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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré, nos autos da execução penal nº 0002382-59.2016.8.16.0009, que julgou extinta a punibilidade de Zaquel Silva Bueno, em razão do reconhecimento do cumprimento integral da pena.O juízo a quo consignou que as exigências do artigo 1.093 do CNFJ são aplicáveis apenas a regimes diversos do aberto. Ressaltou, ainda, que não houve dilação ou interrupção do prazo do período de prova, que se escoou sem revogação, e que não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção de veracidade do ato administrativo que atestou o cumprimento da pena. O magistrado também considerou que o apenado não poderia ser prejudicado por circunstância alheia à sua vontade, já que o Estado editou ato administrativo que impediu o comparecimento presencial (evento 32.1 - SEEU).Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, sustentando em síntese que: a) o apenado deixou de cumprir a obrigação de comparecimento em juízo a partir de março de 2020; b) ainda que em razão da pandemia, tal período não poderia ser considerado como pena efetivamente cumprida; c) não se atinge a finalidade da sanção penal pelo mero decurso do tempo; d) a prestação de serviços à comunidade, por seu caráter ressocializador, não pode ser considerada cumprida por presunção decorrente de fatores externos, como as restrições sanitárias; e) a decisão agravada comporta reforma para que se determine o prosseguimento da execução penal (evento 36.1 - SEEU).Em contrarrazões, a Defensoria Pública argumentou que: a) a suspensão dos comparecimentos foi determinada por ato formal do Poder Executivo, respaldado pela Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça; b) não se pode exigir do apenado o cumprimento de obrigação impossibilitada por circunstância alheia à sua vontade; c) há precedente do STJ que reconhece o período de suspensão como tempo de pena efetivamente cumprido, desde que as demais condições do regime tenham sido observadas, como no caso dos autos (evento 44.1 - SEEU).Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 14.1 – AgEx).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do agravo em execução interposto.
II.II – DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENACinge-se a controvérsia recursal à legalidade da decisão que declarou extinta a punibilidade do apenado Zaquel Silva Bueno, com fundamento no suposto cumprimento integral da pena, considerando como tempo efetivamente cumprido o período de suspensão dos comparecimentos em juízo durante a pandemia da COVID-19.Conforme se extrai dos autos, o apenado deixou de cumprir a obrigação de comparecimento bimestral em juízo a partir de março de 2020, em razão das restrições sanitárias impostas pela pandemia. Embora tal suspensão tenha decorrido de ato administrativo estatal, não se pode presumir que a finalidade da pena tenha sido atingida pelo mero decurso do tempo, sem o efetivo cumprimento das condições impostas ao regime aberto.O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 2.076.164/PR, é claro ao afirmar que o período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia não pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido. Ainda que o apenado não tenha dado causa à suspensão, a execução penal deve observar fielmente os limites impostos pela sentença condenatória, sob pena de violação à coisa julgada.Exempli gratia:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. COMPARECIMENTO SEMANAL EM JUÍZO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. CUMPRIMENTO FICTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, a fim de afastar do cômputo da pena o período de suspensão das atividades forenses em decorrência da pandemia de Covid-19, restabelecendo-se, assim, a decisão do Juízo das Execuções. 2. A defesa sustenta que a suspensão das atividades forenses não foi de responsabilidade do agravante, o qual não deve sofrer penalidades adicionais ao cumprimento de sua pena, apontando violação ao princípio do ne bis in idem e a recomendações do Conselho Nacional de Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o período de suspensão das atividades forenses durante a pandemia de Covid-19 pode ser considerado como tempo cumprido de pena, mesmo sem previsão legal específica. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o período em que o sentenciado deixou de comparecer em Juízo por causa da pandemia da Covid-19 não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido, em face de ausência de previsão legal. 5. Ainda que o sentenciado não tenha sido o causador da situação impeditiva de cumprimento da pena, não se pode considerar que a finalidade perseguida pela reprimenda foi atingida apenas com o mero decurso do tempo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O período em que o sentenciado deixou de comparecer em Juízo por causa da pandemia da Covid-19 não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido, em face da ausência de previsão legal". Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 1º e 66; CP, art. 107. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.112.736/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025; AgRg nos EDcl no HC n. 872.490/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgRg no HC 644.942/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021. (STJ, AgRg no REsp n. 2.173.459/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.).
Ao desprezar o período de pena remanescente, a decisão agravada acabou alterando unilateralmente as disposições contidas no título judicial. A execução penal não pode ser flexibilizada ao ponto de permitir o cumprimento ficto da pena, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da credibilidade do sistema de justiça criminal.Destarte, acolhem-se as razões recursais apresentadas pelo Parquet, reconhecendo-se que não houve o cumprimento integral da pena imposta ao sentenciado, razão pela qual se impõe a reforma da decisão de primeiro grau, com o consequente prosseguimento da execução penal.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste no conhecimento e no provimento do recurso interposto.É como voto.
III - DECISÃO