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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença (mov. 218.1/origem), proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcelo Ferreira, na Ação Declaratória de Ineficácia de Ônus (Hipoteca) nº 0011854-38.2021.8.16.0194, ajuizada pelos autores/Apelados em face do réu/Apelante, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em razão da perda superveniente do objeto e condenou o banco recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa em observância ao princípio da causalidade.Inconformado, o réu/Apelante manejou o presente recurso (mov. 224.1/origem), sustentando, em síntese, que: a) a sentença merece reforma porque, equivocadamente, o condenou ao pagamento da verba sucumbencial e não enfrentou todos os seus argumentos apresentados, de forma que violou o princípio da fundamentação e coerência, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil; b) não poderia ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, porque quem deu causa à propositura da ação foram os autores/Apelados, ao deixar de providenciar os atos necessários ao procedimento de baixa da hipoteca, devendo eles suportar exclusivamente tais encargos; c) atuou unicamente como agente financeiro da incorporadora, eis que foi por ela contratado para financiar a obra, não havendo qualquer relacionamento contratual de sua parte com os autores/Apelados e adquirentes da unidade hipotecada, restando vedada a condenação porquanto sequer era parte legítima para figurar no polo passivo; d) em conformidade com a Súmula nº 303 da Corte Superior, “quem deu causa a constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”, o que não se observa no caso.
Assim, requereu que o recurso seja provido, para reformar a sentença, imputando a verba sucumbencial aos autores/Apelados.Intimados, os autores/Apelados apresentaram contrarrazões (mov. 230.1/origem), pelo não provimento do recurso.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, vindo conclusos após autuação e distribuição em 12/05/2025 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 222.0 e 224.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o réu/Apelante deve suportar o ônus sucumbencial relativo às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.De início, não se sustenta a alegação do recurso – bastante genérica, aliás –, de que a sentença teria deixado de enfrentar todos os argumentos tecidos pelo réu/Apelante (sequer apontados), violando o princípio da fundamentação ao condená-lo ao pagamento da verba sucumbencial.Primeiramente, verifica-se que o magistrado tratou de examinar a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitando-a, justificando sua decisão, corretamente, no fato ser a instituição financeira recorrente litisconsorte passiva necessária com a incorporadora e vendedora IRTHÁ e outras empresas do grupo, no início também demandadas, quanto ao pleito de baixa desse ônus na matrícula do imóvel adquirido pelos autores/Apelados.Com efeito, sendo o banco o credor hipotecário, não é relevante o fato de não ter participado da negociação de compra e venda do imóvel, porquanto subsistia o pedido declaratório de ineficácia da hipoteca, e isso mesmo após a homologação do acordo realizado entre os autores e as empresas corrés, que pôs fim à discussão atinente aos pedidos de transmissão de domínio do imóvel e de indenização (inclusive encargos moratórios), com a consequente extinção do processo em relação aos demais pedidos originários, à exceção daquele envolvendo o Banco do Brasil S/A (movs. 162.1 e 164.1/origem).A corroborar, o entendimento desse Tribunal de Justiça (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO CONFIGURADA – REQUERIDA QUE FIGURA COMO CREDORA HIPOTECÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 251 DA LEI Nº 6.015/73, LOGO DEVE RESPONDER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DAS REQUERIDAS NA OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DEFINITIVAS E LEVANTAMENTO DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA – HIPOTECA CONSTITUÍDA EM VIRTUDE DO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO COM O BANCO RÉU, QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ – SÚMULA Nº 308, DO STJ – CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO INTEGRALMENTE QUITADO – LIBERAÇÃO TARDIA – RESISTÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – CONDENAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIAS – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009319-02.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.12.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REVERSÃO E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1) ALEGAÇÃO DE QUE APENAS A CORRÉ CONSTRUTORA DEVERIA ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE OBJETIVOU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL MEDIANTE BAIXA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE NÃO SÓ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ADEMAIS, RÉU QUE RESISTIU À PRETENSÃO DA AUTORA MEDIANTE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, NA QUAL REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 82, § 2º, 85, CAPUT, E 87, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. 2) PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA EM PROL DO ADVOGADO DA AUTORA, PARA FIXAR NOVO VALOR MEDIANTE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 13% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL QUE ESTÁ CORRETO, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º, 6º E 6º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSÍVEL ARBITRAMENTO POR EQUIDADE TENDO EM VISTA A LIQUIDEZ DO VALOR PARCIAL DA CAUSA ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO (VALOR DO IMÓVEL) E DE QUE NÃO SE TRATA DE QUANTIA IRRISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032091-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 09.07.2024).“1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HIPOTECA GARANTINDO PAGAMENTO DE DÍVIDA REALIZADA PELA EMPREENDEDORA COM BANCO FINANCIADOR DA OBRA SOBRE IMÓVEL DO ADQUIRENTE. DECISÃO QUE REPERCUTE EM SUA ESFERA DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A pretensão de adjudicação do imóvel quitado e de cancelamento da hipoteca, ante a impossibilidade de realização do respectivo Registro pelo Adquirente, e sobre o qual recai hipoteca para garantir o financiamento do empreendimento, tomado pela Construtora, traz, inegavelmente, reflexos para o agente financiador, o qual, por isso mesmo, possui legitimidade passiva ad causam. 2) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO EM ANTERIOR CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL (SÚMULA 308 DO STJ) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DA HIPOTECA DEVIDAS. a) A adjudicação compulsória é o remédio processual adequado para o Adquirente, após integralizado o pagamento do preço e diante da negativa do Empreendedor, buscar a Escritura definitiva do imóvel em seu nome, nos termos dos artigos 15 e 16, do Decreto-Lei nº e do artigo 1.468, do Código Civil. b) No caso, há provas da quitação do imóvel pelos Adquirentes, sendo que, nos termos da Súmula nº 308, do Superior Tribunal de Justiça, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. c) É bem de ver, ainda, que a hipoteca incidente sobre a unidade habitacional alienada ocasionaria a assunção, pelo Adquirente, de dívidas da Construtora perante o Banco, para além de seu próprio débito, o que se mostra irrazoável. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO BANCO FIXADA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES. Na qualidade de litisconsorte passivo necessário, bem como porque apresentou resistência à pretensão dos Autores, por meio de contestação e do presente recurso, e considerando o princípio da causalidade, está correta a sentença ao condená-lo ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários. 4) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009628-61.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.12.2019).Desta forma, é descabida a insurgência quanto aponta que por causa da aventada ilegitimidade não poderia ter sido o réu/Apelante condenado a suportar os encargos processuais, visto que está presente a referida condição da ação e a necessidade de integrar o polo passivo, mesmo porque, apesar da cessão do crédito (mov. 95.10/origem), não se provou tivesse existido qualquer alteração da titularidade da hipoteca na matrícula ao tempo do ajuizamento da ação em 26/11/2021 e a cessionária não foi admitida como substituta processual, mas somente como terceira interessada (mov. 151.1/origem).Prosseguindo, quanto ao que se decidiu na sentença e está sendo impugnado no Apelo, a sentença, embora sucinta, fundamentou suficientemente as razões do posicionamento adotado, inclusive indicando expressamente a base legal, não havendo qualquer infringência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 189, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que apontou “a pertinência subjetiva do credor hipotecária para figurar em processo em que se busca o levantamento do gravame constituído em seu favor” e considerou que “a pretensão inicial restou esvaziada pelo superveniente cancelamento espontâneo da hipoteca”, de modo que, aludindo ao artigo 493 do Código de Processo Civil, resolveu que “pelo princípio da causalidade, deverá o Banco do Brasil arcar com a sucumbência (CPC; art. 85, § 10)”.Sendo a sentença um todo uniforme, é de se observar que, de toda a narrativa constante de seu relatório, que bem especificou os principais atos processuais havidos, igualmente permite compreender, sem dificuldades, que em razão da resistência do réu/Apelante acerca do pleito de declaração de ineficácia da hipoteca, ao contestar a ação em 23/02/2022, defendendo a legalidade dela e de sua permanência, por consistir “na única garantia do contrato celebrado entre o Banco do Brasil e a construtora”, bem como a inaplicabilidade da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante do artigo 31-A da Lei nº 4.591/1964 (mov. 67.1/origem) – aliado ao fato de que apenas ele permaneceu no polo passivo, porquanto houve acordo entre os demais litigantes e o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado CF foi incluído nos autos unicamente como terceiro interessado, não se autorizando a substituição processual por conta da mencionada cessão, em havendo a discordância dos autores/Apelados (movs. 95.1, 103.1, 122.1 e 151.1origem) –, os motivos pelos quais o Juízo a quo aplicou o princípio da causalidade, condenando o réu/Apelante ao pagamento da verba sucumbencial.Destarte, é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte” (REsp nº 2.162.797/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, julgado em 22/09/2025, DJEN 26/09/2025).No mérito, propriamente, a sentença recorrida deve ser mantida.Depois de homologado por sentença o acordo entabulado entre os autores/Apelados e as corrés, pôs-se fim aos pedidos iniciais de transmissão de domínio do imóvel e de indenização (inclusive encargos moratórios), com a consequente extinção do processo nessa parte, em decisão transitada em julgado em 03/10/2023 (movs. 162.1 e 164.1/origem).Nesta medida, o único pedido formulado na petição inicial que subsistia referia-se ao declaratória de ineficácia da hipoteca e desconstitutivo de seu ato de registro na matrícula, o qual, evidentemente, foi requerido em face do réu/Apelante e credor hipotecário, e que permanecia resistido.É importante mencionar que o fundamento decisório aplicado em 1º grau para impor ao réu/Apelante o ônus de sucumbência não foi a incidência da Súmula nº 308 da Corte Superior (“A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”), mas o indireto reconhecimento tardio da procedência do pedido, de forma extrajudicial, ao se autorizar a baixa da hipoteca em 22/05/2023, mediante Termo de Quitação e Cancelamento de Hipoteca emitido pela cessionária FIDC CF, o que foi comunicado nos autos pelos autores/Apelados (movs. 196.1 e 196.2/origem).Vale dizer: houve a prática de ato incompatível com a contestação.Noutras palavras, o pedido contra o banco não foi, por conta disso, efetivamente examinado, porque o cancelamento da hipoteca, no curso da demanda, fez com que o Juízo a quo pronunciasse a perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, mas considerando que o referido credor hipotecário, ao defender-se, havia expressamente discordado da pretensão dos autores/Apelados, efetuando defesas processuais e de mérito na contestação, ou seja, oferecido resistência, não há como afastar a consequência jurídica processual, de caráter objetivo, por sinal, de atribuir-lhe a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais do advogado da parte adversa, na forma determinada em sentença, em atenção ao princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10).Deve-se considerar que foi o réu/Apelante quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao menos quanto ao pedido inerente ao cancelamento da hipoteca, até mesmo por conta dessas oposições apresentadas, porquanto mesmo estando quitado o preço do imóvel pelos autores/Apelados (o que é ponto incontroverso), insistiu na validade e permanência da hipoteca.O fato da transferência do crédito, mediante cessão, não muda isso, quer pelo disposto no caput do artigo 109 do Código de Processo Civil, quer porque o crédito cedido não tinha os autores/Apelados, propriamente, como seus devedores, mas sim as empresas construtoras do empreendimento.Assim, o fato de o Superior Tribunal de Justiça já ter decidido que a Súmula nº 308 não se aplica à aquisição de imóveis comerciais, “sendo restrita aos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a hipoteca recai sobre imóveis residenciais” (REsp nº 2.141.417/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/04/2025, DJEN 27/05/2025) – que é o tipo de imóvel adquirido pelos autores/Apelados no Sub-condomínio Green Center Office (mov. 1.14/origem) –, não exerce qualquer influência no julgamento.Destaque-se que os autores/Apelados comprovaram que haviam notificado extrajudicialmente o réu/Apelante em 01/11/2021, informando-lhe a quitação do preço da unidade adquirida desde 06/12/2016 e pedindo que fizesse o cancelamento da hipoteca, e, ainda, que informasse o valor mínimo de desligamento (VMD) para desoneração do imóvel, contudo sem dele receber qualquer resposta, o que na contestação não foi refutado.Corroborando a isso o entendimento desse Tribunal de Justiça, além dos julgados anteriormente citados (destacou-se): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C REVERSÃO E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO CONFIGURADA - REQUERIDA QUE FIGURA COMO CREDORA HIPOTECÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 251 DA LEI Nº 6.015/73, LOGO DEVE RESPONDER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DAS REQUERIDAS NA OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DEFINITIVAS E LEVANTAMENTO DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE OS IMÓVEIS - QUITAÇÃO INTEGRAL DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS – HIPOTECA CONSTITUÍDA EM VIRTUDE DO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO COM O BANCO RÉU, QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - SÚMULA Nº 308, DO STJ – CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO INTEGRALMENTE QUITADO – LIBERAÇÃO TARDIA – RESISTÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – CONDENAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIAS – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11 CPC)- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJ-PR 00319954620198160001 Curitiba, Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 29/11/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE BAIXA DAS HIPOTECAS REALIZADAS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIOU A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES ADQUIRIDAS PELOS AUTORES, APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO EM FAVOR DA CONSTRUTORA E VENDEDORA CONFORME AJUSTADO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SER MERO AGENTE FINANCEIRO FORNECEDOR DO CRÉDITO PARA O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO PELA EMPRESA CONSTRUTORA E CORRÉ, CUJAS UNIDADES GRAVADAS GARANTEM O PAGAMENTO POR MEIO DE HIPOTECA. Afastamento. Banco que é o credor hipotecário, sendo exigida sua participação em processo que vise realizar a baixa do gravame real, pois tal afetará sua esfera de direito material. Legitimidade passiva ad causam manifesta, inclusive para assegurar a validade do processo. 2) ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR OBRIGADO A LIBERAR AS HIPOTECAS QUE RECAEM SOBRE AS UNIDADES RESIDENCIAIS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES. Incidência da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça. Imóveis residenciais. Proteção dos adquirentes e consumidores de boa-fé que cumpriram os respectivos contratos de compra e venda, quitando o preço ajustado com a vendedora. Legítima expectativa de terem os imóveis desonerados de qualquer ônus. Evolução do direito imobiliário. Aplicação do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor acerca da responsabilidade civil da instituição financeira perante os autores. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Rejeição da alegação de que foram os autores que deram causa à ação, que teria sido proposta desnecessariamente. Pretensão resistida que é manifesta. Não aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça à espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014680-47.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 21.11.2023).A Súmula nº 303 e o Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça não são aplicáveis à espécie, para regular a definição do ônus de sucumbência, pois referem-se às situações de constrições judiciais combatidas por meio de embargos de terceiro, aqui incidindo o § 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil, como aplicado na sentença.Não houve reclamação no Apelo a respeito do percentual dos honorários advocatícios e de sua base de cálculo, embora a antecedente impugnação ao valor atribuído à causa, que foi rejeitada na mesma sentença e não recorrida, donde “tantum devolutum quantum appellatum” (CPC, artigo 1.002).Logo, a manutenção da sentença atacada se impõe. Tendo em vista o não provimento do recurso, é devida a majoração dos honorários recursais de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de sorte que a verba fixada na origem, de 15% sobre o valor da causa, é majorada para 16% dessa mesma base de cálculo, tendo em vista o trabalho e o breve tempo despendido nesta instância recursal, em conjunto com a natureza e a importância da causa.Desse modo, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, confirmando a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima.