Ementa
Ementa: Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Recurso da empresa parcialmente conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido do Estado do Paraná de penhora no rosto dos autos de um precatório em que a empresa é credora. Alegação de incompetência do juízo de origem para decidir sobre a penhora, uma vez que a empresa se encontra em processo de recuperação judicial. A empresa sustenta, também, que o Estado adotou comportamento contraditório ao não aceitar o precatório para compensação tributária na via administrativa e pede a reforma da decisão para o levantamento da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de um precatório, em cumprimento de sentença, é válida, considerando a alegação de incompetência do juízo e a suposta contradição no comportamento do Estado em relação ao mesmo precatório.III. Razões de decidir3. A decisão de penhora no rosto dos autos foi fundamentada na possibilidade prevista no art. 860 do CPC, que permite a penhora de direitos em juízo.4. Não foi conhecida a alegação de competência do juízo da execução para deferir a penhora foi confirmada, considerando que a matéria está preclusa.5. A alegação de comportamento contraditório do ESTADO DO PARANÁ foi rejeitada, pois a decisão administrativa anterior se baseou em circunstâncias específicas.6. A penhora foi considerada útil para a satisfação do débito, uma vez que outras tentativas de bloqueio não tiveram êxito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A penhora de direitos em precatórios pode ser deferida pelo juízo da execução, mesmo em casos de recuperação judicial, desde que respeitadas as normas processuais e a cooperação com o juízo competente, não se configurando contradição no comportamento da Fazenda Pública ao solicitar a penhora após negativa de compensação tributária em momento anterior._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 835, XIII, e 860; CPC/2015, art. 505, I; Decreto nº 9.876/2021, arts. 8º, caput, e 14, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0053606-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C. Cível, j. 05.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0068112-34.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 16ª C. Cível, j. 19.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela empresa foi negado, mantendo a decisão que autorizou a penhora de um precatório em favor da empresa. O relator entendeu que o juízo de origem tinha competência para decidir sobre a penhora, mesmo com a empresa em recuperação judicial, pois já havia uma decisão anterior que permitia essa ação. A empresa alegou que o Estado do Paraná agiu de forma contraditória ao não aceitar o precatório para compensação tributária, mas o relator explicou que a situação não foi comprovada como sendo a mesma e que a penhora era válida para garantir o pagamento da dívida. Assim, a decisão de penhorar o precatório foi mantida, pois era a única forma de satisfazer a dívida de forma efetiva.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0048367-63.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 01.09.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA em face da decisão de mov. 281.1 que deferiu o pedido do ESTADO DO PARANÁ de penhora no rosto dos autos nº 0017679-07.2024.8.16.7000, nos termos do art. 860, do CPC, onde há um precatório em favor da empresa.Preliminarmente, o ora recorrente alega que o D. Juízo de Origem é incompetente para decidir sobre a penhora de crédito da empresa porque se trata de empresa em processo de recuperação judicial, conforme decisão de mov. 35.1 dos autos nº 0001517-42.2015.8.16.0083, da Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão/PR, cabendo apenas ao juízo recuperacional a decisão da penhora por ser crédito presente no plano de recuperação.No mérito, a empresa ora recorrente alega que o ESTADO DO PARANÁ adotou comportamento contraditório ao não aceitar o precatório para compensação tributária na via administrativa em maio.2023, sob a alegação de que ele estava suspenso (falta de exigibilidade) e não havia cessão do direito creditório (ausência de titularidade), e, agora, pediu a penhora no rosto dos autos nº 0017679-07.2024.8.16.7000, que diz respeito ao mesmo precatório, atitude que teria implicado no reconhecimento da titularidade e exigibilidade do precatório que na via administrativa não era assim compreendido.Assim, pede que seja reformada a decisão para determinar o levantamento da penhora por ser o mesmo precatório objeto de discussão de transação tributária na via administrativa, conforme Decreto-Lei nº 20.634/2021.Liminarmente, pediu a concessão de efeito suspensivo, mas foi indeferido (cf. mov. 9.1 do 2º grau).Foram recolhidas as custas recursais.Os autos foram distribuídos por prevenção a este Relator.O ESTADO DO PARANÁ ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (cf. mov. 14.1 do 2º grau).Vieram conclusos.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.A. ADMISSIBILIDADE.A decisão foi proferida em cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), de modo que tenho presentes os pressupostos de admissibilidade e conheço da alegação de ilegalidade da penhora no rosto dos autos.Contudo, deixo de conhecer o pedido de incompetência do D. Juízo de Origem para decidir sobre atos de constrição, e isso porque a matéria já foi decidida nestes autos e a empresa apresentou recurso a este Tribunal, estando preclusa a discussão.Explico.Em 05.12.2018, a ora recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e alegou exatamente a incompetência do D. Juízo de Origem para realizar atos de constrição enquanto a empresa está em recuperação judicial, pois entendia que essas determinações deveriam ser feitas pelo juízo da recuperação (cf. mov. 100.1 do 1º grau).Em 05.08.2019, foi decidida a impugnação para acolhê-la exatamente no sentido de não suspender o cumprimento de sentença, mas determinar que os atos de constrição efetivos passassem pelo crivo do Juízo da Recuperação Judicial por se tratar de empresa em recuperação (cf. mov. 126.1 do 1º grau): (...) Após, ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA interpôs Agravo de Instrumento para discutir a suspensão dos atos executórios e a competência do juízo recuperacional (cf. mov. 131.3 do 1º grau):
Com isso, este Tribunal de Justiça se ocupou do assunto no Agravo de Instrumento nº 0045846-58.2019.8.16.000, mas a empresa ANGELO CAMILOTTI CIA E LTDA deliberadamente pediu a desistência do recurso, o que foi devidamente homologado (cf. mov. 34.1 daquele recurso) e sobre a questão surtiram os efeitos da coisa julgada.Portanto, decidido o tema, não pode a parte reabrir a discussão da matéria nos autos porque a conduta é vedada pelo art. 505, do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvoI - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.” (grifou-se) Assim, inexistindo comprovação de hipótese legal que permita nova abordagem sobre o tema, pois a discussão é novamente de impossibilidade de expedição de atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, é de se reconhecer a existência de preclusão, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. II. B. MÉRITOSem razão a empresa recorrente.Explico.Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em 16.10.2018 pelo ESTADO DO PARANÁ para cobrança do valor de R$ 359.353,07 (trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e sete centavos), devidos a título de honorários advocatícios em razão da sucumbência da empresa ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA.Em 05.12.2018, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo (cf. mov. 100.1 do 1º grau), mas não foi concedido (cf. mov. 113.1 do 1º grau).O ESTADO DO PARANÁ se manifestou contra a impugnação (cf. mov. 122.1 do 1º grau).Em 05.08.2019, o D. Juízo de Origem decidiu por acolher parcialmente a impugnação tão somente no sentido de determinar que os atos de constrição efetivos passem pelo crivo do Juízo da Recuperação Judicial, e homologou o valor apresentado pelo ESTADO DO PARANÁ em R$ 359.353,07 (cf. mov. 126.1 do 1º grau).Restou infrutífera a tentativa de constrição de valores via SISBAJUD (cf. mov. 252.1 do 1º grau).Após pedido do ESTADO DO PARANÁ, foi expedido ofício à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no intuito de obter informações sobre a titularidade de créditos por parte da empresa (cf. mov. 260., 264.1 e 273.1 do 1º grau), mas retornou com resposta negativa (cf. mov. 274.1 do 1º grau).Mesmo assim, em 24.02.2025, o ESTADO DO PARANÁ disse ter identificado a existência de um precatório em favor de ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA nos autos nº 0017679-07.2024.8.16.7000, porque consta como cessionário de 41% do total do precatório de valor nominal de R$ 1.486.880,75 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos). Por isso, pediu a penhora no rosto desses autos (cf. mov. 278.1 do 1º grau).Em 28.03.2025, o D. Juízo de Origem proferiu a decisão ora agrava e deferiu a penhora do direito ao precatório, nos termos do art. 860, do CPC (cf. mov. 281.1 do 1º grau).Pois bem.Antes de desenvolver o mérito sobre a penhora no rosto dos autos, importante destacar que não desconheço as razões apresentadas neste agravo de instrumento quanto à suposta contemplação dos honorários ora discutidos no parcelamento administrativo que teriam envolvido a desistência, por parte da empresa, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0045846-58.2019.8.16.000.Contudo, a decisão ora atacada não trata dessa questão e, portanto, a matéria não é devolvida para decisão por este Tribunal para nova análise. A situação já foi resolvida na decisão de mov. 192.1, no dia 05.09.2023, sobre a qual a empresa ANGELO CAMILOTTI já havia interposto outro agravo de instrumento que, diga-se, foi desprovido em 26.04.2024, pelo que se confirmou que os presentes honorários não foram incluídos no parcelamento. Portanto, nada mais há que se discutir em relação a essa matéria.Quanto ao deferimento da penhora no rosto dos autos, entendo que inexiste irregularidade.O art. 835, inciso XIII, e o art. 860, do CPC, dispõem que é possível ao exequente requerer a penhora de direitos através da “averbação no rosto dos autos”: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XIII - outros direitos.Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” (grifou-se) In casu, houve a consulta prévia de bens via SISBAJUD e RENAJUD, mas sem outras tentativas de bloqueios seguindo a ordem do art. 835, do CPC. Ocorre que o caput e o §1º desse mesmo artigo preveem que a ordem de penhora é apenas preferencial e pode ser alterada conforme as circunstâncias do caso concreto: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Nesse sentido, destaco posição deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO A QUE FOI REALIZADA NO ROSTO DE AUTOS ONDE O EXECUTADO TEM CRÉDITOS A RECEBER – OFENSA À ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – INOCORRÊNCIA – CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS QUE SE MOSTRAM, NO MOMENTO, COMO FORMA MAIS ADEQUADA DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO BEM OU DIREITO PELO AGRAVANTE QUE AUTORIZE A SUBSTITUIÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PENHORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053606-53.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DES. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.12.2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL E QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO SER FLEXIBILIZADA EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DE IGUAL MODO, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO TAMBÉM NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª CCível - 0068112-34.2022.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.07.2023) (grifou-se) Portanto, considerando que no presente caso foi tentada a penhora de bens via RENAJUD e dinheiro via SISBAJUD, sem êxito, e que foi encontrado tão somente como bens passíveis de constrição os direitos da empresa em relação ao precatório, entendo que a medida é útil à satisfação do débito perante o ESTADO DO PARANÁ, o que deve ser mantido, sem prejuízo, obviamente, da consulta da medida ao juízo da recuperação judicial. Ademais, não se verificar espaço para acolhimento da alegação de que o comportamento do ESTADO DO PARANÁ foi contraditório. A decisão administrativa, que negou a compensação com o Precatório nº 7.900.500/2015 (desmembrado do Precatório Principal nº 900.500/2015, de origem nos Autos de Ação Ordinária de Indenização nº 952/1970 - 0000018-44.1970.8.16.0004), foi negada diante da existência de decisão judicial determinando a suspensão dos créditos de precatório à época (maio.2023), conforme art. 14, inciso I, do Decreto nº 9.876/2021, além da também ausência de comprovação da comunicação das cessões de crédito à época (maio.2023), conforme art. 8º, caput, do Decreto nº 9.876/2021 (cf. mov. 1.6 – fls. 4 – e mov. 1.7 do 2º grau):
Nada impede que em fevereiro.2025, quase dois anos após a decisão administrativa, o ESTADO DO PARANÁ peça a penhora do referido precatório se entender plausível para o novo contexto encontrado.Outrossim, o recorrente, apesar de ter juntado a petição com o pedido administrativo em 2023 (Protocolo nº 20.283.848-0), não comprovou de nenhuma forma qual era a situação real do precatório em 2023 e qual era a situação dos precatórios em fevereiro.2025 para que fosse possível identificar a existência da mesma situação apresentada à Administração Pública nas duas oportunidades e, eventualmente, apurar os comportamentos contraditórios.Por fim, diga-se que, mesmo que a realidade se mostrasse igual, este fato, por si só, não impede que o ente público peça a penhora do precatório porque a realização deste ato não está, a princípio, submetida às mesmas condições e interesses existentes em 2023.Em conclusão: nego provimento ao recurso da empresa ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA nesse ponto, mantendo integralmente a decisão ora agravada.
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