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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTELA AUGUSTA CAMARGO TUSSOLINE DE RAMOS E LUIZ AUGUSTO MIRANDA DE RAMOS em face da decisão de mov. 670, dos autos nº 0000939-41.2024.8.16.0123, de Alvará Judicial, na parte em que remeteu para as vias ordinárias a questão relativa à doação inoficiosa.Relatam que foi juntada Escritura Pública de Cessão de Meação, tendo sido doada a integralidade dos direitos meatórios da doadora sobre o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 06, de Pinhão/PR.Dizem que a proporção da doação foi de 145 (cento e quarenta e cinco) alqueires de terras rurais ao filho Renato, ora Agravado e 5 (cinco) alqueires de terras rurais ao filho José Augusto, do qual os Agravantes são filhos, herdeiros por estirpe, diante do seu falecimento.Afirmam que se arguiu a ocorrência de adiantamento da herança na doação, após a impugnação às últimas declarações, por ter ocorrido da mãe aos filhos, sem a expressa declaração de que estava sendo feita da parte disponível.Argumentam que a decisão agravada limitou-se a remeter a questão da doação inoficiosa à via própria.Assinalam que, “embora a proporção da doação, se comparada com o acervo patrimonial da doadora, à época, resulte em conclusão de ofensa à parte disponível, a impugnação não está alçada, exclusivamente, na apuração quantitativa de quanto a doação ocupou da legitima, mas, nos termos do artigo 544, do Código Civil, na ocorrência de adiantamento de herança pela ausência da expressa vontade da doadora de que estava doando parte disponível”.Aduzem que houve antecipação de herança pela doação, “pela ausência de declaração expressa na escritura de doação de que aquela liberalidade estaria sendo feita da parte disponível. E, obviamente, não teria como assim ser, ante o comprometimento quase que integral do patrimônio pela doação”.Asseveram que o legislador não deixou lacuna à interpretação extensiva, em razão do disposto no art. 2005, do Código Civil, no sentido de que a doação estaria dispensada do cálculo da parte legítima, no momento da partilha, nos casos em que o doador consignar expressamente que o bem doado está sendo extraído da parte disponível do seu patrimônio.Verberam que em razão da ausência de declaração expressa de que a liberalidade foi realizada de parte disponível do patrimônio, importando em adiantamento de herança, tem-se como matéria de direito apta a ser deliberada na própria ação de inventário.Assim, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer que a doação importou em adiantamento da herança.Ausente pedido liminar, foi determinado o processamento do recurso (mov. 11).Contrarrazões apresentadas no mov. 19, pelo não provimento do recurso.A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar quanto ao mérito (mov. 25).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão na parte em que remeteu para as vias ordinárias a questão relativa à doação inoficiosa.Tratam os autos de origem do Inventário, requerido por RENATO TUSSOLINI DE RAMOS, dos bens deixados pelo falecimento de Luiz Maciel de Ramos, ocorrido em 13.08.1991, tendo deixado a viúva Porcina Tussoline de Ramos e dois filhos, um pré-morto, representado por sucessão por seus dois filhos. Indicou 3 terrenos rurais, além de direitos possessórios sobre um terreno urbano e diversos débitos. Pela decisão de mov. 20 foi determinada a habilitação de CHARLES AUGUSTO BUENO, autor de ação de investigação de paternidade em face do falecido (autos 0001801-23.2017.8.16.0134).As primeiras declarações foram apresentadas no mov. 29.2.A paternidade do de cujus em face de CHARLES AUGUSTO BUENO foi reconhecida por sentença, colacionada no mov. 480.1. As Últimas Declarações foram apresentadas no mov. 651.1.LUIZ AUGUSTO MIRANDA DE RAMOS e ESTELA AUGUSTA CAMARGO TUSSOLINE DE RAMOS apresentaram impugnação, aduzindo que a adoção superou, em muito, a parte disponível para aquela época, ofendendo a porção livre para dispor (mov. 656.1).CHARLES AUGUSTO BUENO manifestou-se (mov. 663.1), aduzindo ter havido um adiantamento indevido de herança ao inventariante em detrimento dos demais herdeiros.Sobreveio a decisão agravada que entendeu que em razão da necessidade de dilação probatória, o exame da doação inoficiosa deve ser encaminhado às vias próprias (mov. 670.1).Pois bem.Defendem os Agravantes que deve ser reconhecido o adiantamento de herança, pela ausência de expressa vontade da doadora de que estava doando parte disponível.Embora, de fato, o documento de doação não apresente expressa manifestação de que o bem doado está sendo extraído da parte disponível de seu patrimônio, o seu reconhecimento exige que se compare o montante doado com o valor total do patrimônio, ao tempo da liberalidade.O Código Civil estabelece:Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.Parágrafo único. Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário.Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.§ 1º O excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade.§ 2º A redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado; a restituição será em espécie, ou, se não mais existir o bem em poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras deste Código sobre a redução das disposições testamentárias.§ 3º Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível.§ 4º Sendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso.Veja-se que nos termos do art. 2.007, § 3º, do CPC, a doação é válida no que diz respeito à parte disponível do patrimônio do doador, de maneira que a nulidade alcança apenas a doação que ultrapasse o valor disponível.Sobre o tema, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias[1]:“O cálculo da legítima (e, por conseguinte, do excesso, ou não, da doação) será realizado no momento da realização da doação e, por conta disso, eventuais variações patrimoniais para mais ou para menos, posteriores à liberalidade, não validam o que é inválido ou invalidam o válido. Fundamental é a aferição do valor do patrimônio contemporâneo a cada ato dispositivo. Por isso, a doutrina afirma que ‘torna-se irrelevante qualquer variação patrimonial do doador; após a celebração do negócio, podendo ele enriquecer ou empobrecer’. A explicação é lógica: se assim não fosse, o doador continuaria doando a metade que possui, a cada momento, até promover o total esvaziamento de seu patrimônio.”Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PARTILHA EM VIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 1.776 DO CC/1916. NULIDADE DA DOAÇÃO QUE EXCEDE A LEGÍTIMA MAIS A METADE DISPONÍVEL. NORMA COGENTE QUE NÃO PODE SER RENUNCIADA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA LEGÍTIMA.1. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa c/c declaratória de reconhecimento da antecipação de legítima, ajuizada em 21/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/05/2023 e concluso ao gabinete em 07/12/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é nula ou anulável a doação inoficiosa em escritura pública de partilha em vida, lavrada sob a égide do Código Civil de 1916.3. Reconhecendo-se a natureza jurídica sui generis da partilha em vida, que se utiliza da forma da doação, mas seu conteúdo refere-se às regras da partilha, será inoficiosa a doação se extrapolar os limites da parte que o autor da herança possuía disponível ao tempo da liberalidade, violando a legítima dos herdeiros necessários, consoante art. 1.776 do CC/1916, reproduzido no art. 2.018 do CC/2002.4. Sendo a intangibilidade da legítima norma cogente, a doação inoficiosa é nula de pleno direito, não podendo ser convalidada por eventual cláusula de renúncia a eventual ação futura.5. No recurso sob julgamento, é incontroverso que: (I) houve a realização de partilha em vida formalizada por meio de escritura pública em que os genitores de Andriele e Paulo doaram-lhes a maior parte do patrimônio que detinham na época; (II) a escritura pública foi lavrada em 07/12/1999; (III) há cláusula de mútua e recíproca quitação, com renúncia a qualquer ação; e (IV) a discrepância entre a doação destinada à Andriele e ao irmão Paulo e sua esposa era evidente, uma vez que a ela coube dois imóveis no valor total de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais), enquanto a ele foi doado R$711.486,00 (setecentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) referente a participações societárias.6. Logo, na situação examinada, é forçoso reconhecer que houve doação inoficiosa, de modo que a declaração de nulidade é de rigor, uma vez que a lei prevê expressamente que o ato é nulo (art. 1.176 CC/1916, reproduzido no art. 549 do CC/2002).7. Recurso especial conhecido e provido para decretar a nulidade da parte inoficiosa da doação realizada, restabelecendo os termos da sentença.(REsp n. 2.107.070/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.)
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE DOAÇÃO. MOMENTO DA AFERIÇÃO DO AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. DATA DA LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 549 DO CC/2002. EXISTÊNCIA DE BENS NA DATA DO FALECIMENTO DO DOADOR, REVERSÃO DOS BENS EXISTENTES AOS HERDEIROS E INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO HEREDITÁRIO. IRRELEVÂNCIA.1- Ação distribuída em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e atribuído à Relatora em 21/07/2022.2- O propósito recursal consiste em definir se é a data da liberalidade ou a data do falecimento do doador que determina se a doação por ele realizada avançou sobre a legítima dos herdeiros necessários e se, na hipótese, a doação realizada é nula.3- Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, firmada tanto sob a ótica do art. 1.176 do CC/1916, quanto também sob a égide do art. 549 do CC/2002, o excesso caracterizador da doação inoficiosa deve ser considerado no momento da liberalidade e não no momento do falecimento do doador e da abertura da sucessão. Precedentes.4- No contexto do exame da doação inoficiosa, é irrelevante saber se os demais bens existentes ao tempo do ato de liberalidade foram, ou não, efetivamente revertidos em favor dos herdeiros necessários após o falecimento do doador ou se os referidos bens compuseram, ou não, o acervo hereditário.5- Hipótese em que são absolutamente incontroversos os fatos: (i) de que a doação do imóvel ocorreu no ano de 2004; (ii) de que, entre os anos de 2003 e 2005, o doador possuía ativos financeiros no exterior em quantia superior a US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares); (iii) de que o doador veio a falecer apenas no ano de 2007; (iv) de que o imóvel doado à parte não possuía valor superior a 50% dos ativos financeiros existentes ao tempo da doação.6- Recurso especial conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido de nulidade da doação, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença.(REsp n. 2.026.288/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.)Desse modo, sendo necessário que se verifique o excesso no momento da liberalidade, do patrimônio todo em comparação àquele doado, natural que se exija prova pericial para realizar tal avaliação, de maneira que daí decorre a necessidade de ação própria, nos termos do art. 612, do CPC, em razão da prova a ser produzida:Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Destarte, a decisão agravada não comporta reforma.