SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0048304-38.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Oct 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EMENDA À INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA AUTORA – TESE SOBRE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO MUNICÍPIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE IMPLICA EM REBATE FINANCEIRO – PRETENSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO AFASTADO – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE APÓS CITAÇÃO DOS RÉUS E CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE EXIGE A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 329, II – EXTENSÃO DO PEDIDO QUE NÃO FOI PACTUADO PELOS RÉUS – INDEFERIMENTO DA EMENDA À INICIAL INCENSURÁVEL – PRECEDENTES –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.