SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048531-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LIGEIRAMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA PRORROGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADJUDICAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Terezinha Pimentel Pereira contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da ação de cobrança de taxas condominiais movida pelo Condomínio Edifício Privê Praia de Leste em face de Hotéis Privê do Brasil Ltda., pela qual o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade da ora agravante, afastando a arguição de ilegitimidade passiva e de prescrição, bem como indeferindo a gratuidade da justiça. A recorrente sustenta: (a) fazer jus à gratuidade da justiça, por ser pensionista do INSS com renda mensal aproximada de um salário mínimo; (b) ser incompetente o foro de Matinhos, devendo a causa tramitar em Curitiba, conforme cláusula eletiva do art. 36 da Convenção Condominial, ou em Pontal do Paraná, onde se situa o imóvel; (c) ser parte ilegítima para responder pelos débitos executados, porquanto a adjudicação do imóvel — unidade 312, bloco C, do referido condomínio — não se concretizou, pois a carta de adjudicação não foi por ela assinada nem retirada, tendo a agravante posteriormente desistido da adjudicação e requerido a alienação judicial do bem; e (d) encontrar-se prescrita parte do crédito executado, relativo a cotas condominiais anteriores a outubro de 2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus à gratuidade da justiça, diante de renda mensal ligeiramente superior ao patamar de três salários mínimos adotado pelo Colegiado; (ii) estabelecer se a competência territorial do foro de Matinhos foi prorrogada, ante a ausência de alegação de incompetência pelo réu originário; e (iii) determinar se a agravante detém legitimidade passiva para responder pelas taxas condominiais executadas, considerando que a adjudicação do imóvel não se concretizou e não foi registrada na matrícula imobiliária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça deve ser concedida à agravante quando, embora sua renda total — R$ 4.579,25, proveniente de dois benefícios previdenciários — supere em valor irrisório (R$ 25,00) o patamar de três salários mínimos adotado pelo Colegiado como parâmetro de hipossuficiência, circunstância que, aliada ao fato de já litigar sob o pálio da gratuidade em outros processos relacionados à mesma controvérsia, evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.4. A incompetência territorial, por ser relativa, prorroga-se quando o réu deixa de alegá-la em preliminar de contestação, nos termos do art. 65 do CPC/2015, razão pela qual a ação de cobrança de taxas condominiais, ajuizada em 2012 perante o foro de Matinhos, não pode ser questionada quanto à competência em fase de cumprimento de sentença por terceiro que não integrou a relação processual originária nessa condição.5. A adjudicação de bem imóvel somente se considerava perfeita e acabada, nos termos do art. 685-B do CPC/1973, com a lavratura, assinatura e expedição do respectivo título ao adjudicante; não concretizada essa sequência — especialmente quando a própria adjudicante desiste da adjudicação e requer a alienação judicial do bem, que efetivamente se realiza em leilão-, não há transferência da propriedade nem, consequentemente, legitimidade passiva para responder pelas obrigações propter rem a ela vinculadas.6. A transferência da propriedade imobiliária entre vivos somente se opera mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil; inexistindo tal registro — como demonstra a matrícula do imóvel, que ainda indica Hotéis Privê do Brasil Ltda. como proprietária —, a agravante não pode ser considerada dona do bem e, portanto, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução das taxas condominiais.7. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante torna despida de interesse recursal a questão da prescrição parcial do crédito, por ausência de utilidade prática para a recorrente, obstando o conhecimento desse capítulo do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando a renda do requerente supera em valor irrisório o patamar de três salários mínimos adotado pelo Colegiado, especialmente quando ele já litiga sob o pálio do benefício em ações conexas.2. A competência territorial relativa prorroga-se caso o réu originário não a alegue em preliminar de contestação, nos termos do art. 65 do CPC/2015, sendo inviável sua revisão em fase de cumprimento de sentença por terceiro posteriormente incluído na execução.3. A adjudicação de bem imóvel somente transfere a propriedade quando concretizada pela lavratura e assinatura do auto e pelo registro da carta de adjudicação na matrícula imobiliária; enquanto não efetivado o registro, o suposto adjudicante não detém legitimidade passiva para responder pelas taxas condominiais incidentes sobre o bem.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 1.245; CPC/1973, art. 685-B; CPC/2015, arts. 47 e 65.Jurisprudência relevante citada: não há precedentes expressamente citados no acórdão.