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Processo:

I – Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão monocrática mov. 9.1, proferida em autos de recurso de agravo de instrumento nº 37011-71.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.Em suas razões recursais, sustenta que: o requisito da probabilidade do direito está presente, pois a decisão originária que aplicou multa por litigância de má-fé sob o fundamento de que os embargos foram protelatórios desconsiderou as omissões relevantes apontadas pela parte embargante; o requisito do periculum in mora está presente na medida em que a decisão originária impôs multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa e a manutenção da decisão “impõe ao Agravante o pagamento imediato de multa por litigância de má-fé, bem como prejudica o andamento regular da execução ao exigir o cumprimento imediato de obrigações impossíveis no prazo estipulado”.Requer, ao fim, a reforma da decisão recorrida para que seja reformada a decisão monocrática e deferido o efeito postulado.Foram oferecidas contrarrazões (mov. 10.1)É o relatório.

II – Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.Sem razão, entretanto.O agravante interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 62.1, proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais nº 10868-76.2024.8.16.0001, ajuizada por Braulina Pereira de Moraes Cintra e outros que, ao rejeitar os embargos de declaração, condenou o embargante à multa por litigância de má-fé.A decisão considerou que: “apesar de os autores da ação não terem formulado requerimento de gratuidade de justiça, opôs o réu embargos de declaração insistindo na análise da sua impugnação à justiça gratuita. Ou seja, para além de apresentar na contestação impugnação descabida e impertinente, que, por isso, sequer foi analisada, o réu insistiu na sua análise, opondo, para tanto, embargos de declaração”.Em suas razões de recurso, o agravante apontou não existir má-fé processual e argumentou que, diante da omissão do despacho saneador quanto à matéria relativa à impugnação da justiça gratuita e quanto à prescrição do pedido de ressarcimento, os embargos foram oportunamente opostos para sanar os vícios questionados.Em razão dos fatos, o agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e apontou estarem presentes os requisitos cumulativos do art. 995 do Código de Processo Civil.A decisão monocrática agravada, entretanto, não reconheceu a presença dos requisitos mencionados acima, considerando que, ao apresentar contestação genérica sem atenção às particularidades do caso, a parte agravante, ao menos num juízo de cognição sumária, o agravante deixou de agir com a boa-fé objetiva esperada, mesmo porque, nas próprias razões de recurso de agravo de instrumento, a parte agravante insisti em deduzir alegação incompatível com a realidade processual.Isso, porque, apesar de insistir na existência de omissão quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, os autos revelam que o benefício jamais foi postulado pelos embargados – que, aliás, ressaltaram não terem feito tal pedido.Quanto ao requisito do periculum in mora, a decisão monocrática vergastada consignou que o agravante é instituição financeira de expressivo porte econômico e a multa foi fixada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (valor que, sem atualização, é de R$ 5.000,00), e não é efetivamente capaz de acarretar grave e concreto prejuízo ou risco de dano.A propósito, neste recurso a parte agravante indica argumentos genéricos – como o risco de ter que pagar o valor, a “violação ao princípio da não penalização pelo exercício do direito de defesa” e o “prejuízo significativo à instituição financeira”, argumentos incapazes de evidenciar, do ponto de vista factual, a efetiva presença do requisito cumulativo exigido para a concessão do efeito almejado.Portanto, não demonstrada a presença dos requisitos cumulativos do art. 995 do diploma processual civil, não há como acolher a insurgência.Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIDOS. RISCO DE DANO E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível – Ag - 12366-79.2025.8.16.0000 – Curitiba -
Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes – j. 09/05/2025 – grifou-se).
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE O ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS QUE NÃO SE MOSTRAVAM PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 6ª C. Cível – Ag - 108003-91.2024.8.16.0000 – Guarapuava – Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz – j. 05/03/2025 – grifou-se).Voto por negar provimento ao recurso.