de juros, é possível sua incidência, tendo em vista que garante ao contratante a plena ciência dos encargos acordados.Da cédula de crédito de n. c21033926-4 consta:Da cédula de crédito de n. c21034327-0:Da cédula de n. c31031880-3:No caso, nas três cédulas de crédito bancárias constam expressamente a capitalização de juros e, assim, não há que se falar em ausência de previsão expressa e ilegalidade da utilização da tabela PRICE que justifique a revisão do contrato para aplicação da tabela “Gauss”. A propósito, vejamos o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DERROTA DA PARTE NESTES TOCANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE VERIFICADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES. 3. TABELA PRICE. CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM PARCELAS FIXAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013875-83.2020.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 06.07.2024)
APELAÇÃO 1. EGUELSON JOSÉ ALMEIDA TEIXEIRA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EXISTÊNCIA DE PACTO À COBRANÇA DISSO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE PACTUADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS FIXAS CONTRATADAS. 3. NÃO DESCARACTERIZADA A MORA. 4. SENTENÇA CONMFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2. SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP: INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRACONTRATUAIS, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO DÉBITO, EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INADIMPLIDO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. VALOR INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO INFERIDO. 2. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA $ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00124742220238160019 Ponta Grossa, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 26/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024)Ainda, embora a parte apelante sustente irregularidades contratuais, vê-se que, no contrato celebrado pelas partes houve expressa indicação da taxa de juros de 51,390033% anual (c21033926-4), 45,601697% anual (c21034327-0), 26,824179% anual (c31031680-3) e expressa cláusula de capitalização dos juros.Portanto, diferentemente do que tentam fazer crer os apelantes, houve expressa pactuação da capitalização de juros, não havendo, portanto, que ser modificada a r. sentença neste tocante.Nesses termos, a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO SOB MEDIDA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS. ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DO TRIPLO DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 541, DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 5. A previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como se verifica nos contratos revisados, é suficiente para autorizar a incidência de juros capitalizados, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029087- 88.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.03.2023).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO. REGULARIDADE. IOF. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) INFORMADO NO CONTRATO. CONSTATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. PREVISÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA. AFASTAMENTO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.º 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005699-21.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023).Portanto, os argumentos dos apelantes quanto à capitalização de juros não comportam provimento, razão pela qual voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto.Por fim, considerando a manutenção da sentença e em observância ao Tema nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.