Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEVIDA PRETENSÃO A REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1022, CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander Brasil S.A. contra acórdão que não conheceu da apelação cível, por violação ao princípio da dialeticidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos apontam vícios na decisão que justifiquem sua acolhida, considerando a finalidade de prequestionamento e a inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior.III. Razões de decidir3. Não foram indicadas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, conforme exige o art. 1022 do CPC.4. O pedido de prequestionamento é considerado implicitamente atendido, independentemente da rejeição dos aclaratórios.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições no julgado, e o prequestionamento é considerado implícito mesmo quando os embargos são rejeitados.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0054709-66.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 03.05.2021.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005254-78.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 13.06.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante (ora embargante) BANCO SANTANDER BRASIL S.A. contra acórdão de mov. 22-TJ que, por unanimidade de votos, não conheceu da apelação cível nº 0003734-54.2023.8.16.0026, por violação ao princípio da dialeticidade.Irresignado, o banco embargou alegando, em resumo, a finalidade de prequestionamento dos aclaratórios, em especial às normas legais relativas à reparação civil. Defendeu ter agido no exercício regular de direito, não causando abalo moral ao embargado, a quem não caberia indenização. Pediu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. Contudo, não merecem acolhimento. A teor do art. 1022 do CPC, sua oposição visa sanar eventual omissão, obscuridade e contradição existente no julgado, ou, ainda, correção de erro material que, porventura, conste no pronunciado do Juízo ou Tribunal.A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” No caso dos autos inexistem vícios no acórdão (mov. 22-TJ), que apresentou fundamentação específica e completa, especialmente para reconhecer a ausência de ataque à sentença pelo banco, cuja pretensão recursal foi genérica e não considerou os elementos probatórios que deram suporte às conclusões do Juízo ‘a quo’. Agora em aclaratórios, expressa a finalidade exclusiva de prequestionamento das matérias relativas à reparação civil. Não apontou eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material em tese ocorrido no julgado Colegiado. A questão sobre os danos morais indenizáveis ao embargado sequer teve seu mérito apreciado no acórdão, haja vista a inadmissibilidade do recurso de apelação que teve denegado seu conhecimento. Veja-se, assim, a ausência de vícios a permitir a oposição dos presentes embargos, que representam mera tentativa de reapreciação e modificação meritória. Tal pretensão é incabível nessa via recursal. Sendo assim, os embargos devem ser rejeitados, porque inadmissíveis para as hipóteses de contradição às teses, dispositivos legais ou princípios invocados pela parte embargante. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ORA EMBARGANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES EXTERNAS AO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003727-29.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.06.2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001005-05.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.06.2024) Por fim, no que diz respeito ao pedido de prequestionamento, destaca-se que quaisquer dispositivos legais arguidos pela parte se consideram prequestionados implicitamente, conforme disposição do artigo 1.025 do CPC: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. II – PREQUESTIONAMENTO. I – É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil.II – Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não ocorreu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054709-66.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2021) Portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.
|