SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000660-35.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SÚMULA 534 DO STJ. NECESSIDADE DE DO CUMPRIMENTO DE 1/2 DA PENA CONDIZENTES AOS CRIMES COMUNS PARA OBTER O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo réu visando a manutenção da data-base em 9.10.2024 e o quantum de 1/3 do cumprimento de pena para a obtenção do livramento condicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base deve corresponder à data da unificação das penas em contrário da data da prisão que não foi homologada como falta grave. Discute-se também se é devido ter como necessário o cumprimento de 1/2 da pena atinente aos crimes comuns para o livramento condicional diante da reincidência do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão, conforme a Súmula 534 do STJ, que determina que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão.4. O agravante é reincidente, o que exige o cumprimento de mais da metade da pena para a concessão do livramento condicional, conforme o art. 83, II, do Código Penal.5. Não há fundamento para a adoção da fração de 1/3 para o livramento condicional, pois a reincidência do réu afeta todo o cálculo para benefícios, de modo que deve ser aplicada a fração de 1/2.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido.