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Processo:

I – Trata-se de embargos de declaração opostos por L. Duque Comércio de Confecções EIRELI contra o acórdão (mov. 15.1) proferido por esta colenda Câmara Cível em sede de julgamento de recurso de apelação cível nº 17015-84.2021.8.16.0014, interposto pelo embargado, assim ementado:
Ementa: direito civil e bancário. Ação revisional. Conta corrente. Recurso de apelação. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Cobrança de tarifa. Compensação de créditos. Regra da imputação (art. 354 do Código Civil). Consectários legais. Sucumbência. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Ação revisional ajuizada visando à revisão de contrato de conta corrente com cheque especial e contratos de empréstimo.1.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinando a exclusão de juros remuneratórios cobrados acima da taxa de mercado, capitalização de juros e tarifa, além da devolução simples dos valores pagos a maior.1.3. Recurso de apelação interposto pelo banco, alegando nulidade da sentença por falta de fundamentação, legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, permissão da cobrança de tarifa, necessidade de compensação de créditos, necessidade de observância da regra de imputação e de readequação dos consectários legais.II. Questões em discussãoHá sete questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) saber se há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios acima da taxa de mercado; (iii) se o parâmetro para a aferição da abusividade dos juros deve ser readequado (iv) saber se a capitalização mensal dos juros foi devidamente pactuada; (v) saber se a cobrança da tarifa "COMIS VALOR LIBERADO-CVL" é válida; (vi) saber se é cabível a compensação de créditos e a regra da imputação entre as partes; (vii) saber se há necessidade de readequação do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir1.1. Não há nulidade na sentença por falta de fundamentação, pois foram analisados os argumentos e provas dos autos, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal.1.2. Os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central são considerados abusivos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.061.530/RS). No caso, trata-se de negócio com pactuação de juros flutuantes, divulgado mensalmente, e a perícia indicou que não houve celebração de juros em patamares abusivos na maior parte do período de contratação.1.3. O parâmetro de taxa média deve ser adequado para ser adotada a média das três maiores instituições financeiras no período anterior à divulgação pelo Bacen,1.4. A capitalização mensal de juros é permitida se pactuada expressamente (Súmulas 539 e 541 do STJ), o que se verifica no contrato analisado.1.5. A cobrança da tarifa "COMIS VALOR LIBERADO-CVL" é ilegal por ausência de previsão clara e específica no contrato, conforme entendimento da Súmula nº 44 do TJPR.1.6. A compensação de créditos entre as partes é possível, desde que presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil.1.7. Os consectários legais devem seguir a Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção pelo IPCA até a citação e SELIC a partir dela.1.8. O ônus de sucumbência deve ser readequado.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença nos seguintes pontos: a) limitar os juros remuneratórios apenas no período em que superarem o dobro da taxa média de mercado; b) readequar o parâmetro utilizado para o cálculo da taxa média no período anterior à divulgação pelo Bacen; c) afastar a abusividade da capitalização dos juros; d) readequar os consectários legais incidentes em conformidade com a Lei nº 14.905/2024; e) autorizar a regra da imputação prevista no art. 354 do Código Civil; f) autorizar a compensação de créditos; g) readequar o ônus de sucumbência.Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado. É permitida a capitalização mensal de juros desde que pactuada expressamente. A tarifa bancária cobrada sem previsão clara no contrato é ilegal. É cabível a compensação de créditos entre as partes se atendidos os requisitos do Código Civil. Os consectários legais devem observar a Lei nº 14.905/2024"._______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; Código Civil, arts. 368, 354; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 539 e 541 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 973.827/RS; TJPR, AC 2006-18.2024.8.16.0163; TJPR, ED 28995-29.2015.8.16.00172; TJPR, AI 70946-44.2021.8.16.0000.
Aduz a embargante que: (i) os débitos, taxas de juros e demais pactuações devem ser claras e objetivas, o que não ocorreu no caso, pois inexistiu previsão contratual acerca da taxa a ser praticada, o que justifica a taxa de mercado; (ii) houve indevida capitalização de juros, o que foi comprovado pelo laudo pericial.Requer, ao fim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório.

II – De acordo com o art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes” (Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017. p. 1097).Inicialmente, quanto à alegação de que o contrato de conta corrente não previu a taxa de juros remuneratório praticada, não se entrevê qualquer contradição.Com efeito, o acórdão, de forma clara e objetiva, especificou a dinâmica dos contratos de abertura de conta corrente com cheque especial, o que é capaz de repercutir, inclusive, na análise do atendimento ao dever de informação ao consumidor.O acórdão assim tratou da questão:
“Conforme mencionado, a controvérsia recursal envolve cédula de crédito bancário de conta corrente com cheque especial, em relação a qual houve a elaboração de laudo pericial (mov. 154.1), com posteriores esclarecimentos (mov. 170/184), capaz de atestar a taxa de juros remuneratórios praticado durante a relação contratual mantida entre as partes.No ponto, vale acrescentar que o contrato de conta corrente é negócio jurídico complexo pela qual o cliente, em razão da ausência de recursos próprios mantidos na conta, utiliza recursos da instituição financeira, de forma que sobre o valor mutuado haverá incidência de remuneração do capital emprestado, e flutuará conforme as circunstâncias do mercado e do cliente e da instituição financeira.[...]Logo, nos contratos de conta corrente com cheque especial normalmente não há liberação imediata de capital, de forma que não parece razoável estabelecer, nestes casos, taxa de juros a ser praticada em momento ainda indeterminado. Vale dizer, se o correntista precisar utilizar do cheque especial em um determinado momento, é preciso aferir os juros incidentes naquele momento em que o cheque especial é utilizado e para tal aferição será necessária a análise da taxa média de mercado aplicada naquele momento.Desde modo, ao revés do que considerou a sentença, para a qual não houve comprovação da pactuação dos juros no período objeto dos autos, além da perícia ter atestado a taxa de juros efetivamente aplicada e o extrato bancário ter sido acostado (mov. 1.13 a 1.33), verifica-se que as taxas foram devidamente informadas à parte autora, conforme se denota dos extratos por ela acostados”.

Tocante à capitalização dos juros, o acórdão registrou pela expressa disposição contratual, o que foi feito nos seguintes termos: “o contrato de abertura de conta corrente expressamente prevê a capitalização mensal dos juros no item 1.7.3. dos dados da cédula de crédito (mov. 42.2, p. 3), razão pela qual deve ser afastada sua declaração de abusividade”.Portanto, não obstante a perícia não tenha identificado previsão contratual, é inequívoca sua previsão, o que fica claro a partir da mera análise do contrato, especificamente indicada na decisão colegiada.Com efeito, observa-se que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão de matéria já oportunamente apreciada, o que se revela inadequado em sede de embargos de declaração e que deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, uma vez que é defeso à parte, a pretexto de sanar irregularidade, postular o reexame de matéria já devidamente apreciada mediante a oposição de embargos de declaração.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...).(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)
Por fim, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ademais, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” (AgRg no REsp 1.463.678/RS, T4 – Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017).Mesmo porque “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (REsp 1269840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012).Deste modo, entende-se por prequestionados todos os dispositivos de lei que tenham expressa ou implícita pertinência com as questões debatidas no recurso, sendo desnecessária qualquer menção específica ou expressa sobre eles.Portanto, ausente os vícios apontados pela embargante, não há como acolher a insurgência.Voto por rejeitar os embargos de declaração.