SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003943-47.2023.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311, § 2º, INCISO III (FATO 02) E ART. 330 (FATO 01), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (FATO 03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. TESES AFASTADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS DELITOS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA ACIMA DE 01 (UM) ANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.