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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE SE TRATAM DE VALORES UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário em conta corrente do devedor, ao não reconhecer a impenhorabilidade da verba.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado em conta corrente de titularidade do devedor corresponde à verba impenhorável, demandando ou não a sua liberação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma contida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, respectivamente. Segundo recente entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, realizado em 21/2/2024 e publicado em 23/5/2024, é inadequado dar interpretação ampliativa a regra do artigo 833, X, do CPC, uma vez que tal hipótese de impenhorabilidade é exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial. No caso em apreço, o devedor que não logrou demonstrar que o montante bloqueado em sua conta corrente compõe reserva financeira, tão pouco, que referida quantia é indispensável para garantia do mínimo existencial. É ônus da executada comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, se mostra inadequado o desbloqueio de valores apenas com base na inexpressividade do montante constrito em relação ao total da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras depende de comprovação concreta de que tais valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial do devedor, segundo entendimento recente firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.677.144/RS."Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ,
REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR,
Agravo de Instrumento nº 0105594-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087080-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª
Câmara Cível, j. 12.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0033426-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst.
Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036213-81.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023;
TJPR, Agravo de Instrumento nº
0111276-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi,
14ª Câmara Cível,
j. 08.07.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048226-44.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.08.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Euclides Antonio Rufato contra a decisão proferida nos autos nº 0007344-12.2019.8.16.0045, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Arapongas, que afastou a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 182.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. que houve bloqueio em sua conta corrente no valor de R$12.960,72, tratando-se de verba impenhorável, pois utilizada para despesas diversas, “não podendo servir de desiderato para amortizar uma conta de 1 milhão de reais”; b. embora estivessem em conta corrente, defendem sua impenhorabilidade, por se tratar de montante inferior a quarenta salários mínimos; c. diz que a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação dessa proteção para contas correntes ou outros tipos de aplicações financeiras, desde que valores sejam destinados a manutenção básica do devedor e de sua família. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Através do despacho representado no mov. 9.1/Ag, determinou-se o regular processamento do recurso. O agravado ofertou contrarrazões defendendo o acerto da decisão atacada (mov. 13.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. Em pese o esforço argumentativo do recorrente, não merece guarida a pretensão veiculada nesta instância recursal.Explica-se.Inicialmente, faz-se necessário destacar que o artigo 833, X, do Código de Processo Civil prevê a proteção dos valores depositados em caderneta de poupança, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, respectivamente.Observe-se: Art. 833. São impenhoráveis:(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.677.144-RS, realizado em 21/2/2024 e publicado em 23/5/2024, firmou o entendimento de que é inadequado dar interpretação ampliativa do artigo 833, X, do CPC.Assim, restou alinhado pela Corte Superior que a preservação dos direitos fundamentais do devedor não pode resultar em interpretação ampliativa de regra restritiva, uma vez que tal hipótese de impenhorabilidade é exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (…)22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (…)(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) - grifou-se.Fixadas tais premissas, tem-se que em caso de caderneta de poupança, há presunção absoluta de que o valor é impenhorável, enquanto, se tratando de outras contas/aplicações, o devedor precisará demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar.Na hipótese em apreço, o executado Euclides Antonio Rufato cingiu-se a alegar que o valor bloqueado em sua conta corrente (R$ 12.960,12) é impenhorável por ser inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Ocorre que o devedor apenas colacionou cópia de um extrato do mesmo mês e ano da constrição, todavia tal documento, por si só, não revela que o montante se trata de reserva financeira, tampouco de que era necessário a preservar o mínimo existencial da parte (mov. 175.2/autos de origem).Destaque-se, outrossim, que sequer existem indícios de quais gastos são mensalmente suportados, de modo que não prospera a tese de que o numerário em alusão seria fundamental para arcar com “despesas diárias diversas”. Frise-se, mais uma vez, que o fato destes valores não superarem 40 (quarenta) salários-mínimos não é suficiente para atrair a regra prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil.Isso porque, como dito, tal proteção se aplica automaticamente, apenas para valores depositados em caderneta de poupança.Para as demais espécies de investimento, como dito, é necessário que o executado comprove que o numerário corresponde a uma economia, vale dizer, a valores poupados, ou ainda, que decorre de verba salarial, circunstância sequer alegada pelo recorrente.Fixadas tais premissas, denota-se claramente que o executado não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído.Este entendimento, aliás, é reforçado pelo artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, que impõe ao devedor o dever de comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.[...]§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que :I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;[...].Ademais, confira-se precedente emanado desta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E DEPÓSITOS EM POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores localizados via SisbaJud em contas bancárias dos agravantes. A decisão manteve a penhora sobre R$ 1.247,27 (Cooperativa Cresol), R$ 53,08 (Banco Itaú), R$ 26,31 (Caixa Econômica Federal), R$ 104,10 (Banco Bradesco), e R$ 7.089,44 (Banco do Brasil). Os agravantes alegam que os valores são impenhoráveis por se tratarem de verbas indenizatórias, previdenciárias e por estarem abaixo de 40 salários mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) avaliar se os valores bloqueados nas contas do primeiro agravante são impenhoráveis devido à alegada natureza indenizatória e ao fato de estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos; (ii) analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da segunda agravante, sob o argumento de que seriam provenientes de benefício previdenciário e de conta poupança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O primeiro agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, fornecendo apenas extratos bancários, sem detalhar a origem dos depósitos. A impenhorabilidade dos valores, conforme o art. 833, IV, do CPC, exige a comprovação específica da natureza dos depósitos, o que não foi atendido.4. A alegação de que os valores bloqueados se referem a indenização securitária não é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade, pois o artigo 833 do CPC não prevê exceção para esse tipo de verba. A ausência de prova documental adequada prejudica a defesa do agravante.5. Em relação aos valores da segunda agravante, bloqueados no Banco Bradesco, ficou demonstrado que se tratam de verbas previdenciárias recebidas do INSS, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, para proteção do mínimo existencial da devedora.6. No tocante aos valores bloqueados na conta poupança no Banco do Brasil, o montante é inferior a 40 salários-mínimos, o que, conforme o art. 833, X, do CPC, configura automaticamente a sua impenhorabilidade, não havendo indícios de fraude ou má-fé que justifiquem a mitigação dessa proteção legal.7. Sobre os valores encontrados junto à Caixa Econômica Federal, a agravante não juntou documentos aptos a demonstrar hipótese de impenhorabilidade, de modo que deve ser mantido o bloqueio realizado.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento 1 conhecido e desprovido. Agravo de instrumento 2 conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:8. A impenhorabilidade dos valores previstos no art. 833, IV, do CPC depende da comprovação de sua origem, sendo ônus do executado demonstrar a natureza alimentar ou previdenciária dos valores bloqueados.9. Valores depositados em conta corrente não são automaticamente impenhoráveis, devendo ser comprovada a finalidade alimentar, previdenciária ou de reserva financeira.10. Verbas previdenciárias recebidas do INSS são impenhoráveis, independentemente de estarem abaixo de 40 salários-mínimos.11. Valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X, do CPC, salvo demonstração de fraude ou má-fé.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0048236-25.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 28.10.2024.TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0030514-46.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 05.06.2023.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087120-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.11.2024TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031147-86.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045021-41.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.11.2024. (Agravo de Instrumento nº 0105594-79.2023.8.16.0000, Relatora DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.06.2024) - grifou-se.Ainda, nesta Corte de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DA NATUREZA DOS VALORES PARA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0087080-44.2024.8.16.0000, 16ªª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE, J. 12.11.2024) - grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE DEVEDORA.1. CONSTRIÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. 2. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. 3. SOBRA EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. De acordo com o posicionamento do STJ, a impenhorabilidade de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente pode ser declarada quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave.2. É do executado o ônus de provar a impenhorabilidade de depósito em conta bancária ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança. 3. As sobras em conta corrente, inclusive salariais de meses pretéritos, são penhoráveis pois não têm o propósito de poupar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0033426-45.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA, J. 26.07.2024) - grifou-se.Por fim, anote-se que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a impropriedade da utilização do critério do valor da penhora, frente ao total da dívida como impeditivo ao levantamento dos valores pelo credor:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. INCLUSÃO AUTOMÁTICO DOS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05. ART. 835 DO CPC. ORDEM DA PENHORA. POSSÍVEL DESRESPEITO. EXPRESSA MENÇÃO À TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE A OUTROS INVESTIMENTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSIDERADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM SUPOSTAMENTE FORA DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO. TESE AUTÔNOMA, E NÃO CONTRADITADA. SÚMULA 283/STF. ART. 836 DO CPC. VALOR DIMINUTO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO PARÂMETRO PRETENDIDO. DESPROPORÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...]7. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. Precedentes.[...].(STJ, AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022) - grifou-se.A propósito, confiram-se precedentes desta colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITA, DE PLANO, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO SE COMPARADO AO VALOR DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. MONTANTE QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATINENTES AO BLOQUEIO ON LINE. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. PRECEDENTES. PARTE EXECUTADA QUE EMBORA INTIMADA SOBRE O BLOQUEIO QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTO DESINTERESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº0036213-81.2023.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J.23.10.2023) - grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. “TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trecho do acórdão: “(...) Ora, para ser caracterizado como irrisório a ensejar a sua liberação, o valor penhorado não deve ser analisado tendo por base o montante em execução, mas, sim, o valor das custas processuais, não incidindo, pois, a regra insculpida no art. 836, caput, do CPC, quando a importância puder, ao menos, ressarcir o Exequente das custas que foram por ele adiantadas. (...)”.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0111276-15.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.07.2024) - grifou-se.À luz de tais considerações, deverá ser confirmada integralmente a decisão singular que manteve a penhora aqui questionada.DA CONCLUSÃODestarte, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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