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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto por ALEXSSANDRO ALVES RIBEIRO contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, nos autos nº 0006572-84.2018.8.16.0174 -SEEU, que deferiu os pedidos do parquet para que a data-base seja retificada para 23.1.2025, data da última prisão do réu, e de que seja necessário o cumprimento o 1/2 da pena correspondente aos crimes comuns para que haja progressão de regime (mov. 1.1 – 2º grau).O agravante sustenta em suas razões recursais que o marco temporal correto para fixar a pena-base é data de 9.10.2024 por se tratar de falta que foi homologada pelo juízo e que consta na unificação das penas (mov. 211.1 – SEEU), diferente da prisão ocorrida em 23.1.2025. Sobre a adoção da fração de 1/2 do cumprimento da pena de crimes comuns para a obtenção da liberdade provisória, a defesa arguiu que tal medida afeta a proporcionalidade e razoabilidade da pena e, por ser o agravante tecnicamente primário em três das ações penais que figura como réu, é necessária a adoção de 1/3 para fins de obtenção do livramento condicional (mov. 1.2 – 2º grau).O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que, sobre a data-base, a decisão proferida na origem foi correta por estar de acordo com a Lei nº 7.210/84. Quanto à fração utilizada para obter o livramento condicional, a acusação arguiu que a adoção da fração de 1/2 é necessária diante da reincidência do acusado, de forma que a decisão agravada não comporta reforma (mov. 1.4 – 2º grau).A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5 – 2º grau).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidadePresentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.II.II - Do méritoII.II.I – Da data-baseAdianta-se que o pleito recursal não comporta provimento.No que diz respeito à data-base correta a ser utilizada no processo da execução penal do agravante, assim está disposto na Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça:“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”Diante de tal previsão, mostra-se correta a fixação da data-base em 23.1.2025, data da última prisão do condenado, conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O pleito defensivo para manutenção da data-base em 9.10.2024 mostra-se indevido, pois desconsidera a prática delitiva superveniente por parte do agravante, fato que rompe a continuidade do cumprimento da pena e impõe a recontagem dos marcos legais para a concessão de eventuais benefícios.É como decide este Tribunal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO TEMPORAL DEFINIDO COMO A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo em execução penal interposto por Heverton Correia Fanha contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de alteração da data-base para progressão de regime, fixando-a na data da última prisão em flagrante (10/07/2021).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se a data-base para progressão de regime deve corresponder à data da primeira prisão ou à última prisão em flagrante; (ii) avaliar se há necessidade de homologação da falta grave como marco para contagem do prazo de progressão.III. RAZÕES DE DECIDIRO marco temporal para contagem do prazo de progressão de regime observa a data da última prisão, em conformidade com a Súmula 534 do STJ, independentemente de homologação de eventual falta grave. A jurisprudência do STJ (Tema 1006) e do STF (Tema 758) consolida o entendimento de que a contagem de prazos deve se basear no marco mais recente, garantindo segurança jurídica. (...). (4ª Câmara Criminal - 4005290-05.2024.8.16.4321 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.3.2025)”. Não grifado.Direito penal. Recurso de agravo. Alteração da data-base para progressão de regime em execução penal. Recurso de agravo desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de alteração da data-base para progressão de regime, sustentando que a data da última prisão não deveria ser considerada, uma vez que não coincide com falta grave, e requerendo que a data-base fosse fixada na data da primeira prisão.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser alterada em razão da prática de falta grave durante a execução da pena. III. Razões de decidir. 3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão, pois o agravante praticou novo delito durante a execução da pena.4. A jurisprudência estabelece que a prática de falta grave altera a data-base para fins de progressão de regime, sendo irrelevante a homologação da falta. (5ª Câmara Criminal - 4005294-42.2024.8.16.4321 - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 1.3.2025)”. Não grifado.Portanto, há de se negar provimento a este ponto do agravo em tela.II.II.II – Do livramento condicionalO recorrente ainda almeja a manutenção da fração de 1/3 do cumprimento da pena atinente aos crimes comuns para a obtenção do livramento condicional sob argumento de que tal prática seria proporcional ao caso concreto.Sem razão.Observa-se as disposições do Código Penal quanto ao tema:“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentesII - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (...)”Extrai-se do relatório de situação prisional do réu (mov. 249.1 – SEEU), que o agravante possui condenações definitivas nos autos nº 0004569-25.2019.8.16.0174, nº 0004174-96.2020.8.16.0174 e nº 0011087-65.2018.8.16.0174, de forma que se enquadra na condenação de reincidente, nos termos do art. 63 do Código Penal.O argumento de que considerar o réu como reincidente iria ferir a proporcionalidade e razoabilidade da execução penal é infundado. Os parâmetros estão dispostos de forma suficientemente clara na legislação penal; a reincidência do acusado está comprovada e inexiste fundamento para ter pela excessiva penalização ao recorrente.No mesmo sentido, é indevido considerar que o réu é tecnicamente primário porque foi condenado em outras três ações penais, autos nº 0001908-44.2017.8.16.0174, nº 0004079-71.2017.8.16.0174 e nº 0002635-08.2014.8.16.0174. Além de não haver previsão legal e jurisprudencial para que o pleito prospere, a defesa não argumenta de forma devida o porquê de sua tese ser apropriada.Nesse sentido se deu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1 – 2º grau, fl. 6):“Cumpre observar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal, ou seja, está vinculada à individualidade do apenado, subjetivamente, passando a alcançar, em consequência, todo o cumprimento da pena, impossibilitando a adoção de frações distintas à obtenção da progressão de regime ou do livramento condicional, por se tratar da integralidade da pena a ser cumprida, após operada a unificação. In casu, o apenado foi considerado reincidente ao ser condenado nos autos 0004569-25.2019.8.16.0174, nos autos 0004174- 96.2020.8.16.0174 e, nos autos 0011087-65.2018.8.16.0174, razão pela qual necessário o cumprimento de mais da metade da pena na finalidade da concessão do livramento condicional, conforme prevê o artigo 83, inciso II, do Código Penal.”São precedentes dessa Corte:“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O DIREITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – CABIMENTO - CONDENADO REINCIDENTE – EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES – CÁLCULO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER EFETUADO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS EXECUTADAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INC. II E ART. 84 DO CÓDIGO PENAL – ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) DA PENA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“(...) como o paciente é reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83, inciso II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção do livramento condicional, não havendo cogitar a aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao tempo em que o réu ostentava a primariedade e de 1/2 (um meio) para as demais execuções.” (STJ, AgRg no HC 494.119/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10.09.2019, DJe 19.09.2019) (2ª Câmara Criminal - 4004678-67.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 6.2.2025)”“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE ESTABELECEU A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO REINCIDENTE QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES. A REINCIDÊNCIA SURTE EFEITOS EM TODO O CÁLCULO PARA BENEFÍCIOS. DEVENDO SER FIXADA A FRAÇÃO DE 1/2. EXEGESE DOS ARTS. 83, INCISOS I, II E V, E 84 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5ª Câmara Criminal - 4000889-59.2024.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.12.2024)”Dado o exposto, resta que o juízo da execução fixou de forma correta a fração de 1/2 para a obtenção do livramento condicional.ConclusãoAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por ALEXSSANDRO ALVES RIBEIRO e negar-lhe provimento.
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