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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 61.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Matinhos, nos autos de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais NPU 0008396-19.2022.8.16.0116, que José Pacheco Lopes move em face de Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, pela qual decidiu:
“Diante do exposto, julgo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes” (mov. 61.1 – 1º grau).
O autor, José Pacheco Lopes, interpôs recurso de apelação, no qual afirma que “[...] houve a devida regularização processual [...], bem como o não abandono da causa [...]” (mov. 65.1 – 1º grau, f. 05).Pontua que “[...] a representação processual é um vício facilmente sanável e [...] não merece, por si só, ensejar a extinção da demanda” (mov. 65.1 – 1º grau, f. 06).Menciona que “[...] resta demonstrado o direito ao prosseguimento da presente demanda, uma vez que o vício [...] já foi sanado” (mov. 65.1 – 1º grau, f. 06).Apoiado nesses fundamentos, requer o provimento do apelo, com o objetivo de que a sentença seja cassada.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 68.1 – 1º grau, em cuja petição a ré pugna, em síntese, pelo não provimento do recurso.Pelo despacho de mov. 9.1 – Ap, o julgamento foi convertido em diligência, para oportunizar ao apelante a regularização da sua representação processual, com a juntada de procuração válida, o que foi cumprido no mov. 13 – Ap.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Da extinção do processo
Na sentença (mov. 61.1 – 1º grau), a magistrada extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC.O autor, ora apelante, insurge-se contra essa decisão, sob o argumento de que não houve o abandono da causa, consideradas a manifestação de mov. 60.1 – 1º grau, em que requereu a habilitação da nova advogada, e a juntada de procuração ao mov. 60.2 – 1º grau, devidamente assinada (mov. 65.1 – 1º grau, f. 05).A insurgência enseja acolhida.Na situação, diante da manifestação de mov. 37.1 – 1º grau, em que a ré informou a suspensão da inscrição do advogado da parte autora (Thiago Cardoso Ramos), foi expedido, em outubro/2023, mandado de intimação (mov. 39.1 – 1º grau), para que ela, “[...] no prazo legal de 05 (CINCO) dias, manifeste-se nos autos para confirmar expressamente que tenha outorgado procuração aos sócios do escritório subscritor da inicial, sob pena de se considerar falta de interesse processual e de extinção do processo, sem julgamento do mérito”.Pela certidão de mov. 44.1 – 1º grau, verifica-se que o autor não foi intimado, por não ter sido localizado o número predial 300 (trezentos).Em nova tentativa de citação, consoante o Aviso de Recebimento (AR) de mov. 51.1 – 1º grau, acostado aos autos em março/2024, constatou-se que a parte autora mudou-se da Rua Timbiras, n.º 436.Posteriormente, houve a citação por edital, expedida em 10/05/2024, de acordo com os documentos de mov. 56 – 1º grau, com decurso do prazo em 11/07/2024 (mov. 58.1 – 1º grau).Em 17/09/2024, com a manifestação de mov. 60.1 – 1º grau, o autor postulou a habilitação da nova advogada e colacionou o instrumento procuratório de mov. 60.2 – 1º grau.Na sequência, sobreveio a sentença (mov. 61.1 – 1º grau), pela qual a MM.ª Juíza, como já visto, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa.Como se vê, além da ausência de requerimento da ré para extinção do processo por abandono da causa, conforme exigido pela Súmula n.º 240, do STJ[1], o autor foi intimado para constituir novo procurador nos autos, sob pena de extinção do processo.Nesse contexto, ante a falta de pedido da parte ré e o teor da intimação direcionada ao autor, não se mostra cabível a extinção do processo, notadamente por abandono da causa.Sobre o assunto, os julgados desta 15ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000686-22.2013.8.16.0161 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.04.2024).
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O encerramento do processo por abandono da causa exige inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe incumbem por período superior a 30 (trinta) dias, bem como sua intimação e de seu procurador para dar prosseguimento ao feito, com advertência da possibilidade de extinção. 2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001397-93.2006.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.03.2024).
Não suficiente isso, o autor regularizou a sua representação processual, consoante ordenado no edital de mov. 56.2 – 1º grau, ainda que depois do transcurso do prazo concedido.Em suma, o recurso comporta provimento, a fim de cassar a sentença.E, como os pontos controvertidos encontram-se prontos para julgamento, possível a sua análise, em conformidade com o art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil[2].
- Da inversão do ônus da prova
A parte autora pede, com fulcro no art. 6, VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 13/15).Porém, percebe-se que as matérias discutidas podem ser solucionadas com base nos documentos incluídos nos autos.Dessa maneira, como as circunstâncias de fato relevantes para o julgamento da lide estão demonstradas a partir da evidência documental produzida, a análise sobre a inversão do ônus da prova revela-se desnecessária, pelo que se rejeita o pedido.
- Dos juros remuneratórios
O autor questiona os juros remuneratórios praticados no contrato n.º 1218442389, firmado com a instituição financeira, pois abusivos, sobretudo quando comparados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN – mov. 1.1 – 1º grau, ff. 10/11).Pretende, então, a limitação dos juros e a condenação da ré à repetição do indébito.A parte ré, por sua vez, defende que os juros não podem ser limitados à taxa média divulgada pelo BACEN, já que inexiste abusividade, e que não há que se falar em devolução de valores (mov. 21.2 – 1º grau, ff. 20/24).A pretensão do autor enseja acolhida.Segundo entende a Corte Superior, os juros remuneratórios contratados devem ser limitados, quando verificada a existência de excesso significativo entre as taxas praticadas e a média de mercado divulgada pelo BACEN.A propósito, trecho da decisão exarada no Resp n.º 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários:
“Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.
Essa questão foi refletida no julgamento do Agravo em REsp n.º 101.000/RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Galotti, do qual se extrai a fundamentação a seguir:
“De igual modo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado”.
Na espécie, do documento de mov. 1.8 – 1º grau, referente ao empréstimo pessoal questionado, nota-se que a operação foi firmada em junho/2021, com taxa anual de juros de 249,47%.A simples comparação com a média de mercado para a mesma operação, à época da contratação, evidencia a existência de excesso considerável na taxa praticada
pela instituição financeira.Confira-se[3]:

Registre-se que não pode ser acatado o argumento da ré de que, além da média de mercado, deveriam ser observadas as condições da celebração do contrato, para aferição da abusividade.Com efeito, a tese defendida é de que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como único fator balizador dos juros remuneratórios, mas devem ser sopesadas as características pessoais do mutuante (inscrições nos cadastros restritivos de crédito, escore, existência de outros empréstimos, etc.) e as condições da economia ao tempo da contratação.Segundo alega a parte ré, todos esses dados teriam sido usados para o cálculo da taxa de juros cobradas no contrato e, por isso, deveriam ser considerados em conjunto com a média de mercado, para se constatar se os juros remuneratórios praticados são ou não abusivos.No entanto, para que se pudesse acolher esse argumento, cabia à instituição financeira, já em sua contestação, apresentar os dados de forma objetiva, o que lhe era plenamente possível, uma vez que eles teriam sido empregados para o cálculo da taxa do contrato.Ora, se até mesmo o consumidor, parte hipossuficiente para postular revisão de contrato de mútuo, deve indicar concretamente a cobrança questionada (art. 330, §2º, do CPC), igual exigência deve ser cumprida pelas instituições financeiras. Ou seja, ao sustentar a regularidade dos juros remuneratórios, impõe-se que tragam em sua defesa os dados, relativos à relação jurídica examinada, que teriam ensejado, consoante seu entendimento, a majoração da taxa de juros cobrada.Entretanto, não foi o que fez a instituição financeira ré, que, desde a contestação, limita-se a arguir genericamente a existência de fatores excepcionais a justificar a elevação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, sem nenhuma vinculação ao caso concreto.Nesse cenário, devem ser limitados os juros, com base no critério eleito pelo STJ, que é a própria média de mercado.Em circunstâncias semelhantes, os precedentes desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 01 – PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA CONTRATUALMENTE ANTE A OCORRÊNCIA DE RISCO DA OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS QUE EXCEDEU O QUÁDRUPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN NA ÉPOCA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – APELO NÃO PROVIDO – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELO 02 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A TAXA MÉDIA DO BACEN – POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EM SUA FORMA SIMPLES – CORREÇÃO MONETÁRIA – MONTANTE DEVIDO DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO - APELO PROVIDO” (TJPR - 6ª C. Cível - 0001425-25.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR PRESTES MATTAR - J. 19/04/2021).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DA APELANTE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA, DEVENDO SER OBSERVADO O VALOR, TEMPO E RISCO DO NEGÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS ARBITRADA EM CONTRATO QUE É SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE PROVAS PLAUSÍVEIS QUE POSSAM JUSTIFICAR TAMANHO PATAMAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIMENTO” (TJPR - 4ª C. Cível - 0024596-87.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 21/03/2021).
Assinale-se que, identificada a abusividade nas cobranças promovidas, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.Portanto, com amparo no art. 1.013, §3º, III, do CPC: a) devem ser limitados os juros remuneratórios praticados no empréstimo n.º 1218442389 à taxa média de mercado; e, b) a ré, sob pena de enriquecimento ilícito,
deve ser condenada à repetição do indébito, a qual deverá acontecer na forma simples, conforme requerido na petição inicial.Os valores, de acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, nos artigos 389[4], parágrafo único, e 406, §1º, do CC, deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde os desembolsos indevidos até a citação, e, após, pela taxa Selic[5], a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária.
- Dos danos morais
O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 12/13).Contudo, sem razão.Isso porque não há nos autos nenhuma prova da ocorrência de abalo moral passível de indenização.No caso, para além da limitação dos juros pactuados à média de mercado, inexistem indícios de que a conduta da instituição financeira tenha prejudicado a subsistência do autor ou acarretado alguma situação vexatória.Ademais, não se trata de dano in re ipsa, de maneira que o acolhimento da pretensão indenizatória exige comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial, não evidenciado na hipótese.Dessa forma, depreende-se que a conjuntura narrada nos autos não extrapola os limites dos dissabores cotidianos, muito menos altera o aspecto psíquico ou emocional, a justificar o arbitramento de indenização.Acerca do tema, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:
“APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (PARTE AUTORA). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 2. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples. 3. A cobrança de juros superiores à média de mercado, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. 4. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ‘Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa’. 5. Apelação cível 1 conhecida e não provida. Apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002972-40.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.12.2024).
À vista disso, deixa-se de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.
- Dos encargos sucumbenciais
Após o presente julgamento, o autor obteve êxito nos pedidos de limitação dos juros cobrados no empréstimo e de condenação da ré à restituição de valores.De outro lado, sucumbiu no pleito de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.Logo, impõe-se a distribuição dos encargos de sucumbência, de modo que a parte ré deverá arcar com 60% (sessenta por cento) e o autor com 40% (quarenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora (mov. 13.1 – 1º grau).No que concerne à verba honorária, em atenção à ordem prevista no §2º, do art. 85, do CPC, cabível seu arbitramento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser atualizado.
Em face do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, José Pacheco Lopes, e dar-lhe provimento, para cassar a sentença de mov. 61.1 – 1º grau; b)
com base no art. 1.013, §3º, I, do CPC: b.1) determinar a limitação dos juros remuneratórios do empréstimo pessoal n.º 1218442389 à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e, b.2) condenar a ré à repetição simples do indébito, nos termos da fundamentação; e, c)
ante a parcial procedência dos pedidos, distribuir os encargos sucumbenciais entre as partes, de modo que a ré deverá arcar com 60% (sessenta por cento) e a parte autora com 40% (quarenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observada a concessão da assistência judiciária ao autor.
Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que a demanda não deveria ter sido encerrada por abandono, pois o autor não ficou inerte e regularizou a sua representação processual. Em consequência, a sentença foi cassada. Como as matérias controvertidas encontram-se prontas para julgamento, o Tribunal julgou o mérito da causa, com limitação dos juros cobrados em empréstimo pessoal à média de mercado e condenação da ré à restituição de valores. Por fim, ante a parcial procedência dos pedidos, distribuiu os encargos sucumbenciais entre as partes, observada a concessão da assistência judiciária ao autor.