SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048226-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Aug 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE SE TRATAM DE VALORES UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário em conta corrente do devedor, ao não reconhecer a impenhorabilidade da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado em conta corrente de titularidade do devedor corresponde à verba impenhorável, demandando ou não a sua liberação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma contida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, respectivamente. Segundo recente entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, realizado em 21/2/2024 e publicado em 23/5/2024, é inadequado dar interpretação ampliativa a regra do artigo 833, X, do CPC, uma vez que tal hipótese de impenhorabilidade é exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial. No caso em apreço, o devedor que não logrou demonstrar que o montante bloqueado em sua conta corrente compõe reserva financeira, tão pouco, que referida quantia é indispensável para garantia do mínimo existencial. É ônus da executada comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, se mostra inadequado o desbloqueio de valores apenas com base na inexpressividade do montante constrito em relação ao total da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras depende de comprovação concreta de que tais valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial do devedor, segundo entendimento recente firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.677.144/RS."Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0105594-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087080-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 12.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0033426-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036213-81.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0111276-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.07.2024.