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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, determinando a exibição de contratos pela instituição financeira, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que os aborrecimentos enfrentados pela parte autora não configuravam dano indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em danos morais em razão da negativa de exibição de documentos por parte da instituição financeira, considerando a ausência de prova de abalo psicológico ou ato ilícito.III. Razões de decidir3. O mero dissabor e aborrecimento não configuram dano moral, não gerando direito à indenização.4. A instituição financeira apresentou os documentos solicitados antes da sentença, não havendo resistência ao pedido.5. A parte autora é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, devido à ausência de litigiosidade.6. A manutenção da sentença é necessária em respeito ao princípio da não reformatio in pejus, considerando o decaimento da parte autora no pedido de dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova de dano moral, caracterizado por mero dissabor ou aborrecimento, impede a condenação em indenização, mesmo diante da negativa de exibição de documentos por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, I, 139, IV, 86, caput, 85, § 2º, 85, § 4º, e 98, § 3º; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação 1 (Autora), 0012145-09.2022.8.16.0160, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06/04/2024; TJPR, Apelação 1, 0009821-46.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06/04/2024; TJPR, Apelação 1, 0000846-06.2019.8.16.0042, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2020; TJPR, Apelação 1, 0001477-83.2019.8.16.0127, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 12.02.2020; STJ, AgRg no REsp n.º 1.411.668/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/02/2014; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A autora pediu uma indenização por danos morais, mas o tribunal entendeu que não houve motivo para isso, pois os problemas enfrentados foram apenas aborrecimentos normais do dia a dia e não afetaram sua dignidade. Além disso, como o banco apresentou os documentos solicitados antes da sentença, a autora foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, mas não haverá cobrança de honorários para o banco, já que não houve resistência ao pedido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011236-53.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.06.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso interposto por Lenice Fernandes, em face de sentença proferida nos autos de “exibição de documentos e reparação de danos morais”, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de condenar a parte ré a exibição dos documentos indicados na inicial, já constante do mov. 23.2. Por fim, em razão da sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigidos monetariamente pela média do IPCA/IBGE a partir do trânsito em julgado da sentença, a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a parte autora (mov. 35.1). Insurge-se a autora/apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov. 38.1): a) a condenação do agente financeiro em indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão da responsabilidade objetiva, eis que deixou de apresentar os contratos solicitados administrativamente; b) a condenação da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ou ainda, alternativamente, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O apelado apresentou contrarrazões (mov. 42.1). É o relatório.
Dano MoralRequer a autora/apelante a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pese o reconhecimento do pedido de exibição de documentos pela parte ré, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa humana. A reparação do dano moral tem uma natureza compensatória, e possui função punitiva ou pedagógica, visando a desestimular o ofensor, especialmente em ilícitos graves.Dessa forma, na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa, verificando a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, e a repercussão negativa em suas atividades. No presente caso, não se denota falha na prestação do serviço bancário pelo descumprimento do dever de informação acerca das informações contratuais, da mesma forma que não restou demonstrado que a alegada recusa na entrega dos documentos na fase administrativa assumiu proporção tal que tivesse afetado direitos da personalidade da parte autora.Em verdade, a ausência de entrega do contrato, previamente a ação de exibição, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade do autor. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos à parte durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, sem a demonstração da ocorrência de maiores prejuízos, por si só, não se traduz em dano moral.Dessa forma, entende-se que o mero dissabor e o aborrecimento, tal como revelados no caso, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. Com efeito, partilhar do entendimento de que qualquer aborrecimento surgido na vida em sociedade, além de fazer parte da normalidade do nosso dia-a-dia, possa romper o equilíbrio psicológico do ser humano, seria desvirtuar o instituto do dano moral, ensejando indenizações pelos mais triviais dissabores.Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, tratando do assunto observa que "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)." Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros Editores Ltda., 1996, pg. 76.Por outro lado, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".Nesse sentido:Direito civil e processual civil. Apelação cível. Dano moral e exibição de documentos. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais, determinando a exibição de contrato pela parte ré, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que os aborrecimentos enfrentados pela parte autora não configuravam dano indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em danos morais em razão da impossibilidade de acesso ao contrato, considerando a ausência de prova de abalo psicológico ou ato ilícito por parte da instituição financeira.III. Razões de decidir3. Não há prova de que a parte autora suportou prejuízos de ordem psicológica ou ofensa à dignidade que justifique a existência de dano moral.4. Meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não geram direito à indenização por danos morais.5. A parte apelante não comprovou a prática de ato ilícito pela instituição financeira.6. A medida restritiva para a exibição do contrato não configura dano moral, pois não ultrapassa a esfera do mero dissabor.7. O pedido de majoração dos honorários advocatícios não foi acolhido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova de dano moral, caracterizado por mero dissabor ou aborrecimento, impede a condenação em indenização, mesmo diante da negativa de exibição de documentos por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 139, IV, 86, caput, 85, § 2º, 85, § 4º, e 98, § 3º; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 1 (Autora), 0012145-09.2022.8.16.0160, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06/04/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 1, 0009821-46.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 06/04/2024.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014526-69.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.05.2025)AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DESTA.(A) CONTRATOS JUNTADOS PELO RÉU ANTES DA SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO A VALIDADE DOS CONTRATOS QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PLEITO EXIBITÓRIO QUE SE EXAURE COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.(B) ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELA EVENTUAL RECUSA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NÃO É VALIDADE.(C) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HAVERÁ RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO INDEVIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009129-88.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025)Assim, muito embora se reconheça que a situação criada causou à parte autora certo aborrecimento, não houve dano moral, suscetível de indenização, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença neste ponto. SucumbênciaNo que diz respeito aos honorários advocatícios, constata-se que a instituição financeira apresentou em juízo, antes da prolação da sentença, o documento pleiteado pela parte autora (mov. 23.2), razão pela qual resta evidente a inexistência de resistência ao pedido inicial.Diante disso, seria equivocado fazer o ônus sucumbencial incidir sobre a parte ré, haja vista que não houve resistência à pretensão da parte autora.Nessas hipóteses, essa Câmara tem se posicionado no sentido de que as despesas processuais deverão ser custeadas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, dispensando-se o pagamento da verba honorária de sucumbência, a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA ATRIBUIR A SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA COM DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos é atendido pelo réu sem qualquer resistência, a autora é a responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, ante o princípio da causalidade, restando, contudo, ambas as partes dispensadas dos honorários advocatícios de sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000846-06.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE PELA FINANCEIRA PREVIAMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA PRELIMINAR QUE RESTOU PREJUDICADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001477-83.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.02.2020)No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n.º 1.411.668/MG, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 18/02/2014).Assim, considerando o princípio da causalidade, bem como que o réu apresentou o documento pleiteado em juízo, não havendo, portanto, caráter litigioso, seria o caso de condenar apenas a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios tendo em vista o decaimento em relação ao pedido de dano moral e isentar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios. Entretanto, no caso, tendo em vista a ausência de recurso da parte contrária e em observância ao princípio da não reformatio in pejus, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Razão pela qual, impõe-se a manutenção da sentença quanto à distribuição do ônus sucumbencial. Por fim, diante do não provimento do recurso interposto pela parte autora, necessária a majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, esses fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos exclusivamente pela parte autora ao procurador do réu, devendo ser observada a concessão da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 17.1). 3. Diante disso, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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