SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005254-78.2025.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEVIDA PRETENSÃO A REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1022, CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander Brasil S.A. contra acórdão que não conheceu da apelação cível, por violação ao princípio da dialeticidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos apontam vícios na decisão que justifiquem sua acolhida, considerando a finalidade de prequestionamento e a inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior.III. Razões de decidir3. Não foram indicadas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, conforme exige o art. 1022 do CPC.4. O pedido de prequestionamento é considerado implicitamente atendido, independentemente da rejeição dos aclaratórios.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições no julgado, e o prequestionamento é considerado implícito mesmo quando os embargos são rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0054709-66.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 03.05.2021.