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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Unipar – Sociedade Empresarial Ltda., em face da sentença de mov. 64.1, que homologou o acordo celebrado entre a apelante/autora e a ré/apelada Lenara Brito Schneider nos autos da ação monitória de cobrança de mensalidades estudantis, julgando extinto o feito com resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos:
“SENTENÇA

HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (seq. 60.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil.

Custas e honorários na forma acordada, isentas as custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

P. R. I. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça“.
Em suas razões recursais (mov. 68.1), a apelante Unipar – Sociedade Empresarial Ltda. alega que as partes celebraram acordo prevendo um prazo de 12 (doze) meses para o pagamento da dívida, estabelecendo a suspensão do processo até o dia 25/02/2026, nos termos previstos no art. 313, II, do CPC, entretanto o Juízo de primeiro grau entendeu ser caso de homologação do acordo e extinção do feito com resolução de mérito. Entende ser inadequada a extinção do feito, uma vez que prevista a suspensão para o cumprimento do acordo. Pugna pelo provimento do recurso para que seja deferido o sobrestamento do feito até o cumprimento das obrigações negociadas e, após decorrido tal prazo, que haja a intimação da parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação e, somente então, seja homologado o acordo.


Embora devidamente intimada para apresentar contrarrazões (mov. 11.1), a apelada deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (mov. 14).
É, em síntese, o relatório.





2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e de o preparo estar devidamente recolhido mov. 68.3) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), merece ser conhecido o recurso.
Pelo que se depreende dos autos trata o caso de ação monitória ajuizada por Universidade Paranaense – Unipar em desfavor de Lenara Brito Schneider, tendo por objeto a cobrança de mensalidades estudantis do curso de pedagogia, no montante de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais), que atualizados perfazem a quantia de R$ 4.976,57 (quatro mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

As partes celebraram acordo (mov. 60.1), prevendo o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de entrada e mais R$ 4.996,44 (quatro mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), a ser dividido em 12 (doze) parcelas no importe de R$ 416,37 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos). Além disso, foi requerida pelas partes a suspensão do processo até 25/02/2026 e a homologação do acordo.

Na sentença (mov. 64.1), contudo, o Juízo de primeiro grau acabou por homologar o acordo e julgar extinto o processo com resolução de mérito.
De acordo com o que alega a parte apelante, o acordo celebrado entre as partes previa expressamente a suspensão do processo para que fosse viabilizado o cumprimento das obrigações pactuadas.

Assim, requer a suspensão do feito, com arquivamento provisório dos autos, até o cumprimento das obrigações negociadas e, após o prazo da suspensão, sua intimação para que se manifeste quanto ao cumprimento do acordo pactuado e, em seguida a remessa dos autos para homologação.

Com razão.

A sentença se configura como parcialmente nula, porque é contrária ao que requerido pelas partes no acordo entabulado.
Nesse sentido, nota-se que houve pedido expresso das partes de suspensão do feito até o dia 25/02/2026 (mov. 60.1):


Entretanto, o Juízo de primeiro grau homologou o acordo e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Nos termos do art. 141, do CPC, cabe ao magistrado decidir a lide nos limites propostos pelas partes:
“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.
De igual sorte, prescreve o art. 492, caput, do CPC, ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do que solicitada pelas partes:
“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.
Desta feita, cumpre reconhecer a nulidade parcial da sentença, por se tratar de decisão extra petita, por violação ao princípio da adstrição/congruência, uma vez que extinguiu o feito com resolução de mérito, enquanto as partes pleitearam a suspensão do feito nos termos do art. 313, II, do CPC.

No mesmo sentido, cita-se precedentes desta Câmara:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTARQUIA QUE COMUNICA A REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A PARTE EXECUTADA, POSTULANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXTINÇÃO NÃO POSTULADA POR QUALQUER DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. A requerente ajuizou ação previdenciária, na qual obteve tutela de urgência, posteriormente revogada após a improcedência dos pedidos. 1.2. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação, sendo o da autarquia parcialmente provido, com reconhecimento de excesso de execução e determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença. 1.3. No curso do cumprimento, foi noticiada a celebração de acordo para parcelamento do débito em 50 (cinquenta) parcelas mensais, com requerimento de suspensão do feito. 1.4. O juízo de origem, entretanto, homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, por entender que o parcelamento excedia o prazo legal para suspensão por convenção das partes, e que não havia medidas executórias vigentes. 1.5. Irresignada, a autarquia interpôs recurso de apelação, defendendo a legalidade da suspensão do feito nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita ao extinguir o processo após a homologação do acordo, contrariando o pedido da autarquia previdenciária, que postulou pela suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O princípio da adstrição impõe ao julgador a vinculação aos pedidos formulados pelas partes, não podendo decidir além, aquém ou diversamente do que foi postulado, conforme dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil. 3.2. O julgamento extra petita ocorre quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido ou adota fundamentação estranha à causa de pedir. 3.3. No caso concreto, a sentença recorrida ultrapassou os limites do pedido ao extinguir o feito após a homologação do acordo, contrariando expressamente o pleito da autarquia previdenciária, que requereu apenas a suspensão do processo. 3.4. O artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, permite a suspensão do processo por convenção das partes, enquanto o artigo 922 do mesmo diploma legal autoriza a suspensão da execução pelo prazo acordado entre as partes para cumprimento da obrigação. 3.5. Assim, a sentença recorrida deve ser anulada em parte no ponto em que determina a extinção da demanda, por sua natureza extra petita, mantendo-a na parte em que homologa o acordo firmado entre as partes. Por consequência, impõe-se a devolução dos autos à origem e sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido. 4.2. Tese de julgamento: "é extra petita a sentença que homologa acordo e extingue o processo sem que tenha havido pedido das partes nesse sentido, impondo-se sua reforma para que seja determinada a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pactuada". Dispositivos relevantes citados: artigos 141, 313, inciso II, 487, inciso III, alínea 'b', 492 e 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 0010205-64.2023.8.16.0001, Relator Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, julgado em 10.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 0014333-07.2018.8.16.0033, Relator Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 20.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 0003703-09.2016.8.16.0049, Relator Desembargador Cláudio Smirne Diniz, julgado em 29.11.2021”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002077-31.2025.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 02.06.2025) (sem grifos no original).

“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTES QUE REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO (ART. 313, II E 922, AMBOS DO CPC). JUÍZA QUE HOMOLOGA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, B, DO CPC). EXTINÇÃO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DAS PARTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC). NULIDADE PARCIAL DECLARADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014333-07.2018.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 20.03.2023) (sem grifos no original).
Saliente-se, ainda, que esta Câmara tem admitido a utilização de forma analógica do art. 922, do CPC, para que haja a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão com resolução do mérito, em razão de acordo firmado entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação da sentença na parte em que extinguiu o feito com julgamento do mérito, para então determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz atuou em descompasso com o que foi convencionado entre as partes – requerimento de suspensão do processo até adimplemento total da avença –, o que configura julgamento extra petita, sendo cabível a anulação da sentença no ponto. 4. Possibilidade de aplicação analógica do art. 922, CPC para suspensão do processo, visando a celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença na parte em que julgou extinto o processo e determinar a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Tese de julgamento: “1. A extinção de processo de busca e apreensão, com resolução do mérito, em razão de transação judicial, quando há requerimento expresso das partes de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, configura julgamento extra petita. 2. É possível o deferimento de suspensão do processo de busca e apreensão, até o cumprimento integral do acordo, por aplicação analógica do art. 922, CPC”. ­Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, b, 492, 313, II, e 922. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0010205-64.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 10.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0014333-07.2018.8.16.0033, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 20.03.2023”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0083858-26.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 09.06.2025) (sem grifos no original).
Por essas razões, o feito deve retornar à origem para que se mantenha suspenso até a data prevista para o cumprimento da avença, em 25/02/2026, nos termos do art. 313, II c/c art. 922, ambos do CPC, quando deverá ser intimada a parte autora/apelante para que manifeste a respeito do adimplemento do acordo.

Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer o recurso interposto por Unipar – Sociedade Empresarial Ltda. e dar-lhe provimento, reconhecendo a parcial nulidade da sentença quanto à declaração de extinção do feito, bem como determinando o retorno dos autos à origem para que permaneçam suspensos até o prazo previsto para cumprimento da avença, tudo nos termos da fundamentação apresentada.