SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011236-53.2024.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, determinando a exibição de contratos pela instituição financeira, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que os aborrecimentos enfrentados pela parte autora não configuravam dano indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em danos morais em razão da negativa de exibição de documentos por parte da instituição financeira, considerando a ausência de prova de abalo psicológico ou ato ilícito.III. Razões de decidir3. O mero dissabor e aborrecimento não configuram dano moral, não gerando direito à indenização.4. A instituição financeira apresentou os documentos solicitados antes da sentença, não havendo resistência ao pedido.5. A parte autora é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, devido à ausência de litigiosidade.6. A manutenção da sentença é necessária em respeito ao princípio da não reformatio in pejus, considerando o decaimento da parte autora no pedido de dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova de dano moral, caracterizado por mero dissabor ou aborrecimento, impede a condenação em indenização, mesmo diante da negativa de exibição de documentos por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 139, IV, 86, caput, 85, § 2º, 85, § 4º, e 98, § 3º; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 1 (Autora), 0012145-09.2022.8.16.0160, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06/04/2024; TJPR, Apelação 1, 0009821-46.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06/04/2024; TJPR, Apelação 1, 0000846-06.2019.8.16.0042, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2020; TJPR, Apelação 1, 0001477-83.2019.8.16.0127, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 12.02.2020; STJ, AgRg no REsp n.º 1.411.668/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/02/2014; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A autora pediu uma indenização por danos morais, mas o tribunal entendeu que não houve motivo para isso, pois os problemas enfrentados foram apenas aborrecimentos normais do dia a dia e não afetaram sua dignidade. Além disso, como o banco apresentou os documentos solicitados antes da sentença, a autora foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, mas não haverá cobrança de honorários para o banco, já que não houve resistência ao pedido.