Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE LOCALIZADO NO REINO UNIDO, BEM COMO DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS NO EXTERIOR. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA
JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA DETERMINAR MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE BEM SITUADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DE DIREITOS REAIS OU ATO EXPROPRIATÓRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS, REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR E POSSÍVEL OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. ARRESTO CAUTELAR QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS AÇÕES EXECUTIVAS, SENDO ADMISSÍVEL EM DEMANDAS DE CONHECIMENTO QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar de urgência para arresto de imóvel localizado no Reino Unido e bloqueio de ativos financeiros mantidos no exterior, em investigação envolvendo supostos desvios patrimoniais, movimentações financeiras internacionais e possível ocultação de patrimônio, diante do risco de dilapidação patrimonial. O agravante requereu a suspensão da medida sob a alegação de incompetência da jurisdição brasileira para constrição de bens no exterior e ausência de prova do risco de dilapidação, tendo a decisão originária mantido a medida cautelar.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a jurisdição brasileira deferir tutela cautelar de arresto sobre imóvel localizado no exterior e bloqueio de ativos financeiros mantidos fora do país, diante da alegação de incompetência
e ausência de risco de dilapidação patrimonial.
III.
Razões de decidir
3. A medida cautelar de arresto visa preservar a utilidade prática do processo, sem deliberar sobre direitos reais ou ato expropriatório neste momento.
4. Existem indícios de movimentações financeiras internacionais, remessas ao exterior e possível ocultação patrimonial, evidenciando risco de dilapidação do patrimônio.
5. O arresto cautelar é admissível em demandas de conhecimento quando presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
6. A medida é provisória, reversível e não apresenta perigo de irreversibilidade, justificando a manutenção da decisão agravada.
IV.
Dispositivo e tese
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada.
Tese de julgamento:
A tutela cautelar de arresto pode ser deferida em fase inicial do processo, mesmo sobre bens situados no exterior, desde que presentes a probabilidade do direito e o risco de dano ou dilapidação patrimonial, sendo medida provisória e reversível destinada a preservar a utilidade prática do processo.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 1.003, § 5º, 1.015, I, 300, 301 e 854; CC/2002, art. 50, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR,
AgInt
0015265-21.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR,
AgInt
0092348-79.2024.8.16.0000, Rel.
Joscelito
Giovani
Ce, 19ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; TJPR,
AgInt
0073807-66.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR,
AgInt
0047470-69.2024.8.16.0000, Rel.
Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR,
AgInt
0032418-67.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024;
TJPR ,
AgInt
0132545-76.2024.8.16.0000,
Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 12.03.2026;
STJ, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, S1 - Primeira Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp 1.762.249/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2018; Súmula nº 560/STJ.
Resumo em linguagem acessível:
A decisão manteve a ordem para bloquear um imóvel e dinheiro do agravante que ficam fora do Brasil, porque há indícios de que ele pode estar tentando esconder ou transferir bens para dificultar o processo. O tribunal entendeu que essa medida é uma forma de proteger o andamento do processo e garantir que, no futuro, se for comprovado o direito dos outros envolvidos, os bens estejam disponíveis. Como essa proteção é provisória e pode ser revertida, não houve motivo para mudar a decisão anterior.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047592-48.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.07.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba, em que figura como Agravante RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLI, como Agravados IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A., IMCOPA INVESTIMENTOS e ADMINISTRAÇÃO DE BENS SA e SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, e como Interessados BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, e outros.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLI contra a r. decisão interlocutória de mov. 155.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 26ª Vara Falências e Recuperação Judicial de Curitiba que, nos autos de Tutela Cautelar de Urgência com Caráter Antecedente (0019207- 27.2024.8.16.0194), deferiu o pedido de arresto de imóvel de propriedade do Agravante, nos seguintes termos: “Diante do exposto, determino: o arresto do imóvel de titularidade de Renato Mazzuchelli localizado na 23 St James's Gardens, London, W11 4RE (Freehold), Title number: LN98448, a ser cumprida pelo Poder Judiciário inglês; e a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros detidos por Renato Mazzuchelli no Reino Unido.”
Inconformado, o Agravante aduz, em síntese, que: a) não há competência da Jurisdição brasileira para a realização de arresto de imóvel localizado em território estrangeiro; b) não há prova suficiente de que o bem indicado estaria sob risco de venda ou transferência, de modo que não há indício mínimo acerca de eventual dilapidação de patrimônio; c) a tutela de urgência para o arresto de bem é admitida apenas em ações executivas e possui caráter excepcional. Pugnou pela atribuição do efeito suspensivo, em decorrência do grande prejuízo financeiro e a tentativa dos Agravados de criar embaraços processuais e impedir a efetiva defesa do Agravante e demais corréus. O efeito suspensivo não foi concedido (mov. 23.1). A Administradora Judicial e a d. Procuradoria de Justiça se manifestaram pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 43 e mov. 48). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade O Agravo de Instrumento é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. O preparo recursal foi comprovado (mov. 1.3). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Mérito A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade, ou não, da reforma da decisão que deferiu o arresto de imóvel de titularidade do Agravante localizado no Reino Unido, bem como determinou a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros mantidos no exterior. Pois bem. O arresto consiste em medida cautelar de natureza assecuratória, prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a adotar medidas urgentes para assegurar a eficácia do processo principal:
“Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito”
Trata-se de medida de natureza instrumental e provisória, cuja finalidade é assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou da execução, prevenindo a dilapidação patrimonial ou a ocultação de bens por parte do devedor. Pois bem.
No que se refere à alegação de incompetência da jurisdição brasileira para determinar medida constritiva sobre imóvel situado em território estrangeiro, não se verificam elementos suficientes para justificar a reforma da decisão agravada. Isso porque a medida deferida na origem possui natureza cautelar, voltada à preservação da utilidade prática do processo, não havendo, nesta fase processual, qualquer deliberação acerca de direitos reais sobre o imóvel ou ato de expropriação patrimonial. Não há, portanto, confisco ou antecipação de atos executivos, mas tão somente a preservação do status quo, medida que resguarda o equilíbrio entre as partes e garante a efetividade da prestação jurisdicional. Além disso, verifica-se que a constrição foi deferida no contexto de investigação envolvendo supostos desvios patrimoniais milionários e movimentações financeiras internacionais, havendo elementos indicativos de remessas de valores ao exterior e possível ocultação patrimonial. Como exposto pelo Juízo de origem, no âmbito de inquérito policial oriundo de operação conduzida pela Polícia Civil do Paraná, foram interceptadas comunicações que evidenciam que Renato Mazzuchelli, em conjunto com outros indivíduos detentores de funções relevantes no Grupo Imcopa, deliberava sobre transferências de valores, inadimplemento tributário, desvios de recursos e remessas ao exterior, o que justificação a medida adotada.
Também não prospera a alegação de ausência de demonstração do risco de dilapidação patrimonial. Isso porque os elementos constantes dos autos evidenciam, em tese, a existência de patrimônio mantido fora do país e movimentações financeiras realizadas no exterior, o que, ao menos neste momento processual, revela fundamento suficiente para a manutenção da medida deferida. Ressalte-se, ainda, que o arresto possui finalidade cautelar e não se restringe às ações executivas, podendo ser excepcionalmente deferido em demandas de conhecimento quando presentes elementos concretos aptos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e o risco de comprometimento da efetividade do provimento jurisdicional futuro. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento exarado por esta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE QUE PRETENDIA A IMEDIATA ORDEM DE ARRESTO DE ATIVOS E DE BENS DOS AGRAVADOS DA QUANTIA INADIMPLIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ACOLHIMENTO – CONSTRUTORA RECORRIDA QUE ASSUME CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAS E APRESENTA NEGATIVA DE TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO – AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES COM CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA ARRESTO DE BENS E VALORES – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE VALORES E BENS NA QUANTIA PLEITEADA – DECISÃO REFORMADA – LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015265-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 17.07.2023)” - grifei
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR DE MANEIRA DIVERSA DA PRETENDIDA NA INICIAL CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM BENS IMÓVEIS PELA VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NESTE PONTO, ACOMPANHA-SE O VOTO DO EMINENTE RELATOR NATURAL, NO SENTIDO DE DESACOLHER A AVENTADA NULIDADE. REPORTA-SE AOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO R. VOTO (VENCIDO), EM SINTONIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 2) MÉRITO: PLEITO DE REFORMA DO DECISUM AGRAVADO PARA AFASTAR A MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AINDA QUE A DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - VIA CNIB - NÃO SEJA POSSÍVEL NA ATUAL ETAPA EM QUE O FEITO SE ENCONTRA (ESTÁGIO INICIAL), EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.377.507/SP - CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - A MEDIDA ACAUTELATÓRIA NO CASO DEVERÁ SER MANTIDA, AINDA QUE POR VIA TRANSVERSA DAQUELA DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, NOS EXATOS MOLDES EM QUE PRETENDIDA NA INICIAL (ARRESTO CAUTELAR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO (FAMILIAR) QUE REVELAM A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA LIMINAR CONCEDIDA. ARRESTO CAUTELAR PLENAMENTE REVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA CAUTELAR, AINDA QUE POR VIA DIVERSA DAQUELA ELEITA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MEDIDA ACAUTELATÓRIA MANTIDA, COM O ACRÉSCIMO DE OUTROS FUNDAMENTOS E POR VIA DISTINTA DA CNIB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) 4. A medida cautelar de arresto, nos exatos termos em que requerida pela parte autora/agravada, é adequada, pois há indícios de fraude, formação de grupo econômico (familiar) e confusão patrimonial entre as empresas envolvidas, além da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo.5. A tutela cautelar de arresto é reversível, permitindo a restituição dos bens caso a demanda seja julgada improcedente.6. A medida acautelatória, portanto, deverá ser mantida, ainda que por via transversa daquela determinada pelo magistrado de origem (CNIB), nos termos em que pretendida na inicial (arresto cautelar).IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a tutela cautelar por meio de arresto.Tese de julgamento: A tutela cautelar de arresto pode ser deferida mesmo em fase inicial do processo, desde que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 301, e 854; CC/2002, art. 50, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, S1 - Primeira Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp 1762249/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 04.12.2018; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0073807-66.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 15.05.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0047470-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 25.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0032418-67.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 14.02.2024; Súmula nº 560/STJ.Resumo em linguagem acessível: A medida de proteção pedida pela empresa América Latina S.A. para garantir um possível pagamento de indenização deve ser feita por meio de arresto cautelar, que é a apreensão de bens, e não pela indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Entendeu-se que existem indícios de que há confusão patrimonial, formação de grupo econômico e fraude, o que justifica a necessidade de proteger o que pode ser necessário para pagar a indenização no futuro. Assim, a decisão foi de manter o acautelamento de bens, mas da forma que foi originalmente pedida, ou seja, através do arresto cautelar. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0092348-79.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.05.2025) - grifei
Não obstante, observa-se que em demanda correlata envolvendo o mesmo contexto fático já houve deferimento de medidas constritivas patrimoniais, circunstância que reforça a plausibilidade do risco de comprometimento da efetividade do processo judicial. A propósito:“DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. OPERAÇÃO “CORTINA DE FUMAÇA”. INDÍCIOS DE DESVIO DE VALORES DO GRUPO IMCOPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A decisão agravada deferiu pedido das sociedades empresárias IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A., IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. e SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA., todas em recuperação judicial, para determinar o bloqueio de bens e valores em nome dos requeridos até o limite de R$171,5 milhões. A agravante NUEVO PLAN interpôs Agravo de Instrumento sustentando a inexistência de indícios de irregularidades e de participação nos supostos desvios; que sua atuação foi regular e autorizada pelo Plano de Recuperação Judicial, acusando o Grupo Imcopa de realizar distorções fáticas ao requerer a revogação da medida constritiva. As agravadas apresentaram Contraminuta pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela cautelar de urgência que determinou o bloqueio de bens e ativos da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, em caráter excepcional, apenas quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. A origem da controvérsia reside na “Operação Cortina de Fumaça”, conduzida pela Polícia Civil do Paraná, que apurou suposto esquema de desvio de R$171,5 milhões das contas do Grupo Imcopa para as empresas e pessoas físicas requeridas. Os elementos colhidos em investigação policial, consistentes em diálogos extraídos de celulares, análises de movimentação financeira e indícios de direção informal das empresas, revelam, em juízo de cognição sumária, a existência de sinais de participação da recorrente no esquema narrado, o que justifica a adoção de medidas acautelatórias. As circunstâncias descritas na decisão recorrida evidenciam indícios de remessa de valores a contas no exterior, suposto desvio estimado em R$171,5 milhões e movimentações destinadas a evitar constrições judiciais, o que reforça o risco de ocultação ou dilapidação de patrimônio. As alegações da recorrente — relativas à regularidade de sua atuação, à validade de operações societárias e à inexistência de desvio — demandam instrução probatória extensa, sendo insuscetíveis de afastar, neste momento processual, a plausibilidade das alegações autorais. A jurisprudência admite a decretação e manutenção de bloqueios cautelares quando lastreados em elementos concretos que indiquem fraude, risco de esvaziamento patrimonial e necessidade de assegurar o resultado útil do processo principal. Nesse contexto, a decisão agravada encontra respaldo nos requisitos legais, não havendo motivos para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: « A existência de indícios consistentes de envolvimento da parte em esquema de desvio de valores e risco de dissipação patrimonial autoriza a manutenção da tutela cautelar de bloqueio de bens e ativos, nos termos dos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil. » Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 300, 301, 305. CPC, art. 1.019, I. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0132545-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.03.2026)” Por fim, na hipótese dos autos, verifica-se que o Juízo de origem apontou fundamentos concretos para o deferimento da medida, especialmente diante da gravidade das alegações deduzidas pelas Agravadas e da necessidade de resguardar eventual recomposição patrimonial futura, inexistindo, neste momento processual, elementos aptos a demonstrar ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade da decisão recorrida. Também não se verifica, em princípio, perigo de irreversibilidade da medida cautelar deferida, tendo em vista que a constrição patrimonial determinada possui caráter provisório e instrumental, vinculada à garantia da eficácia do processo principal. Desse modo, ausentes elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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