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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SILVANIRA DE PAULA CORDEIRO em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 15.1 do recurso de Apelação sob o nº 0005072-56.2024.8.16.0017) conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ora embargante, o qual restou assim ementado:PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUA CONDUTA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RETORNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR. 2.2. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE – ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – TODAVIA, PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM PARTE DE SEU PEDIDO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMADA EM SEDE COLEGIADA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE MOSTRA ADEQUADA .2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DA CAUSA QUE INCLUI PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM E NESTA OPORTUNIDADE – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE PREVISTOS NO ART. 85 § 8º DO CPC - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 - VALOR QUE VEM SENDO ADOTADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.Irresignada, a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), alegando, em síntese, a existência de omissão em relação à concessão da assistência judiciária que foi deferida em mov. 9.1 dos autos originários. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, nas quais pugnou pela rejeição do recurso.Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Pois bem. Explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Na hipótese, observa-se, de fato, omissão quanto à consideração, ao final do acórdão, acerca da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais frente à parte apelante, em razão da assistência judiciária gratuita concedida para ela pelo MM. Magistrado de Primeiro grau. Desse modo, acolho os presentes embargos a fim de alterar a redação da decisão embargada, reconhecendo a assistência judiciária concedida parte embargante/apelante, a fim de complementar a decisão embargada para que conste:Portanto, em relação aos ônus de sucumbência, estes devem estes ser atribuídos para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca pro rata, quais devem arcar com os honorários de sucumbência devidos ao procurados da parte contrária, que ora arbitro com fundamento no disposto no art. 85, § 8º do CPC, no valor de R$ 1.000,00 atualizados pelo IPCA, nos termos do entendimento que vem sendo adotado neste órgão fracionário. Por fim, em razão da assistência judiciária gratuita concedida para a parte autora em mov. 9.1, imperiosa a suspensão frente a ela da exigibilidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos indicados no art. 98, §3º do CPC. Sendo assim, acolho os presentes embargos nos termos do exposto acima, sem efeitos infringentes, para determinar a complementação da decisão, contudo, sem alterar o resultado do julgamento do acórdão embargado.
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