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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal, interposta em face da sentença proferida pelo Eminente Juiz de Direito da VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA/PR (mov. 119.1 – 1º Grau Projudi), que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de condenar o réu EDUARDO CORDEIRO CANETE, como incurso nas sanções dos delitos do art. 311, § 2º, inciso III (Fato 02) e art. 330 (Fato 01), ambos do Código Penal, bem como do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 03). Narra a denúncia (mov. 52.1 – 1º Grau Projudi): “Fato n. 1 No dia 14 de dezembro de 2023, aproximadamente às 10h00min, na Rua Projetada B, 598, Vila Nova, Matelândia, Paraná, nesta comarca de Matelândia, o acusado Eduardo Cordeiro Canete, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta e da reprovabilidade de seu comportamento desobedeceu ordem legal de funcionário público no exercício da função. Consta dos autos que a Polícia Militar avistou a motocicleta que era conduzida pelo acusado Eduardo Cordeiro Canete. Em tal contexto, notaram que ele se evadiu com a presença da equipe. Assim, foi realizado acompanhamento tático. Foram emitidos sinais sonoros e luminosos e o acusado Eduardo Cordeiro Canete empreendeu fuga, avançando presenciais. Posteriormente, foi alcançado e preso. Agindo assim, o acusado Eduardo Cordeiro Canete cometeu a infração penal tipificada pelo artigo 330 do Código Penal. Fato n. 2 No dia 14 de dezembro de 2023, aproximadamente às 10h00min, na Rua Projetada B, 598, Vila Nova, Matelândia, Paraná, nesta comarca de Matelândia, o acusado Eduardo Cordeiro Canete, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta e da reprovabilidade de seu comportamento, conduzia e transportava, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor que estava com sinal de identificação adulterado, ciente de tal condição. Consta dos autos que a Polícia Militar realizava patrulhamento e abordou o acusado Eduardo Cordeiro Canete que pilotava uma motocicleta. O acusado Eduardo Cordeiro Canete se evadiu, mas foi capturado. Assim, os policiais constataram que ele estava com a motocicleta IMP/STAR 150, de cor preta, de placas ODZ265/Paraguai, que estava com o chassi adulterado. Agindo assim, o acusado Eduardo Cordeiro Canete cometeu a infração penal tipificada pelo artigo 311, §2º, inciso III do Código Penal. Fato n. 3 No dia 14 de dezembro de 2023, aproximadamente às 10h00min, na Rua Projetada B, 598, Vila Nova, Matelândia, Paraná, nesta comarca de Matelândia, o acusado Eduardo Cordeiro Canete, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta e da reprovabilidade de seu comportamento conduzia a motocicleta Star 150, de cor preta, de placas ODZ265/Paraguai, sem autorização para dirigir, causando dano concreto à segurança viária. Consta da investigação que a Polícia Militar realizava patrulhamento quando avistou a motocicleta que era conduzida pela acusado Eduardo Cordeiro Canete. Em tal contexto, foi dada ordem de parada, que foi desobedecida pelo acusado Eduardo Cordeiro Canete, que evadiu, em velocidade superior à da via, avançando preferenciais e colocando em risco pedestres e outros condutores. O acusado Eduardo Cordeiro Canete foi alcançado sendo constatado que ele não tinha autorização de dirigir. Assim, o acusado Eduardo Cordeiro Canete foi preso em flagrante. Agindo assim, o acusado Eduardo Cordeiro Canete cometeu a infração penal tipificada pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, o denunciado Eduardo Cordeiro Canete incorreu na conduta tipificada no artigo 330 do Código Penal (fato 01), artigo 311, §2º, inciso III do Código Penal (fato 02) e pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (fato 03), c/c artigo 69 do Código Penal”. A denúncia foi recebida em 18 de julho de 2020 (mov. 60.1 – 1º Grau Projudi). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 84.1 – 1º Grau Projudi). Realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procedeu a inquirição de testemunhas, o interrogatório do réu, bem como foram apresentadas alegações finais pelas partes (mov. 114 – 1º Grau Projudi). Ao Apelante fora aplicada pena definitiva de 03 (três) anos 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, porém, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e multa. Também, teve seu direito de obter permissão para dirigir/sua habilitação suspenso(a) pelo prazo de 02 (dois) meses. Em suas razões de apelo (mov. 118.1 – 1º Grau Projudi), a Defesa do recorrente sustentou, em síntese, que: a) a sentença deve ser declarada nula, eis que o Apelante teve seu direito de defesa cerceado ao ter o pedido de acareação indeferido, bem como pois esta carece de fundamentação; b) deve ser absolvido das imputações realizadas em seu desfavor; c) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; d) deve ser excluída a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013; e) deve ser absolvido sumariamente. Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 124.1 – 1º Grau Projudi) pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, através do Ilustre Procurador de Justiça SAULO RAMON FERREIRA, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, “corrigindo-se, porém, de ofício, a pena restritiva de direitos para a forma prevista no artigo 312-A, do CTB” (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi). É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade, com exceção dos pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, exclusão da causa especial de aumento de pena e absolvição sumária, o recurso merece parcial conhecimento. Isso porque, da sentença, verifica-se que o a pena-base já foi fixada no mínimo legal, além de o Apelante sequer ter sido condenado pela infração penal que trata a causa de aumento do art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual não há interesse recursal em tais pedidos. Ademais, o pleito de absolvição sumária se encontra precluso, considerando que o processo já se encontra em fase recursal. Isso posto, passo a análise das teses defensivas. Primeiramente, no tocante as teses de nulidade, estas não merecem prosperar. Embora a d. Defesa sustente que o direito de defesa do réu foi cerceado, ao ter o pedido de acareação indeferido mediante fundamentação inidônea, assim como a sentença, o que se verifica é que ambos foram devidamente fundamentados (sentença e decisão que indeferiu a acareação), com a exposição das razões de fato e de direito que alicerçaram as r. decisões. Importante destacar ainda, que de acordo com o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o Magistrado pode indeferir, de forma motivada, a produção de provas que julgar irrelevante, impertinente e/ou protelatória, sem que isso configure cerceamento de defesa. No mesmo sentido o parecer da d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, a qual entendeu que: “O pedido de acareação foi devidamente fundamentado pelo Magistrado a quo em audiência, consoante se infere no mov. 114.5, ocasião em que fundamentou a incompatibilidade da acareação entre o réu e testemunha, uma vez que a pessoa acusada não tem a obrigação legal de dizer a verdade com base no princípio da vedação à autoincriminação. Desse modo, a prova requerida pela defesa mostra-se irrelevante para o deslinde do caso, máxime porque ao recorrente foi imputada a conduta de conduzir veículo com sinais de identificação adulterados, sendo, portanto, despicienda saber de quem ele adquiriu a motocicleta. [...] Também não se vislumbra a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação acerca da materialidade delitiva e autoria dos crimes de desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo. Isso porque foram expostas as razões de fato e de direito que embasaram a convicção do Magistrado, como se pode aferir de sua simples leitura”.
Desta forma, afasto as teses de nulidade aventadas pela defesa. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, DO CP), FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, II E IV, DO CP) E LAVAGEM DE DINHEIRO, POR DUAS VEZES, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA (ART. 1°, DA LEI Nº 9.613/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DA DEFESA - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO TÃO SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E LAVAGEM DE CAPITAIS NA MODALIDADE TENTADA – 2.1. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TENHA PARTICIPADO DA FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PARTICULAR DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – 2.2. NÃO COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DOS ATOS DE OCULTAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DESCRITO NO FATO 04, SE EVIDENCIANDO TÃO SOMENTE A PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS – 2.3. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE CAPITAIS CONSUMADO – PRÁTICAS DELITIVAS COMPROVADA – 3. DEFESA PELA APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO, SENDO O CRIME DE FALSIFICAÇÃO ABSORVIDO PELO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE – TESE AFASTADA – POTENCIALIDADE DA FALSIFICAÇÃO QUE EXTRAPOLA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE – 4. DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DAS PENAS EM SEU MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – EXASPERAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Registra-se que o art. 400, §1°, do CPP, faculta ao magistrado indeferir as diligências que reputar irrelevantes. Ademais, no caso, não há que se falar em nulidade, porque a sentença foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado explicitado, com base no livre convencimento motivado, as razões que sustentaram a condenação.2.1. Em que pese o acusado tenha feito uso de documento particular falso, o conjunto probatório não demonstrou que o réu tenha participado da falsificação, impondo a sua absolvição. 2.2. Não se verifica que o réu tenha dado início aos atos de ocultação do crime de lavagem em sua modalidade tentada descrito no Fato 04, se constatando tão somente a prática de atos preparatórios, impondo a absolvição.2.3. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos revelam que a conduta do réu se ajustou aos crimes de falsificação de documento público, furto qualificado e lavagem de capitais consumada, o pleito de absolvição não merece amparo no presente tópico.3. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção quando não houver o esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação do documento público quando da prática do crime de furto mediante fraude. 4. Estando devidamente fundamentada as exasperações operadas nas dosimetrias das penas, não prospera o pedido de fixação das reprimendas no mínimo legal.5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.APELO MINISTERIAL – DOSIMETRIA DA PENA – 6. APELO PREJUDICADO QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E LAVAGEM DE CAPITAIS EM SUA MODALIDADE TENTADA ANTE A ABSOLVIÇÃO – 7. MAUS ANTECEDENTES – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - 8. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP – NÃO CONHECIMENTO QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FURTO – AGRAVANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA – DESPROVIMENTO QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM – PARTICULAR QUE NÃO É A VÍTIMA DO CRIME DE LAVAGEM - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.6. Ante o provimento do recurso da defesa, para absolver o réu quanto aos crimes de falsificação de documento particular e lavagem de capitais em sua modalidade tentada, resta prejudicado o pedido de exasperação das reprimendas no presente tópico.7. Merece provimento o pedido de reconhecimento dos maus antecedentes do réu, para os três crimes em que resta condenado, considerando a existência de condenação anterior que não pode ser utilizada a título de reincidência.8. Não merece conhecimento o pedido de incidência da agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP (vítima maior de 60 anos) para os crimes de falsificação de documento público e furto qualificado, eis que já reconhecido em sentença. E incabível sua aplicação para o crime de lavagem de capitais, eis que o particular não foi a vítima direta.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000371-37.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.06.2025) (grifei)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL. INCIDENTE DE INSANIDADE E PEDIDO DE ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DAS QUALIFICADORAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. SEM FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Lucas Soares Lauxen, imputando-lhe o crime de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por ter, em tese, matado a vítima Victor Roberto Rossettini por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.2. A denúncia descreveu que o fato ocorreu no dia 07 de setembro de 2023, durante uma festa na Chácara Reserva do Lago, na zona rural de Santa Helena/PR, onde o denunciado, após interpelar a vítima sob efeito de substâncias entorpecentes e sem possibilidade de defesa desta, desferiu-lhe múltiplos golpes de canivete.3. O juízo de primeiro grau pronunciou o réu, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri, decisão contra a qual a defesa interpôs recurso em sentido estrito.4. A defesa alegou incapacidade mental do recorrente e solicitou a instauração de incidente de insanidade mental, indeferido antes da sentença de pronúncia, bem como a nulidade por negativa de acareação de testemunhas e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.5. O Ministério Público, nas contrarrazões, argumentou pelo parcial conhecimento do recurso, sustentando a inobservância do princípio da dialética recursal em alguns pleitos, e pelo desprovimento no mérito.6. A sentença de pronúncia foi mantida pelo juízo a quo em sede de retratação, e o recurso foi encaminhado a este Tribunal.7. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Se a decisão que pronunciou o réu deve ser mantida, considerando a alegação de incapacidade mental e a negativa de realização de incidente de insanidade.2. Se houve inobservância do princípio da dialética recursal, com impacto no conhecimento do recurso em relação aos pleitos de reanálise de instauração de incidente de insanidade mental e acareação de testemunhas.3. Se a prisão preventiva do recorrente deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Do não conhecimento do recurso quanto ao pedido de revisão das qualificadoras: O recurso não merece conhecimento nessa parte, pois a defesa não apresentou argumentação que sustentasse a revisão pretendida, limitando-se a formular pedido genérico sem fundamentos específicos, violando o princípio da dialeticidade recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é clara ao considerar não admissível o recurso que não observe tal princípio.2. Do incidente de insanidade mental: O indeferimento do incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentado pelo magistrado a quo, que considerou inexistentes nos autos elementos que indicassem dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado no momento do fato, conforme exige o artigo 26 do Código Penal. O entendimento é corroborado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reiteram que o exame de insanidade não é automático ou obrigatório, devendo ser deferido apenas diante de dúvida razoável sobre a capacidade mental do acusado (AgRg no AREsp nº 2.431.569/MG).3. Do pedido de acareação: O pedido de acareação entre testemunhas foi indeferido com base na discricionariedade do Magistrado na condução da instrução processual, sem que se vislumbrasse cerceamento de defesa ou prejuízo ao réu. A jurisprudência do STJ aponta que o indeferimento de prova considerada irrelevante ou protelatória não configura cerceamento de defesa, desde que devidamente fundamentado, como no caso dos autos (AgRg no HC nº 790.402/PR).4. Da manutenção da prisão preventiva: A decisão de manter a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada na persistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar, especialmente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal. O comportamento do acusado, descrito como altamente perigoso e indicativo de risco à ordem pública, justifica a manutenção da custódia cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.2. Mantém-se a decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, dada a inexistência de dúvidas razoáveis sobre sua sanidade mental e a ausência de cerceamento de defesa ou de nulidade processual.3. A prisão preventiva deve ser mantida ante a persistência dos motivos que a justificam e a ausência de mudança fática ou jurídica que autorize sua revogação.Dispositivos Relevantes CitadosCódigo Penal, artigo 121, § 2º, incisos I e IV.Código de Processo Penal, artigos 26, 312, 400, § 1º e 514.Jurisprudência Relevante CitadaSTJ, AgRg no AREsp nº 2.431.569/MG.STJ, AgRg no HC nº 790.402/PR.TJPR, Apelação Criminal nº 0003247-15.2020.8.16.0083.TJPR, Apelação Criminal nº 0000652-16.2011.8.16.0097.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000975-02.2024.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.10.2024) (grifei) No tocante ao pleito absolutório, também não assiste razão ao Apelante. A materialidade dos delitos de desobediência, adulteração de sinal identificador de veículo e direção perigosa, restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2 – 1º Grau Projudi), dos Termos de Depoimento e Interrogatório (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.8 e 1.9 – 1º Grau Projudi), das Fotos (ov. 1.13, 1.14, 1.15, e 1.16 – 1º Grau Projudi), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.18 – 1º Grau Projudi), do Laudo Pericial (mov. 73.1 – 1º Grau Projudi), bem como pelas demais provas constantes nos autos. Outrossim, a autoria restou devidamente comprovada a partir dos depoimentos prestados em juízo, os quais extraio do parecer da d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, a título de brevidade, ressaltando que foram averiguados em sede recursal. “Em Juízo, o policial militar Anderson de Almeida narrou, e síntese, que estavam em patrulhamento e deram voz de abordagem ao recorrente que conduzia uma motocicleta com placa paraguaia, fazendo uso de sinais sonoros e luminosos. Disse que ele não parou e fugiu em alta velocidade, sendo iniciada a perseguição. Falou que conseguiram alcançá-lo quando ele parou em sua residência. Contou que houve um tumulto naquele momento em razão dos familiares de dele. Disse o réu afirmou não ter habilitação e que verificaram que a moto estava com o chassi estava raspado. Contou que não se recorda porque deram voz de abordagem, acreditando que tenha sido alguma atitude suspeita (mov. 114.1). Todavia, na Delegacia de Polícia, ele explicou que a motocicleta conduzida pelo réu tinha placas paraguaias, porém, possuía características de motocicleta brasileira (mov. 1.4). No mesmo sentido, o policial Gelson Luiz Loch narrou, na fase informativa, que viram o recorrente conduzindo uma motocicleta com placa paraguaia e de chinelos. Disse que tentaram realizar a abordagem, com sinais sonoros e luminosos, mas não foram acatados pelo condutor, que fugiu, avançando vias preferenciais e em alta velocidade, sendo iniciado acompanhamento tático. Falou que o alcançaram quando ele chegou em sua residência. Durante a abordagem, falou que o acusado disse não possuir CNH. Narrou, ainda, que viram que o chassi da moto estava lixado (mov. 1.6). O informante da defesa Marciano Ramos dos Santos, primo do apelante, afirmou em Juízo que não vendeu a motocicleta ao recorrente (mov. 114.2). E o informante Luciano Cordeiro Canete, irmão do réu, disse, em Juízo, que seu irmão não fugiu da polícia nem desrespeitou sinais de abordagem. Afirmou, outrossim, que o acusado comprou a motocicleta do primo Marciano com placas paraguaias (mov. 114.4)”. Pois bem. Da análise dos autos e dos depoimentos transcritos acima, percebe-se que a equipe policial, após avistar o Apelante conduzindo uma motocicleta que aparentava ser nacional, com uma placa paraguaia, optou por realizar a abordagem do réu, o qual, após sinais luminosos e sonoros, acelerou o veículo e empreendeu fuga, sendo contido posteriormente, momento em que foi verificada a adulteração no chassi do veículo, além do fato de o indivíduo não possuir CNH. Em que pese os argumentos despendidos pela d. Defesa, não há razão para reforma da sentença. Sabe-se que o delito do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, desnecessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, bastando apenas a prática de algum dos verbos do tipo para que isso ocorra. Cezar Roberto Bitencourt [1], leciona que “consuma-se o crime com a efetiva adulteração ou remarcação do número do chassi ou de qualquer outro sinal identificar do veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Consuma-se o crime independentemente de eventuais resultados ulteriores”. Como pontuou com maestria a d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA: “No caso dos autos, está cabalmente comprovado que a motocicleta conduzida por Eduardo estava com a numeração do chassi raspado. Ademais, cumpre ressaltar que não se mostra crível a tese de que o réu desconhecia da adulteração, pois a numeração suprimida estava de fácil visualização, como se pode notar na fotografia de mov. 1.15. Tanto é que, os policiais facilmente a perceberam e deram voz de prisão ao réu. Note-se, portanto, que o recorrente tinha plena condição de saber que a numeração do chassi estava suprimida. Diante disso, não há que se falar em ausência de provas quanto à sua ciência”. Quanto ao delito de desobediência, inobstante a versão defensiva seja distinta da dos policiais, ambos os agentes públicos relataram que, após sinais sonoros e luminosos, o réu teria acelerado a motocicleta e empreendido fuga, razão pela qual a equipe iniciou uma perseguição até efetivamente realizar a abordagem do réu. Desta forma, é incabível a absolvição por inexistência de dolo na conduta do recorrente, ao passo que evidentemente demonstrada sua vontade de descumprir a ordem dos policiais que o perseguiam após voz de abordagem. Ademais, o que se verifica dos depoimentos transcritos acima é que o relato dos Policiais Militares encontra consonância com as descrições da exordial acusatória, do Boletim de Ocorrência e de suas versões apresentadas na fase inquisitorial, não havendo motivo para concluir que estes estejam ludibriando a instrução e o processo criminal. Além disto, conforme entendimento há muito já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o depoimento policial só fica desautorizado se restar comprovado interesse de sua parte na investigação, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” [2]. Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de Renato Marcão [3]: (...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública. Além do mais, sabe-se que desobedecer ordem legal de funcionário público “significa descumprir, desobedecer dita ordem. É necessário que se trate de ordem, e não de mero pedido ou solicitação, e que essa ordem dirija-se expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedecê-la; deve, outrossim, a ordem revestir-se de legalidade formal e substancial” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1.433)”, como ocorreu in casu. Desta forma, não há que se falar em absolvição quanto ao delito de desobediência, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos restou suficiente para comprovar a prática deste crime. O mesmo ocorre em relação ao delito de direção perigosa, considerando que além de comprovada a ausência de devida permissão para dirigir ou Habilitação – conforme relato do Policial Militar –, restou devidamente demonstrado o perigo de dano gerado pelo Apelante, que empreendeu fuga em alta velocidade da equipe policial, avançando em vias preferenciais e infringindo normas de trânsito, razão pela qual não há que se falar em absolvição. Assim já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME – 1. DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CP – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA – DESCABIMENTO. 3. DELITO DE ADULTERAÇÃO. DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – ART. 311, § 2º, III, CP – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – RECURSO DESPROVIDO.1. EVIDENCIADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL.2. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DE QUE A MOTOCICLETA ERA PRODUTO DE CRIME, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA.3. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, CP), IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0072167-49.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 21.07.2025) (grifei)
Apelação crime. Conduzir veículo sem a devida habilitação, excesso de velocidade (artigos 309 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro), desobediência e desacato (artigos 330 e 331, ambos do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito de afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Não conhecimento. Nenhuma circunstância judicial valorada negativamente na sentença. Regime inicial já fixado na modalidade mais benéfica (aberta). Ausência de interesse recursal. Pleito absolutório. Alegada insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos dos policiais militares harmônicos que servem como meio idôneo de prova. Arguição de ausência de dolo nas condutas do réu. Tese insubsistente. Apelante que conduziu veículo, sem habilitação, com velocidade incompatível com a segurança da via pública. Réu que desobedeceu às ordens legais emanadas pelos policiais militares no momento da prisão. Apelante que desprestigiou e menosprezou a função pública dos agentes de segurança pública. Elemento subjetivo verificado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000976-76.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 14.07.2025) (grifei)
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR (ART. 306, §1º, INCISO II E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ATENDIDA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE COLIDIU O VEÍCULO COM MURO RESIDENCIAL. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, AINDA QUE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026362-18.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.11.2023) (grifei) De todo modo, entendo necessária uma readequação, ex officio, na pena restritiva de direito aplicada ao recorrente. O art. 312-A, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que: Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados;III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito;IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito. Sendo assim, considerando que o réu foi condenado pelo delito do art. 309, do CTB, e que na sentença foi determinado o pagamento de multa, substituo, de ofício, esta pena restritiva de direitos, pela prevista no inciso I, do art. 312-A, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito. Mantém-se a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, eis que a condenação foi em quantum superior a 01 (um) ano. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso de apelação interposto por EDUARDO CORDEIRO CANETE, com a readequação, ex officio, das penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação supra. [1] Bitencourt, Cezar Roberto Parte geral. Coleção Tratado de Direito Penal, vol. 4. 26ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1.068.[2] STF. HC n.º 73.518. Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, J. em 26.03.1996.[3] MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91
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