Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão de mov. 90.1, proferida nos autos de ação de restituição de quantia indevida nº 0012120-37.2022.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, que: a) a sentença exequenda é ilíquida, razão pela qual se faz necessária a instauração de fase de liquidação, conforme estabelece o artigo 509 do CPC; b) a complexidade dos cálculos justifica a atuação de profissional especializado; e c) “sentença líquida é aquela que dispõe dos valores a serem arcados pela parte vencida, o que não ocorreu no presente caso, visto que a mesma dispõe apenas sobre os parâmetros a serem utilizados nos referidos cálculos”.Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1-AI).Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (decurso do prazo nos movs. 14.0/15.0).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se na origem de ação revisional, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes, nos seguintes termos (mov. 47.1):a) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em patamar superior ao da média de mercado, devendo ser aplicados com base na taxa média de mercado, de acordo com os índices disponibilizados mensalmente pelo Banco Central em relação ao contrato de empréstimo especificado na inicial;b) DETERMINAR a devolução, na forma simples, da quantia desembolsada indevidamente;Sobre os valores que compõem eventual saldo credor incidirão correção monetária (INPC/IGPDI) desde o lançamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), contados da citação.O autor, ora agravado, requereu o cumprimento da sentença, apontando como devido o valor de R$ 26.935,13 (mov. 65.1).A ré, ora agravante, então, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, no que aqui interessa, que é necessária a liquidação de sentença, bem como exibiu os demonstrativos de débito dos contratos discutidos (movs. 82.1/15).Após a manifestação do agravado (mov. 83.1), sobreveio a decisão recorrida (mov. 90.1), na qual a magistrada rejeitou a impugnação apresentada.Pois bem. Quanto à alegada necessidade de liquidação de sentença, não assiste razão à agravante.Isso porque o caso em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses que exigem a realização da liquidação, ou seja, não houve determinação na sentença, convenção entre as partes e, além disso, a natureza do objeto não exige prévia liquidação (artigo 509, I, do CPC). Também não se verifica a necessidade de alegação ou comprovação de fato novo (artigo 509, II, do CPC).Ademais, considerando-se que a matéria discutida se restringe às diferenças decorrentes da limitação das taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo, a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético.De tal modo, como reconheceu a juíza da origem, é o caso de aplicação da regra insculpida no artigo 509, § 2º, do CPC, segundo a qual, “quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS NOS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 509, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003238-69.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DO ART. 509, §2º DO CPC. CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0110009-08.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2024)Por outro lado, não se pode olvidar que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, como expressamente prevê o art. 524 do CPC, in verbis:Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.Todavia, na espécie, ao dar início ao cumprimento de sentença, o agravado se limitou a apontar a importância devida (R$ 26.935,13), sem apresentar o recálculo dos contratos (mov. 65.1).De fato, as planilhas de débitos acostadas nos movs. 65.3 e 69.2 apenas indicam os valores de cada parcela, sem que o agravado tenha demonstrado como chegou a tais valores, sendo que, para tanto, deverá proceder à substituição dos juros remuneratórios cobrados pelos juros à taxa média de mercado, recalculando as prestações contratuais e apurando as diferenças entre as parcelas contratadas e as efetivamente devidas.Em suma, o agravado não juntou cálculo pormenorizado dos contratos revisados, com a indicação dos valores cobrados, dos valores recalculados, dos valores pagos, como destacado na sentença, a diferença devida e o montante final apurado com a incidência dos consectários legais.Ocorre que a ausência de indicação dos parâmetros utilizados para a apuração do valor da condenação inviabiliza que a parte contrária e até mesmo o Juízo, no que lhe cabe, verifiquem se restou obedecido o título executivo judicial.Desse modo, embora não seja o caso de determinar a instauração de fase de liquidação, vislumbra-se a ocorrência de nulidade do cumprimento de sentença passível de ser reconhecida de ofício.A propósito, o seguinte julgado deste Tribunal em caso análogo:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECURSO AVIADO POR ESTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 523 E 524 DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA/MEMÓRIA DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. EXEQUENTE QUE FORMULOU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM APRESENTAR O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO/MEMÓRIA DE CÁLCULO, INVIABILIZANDO NÃO APENAS O PAGAMENTO, COMO TAMBÉM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO ACERCA DO QUANTO EXIGIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A FASE EXECUTIVA ATÉ ENTÃO DESENVOLVIDA, RETORNANDO-SE O FEITO À INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA FORMULAR O REQUERIMENTO NA FORMA DOS ARTIGOS 523 E 524 DO CPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória convertida em execução de título judicial, na qual a agravante alegou a ausência, por parte do exequente/agravado, de apresentação de demonstrativo atualizado da dívida, conforme exigido pelos artigos 523 e 524 do CPC, o que inviabilizaria o pagamento e a eventual impugnação do valor exigido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual na fase de cumprimento de sentença em razão da ausência de juntada pela exequente do demonstrativo atualizado da dívida, conforme exigido pelos artigos 523 e 524 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de demonstrativo atualizado da dívida importa nulidade, dado que inviabiliza o pagamento e a impugnação do valor exigido, conforme os artigos 523 e 524 do CPC.4. A decisão que rejeitou a impugnação foi reformada, reconhecendo a nulidade da fase executiva e determinando o retorno dos autos à origem para que o exequente apresente o demonstrativo correto.5. Honorários sucumbenciais são devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para anular a fase executiva até então desenvolvida, retornando-se o feito à intimação do exequente para formular o requerimento na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, com fixação de honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de demonstrativo atualizado da dívida no cumprimento de sentença implica nulidade processual, sendo imprescindível a apresentação de memória de cálculo detalhada para garantir o contraditório e a transparência na execução do crédito. (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029017-89.2025.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 16.06.2025)Por conseguinte, é caso de se reconhecer a nulidade do cumprimento de sentença, sendo necessária a intimação do agravado para que instrua o seu pedido com o demonstrativo descriminado do crédito, conforme prevê o artigo 524 do CPC.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para acolher a impugnação, ainda que por fundamento diverso, determinando a intimação do agravado para regularização do pedido de cumprimento da sentença.É como voto.