SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047592-48.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE LOCALIZADO NO REINO UNIDO, BEM COMO DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS NO EXTERIOR. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA DETERMINAR MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE BEM SITUADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DE DIREITOS REAIS OU ATO EXPROPRIATÓRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS, REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR E POSSÍVEL OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. ARRESTO CAUTELAR QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS AÇÕES EXECUTIVAS, SENDO ADMISSÍVEL EM DEMANDAS DE CONHECIMENTO QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar de urgência para arresto de imóvel localizado no Reino Unido e bloqueio de ativos financeiros mantidos no exterior, em investigação envolvendo supostos desvios patrimoniais, movimentações financeiras internacionais e possível ocultação de patrimônio, diante do risco de dilapidação patrimonial. O agravante requereu a suspensão da medida sob a alegação de incompetência da jurisdição brasileira para constrição de bens no exterior e ausência de prova do risco de dilapidação, tendo a decisão originária mantido a medida cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a jurisdição brasileira deferir tutela cautelar de arresto sobre imóvel localizado no exterior e bloqueio de ativos financeiros mantidos fora do país, diante da alegação de incompetência e ausência de risco de dilapidação patrimonial. III. Razões de decidir 3. A medida cautelar de arresto visa preservar a utilidade prática do processo, sem deliberar sobre direitos reais ou ato expropriatório neste momento. 4. Existem indícios de movimentações financeiras internacionais, remessas ao exterior e possível ocultação patrimonial, evidenciando risco de dilapidação do patrimônio. 5. O arresto cautelar é admissível em demandas de conhecimento quando presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. 6. A medida é provisória, reversível e não apresenta perigo de irreversibilidade, justificando a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: A tutela cautelar de arresto pode ser deferida em fase inicial do processo, mesmo sobre bens situados no exterior, desde que presentes a probabilidade do direito e o risco de dano ou dilapidação patrimonial, sendo medida provisória e reversível destinada a preservar a utilidade prática do processo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 1.015, I, 300, 301 e 854; CC/2002, art. 50, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0015265-21.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, AgInt 0092348-79.2024.8.16.0000, Rel. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; TJPR, AgInt 0073807-66.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, AgInt 0047470-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, AgInt 0032418-67.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR , AgInt 0132545-76.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 12.03.2026; STJ, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, S1 - Primeira Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp 1.762.249/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2018; Súmula nº 560/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a ordem para bloquear um imóvel e dinheiro do agravante que ficam fora do Brasil, porque há indícios de que ele pode estar tentando esconder ou transferir bens para dificultar o processo. O tribunal entendeu que essa medida é uma forma de proteger o andamento do processo e garantir que, no futuro, se for comprovado o direito dos outros envolvidos, os bens estejam disponíveis. Como essa proteção é provisória e pode ser revertida, não houve motivo para mudar a decisão anterior.