SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048367-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Sep 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Recurso da empresa parcialmente conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido do Estado do Paraná de penhora no rosto dos autos de um precatório em que a empresa é credora. Alegação de incompetência do juízo de origem para decidir sobre a penhora, uma vez que a empresa se encontra em processo de recuperação judicial. A empresa sustenta, também, que o Estado adotou comportamento contraditório ao não aceitar o precatório para compensação tributária na via administrativa e pede a reforma da decisão para o levantamento da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de um precatório, em cumprimento de sentença, é válida, considerando a alegação de incompetência do juízo e a suposta contradição no comportamento do Estado em relação ao mesmo precatório.III. Razões de decidir3. A decisão de penhora no rosto dos autos foi fundamentada na possibilidade prevista no art. 860 do CPC, que permite a penhora de direitos em juízo.4. Não foi conhecida a alegação de competência do juízo da execução para deferir a penhora foi confirmada, considerando que a matéria está preclusa.5. A alegação de comportamento contraditório do ESTADO DO PARANÁ foi rejeitada, pois a decisão administrativa anterior se baseou em circunstâncias específicas.6. A penhora foi considerada útil para a satisfação do débito, uma vez que outras tentativas de bloqueio não tiveram êxito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A penhora de direitos em precatórios pode ser deferida pelo juízo da execução, mesmo em casos de recuperação judicial, desde que respeitadas as normas processuais e a cooperação com o juízo competente, não se configurando contradição no comportamento da Fazenda Pública ao solicitar a penhora após negativa de compensação tributária em momento anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 835, XIII, e 860; CPC/2015, art. 505, I; Decreto nº 9.876/2021, arts. 8º, caput, e 14, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0053606-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C. Cível, j. 05.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0068112-34.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 16ª C. Cível, j. 19.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela empresa foi negado, mantendo a decisão que autorizou a penhora de um precatório em favor da empresa. O relator entendeu que o juízo de origem tinha competência para decidir sobre a penhora, mesmo com a empresa em recuperação judicial, pois já havia uma decisão anterior que permitia essa ação. A empresa alegou que o Estado do Paraná agiu de forma contraditória ao não aceitar o precatório para compensação tributária, mas o relator explicou que a situação não foi comprovada como sendo a mesma e que a penhora era válida para garantir o pagamento da dívida. Assim, a decisão de penhorar o precatório foi mantida, pois era a única forma de satisfazer a dívida de forma efetiva.