SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048546-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE LITÍGIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para averbar a existência de ação de reintegração de posse, em trâmite contra os agravados, alegando os agravantes a omissão dolosa dos mesmos quanto à regularização fundiária da área em litígio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a averbação da existência de litígio na matrícula do imóvel, considerando a alegação de omissão dos agravados quanto à pendência da demanda; (ii) saber se a urgência e probabilidade do direito invocado pelos agravantes são evidentes para a concessão da tutela antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos que comprovassem a probabilidade do direito invocado, bem como na falta de urgência para a averbação, considerando que não há documentação que comprove que os imóveis integram o acervo do espólio e que, desde o ajuizamento da ação em 2017, não houve averbação. 4. Os documentos apresentados pelos agravantes não demonstram posse legítima ou domínio sobre os imóveis, e a regularização fundiária dos agravados foi realizada com respaldo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentação que comprove a posse legítima ou a inclusão dos imóveis no inventário inviabiliza a averbação da existência de litígio. 2. Não configurada a urgência e a probabilidade do direito, a tutela antecipada não pode ser concedida.”_______________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 300 e 1019, I; Lei nº 13.465/2017; Lei nº 6.015/73.