Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal da comarca de Dois Vizinhos, denunciou TIAGO TELES DE SOUZA, VANDERLEI JOSÉ DO PRADO E VINÍCIUS CHAVES DA SILVA pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 1°, § 4º, inc. I e IV, do Código Penal (1º fato) e o delito previsto no art. 307 do Código Penal (2º fato) apenas para o réu Tiago Teles de Souza, atribuindo-lhes a seguinte conduta penalmente reprovável:
1° fatoNo dia 01 de abril de 2024, durante o período noturno, por volta das 04h30min, na residência localizada na Avenida Prefeito Dedi B. Montagner, nº 1541, Bairro Sagrada Família, município de Dois Vizinhos/PR, os denunciados TIAGO TELES DE SOUZA, VANDERLEI JOSE DO PRADO, VINICIUS CHAVES DA SILVA e outro indivíduo não identificado, todos agindo de forma consciente e voluntária, com intenção voltada à prática delitiva, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para todos, coisa alheia móvel, consistente em uma bateria de cor preta, 150 amperes, com aproximado de R$ 813,42 (oitocentos e treze reais e quarenta e dois centavos), mediante rompimento de obstáculo, eis que o item se encontrava dentro do capô do caminhão pertencente à vítima Marlos Bortolini, tendo sido utilizada um alicate (objeto apreendido – mov. 37.1) para retirá-la do local (Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.4, boletim de ocorrência n° 2024/406556 – mov. 1.29, termo de declaração das testemunhas – mov. 1.6 e 1.8, termo de declaração da vítima – mov. 1.10, interrogatório – mov. 1.12, auto de apreensão – mov. 1.20, auto de entrega – mov. 1.21, auto de avaliação – mov. 1.22, imagem da bateria subtraída – mov. 1.23 e relatório da autoridade policial – mov. 38.1).
Consta nos autos que a vítima reconheceu a bateria furtada, bem como, os denunciados foram flagrados no momento em que estavam carregando a bateria.
Com a chegada da equipe policial, um dos indivíduos que estava carregando a bateria, fugiu em direção ao matagal, não sendo possível identificá-lo.
2° fato
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado TIAGO TELES DE SOUZA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção voltada à prática delitiva, atribuiu[1]se falsa identidade, para obter vantagem, em proveito próprio, para que não fosse corretamente identificado, por ocasião de sua prisão em flagrante, atribuindo a prática do delito a terceira pessoa, ao dizer aos policiais militares que atenderam a ocorrência que seu nome seria Jean Mário de Carvalho (cf. BO de mov. 1.29 – pág. 01 e pág. 03 e termo de declaração das testemunhas – mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8). Sequencialmente, na sede da Delegacia de Polícia Civil, localizada na Avenida Rio Grande do Sul n° 927, Bairro Centro, no município de Dois Vizinhos/PR, durante a realização do interrogatório em sede policial (vídeo de mov. 1.12), o denunciado disse à Delegada de Polícia que se chamava Jean Mário de Carvalho, que não se lembrava de sua data de nascimento, em razão de um tratamento para drogadição, que nunca tinha sido preso anteriormente, e que não possuía nenhum documento consigo, buscando dificultar o trabalho da autoridade policial e dificultar sua possível responsabilização pelo delito do fato anterior, bem como minimizar as chances de permanecer preso (cf. certidão de mov. 1.36).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 08 de abril de 2024 (mov. 57.1).
O réu Vanderlei Jose Prado foi citado (mov. 83.1) e apresentou defesa prévia por intermédio de advogado nomeado (mov. 136.1).
O réu Thiago Teles de Souza foi citado (mov. 84.1) e apresentou defesa prévia por intermédio de advogado nomeado (mov. 139.1).
O réu Vinicius Chaves da Silva foi citado (mov. 85.1) e apresentou defesa prévia por intermédio de advogado nomeado (mov. 142.1).
Durante a instrução, foram ouvidas a vítima (mov. 196.1), duas testemunhas de acusação (mov. 196.2/3) e, por fim, houve o interrogatório dos réus (mov. 196.4/6).

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela parcial procedente da pretensão punitiva para fins de: condenar o réu TIAGO TELES DE SOUZA pela prática dos delitos previstos no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (1° fato) e art. 307 do Código Penal (2° fato); condenar o réu VANDERLEI JOSÉ DO PRADO pela prática do delito previsto no art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal (1° fato) e condenar o réu VINICÍUS CHAVES DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal (1° fato), bem como sugeriu a dosimetria da pena a serem aplicadas (mov. 204.1).
A defesa técnica do réu VINICIUS CHAVES DA SILVA, em alegações finais, pugnou pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pela aplicação do princípio da insignificância, diante da irrelevância penal da conduta; subsidiariamente, pela desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples tentado, tendo em vista a falta de provas do rompimento de obstáculo e não consumação do delito; e na dosimetria da pena, pela aplicação do reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso II, alínea ‘d’ (mov. 201.1).
Em alegações finais, o réu VANDERLEI JOSÉ DO PRADO, pleiteou pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso IV, V e VII do Código de Processo Penal; aplicação do princípio da bagatela; subsidiariamente pelo afastamento da qualificadora do rompimento ou distribuição de obstáculo; pela fixação da pena em seu patamar mínimo, e pelo reconhecimento da atenuante da confissão (mov. 210.1).
Por fim, a defesa de TIAGO TELES DE SOUZA, em sede de alegações finais, suscitou pela absolvição do acusado; subsidiariamente pela fixação da pena em seu patamar mínimo; reconhecimento da confissão espontânea; aplicação de regime prisional de cumprimento de pena mais favorável e concedido o direito de recorrer em liberdade; concessão do benefício da detração da pena; concessão da justiça gratuita e afastamento da multa e cultas processuais (mov. 211.1).
Adveio a r. sentença (mov. 214.1), em 30 de dezembro de 2024, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu TIAGO TELES DE SOUZA pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (1º fato) e art. 307 do Código Penal (2º fato); o réu VANDERLEI JOSÉ DO PRADO pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (1º fato); o réu VINÍCIUS CHAVES DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (1º fato).
Ao réu TIAGO foi fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, 4 (quatro) meses de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa, em regime aberto.
Ao réu VANDERLEI foi fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto.
Ao réu VINICÍUS foi fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos e 09 nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto.
O réu Thiago foi intimado pessoalmente sobre o teor da sentença (mov. 225.1), em suas razões recursais, a defesa requer: a concessão do benefício da justiça gratuita; pelo afastamento da agravante do art. 368, inciso III do CTB; redução do quantum da pena definitiva e da multa; absolvição do apelante quanto ao crime de falsa identidade (art. 307 do CP) e pela fixação dos honorários dativos.
O réu Vinicius, foi intimado pessoalmente sobre o teor da sentença (mov. 225.2) apresentou razões recursais, pugnando pela desclassificação do crime de furto qualificado para a modalidade de furto simples e pela aplicação do princípio da insignificância (mov. 247.1).
O réu Vanderlei foi intimado pessoalmente sobre o teor da sentença (mov. 225.2), embora não conste a informação se o réu tinha o interesse em recorrer da sentença, verifico que o seu advogado nomeado foi devidamente intimado sobre a decisão (mov. 215) no dia 07 de janeiro de 2025, tendo como decurso do prazo no dia 18/01/2025.
O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos (mov. 252.1).
A Procuradoria de Justiça opinou pelo parcialmente conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos (mov. 17.1-TJ).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso interposto pelo réu THIAGO TELES DE SOUZA, merece ser parcialmente conhecido.
Isso porque a insurgência recursal pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção da pena de multa, em razão da condição financeira do acusado. Entretanto, a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado.
A respeito, já foi decidido no Superior Tribunal de Justiça: “O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.335.772/PE).
Nesta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001745-39.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.11.2024)
APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU – TEMAS QUE DEVEM SER APRECIADOS NO MOMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DERAM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002117-23.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.12.2024)
Assim, eventual incapacidade financeira deve ser apreciada em sede de execução, razão pela qual o recurso do réu Tiago não deve ser conhecido nesta parte, em relação aos demais pedidos, bem como o recurso de apelação do réu Vinícius devem ser conhecidos.
Ainda, a defesa do réu Tiago nos pedidos finais das razões de apelação requer que “seja afastada a agravante do artigo 286, inciso III do CTB”, no entanto, não há nenhuma menção de tal agravante na sentença, bem como não há fundamentação sobre o pedido em questão.
Logo, não há matéria a ser análise sobre tal pedido não há discussão a ser debatida nesta instância, pedido prejudicado e não conhecido.
Pleito absolutório e desclassificatório para o crime de furto simples
A defesa do réu Vinicius Chaves da Silva, pugna pela desclassificação do crime contido no art. 155, §4°, inciso IV do Código Penal, para o crime de furto simples, art. 155, caput, do Código Penal e subsidiariamente pela absolvição em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Nesse sentido, o réu argumenta que não houve provas concisas sobre o rompimento de obstáculo, e pela aplicação do princípio da insignificância pois o valor da res é ínfimo e revelam a mínima ofensividade.
Sem razão.
Primeiramente, a materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem os autos, especificamente através do Boletim de Ocorrência nº 2024/406556 (mov. 1.29), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.22), Fotografia (mov. 1.23), auto de apreensão (mov. 1.20); auto de entrega (mov. 1.21) e pelas informações e depoimentos prestados perante a autoridade policial e na instrução processual.
A autoria do delito de furto, ainda que negada, também é certa e recai sobre os réus.
Consta no Boletim de Ocorrência nº 2024/406556 (mov. 1.29):
EM DATA DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 2024 POR VOLTA DAS 5:40 HRS FOMOS ACIONADOS PARA DESLOCAR A RUA VEREADOR ALEXANDRE ANTONELLO, ONDE SEGUNDO SOLICITANTE ALGUNS INDIVÍDUOS ESTARIAM CARREGANDO UMA BATERIA FURTADA. DURANTE O DESLOCAMENTO NA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO FOI LOCALIZADO QUATRO INDIVÍDUOS CARREGANDO A REFERIDA A BATERIA DA SOLICITAÇÃO, UM DOS INDIVIDUOS EMPREENDEU FUGA EM MEIO MATAGAL NÃO SENDO POSSÍVEL LOCALIZAR. OS OUTROS TRÊS MASCULINOS FORAM ABORDADOS E IDENTIFICADOS COMO SENDO VINÍCIUS CHAVES DA VINICIUS CHAVES DA SILVA VANDERLEI JOSÉ DO VANDERLEI JOSE DO PRADO E JEAN MÁRIO DE JEAN MÁRIO DE CARVALHO E ESTAVAM DE POSSE DA REFERIDA BATERIA DE MARCA DUREX DE 180 AMPERES DE COR PRETA E UMA ALICATE UTILIZADA PARA PRÁTICA DO ILÍCITO EM DESTAQUE. DIANTE DOS FATOS REALIZAMOS DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR O PROPRIETÁRIO DA REFERIDA BATERIA, SENDO LOCALIZADO O SENHOR O MARLOS BORTOLINI, QUE DE IMEDIATO CONFIRMOU SER O PROPRIETÁRIO, SENDO ASSIM ESTE FOI ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM OS MASCULINOS E OS OBJETOS PARA A DP LOCAL PARA SE TOMAREM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA O FATO.
A vítima MARLOS BORTOLINI, ouvida em juízo (mov. 196.1), declarou que: “Então, eu tenho um funcionário que ia sair pra viajar de manhã cedo, e o caminhão tava estacionado na rua, e ele chegou pra usar o caminhão e não ligou aí ele verificou que tava sem bateria, e logo em sequência poucos minutos depois a polícia localizou os meliantes né e veio até nós com a bateria, eu fiz o reconhecimento da mesma né a gente foi encaminhado pra delegacia (referente a esse furto aqui no dia primeiro de abril desse ano, uma bateria de caminhão, o senhor pode nos contar o que aconteceu por favor). Na frente da minha casa (o senhor se recorda aonde que tava estacionado o caminhão?). É Avenida Dedi Barichello Montagner 1541, Dois Vizinhos (qual rua que é?). Era uma bateria cor preta não lembro a marca dela, o valor sei lá próximo a mil reais alguma coisa assim (e essa bateria o senhor sabe dizer qual que era a marca, modelo, valor aproximado alguma coisa?). Teve rompimento de um cadeado e foi cortado os fios sabe, os cabos que prendiam a bateria eles cortaram também, chicote acho que é o nome não lembro o nome da peça (o senhor sabe dizer como que eles conseguiram adentrar no capô pra retirar a bateria, tava aberto, teve algum rompimento de alguma coisa, como que eles conseguiram abrir?). Não, eu tive o prejuízo dos cabos né, mas nada significativo, nada que eu vá, mas foi devolvida no mesmo dia (a bateria foi devolvida pro senhor no mesmo estado em que foi levada ou o senhor teve algum prejuízo?). Não, não (ninguém visualizou o momento do furto então né?). Umas sete horas (quanto tempo o caminhão ficou estacionado ali mais ou menos, o senhor sabe dizer?). Estacionei à noite, não lembro bem certo o horário, acho que era umas nove da noite (que horas que o senhor estacionou?). Era umas cinco horas da manhã (e o horário que o funcionário foi tentar ligar o caminhão e não conseguiu, o senhor se recorda?)”.
Nessa toada, o policial Francisco Pereira da Silva Júnior, em juízo (mov. 196.2), disse: “a gente recebeu uma solicitação via 190 que relatava que teria quatro indivíduos carregando uma bateria e que essa bateria possivelmente seria produto de furto, a gente deslocou pro endereço e em deslocamento pro endereço citado ali, na rua Marechal Floriano Peixoto a gente visualizou de madrugada quatro indivíduos carregando essa bateria, era uma bateria bem grande de caminhão, bastante pesada, quando os quatro viram a viatura policial um deles correu em meio a um matagal e tomou rumo ignorado, a gente não conseguiu localizar, os outros três a gente abordou, um deles foi identificado como Vanderlei, o outro como Vinicius e o outro se identificou como Jean, a gente deu a voz de prisão ali, percebemos que eles não conseguiam falar da onde seria essa bateria, a gente ia conduzir eles já direto pra delegacia pra averiguar a situação, mas durante o caminho fizemos patrulhamento ali nas ruas próximas e visualizamos um caminhão que tava sem a bateria, a gente chegou na residência da frente batemos palma na residência, veio o senhor ali e informou que o caminhão era dele e que a bateria que a gente tinha recuperado seria do caminhão dele que havia sido furtado, ele nem havia percebido o furto ainda, ai posteriormente na delegacia eles foram entregues ali junto com o produto furtado, a vítima também tava junto, posterior a entrega na delegacia foi descoberto que a pessoa que deu o nome como Jean, na verdade não seria Jean seria o Tiago Teles, o investigador ali da Polícia Civil passou pra equipe policial que ele deu o nome falso pra equipe policial e a gente não conseguiu identificar na hora (o processo diz a respeito a uma ocorrência de furto de uma bateria de caminhão, no dia primeiro de abril desse ano 2024, o senhor lembra de ter atendido a ocorrência, pode nos contar por favor o que aconteceu?). Parece que, o investigador me relatou que na hora de fazer o depoimento ali com a delegada ele meio que errou o nome e na assinatura também ele errou, assinou como Tiago, o Jean seria um primo dele, o investigador falou que teria ido alguns dias atrás a procura dele na casa dele e suspeitava que ele achasse que pudesse estar com um mandado de prisão em aberto, por isso deve ter falado outro nome (o senhor sabe dizer como que o escrivão ou a autoridade policial constataram que não se tratava de Jean e sim de Tiago?). Eu não me recordo doutora, o caminhão tava estacionado em via pública, eles retiraram a bateria, eles tavam com um alicate também, foi apreendido (o senhor sabe dizer como esses indivíduos conseguiram acessar essa bateria, se tava trancada ou se tava aberta o capô do caminhão?). Sim reconheceu (o proprietário do caminhão reconheceu então a bateria como sendo a bateria do caminhão dele?)”.
No mesmo sentido, o policial RODRIGO MIZERSKI, em juízo (mov. 196.3), narrou: “Lembro, eu estava de serviço juntamente com o soldado Junior, quando fomos solicitados ali por um morador das proximidades ali que viu quatro indivíduos trazendo uma bateria, isso por volta das cinco horas da manhã do dia primeiro de abril, ai deslocamos ali sentido Meredick ali numa via que da acesso ao bairro Meredick, que foi logrado êxito de localizar os quatro indivíduos, inclusive um deles ao avistar a viatura saiu correndo em meio ao mato, que não foi possível localizá-lo posteriormente, mas era a bateria de um caminhão aí com valor até razoável, aí como a gente não tinha a vítima ainda, a gente sabia que poderia ser de furto né, mas não teríamos a vítima ainda, aí realizamos como se pode dizer assim a prisão dos mesmos ali porque era um produto duvidoso pelo momento, aí fomos nas proximidades do bairro ali do Sagrada Família e fomos procurando ver se localizava o proprietário da bateria, até que logramos êxito de na Dedi Barichello Montagner observar lá um caminhão que tava sem a bateria, aí foi entrado em contato com o proprietário do caminhão que nos afirmou que a bateria era de sua propriedade (esse processo aqui é sobre um furto de bateria de caminhão no dia primeiro de abril na Avenida Dedi Barichello Montagner, o senhor se lembra da ocorrência, pode nos relatar por favor?). Positivo, reconheceu, porque sumiu a bateria do caminhão dele, ele ia viajar naquela mesma data ali, inclusive deu até um atraso na questão da viagem dele tudo, aí ele nos acompanhou até a sede da polícia civil e ali que a gente realizou a entrega dele pra autoridade ali (o proprietário então reconheceu a bateria como sendo a bateria do caminhão dele?). É que no caminhão ela fica no lado externo, a bateria fica no lado externo, eles com alicate eu acho ali, que eles romperam os fios ali que da conexão a bateria (e o senhor sabe dizer como que eles conseguiram acessar essa bateria, se o capô tava aberto ou se teve rompimento de alguma coisa?). Ai não lembro (o senhor lembra se teve rompimento de algum outro obstáculo?). Cerca de uns oitocentos metros, mais ou menos isso doutora (qual que era mais ou menos a distância em relação do caminhão a posição do caminhão, pro lugar que vocês localizaram esses indivíduos carregando a bateria?). Eu acho que foi localizado junto com eles ali que eles soltaram, na abordagem eles soltaram um alicate eu acho, se não me falha a memória doutora, eu sei que foi localizado com eles sim acho que foi uma alicate (e foi localizado com eles também algum instrumento, alguma coisa pra romper eventual obstáculo ou pra destruir enfim?). Então, eles nos apresentaram normalmente e identificação deles e foi entregue a civil, pra Polícia Civil lá, aí posteriormente eu fiquei sabendo que um dos indivíduos mentii o nome, uma coisa assim, mas dai foi questão da Polícia Civil no momento de ouvir eles lá na delegacia, não lembro qual deles ali que eu acho que o cara mentiu o nome, se não me falha a memória doutora, porque questão nossa ele passou um QRA pra nós um nome e foi colocado no boletim normalmente, porque não apresentaram identidade né (e ai na abordagem, identificação e qualificação dos indivíduos, como que foi o procedimento, como se desenrolou?). Não lembro doutora, me desculpe, não lembro (o senhor se lembra por acaso do nome dos indivíduos ou não? O nome que eles apresentaram na abordagem?). Só relataram o nome pra nós, que dai a gente procura no sistema né, localiza e dá continuidade ao boletim né, que hoje o nosso boletim é tudo online, tudo no celular, a gente nem vai até a sede da companhia pra realizar o boletim né, a gente realiza o boletim mesmo dentro de viatura ou até na sede da Polícia Civil ali pra fazer a entrega né (o senhor lembra se eles chegaram a apresentar documentos ou só se identificaram só disseram o nome?). Eu acredito que na hora da oitiva de um deles, eu não sei nem qual que é deles ali o que omitiu o nome correto dele ali, mas na oitiva ali ou na assinatura, eu não lembro doutora não posso falar, eu fiquei sabendo assim depois né, depois do ato de flagrante (e daí o senhor sabe dizer como que a civil constatou a falsa identidade, se foi por legitimação, dedo, fotografia mesmo?). Então, a gente fez a entrega né daí a gente esperou ali pra assinatura do flagrante tudo, a gente fez a entrega dos presos, a gente ficou sabendo ali não lembro quem que é o escrivão muita coisa né, dai posteriormente ele falou pra nós ali que tinha um deles que tinha omitido o nome (mas os senhores tavam na delegacia ainda quando chegou ao conhecimento de vocês sobre essa falsa identidade?). Não, é do lado externo do caminhão, toda bateria do caminhão é do lado externo (com relação a essa menção que o senhor fez da bateria, ela ficava então do lado externo do caminhão, não era debaixo do capô?). Ela fica, não lembro doutor, se não me falha a memória, até respondendo a promotora de anteriormente o que a promotora perguntou, eu não quero me enganar, mas acho que teve um rompimento de um cadeado também, teve um rompimento de um cadeado (e tinha algum compartimento que ela ficava fechada ou ela ficava visível?). Fomos ao local sim, nós procuramos esse caminhão doutor, era cinco e meia da manhã não tinha nem vítima no local do, a vítima da cena ali do crime ai do furto, a vítima nós não tínhamos, tivemos que procurar nas redondezas ali do bairro Sagrada Família pra localizar esse caminhão e até que foi localizado o caminhão sem bateria e entrado em contato com o proprietário que tava em frente a residência, que veio até o local com nós ali em frente a residência dele e nos relatou que teria sido furtado a bateria do caminhão dele, que tava pronto pra viagem inclusive, que ele teve que adiar essa viagem (o senhor chegou a ir no local verificar?)”.
O réu VINÍCIUS CHAVES DA SILVA, em interrogatório judicial (mov. 196.4): “Na verdade é o seguinte, na verdade eu vou assumir né, como eu não posso falar por eles né o que eles falaram, eu vou falar por mim né, eu mesmo tava no dia do acontecido, creio eu que na verdade foi tirado a bateria porém a bateria tava só com o suporte né, ela mesma não tinha esse cadeado, não foi rompido nada né, ela foi tirado fácil (foram vocês três lá que pegaram a bateria do caminhão?). O capô não tinha capô, ela tava aberta, tinha só uma proteção em cima dela, foi só aberto, o que segurava era só o cabo, como ela era pesada ela não mexia né porque ficava dentro da proteção né, então simplesmente ela tava aberta não continha cadeado nenhum, só foi torado só o fio e tirado ela, porém foi levado né, eu esse dia aí também nós tava sob uso de drogas né, não me lembro muito bem, era de madrugada entendeu, mas na verdade eu só vou falar a verdade né, que foi o que aconteceu na verdade o que eu posso falar por mim (e o capô do caminhão como que vocês abriram?). Na verdade eu era morador de rua né, eu tava preso e dai eu sai da cadeia em Francisco Beltrão, quando eu fui pra Dois Vizinhos não tinha paradeiro né, por causa de família né minha família não apoia por eu ser usuário de droga, porém eu tava morando na rua né eu tava passando necessidade, até então não tinha lugar pra morar, eu tava me virando como eu podia, eu arrumei um serviço, mas porém aquele dinheiro do serviço não dava pra me manter né, não tinha como eu pagar aluguel, como eu comprar comida né, até então eu tava morando na rua né tava passando necessidade, e dai eu tava passando muita fome por ser usuário de drogas, e eu também não tinha dinheiro pra mim me movimentar pra mim poder usar minha droga, pra mim poder comer, e eu peguei fui e tomei essa atitude né, tomei essa atitude de pegar e mexer nas coisas dos outros, que eu já to sete mês e pouco aí né, eu to pagando pelo o que eu fiz né, eu to arrependido do que eu fiz né, mas eu vou assumir fui eu mesmo que fiz, eu tava no dia do acontecido, pra não dificultar o serviço de vocês, e foi tudo que eu tava com uso de drogas né dependente químico, eu na verdade eu morava na rua né, eu não tenho apoio da minha família, eu fui na emoção né eu deixei me levar por causa das drogas né, por causa da droga e da necessidade que eu tava passando na rua (por que o senhor furtou essa bateria? Drogas também?). Ah eu sou dependente de crack, maconha, na verdade eu o que tiver eu uso né, esse tempo que eu to aí eu já parei pra pensar né que essa vida não me leva a nada né, já fiquei muito na cadeia por causa de pouca coisa, eu na verdade o que eu queria se ganhar uma oportunidade eu to com outros pensamentos né, de sair daqui e procurar uma ajuda numa casa terapêutica né pra ver se eu paro com esse vício aí, tentar arrumar um serviço e mudar de vida, porque na verdade eu to arrependido né por tá puxando cadeia por pouca coisa né (que droga que você usa?). Ela fica pro lado da rua na verdade, fica pro lado da rua, em momento nenhum ela fica embaixo do capô, ela fica do lado do caminhão, do lado bem mostrando (eu só quero que você esclareça uma situação a respeito dessa bateria que você mencionou, ela fica na parte externa do caminhão ela não fica embaixo do capô né?). Sim, é de fácil acesso, ela tava aberta porém ela não tinha cadeado nenhum, ela tava fácil de tirar, ela tava só segurando o cabo e simplesmente uma proteção de ferro que tem ao redor dela e uma tampa em cima que só abaixa, porém como ela é pesada ela não mexe né pros lados por causa da proteção, tava a vista, tava bem do lado bem a vista (ela é de fácil acesso?) ”.
O réu VANDERLEI JOSE DO PRADO, em interrogatório judicial (mov. 196.5), narrou: “Então, nós tava passando na avenida lá na rua, o caminhão tava estacionado, até mesmo o polícia falou ali o seu policial falou que tinha um cadeado e não tinha cadeado, e se tinha eles não apresentaram, porque ali no momento foi cortado dois fio que eu me lembro, dois fio fui eu que cortei os dois fio, e uma alicate nós tinha junto (como que vocês fizeram pra abrir o capô?). Sim, até mesmo to morando na rua, sou usuário de droga, ali naquele momento ali tava na abstinência da droga enfim e não quero dificultar o trabalho de vocês nenhum (o Tiago e o Vinicius tavam junto com o senhor?). Não, já temos outros pensamentos eu tenho dois filhos, já recebi até uma oportunidade com a senhora aí de nós tá reatando de volta, devido as drogas eu perdi ela, então esse tempo foi um tempo bom pra me refletir e parar né, porque tenho dois filhos, uma com oito e outro moleque com dois anos (ai na cadeia o senhor tá se limpando aí das drogas ou o senhor vai ser solto e vai começar a furtar pela cidade de novo?). Sim, do lado, tipo do lado da rua né, pras bandas da rua essa bateria fica (você mencionou dessa questão do cadeado, essa bateria ela ficava do lado externo do caminhão?). Não, só única coisa que segurava ela é o suporte onde ela fica em cima e os dois cabos que é o negativo e positivo né (ela não tava em nenhum compartimento fechado?). Não (e não tinha então um cadeado?). Sim exatamente, o que segurava ela é só o suporte que segura ela pra não cair né no caso e os dois fios da bateria, por ela ser pesada né ela já nem mexe do lugar (era de fácil de tirar?) ”.
Por fim, o réu TIAGO TELES DE SOUZA, em juízo, disse: “Por causa do uso de drogas, eu era dependente químico né (por que o senhor furtou, por qual motivo?). De crack (usuário do quê?). Agora to fazendo tratamento de remédio e tudo mais, to bem calmo agora (e agora na cadeia aí deu uma limpada?). Sim, sim senhor (diz aqui ainda na acusação que quando o senhor foi abordado, o senhor se atribuiu um nome falso dizendo que o senhor se chamava Jean Mario de Carvalho, é verdadeira essa acusação?). Sim, todos nós tivemos (o Vanderlei teve alguma participação nesse fato aí?). Nós tava caminhando na rua e tipo assim passamos pelo caminhão, vimos o caminhão, e na vontade de usar droga nós só cortamo os cabos ali e levemo (de quem foi a ideia de cometer esse ilícito?)”.
Pois bem.
A vítima relatou que um de seus funcionários percebeu que a bateria do caminhão estava faltando quando tentou ligar o veículo pela manhã. O caminhão estava estacionado na rua. A bateria tinha cor preta, com valor aproximado de mil reais e foi subtraída após rompimento de um cadeado e corte dos cabos que a prendiam e confirmou que a bateria foi recuperada pela equipe polícia e devolvida no mesmo dia, sem danos significativos.
Nesse diapasão, sabe-se que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, e sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha interesse em incriminar indevidamente o denunciado ou que tenha faltado com a verdade.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. SÚPLICA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO SENTENCIADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTARAM, DE MODO FIRME E COERENTE, O USO DE UMA FACA PARA CAUSAR MAIOR TEMOR AOS OFENDIDOS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS E CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO OBJETO. MAJORANTE MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE DEMONSTROU, INDENE DE DÚVIDAS, QUE O CRIME FOI PRATICADO POR DOIS INDIVÍDUOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. [...] III - A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001029-24.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.10.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. 2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADO QUE NÃO FOI CONDENADO EM RELAÇÃO A ESSE DELITO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELO RELATO DA TESTEMUNHA ARROLADA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS AMEALHADAS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PROCEDIDO EM SEDE INQUISITORIAL PELA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTOU, DE MODO FIRME E COERENTE, QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS PELO E RÉU JUNTO A OUTROS INDIVÍDUOS. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, INCISO I, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU OS CRIMES MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR TEMOR SOFRIDO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARMAMENTO OU DE PERÍCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000249-05.2012.8.16.0132 - Peabiru -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 17.06.2024)
CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II E 129 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE PRODUZIDO, SENDO DISPENSÁVEL QUANDO PUDER SER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS (DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E POLICIAIS, BEM COMO, IMAGEM DA LESÃO) – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ACUSAÇÃO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ANTE AO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEDE RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ADMITIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007471-29.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 14.02.2024)
E, no particular, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas, os policiais que atenderam a ocorrência e conseguiram tido notícia sobre quatro indivíduos carregando uma bateria, em diligências os policiais conseguiram localizar os agentes, após a ordem de parada, um deles conseguiu empreender fuga, não sendo localizado pelos policiais.

Ainda, os policiais constataram que o furto ocorreu pelo rompimento fios que ligavam a bateria, e no momento da apreensão, os réus estavam em posse de um alicate.
Em que pese não souberam afirmar sobre o paradeiro do cadeado, evidentemente que houve o corte dos fios, e o uso do alicate para romper o cadeado.
Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração do relato da policial militar que testemunhou durante a fase judicial, mormente quando ela, como no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.” (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)

“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)
Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CUMULADO COM PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRAS DA VÍTIMA REVESTIDAS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DO ATO DELITIVO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE, NÃO OBSTANTE COLHIDA APENAS EM SEDE INQUISITORIAL, CONSISTE EM PROVA NÃO REPETÍVEL, EM VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RELATOS DETALHADOS, COERENTES, HARMÔNICOS E FIRMES EXPRESSADOS PELO OFENDIDO, CORROBORADOS PELOSDEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame
1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e mediante fraude, previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório se mostra suficiente para ensejar a condenação pelo crime de furto duplamente qualificado, ou se ensejaria a desclassificação para ao delito de receptação. III. Razões de decidir3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e mediante fraude, narrado na exordial acusatória e inserido no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. Apesar do relato da vítima ter sido colhido apenas na fase investigatória, em virtude de seu falecimento no curso do processo, obstando sua oitiva em Juízo, ao contrário do que alegou a defesa, tal declaração trata-se de prova não repetível e, como tal, pode ser utilizada para formação da convicção do Magistrado conjuntamente com os demais elementos probatórios produzidos no feito, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. 6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos da policial militar que testemunhou em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. A ação praticada mediante rompimento de obstáculo para a empreitada criminosa foi devidamente comprovada a partir dos depoimentos da vítima e da policial militar, os quais, ao se dirigirem até o local, constataram o arrombamento da janela. Para mais, devidamente comprovado, igualmente, que o delito de furto foi praticado mediante fraude, conforme áudios inseridos nos movs. 1.5/1.16, eis que o réu simulou uma ligação solicitando serviço de transporte veicular para que a vítima saísse da residência, momento em que se aproveitou de sua ausência para se dirigir até o aludido local e praticou a subtração dos objetos. Com isso, dada a demonstração cabal de autoria e materialidade do crime de furto duplamente qualificado, impossível a desclassificação para o delito de receptação. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001695-08.2025.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 18.08.2025)

RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE.APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.PLEITO PELO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS. VEÍCULO AUTOMOTOR RESTITUÍDO, A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM AUTOS APARTADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO CELULAR PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS CRIMINOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 02: ALISSON CRISTIAN AMARAL ROSA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022).
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade da policial, é necessário que se constatem importantes divergências em seu relato ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos.
Portanto, conquanto a versão apresentada pela vítima é precisa e harmônica entre si, além de corroborada pelos relatos da informante e testemunhas ouvidas em sede inquisitorial e em Juízo, aliados às demais provas documentais reunidas aos autos, não há o que se falar em desclassificação da conduta por insuficiência probatória, visto que, formou-se farto arcabouço probatório por meio das oitivas prestadas na fase de instrução processual.
Nessas condições, vê-se que, enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática do crime de furto ao acusado de maneira firme e detalhada, a tese defensiva se mostrou frágil, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.
De outro tanto, a ação praticada mediante rompimento de obstáculo para a empreitada criminosa foi devidamente comprovada a partir dos depoimentos da vítima e da policial militar, os quais, ao se dirigirem até o local, constataram o arrombamento do cadeado, bem como a desconexão dos fios que seguravam o motor.
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167, do Código de Processo Penal, sendo prescindível o exame pericial.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e[1]se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023).
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11 /2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REPAROS EFETUADOS PELA VÍTIMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito. Todavia, o art. 167 deste mesmo diploma normativo prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 2. No caso, a Corte de origem expressamente consignou que houve o desaparecimento dos vestígios, pois a própria vitima esclareceu, ainda na fase do inquérito, que não preservou o local para a realização da perícia técnica. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser admissível a prova testemunhal na comprovação das qualificadoras do delito de furto quando os vestígios da infração forem removidos/alterados pela vítima após os fatos com o objetivo de garantir a sua segurança. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1809401/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 530.693/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. 2. No caso em exame, a realização da perícia para atestar o rompimento de obstáculo não foi possível, tendo em vista que a manutenção do local a ser periciado nas condições em que se encontrava após a realização do crime, ou seja, com a porta da residência arrombada, colocaria em risco a segurança da propriedade. 3. Desse modo, verifica-se a existência de justificativa plausível para a ausência da perícia, devendo a qualificadora ser reconhecida com fundamento nas declarações da vítima e nos depoimentos das testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1271250/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).
E, nesta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.06.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 20.06.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FATOR COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO NA SENTENÇA PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o arrombamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação da borracharia com a janela quebrada até a realização da perícia colocaria em risco o local. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020551- 48.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 18.05.2020)
CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENADAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INFUSICIÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - FOTOGRAFIAS, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1699524-1 - Corbélia - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 30.11.2017).
Nesse sentido, em razão da palavra da vítima em consonância com as demais provas, a aplicação da qualificadora deve ser mantida.
Quanto ao princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, que ele deve ser analisado em conjunto com os princípios da intervenção penal mínima e da fragmentariedade, tem aplicabilidade reservada aos delitos que se apresentam com falta absoluta de potencialidade ofensiva à ordem social ou econômica e desprovidos de expressividade, ficando afastada da conduta do agente, em razão desta insignificância, o caráter antijurídico capaz de justificar seu ingresso na órbita do interesse punitivo do Estado.
Quem primeiro tratou sobre o tema, no Direito Penal foi Claus Roxin, em 1964, buscando raízes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como “o pretor – magistrado à época – não cuida de coisas sem importância).
Ao sustentar que a função do Direito Penal seria a proteção aos bens jurídicos, Claus Roxin concluiu que, em face do dever de observância ao Estado Democrático de Direito, a intervenção Estatal deve ocorrer somente em casos de relevante lesão a bem jurídico.
Diante disso, as condutas que não projetem lesão ao bem jurídico atualmente considerado, ou seja, destituída de valores divinos e morais, sublinhe-se que não coloquem o bem jurídico em risco, não devem ser punidas pelo Direito Penal.
Melhor elucidando essa questão de restrição da punibilidade proposta pelo autor, necessário se faz citar o seguinte excerto: Com toda segurança, pode-se divergir sobre uma ou outra de minhas posições, mas é indiscutível que a punibilidade, em todos os tipos penais anteriormente mencionados, é problemática há muito tempo, e todas as argumentações relevantes para a decisão estão influenciadas, explícita ou implicitamente, pelo princípio da proteção de bens jurídicos. Este princípio, como esbocei aqui, serve-me, antes de tudo, como linha diretriz político criminal para o legislador, como arsenal de indicações para a configuração de um Direito Penal liberal e de Estado de Direito.[1]Sob esse enfoque, o Professor Roxin introduz a matéria demonstrando qual seria a função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, de modo que a política criminal deve se ocupar com crimes em que haja uma significativa lesão ao bem jurídico tutelado.Justamente por essa necessidade de lesão ao bem jurídico, Zaffaroni cria o conceito de tipicidade conglobante, por meio do qual é necessário, para que uma conduta seja considerada típica, que ela seja analisada sob à luz do aparelho normativo como um todo, não se restringindo ao que prevê especificamente a norma penal. A noção do sistema deve ser “global”.Para melhor explicar:A construção da tipicidade objetiva não deve perseguir só a função de estabelecer a conduta típica senão também a de excluir sua tipicidade quando não meça o conflito, como requisito a barreira da infração e a irracionalidade do poder punitivo, toda vez que não houver o conflito como característica da conduta típica não seria tolerável nenhum exercício do poder punitivo.[2]Não seria admissível para a fundamental racionalidade de qualquer decisão judicial, que se considerasse proibida uma ação que não lesiona o outro, tão pouco é racional afirmar que está proibida uma ação que outra norma ordena ou considerar que uma norma proíbe o que a outra fomenta.[3]Assim, a tipicidade além de formal, deve ser material, de modo que a primeira significa examinar se a conduta praticada pelo agente amolda-se ao que está previsto como crime na lei penal, ao passo que, na última, consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Para Zaffaroni, portanto, a conduta perpetrada pelo agente só será típica, quando esta alcançar o conceito de tipicidade material, ou seja, na hipótese de importar: “lesão ao outro, que se produzem na interação humana, de modo que não existe conflito quando há ações que não lesionem nada”[4].
Pode-se concluir, destarte, que a finalidade do princípio da intervenção mínima é auxiliar a análise do intérprete no tipo penal, excluindo do campo de incidência da lei as infrações de reduzida ofensividade.
Partindo-se da visão doutrinária para o enfoque jurisprudencial, cabe sublinhar que o Ministro Celso de Mello (HC 84.412-0/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplicação desse princípio, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do STJ.
Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.A propósito[5]:O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.Em julgamento (Habeas Corpus nº 123734, 123533 e 123108), o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu novas diretrizes para análise da incidência do aludido princípio, consoante se infere da notícia abaixo:"Com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (3) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência do STF sobre a matéria. Entretanto, o Plenário entendeu, por maioria, analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância, e que a Corte não deve fixar tese sobre o tema.Em seu voto, o ministro Teori Zavascki observou que os casos concretos analisados no julgamento têm algum tipo de circunstância agravante, como a qualificação do crime por rompimento de barreira ou reincidência. Segundo ele, embora se possa afirmar que a vítima pode recorrer à Justiça para buscar a reparação civil, exatamente pelo baixo valor dos objetos furtados e das condições dos autores, essa possibilidade seria meramente formal. Salientou que, adotar o princípio da insignificância indiscriminadamente em casos de pequenos furtos, com qualificação ou reincidência, seria tornar a conduta penalmente lícita e também imune a qualquer espécie de repressão estatal."É preciso que o Tribunal tenha presente as consequências jurídicas e sociais que decorrem de um juízo de atipicidade em casos como estes. Negar a tipicidade destas condutas seria afirmar que, do ponto de vista penal, seriam lícitas", ressaltou.No entendimento do ministro, é inegável que a conduta cometimento de pequenos furtos não é socialmente aceita e que, ante a inação do Estado, a sociedade pode começar a se proteger e buscar fazer "justiça com as próprias mãos". Argumentou, ainda, que a pretexto de proteger o agente, a imunização da conduta acabará deixando-o exposto a situação de justiça privada, com consequências imprevisíveis e provavelmente mais graves.`O Judiciário não pode, com sua inação, abrir espaço para quem o socorra. É justamente em situações como esta que se deve privilegiar o papel do juiz da causa, a em dosagem adequada, seja do princípio da insignificância, seja o princípio constitucional da individualização da pena'." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=296835).Com efeito, no voto proferido quando do julgamento do Habeas Corpus nº 123.108/MG, consignou o Ministro Teori Zavascki que:"É preciso que o Tribunal tenha presentes as consequências jurídicas e sociais que decorrem do juízo de atipicidade em casos como o examinado. Negar a tipicidade dessas condutas significa afirmar que, do ponto de vista penal, seriam condutas lícitas. Pode-se argumentar que o lesado, nesse caso, terá a faculdade de pleitear uma indenização, no plano da responsabilidade civil. Não é preciso enfatizar que, à toda evidência, a alternativa da reparação civil não passa de possibilidade meramente formal, destituída de qualquer viabilidade no plano da realidade. Sendo assim, a conduta seria não apenas penalmente lícita, mas também imune a qualquer espécie de repressão estatal, a significar que, na prática, será uma conduta equivalente a uma conduta jurídica lícita e legítima, sob todos os aspectos.Ora, isso está em manifesto descompasso com os valores que, inegavelmente, permeiam o conceito social de justiça. É inegável que a conduta em causa ­prática reiterada e contumaz de pequenos furtos não é considerada socialmente aceitável. Não é difícil imaginar, portanto, que, ante a inação estatal em iniciativas que redundarão em fazer justiça por mão própria. Essa é uma consequência que, nas circunstâncias, se mostra natural e incontornável.Sendo assim, parece certo que, a pretexto de favorecer o agente, a imunização da sua conduta do controle estatal acabará por deixá-lo exposto a uma situação de "justiça privada", com resultados imprevisíveis, provavelmente muito mais graves. O Judiciário, que detém o monopólio da jurisdição, não pode, com sua inação, abrir espaço para que isso ocorra. É justamente para situações como essa que se deve prestigiar o papel do juiz da causa, a quem cabe avaliar, em cada caso concreto, a aplicação, em dosagem adequada, seja do disposto no art. 155, § 2º do CP, seja da adequada aplicação do princípio constitucional da individualização da pena" (STF. Habeas Corpus nº 123.108/MG).Destarte, é de notável pertinência o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pois ao submeter a aplicabilidade do princípio da insignificância apenas e tão somente ao aspecto material do delito de furto, estar-se-ia indevidamente deixando de punir uma conduta típica extremamente reprovável no meio social.A par disso, destaco que o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% do salário mínimo, de modo que a importância de R$ 813,42 (oitocentos e treze reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor da res furtiva, não pode ser enquadrada no conceito de irrisória.Nos termos da jurisprudência:Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Não incidência (...). Não há como considerar de reduzida expressividade financeira o valor em que foi avaliado o bem subtraído (R$ 81,00 – oitenta e um reais), se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (setembro de 2006) não ultrapassava a cifra de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). (...)
(STF. HC 153980 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018)PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. [...] 3. No presente caso, o valor dos bens subtraídos (R$ 120,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época da prática delitiva (2011 - R$ 545,00), não podendo ser considerado irrisório, razão pela qual não está preenchida condição essencial à aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1650873/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] III - Ademais, verifica-se que, na espécie, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva que se tentou subtrair da vítima - R$ 331,90 -, ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do crime (R$ 937,00, conforme Decreto n. 8.948/16), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 446.521/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM OUTROS FURTOS. DESPROVIMENTO. [...] 2. No caso, o recorrente foi condenado porque, no dia 29/9/2014, tentou subtrair para si, no interior do Extra Supermercado, 3 (três) carregadores universais e 1 (um) pote com mix de castanhas, avaliados em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a incidência do princípio da insignificância. [...] (STJ. AgRg no AREsp 1282168/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVAE E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA QUE NÃO EXCEDE 4 ANOS E PACIENTE REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva e superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 4. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. Precedentes. (...) (STJ. HC 425.168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)De igual sorte, irrelevante que o bem tenha sido posteriormente restituído à vítima, eis que não se mostra necessário o efetivo prejuízo para a incidência do princípio em tela.
Por fim, não se pode perder de vista, também, que o apelante é contumaz na atividade criminosa (cf. oráculo inserido no mov. 199.1), possuindo outras condenações por outros delitos patrimoniais, e o crime foi praticado com uma qualificadora, o que também inviabiliza a incidência do princípio da insignificância, pois a conduta praticada não pode ser considerada minimamente ofensiva.A propósito:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUZIDO VALOR DA RES FURTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA E OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. - O reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). - No caso dos autos, não estão presentes os vetores referidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de agravante reincidente na prática delitiva e com diversas anotações criminais pela prática de outros crimes, conforme evidenciado pela instância a quo. - A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 747.438/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. 1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA (ROUBO E RECEPTAÇÃO). 2) REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDENTE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora configurada a inexpressividade da lesão jurídica em razão do valor do objeto da subtração (R$ 60,00 - sessenta reais), inaplicável o princípio da insignificância em razão do agravante já possuir quatro condenações anteriores transitadas em julgado também por crimes patrimoniais (roubos e receptações). 2. Consoante dispõe a Súmula n. 269 desta Corte, o regime inicial semiaberto está adequado para o caso concreto no qual a pena definitiva ficou inferior a 4 anos e o apenado é reincidente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.059/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E ARROMBAMENTO POR ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. 2. Em que pese o valor do bem subtraído pelo agravante ser inferior à 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece a maior gravidade do furto quando qualificado, impedindo a sua aplicação nos casos em que há escalada, concurso de pessoas, arrombamento ou rompimento de obstáculo, ou por ser o agente reincidente ou possuidor de maus antecedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 647.941/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. INVIÁVEL. HISTÓRICO CRIMINAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VALOR DA RES FURTIVA ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 2. O histórico criminal, com condenação anterior por crime contra o patrimônio, aliado ao valor da res furtiva (acima de 10% do salário mínimo ao tempo do crime), afasta a aplicabilidade da insignificância. Precedentes do STJ e STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 737.759/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, “CAPUT”, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO TENTADO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL) – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRESENÇA E DEMONSTRAÇÃO DO ‘ANIMUS FURANDI’ NA ATUAÇÃO DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA NO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA – CORRETA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO QUE É REINCIDENTE – VALOR DA ‘RES FURTIVA’ QUE NÃO É INSIGNIFICANTE - NECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE QUATRO REQUISITOS, QUAIS SEJAM: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA – TIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO DE RIGOR – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSORA DATIVA – REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA – RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0032022-78.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 15.08.2022) PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º E §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES – FATO 01) E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP – FATO 02), TODOS NA FORMA DO ART. 71 DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1)- FURTO QUALIFICADO (FATOS 01 E 02). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS 1.1)- AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E ROBUSTO, CONSISTENTE NOS RELATOS DAS VÍTIMAS E NAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. CONFISSÃO VÁLIDA DO ACUSADO EM JUÍZO. 1.2)- ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SEM CABIMENTO IN CASU. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. VALOR DA RES FURTIVA MUITO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DELITOS PRATICADOS NA FORMA QUALIFICADA. RÉU REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. 1.3)- SUSCITADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE (EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE). TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AO TEMPO DA INFRAÇÃO O RÉU ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO. PRÁTICA DE CRIME SOB EFEITO DE ENTORPECENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. COLOCAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CP. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2)- DAS PENAS. MEDIDAS DE OFÍCIO. 2.1)- PRIMEIRA FASE (FATOS 01 E 02). AFASTAMENTO DO CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO, SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM BASILAR. 2.2)- TERCEIRA FASE (FATO 01). CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ART. 155 DO CP. DECOTE DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ‘FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO’ NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1087 DO STJ. REFLEXOS DA REPRIMENDA FINAL. 2.3)- MULTA (FATOS 01 E 02). NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. REPRIMENDAS PECUNIÁRIAS READEQUADAS. 3)- REGIME DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO, INOBSTANTE A REDUÇÃO DO QUANTUM PENAL. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, §2º, “A”, E §3º, C/C ART. 59, INC. III, DO CP).4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004904-08.2020.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 07.08.2022) APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º e §4º, I), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO: ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DOS FATOS PELO APELANTE – CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO; ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, NÃO IRRISÓRIO – CRIMES, ADEMAIS, PRATICADOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO – RÉU REINCIDENTE – CONDUTAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS IRRELEVANTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RETIRADA DAS COISAS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – INVERSÃO DA POSSE DAS COISAS – TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO) – FURTOS CONSUMADOS – RESP 1524450 (RECURSO REPETITIVO). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DOS ARROMBAMENTOS DAS PORTAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUSTIFICADA ANTE A NECESSIDADE DE CONSERTO IMEDIATO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA – PROVAS PRODUZIDAS (FOTOGRAFIAS, CONFISSÃO JUDICIAL, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CARLOS) SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ARROMBAMENTO – QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO §4º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, §2º) – IMPROCEDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – PARCIAL PROCEDÊNCIA: VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PERDA PATRIMONIAL, NO CASO, INERENTE AO TIPO PENAL – EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO À PENA BASE EM RAZÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA; CORRETA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU COM AMPARO EM CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – PRECEDENTES; DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA – CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I), NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL – NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ÚNICA) – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1341370 – RR); DOSIMETRIA READEQUADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – IMPROCEDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CONDIÇÕES QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002766-70.2016.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 06.06.2022)APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONSUMADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA A PARTIR DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CONDUÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SÚPLICA DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA NESTA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por acusado que é costumeiro na prática de crimes da espécie. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001115-07.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 18.05.2020)APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado. II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando[1]se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto. III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta. V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional. VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.02.2022)
De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta do apelante, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada a conduta atípica.
Assim, não merece acolhimento a requerida absolvição com a aplicação do princípio da insignificância, pois além da correspondência formal, a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso demonstra configurada a tipicidade na espécie, estando constatada a conduta penalmente relevante de bem jurídico tutelado.
E, suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta para furto simples, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. Neste sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. ASSERTIVAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM POSSE DA RES FURTIVA. MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005969-46.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.05.2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATÓRIO DA EMPRESA DE MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO QUANTO À MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1087). PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório. II – A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. III - Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. IV - Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva ao acusado, a tese defensiva se mostrou frágil, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. V - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. VI - Conforme o entendimento firmado em recursos especiais repetitivos (Tema 1.087) pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP). VII - Recurso conhecido e não provido, com deliberação ex officio, para afastar a majorante relativa ao repouso noturno, com a consequente readequação da pena imposta ao sentenciado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001280-66.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023)
Diante da comprovação da autoria e da materialidade do crime de furto, afasto o pleito absolutório e desclassificatório suscitado pela defesa do réu Vinicius.
Adiante, a defesa do Réu Tiago, busca a absolvição pelo crime de falsa identidade (art. 307 do CP) – Fato 2.
Isso porque, o réu argumenta que estava no exercício da autodefesa ao fornecer nome falso à autoridade policial, assim não estaria configurado o delito em tela.
Sem razão.
A par de todo o elemento probatório já descrito anteriormente, registro que o crime de falsa identidade está insculpido no artigo 307 do Código Penal e assim versa:“Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. ”
Cleber Masson leciona que “Falsa identidade, na forma proposta pelo art. 307 do Código Penal, é a que não corresponde à verdade, ou seja, não permite reconhecer ou identificar uma pessoa como ela realmente é, pois o agente se auto atribui ou atribui a terceiros dados falsos, com o propósito de obter vantagem, em proveito próprio ou de terceiro, ou para causar dano a outrem”.[6]De outro lado, assim como no caso do uso de documento falso, também na hipótese de falsa identidade, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que há crime quando o agente, para não se incriminar, atribui a si uma identidade que não é sua.
Sob esse enfoque, não se pode perder de vista que a autodefesa não é um direito absoluto. Exemplo disso, já aclamado historicamente, é na hipótese de quando o réu, em sua defesa, imputa falsamente o crime a pessoa inocente. Situação em que responderá por denunciação caluniosa na forma do artigo 399, do Código Penal. Logo, o direito de autodefesa não deve ser confundido com o princípio da ampla defesa, devendo ser respeitados os limites de agir do réu no exercício de suas prerrogativas constitucionais.
Essa questão, inclusive, já foi analisada pelo Plenário da Suprema Corte, em regime de repercussão geral:
“O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF /88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. (STF. Plenário. RE 640139 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2011).(...) O Plenário Virtual, ao analisar o RE 640.139/DF, reconheceu a repercussão geral do tema versado nestes autos e, na ocasião, reafirmou a jurisprudência, já consolidada no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes. (...) STF. (2ª Turma. RE 648223 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/10/2011)O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo viés, firmou posicionamento em sede de recurso repetitivo:“É típica a conduta do acusado que, no momento da prisão em flagrante, atribui para si falsa identidade (art. 307 do CP), ainda que em alegada situação de autodefesa. Isso porque a referida conduta não constitui extensão da garantia à ampla defesa, visto tratar-se de conduta típica, por ofensa à fé pública e aos interesses de disciplina social, prejudicial, inclusive, a eventual terceiro cujo nome seja utilizado no falso”. (STJ. 3ª Seção. REsp 1.362.524-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/10/2013 (recurso repetitivo)).A Corte Superior, inclusive, sumulou a questão:Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/03/2015, DJe 6/4/2015)Ademais, embora o tipo penal preveja que o agente deve intencionar a obtenção de vantagem para si ou para outrem ao atribuir a si falsa identidade, não é necessário que esse proveito venha a se concretizar.Com efeito, trata-se de crime comum e formal, que não exige, portanto, o resultado naturalístico da efetiva obtenção de vantagem[7], consumando-se com a simples conduta de fornecer identificação falsa.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. SITUAÇÃO DE AUTODEFESA. FATO TÍPICO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio, pelo fato do furto ser qualificado pela escalada, bem como pelas circunstâncias do cometimento do delito, pois o réu invadiu os estabelecimentos comerciais das vítimas para cometer o furto. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes.2. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o resultado jurídico do crime, sendo dispensável a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na obtenção de vantagem para si ou para outrem ou de prejuízo a terceiros, ocorrendo inclusive em situação de autodefesa.3. No caso, a Corte de origem acertadamente decidiu que, na aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do CP, diante das circunstâncias do cometimento do delito, com a prática do furto contra dois estabelecimentos comerciais e com emprego de escalada, a substituição da pena de reclusão pela de detenção era mais adequada.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 821.195/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA OS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 307 E NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME INSCULPIDO NO ARTIGO 329, DO ESTATUTO REPRESSIVO. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO AO SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OPERAÇÃO JÁ REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA, SENDO IRRELEVANTE SE A FALSIDADE FOI DESCOBERTA AINDA NA FASE POLICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARGUMENTO DEFENSIVO REFUTADO COM BASE NA SÚMULA 522, DO STJ. DOSIMETRIA. DELITO DE DANO QUALIFICADO. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. PRECEDENTES. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. DESCABIMENTO. INCULPADO MULTIRREINCIDENTE. CONDIÇÃO QUE DETERMINA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA COM ACUIDADE COGNITIVA NECESSÁRIA A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE RESISTÊNCIA. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MATERIAL INSUFICIENTE PARA A NEUTRALIZAÇÃO DA DÚVIDA QUE PAIRA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME, PROJETANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EM FACE DOS GUARDAS MUNICIPAIS. AUTO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO NÃO LAVRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...](TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043458-43.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 30.04.2023)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTS. 307 E 333, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) SÚPLICA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE NARCOTRÁFICO. RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘TRAZER CONSIGO’. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, FIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE APONTAM, DE FORMA UNÍSSONA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM DO ACUSADO E DO CONFISCO DO NARCÓTICO. NARRATIVAS HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIOS IDÔNEOS A EVIDENCIAR O INJUSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERSÃO DO INCULPADO QUE SE ENCONTRA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO FEITO.2) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ROGATIVA QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. ILÍCITO FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA ÀS AUTORIDADES DE FARDA SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E HÁBEIS A CONFIRMAR O INJUSTO.3) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO ILÍCITO DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE MERO DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE E PELO FATO DE O RÉU NÃO TER OBTIDO QUALQUER VANTAGEM COM A CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE SE IDENTIFICOU COM NOME DE TERCEIRA PESSOA QUANDO PRESO. CONDUTA QUE SE AMOLDA A REGRA DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL, QUE INDEPENDE DO RESULTADO. EVIDENTE INTENÇÃO DE PROVEITO PRÓPRIO. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE AUTODEFESA. PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ.4) DOSIMETRIA DA PENA.4.1) INTENCIONADO O DESCIMENTO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESEJO DE AFASTAMENTO DO TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SUA SUPOSTA ILEGALIDADE. ROGO QUE NÃO MERECE CHANCELA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUADORA QUE, A DESPEITO DE TER SE APERFEIÇOADO NO CASO CONCRETO E TER SIDO CONSIDERADA EM SENTENÇA, NÃO PODE LEVAR À ULTRAPASSAGEM DO LIMITE MÍNIMO DA SANÇÃO. ENTENDIMENTO SUMULAR QUE JÁ FORA CORROBORADO POR JULGAMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 597270, E NÃO VIOLA O CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.4.2) ANSEIO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPERTINÊNCIA. NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO [18 (DEZOITO) PEDRAS DE CRACK] QUE REPRESENTA MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E JUSTIFICA O EMPREGO DO REDUTOR EM PATAMAR DIFERENTE DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ADEMAIS, QUALIDADE DO NARCÓTICO CONFISCADO QUE NÃO FORA UTILIZADA PARA RECRUDESCER A BASILAR NA PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE ESTIPULAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1/2 (METADE). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002551-91.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 24.09.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO, DA APELANTE 01. REJEIÇÃO. VALORAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE PERMITE EXTRAIR, ESTREME DE DÚVIDA, A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA VALORAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUANTO AO APELANTE 02. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PROPORCIONAL E ESCORREITA. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO (§1º DO ART. 155, CP), PARA AMBOS OS APELANTES. PROCEDÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1087). PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. APELANTE 02. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA, SENDO IRRELEVANTE SE A FALSIDADE FOI DESCOBERTA AINDA NA FASE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARGUMENTO DEFENSIVO REFUTADO COM BASE NA SÚMULA 522, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) PROPORCIONAL E ESCORREITA. APELANTE 2 QUE POSSUI QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO, INCLUSIVE, REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001552-80.2019.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 30.01.2023)
Como visto, no momento da prisão do réu, os policiais perguntaram a identificação de todos, momento em que Thiago se identificou falsamente como “Jean Mário de Carvalho”, ato contínuo, na delegacia, durante o seu interrogatório policial, o réu continuo informando o nome de Jean e questionado qual seria data de nascimento o réu não sou responder (cf. mov. 1.12).
Ademais, a falsa identidade foi descoberta quando assinou a nota de culpa com seu nome verdadeiro e o próprio réu confessou a prática delitiva.
Sendo assim, ficou devidamente demonstrado que o réu forneceu nome falso em sua identificação.
Além disso, cumpre pontuar que o delito de falsa identidade tem natureza de crime formal e se caracteriza com o simples ato de fornecer, em vez dos seus, os dados pessoais de terceiro, pois somente isso já representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela lei de regência – a fé pública – e, portanto, não depende da produção de qualquer resultado naturalístico para a sua configuração.
Sendo assim, o simples ato de falsear a sua identidade basta para caracterizar o tipo penal descrito no artigo 307 do Código Penal. E, por isso, não merece acolhida a alegação de atipicidade da conduta do réu por crime impossível.
Outrossim, o direito ao silêncio do réu foi devidamente respeitado.
Nessa toada, a Douta Procuradoria de Justiça (mov. 17.1-TJ) ratificou o disposto pelo Ministério Público em sede de contrarrazões (mov. 252.1), pela manutenção da condenação do apelante:
“Neste sentido, a mera alegação de exercício da autodefesa, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição federal, não basta para ser considerada atípica a conduta de atribuir-se identidade falsa perante a autoridade policial com o intuito de obstruir o exercício da lei. Com efeito, o acusado Tiago identificou-se falsamente visando obter vantagem em proveito próprio, uma vez que sabia que seus antecedentes poderiam influir na decisão sobre seu estado de liberdade, passando então a assumir a identidade de quem possuía situação jurídica mais favorável. Desse modo, sua conduta se subsome ao delito previsto no art. 307 do Código Penal, considerando que se encontra presente o especial fim de agir. Visto que o fato é típico e foi comprovada sua autoria e materialidade, a condenação do réu Tiago Teles De Souza pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal deve ser mantida, nos termos da sentença de mov. 214.1”.Portanto, o crime previsto no artigo 307 do Código Penal ficou devidamente caracterizado e não há que se falar na absolvição do apelante por atipicidade da conduta.Honorários advocatícios
Devem ser fixados honorários advocatícios pela atuação em segunda instância das defensoras nomeadas.

A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que as advogadas dativas atuaram na interposição do recurso e apresentação das razões recursais dos apelos, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados pelo advogado nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários à advogada ANA PAULA TEIXEIRA (OAB/PR 67.347) e à advogada MARIDIANA DE SOUZA (OAB/PR 104.708) em R$ 700,00 (setecentos reais) cada uma, sendo que os valores deverão ser suportados pelo Estado do Paraná.

Conclusão
Em síntese, o voto é no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso interposto por TIAGO TELES DE SOUZA, e conhecer e negar provimento ao recurso interposto por VINICIUS CHAVES DA SILVA, com fixação de honorários às advogadas nomeadas.