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Processo:

I – Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra o acórdão (mov. 15.1) proferido por esta colenda Câmara Cível em sede de julgamento de recurso de apelação cível nº 17015-84.2021.8.16.0014, por ele interposto, assim ementado:
Ementa: direito civil e bancário. Ação revisional. Conta corrente. Recurso de apelação. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Cobrança de tarifa. Compensação de créditos. Regra da imputação (art. 354 do Código Civil). Consectários legais. Sucumbência. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Ação revisional ajuizada visando à revisão de contrato de conta corrente com cheque especial e contratos de empréstimo.1.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinando a exclusão de juros remuneratórios cobrados acima da taxa de mercado, capitalização de juros e tarifa, além da devolução simples dos valores pagos a maior.1.3. Recurso de apelação interposto pelo banco, alegando nulidade da sentença por falta de fundamentação, legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, permissão da cobrança de tarifa, necessidade de compensação de créditos, necessidade de observância da regra de imputação e de readequação dos consectários legais.II. Questões em discussãoHá sete questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) saber se há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios acima da taxa de mercado; (iii) se o parâmetro para a aferição da abusividade dos juros deve ser readequado (iv) saber se a capitalização mensal dos juros foi devidamente pactuada; (v) saber se a cobrança da tarifa "COMIS VALOR LIBERADO-CVL" é válida; (vi) saber se é cabível a compensação de créditos e a regra da imputação entre as partes; (vii) saber se há necessidade de readequação do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir1.1. Não há nulidade na sentença por falta de fundamentação, pois foram analisados os argumentos e provas dos autos, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal.1.2. Os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central são considerados abusivos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.061.530/RS). No caso, trata-se de negócio com pactuação de juros flutuantes, divulgado mensalmente, e a perícia indicou que não houve celebração de juros em patamares abusivos na maior parte do período de contratação.1.3. O parâmetro de taxa média deve ser adequado para ser adotada a média das três maiores instituições financeiras no período anterior à divulgação pelo Bacen,1.4. A capitalização mensal de juros é permitida se pactuada expressamente (Súmulas 539 e 541 do STJ), o que se verifica no contrato analisado.1.5. A cobrança da tarifa "COMIS VALOR LIBERADO-CVL" é ilegal por ausência de previsão clara e específica no contrato, conforme entendimento da Súmula nº 44 do TJPR.1.6. A compensação de créditos entre as partes é possível, desde que presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil.1.7. Os consectários legais devem seguir a Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção pelo IPCA até a citação e SELIC a partir dela.1.8. O ônus de sucumbência deve ser readequado.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença nos seguintes pontos: a) limitar os juros remuneratórios apenas no período em que superarem o dobro da taxa média de mercado; b) readequar o parâmetro utilizado para o cálculo da taxa média no período anterior à divulgação pelo Bacen; c) afastar a abusividade da capitalização dos juros; d) readequar os consectários legais incidentes em conformidade com a Lei nº 14.905/2024; e) autorizar a regra da imputação prevista no art. 354 do Código Civil; f) autorizar a compensação de créditos; g) readequar o ônus de sucumbência.Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado. É permitida a capitalização mensal de juros desde que pactuada expressamente. A tarifa bancária cobrada sem previsão clara no contrato é ilegal. É cabível a compensação de créditos entre as partes se atendidos os requisitos do Código Civil. Os consectários legais devem observar a Lei nº 14.905/2024"._______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; Código Civil, arts. 368, 354; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 539 e 541 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 973.827/RS; TJPR, AC 2006-18.2024.8.16.0163; TJPR, ED 28995-29.2015.8.16.00172; TJPR, AI 70946-44.2021.8.16.0000.
Aduz o embargante que: o acórdão foi omisso quanto à expressa previsão contratual da cobrança da tarifa “COMIS VALOR LIBERADO-CVL” e quanto ao esclarecimento de que o encargo se refere a encargos cobrados pelo adiantamento ao cliente de valores ainda não liberados.Requer, ao fim, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado.É o relatório.

II – De acordo com o art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Na linha de orientação de Freddie Didier Jr., considera-se omissa a decisão que não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 251).No caso, não se desconhece do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Repetitivos REsp nº 1.251.331 e nº 1.255.573, em 28.08.2013, estabeleceu que a cobrança da Tarifa de Abertura de Cadastro – TAC, não é admitida para contratos firmados apenas com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007.Entretanto, como bem consignou o acórdão, revela-se necessária a previsão contratual, ainda que de forma genérica:
“Quanto à tarifa, é possível a cobrança de tarifas bancárias em decorrência de serviços prestados pelas instituições financeiras, conforme entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, que resultou na edição da Súmula nº 44, que prevê que ‘a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica’.No caso, não há qualquer previsão clara e específica do referido encargo, cobrado no valor de R$ 9.836,75, tampouco justificativa hábil de sua origem e propósito, razão pela qual deve ser mantida a sentença no ponto”.
Muito embora a embargante aponte que o contrato de abertura de conta corrente preveja pacote de tarifas e serviços denominado “MaxiConta PJ 2”, não há suficiente esclarecimento de quais tarifas estavam efetivamente englobadas no pacote, ainda que de forma genérica, razão pela qual não se verifica qualquer omissão a ser sanada.Com efeito, observa-se que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão de matéria já oportunamente apreciada, o que se revela inadequado em sede de embargos de declaração e que deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, uma vez que é defeso à parte, a pretexto de sanar irregularidade, postular o reexame de matéria já devidamente apreciada mediante a oposição de embargos de declaração.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...).(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)
Portanto, ausente omissão a ser sanada, não há como acolher a insurgência.Voto por rejeitar os embargos de declaração.