Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques que, nos autos da ação de reintegração de posse nº. 0002058-70.2017.8.16.0062, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que conste na matrícula do imóvel a existência da presente demanda (mov. 282.1). Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) a o Agravante, ESPÓLIO DE WALDEMIRO DA CRUZ PEDRO, move ação de reintegração de posse contra os Agravados, em trâmite na Vara Cível de Capitão Leônidas Marques/PR. No curso do processo, foi constatado que os Agravados, mesmo cientes da existência da presente demanda possessória e do inventário da área em questão, promoveram a regularização fundiária da área por meio da REURB - Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 -, obtendo a abertura de matrículas em seus nomes ou de terceiros junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, omitindo dolosamente a existência do litígio;b) Em face disso, o Agravante requereu, com fundamento no princípio da publicidade e da boa-fé objetiva, que fosse expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que fosse averbada, nas matrículas dos imóveis mencionados, a existência da ação de reintegração de posse, como medida de resguardo do direito e de prevenção à aquisição por terceiros de boa-fé;c) Os Agravados, com posse precária, eis que há prova nos autos que a pessoa que lhes vendeu não detinha a posse justa e, mediante astúcia, através do processo REURB, conseguiram o direito de propriedade e alguns, inclusive já transferiram a terceiros, com base em regularização fundiária supostamente legítima, imóveis que são objeto da lide possessória, omitindo deliberadamente a existência da presente ação e do inventário do autor da herança; d) Veja-se Excelência que, conforme se infere dos autos, os contratos de compra e venda em que GISLEIZI CARDOSO DA SILVA, neta do autor do espólio, procedeu a venda de posse sobre a qual não detinha qualquer direito (doc. anexo). Posse precária não se convalida; e) O pedido de averbação da existência da presente ação tem amparo legal e jurisprudencial. Trata-se de medida prudente e proporcional, que visa a dar ciência pública da existência de litígio possessório, não implicando bloqueio, indisponibilidade ou cancelamento de registro, mas tão somente noticiando a lide, nos termos do art. 167, II, 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Trata-se de clara afronta ao princípio da concentração da matrícula (art. 54, §3º, da Lei 13.465/2017), bem como à boa-fé objetiva do sistema registral. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que o Registro de Imóveis deve refletir a realidade jurídica, especialmente quanto à existência de litígios; f) A ausência de averbação permite a alienação sucessiva dos imóveis a terceiros de boa-fé, os quais podem alegar desconhecimento do litígio, criando dificuldade e irreversibilidade à eficácia de eventual sentença de reintegração de posse. Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que conste, à margem da matrícula, a existência da presente demanda e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 9.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13. Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 15.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Sustenta a parte agravante, em síntese, que os agravados promoveram a regularização fundiária por meio de REURB, omitindo a existência da presente ação e do inventário, o que justificaria a averbação da demanda com base nos princípios da publicidade e da boa-fé objetiva. Alegam que a medida seria de cunho meramente informativo e que visa resguardar terceiros adquirentes de boa-fé. Todavia, razão não assiste ao agravante. Prevê o artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, a possibilidade de o relator antecipar a tutela recursal, ou atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a requerimento do agravante, nas hipóteses em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevante a fundamentação. Para que seja possível ao magistrado antecipar os efeitos da tutela, deve haver nos autos, conforme determina o artigo 300, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo. Assim, deve haver, preliminarmente, indicativos que levem ao Magistrado um juízo positivo acerca da veracidade das alegações da parte que requer a antecipação. A decisão agravada (mov. 282.1) indeferiu a tutela antecipada sob o fundamento de que (i) não há demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado, pois não há comprovação de que os imóveis integram o acervo do espólio; (ii) não houve alteração fática desde o indeferimento da liminar anterior (mov. 42.1); e (iii) a ausência de averbação desde o ajuizamento da ação em 2017 demonstra inexistência de urgência atual. De fato, conforme consta nos autos, os elementos probatórios trazidos pelos agravantes não são hábeis a demonstrar, sequer em sede de cognição sumária, a existência de posse legítima ou domínio sobre os imóveis em questão. Não há nos autos documentos que indiquem que a área integra o inventário de Waldemiro da Cruz Pedro, de modo que não se pode conceder a reintegração de posse apenas com base nos simples indícios de exercício de posse anterior por parte do autor da herança, especialmente porque, aparentemente, essa posse teria sido interrompida. Pelo contrário, há elementos que apontam para a regularização fundiária realizada com respaldo na Lei nº 13.465/2017, com emissão de Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e registro das matrículas perante o Cartório competente, com anuência do Município de Boa Vista da Aparecida/PR. Ainda, de acordo com o que consta no mov. 35.2/35.5 a parte agravada demonstra a existência de contratos estabelecidos entre terceiros, não havendo qualquer documentação que comprove que o imóvel foi adquirido pelo de cujus, estando ausente, inclusive, tal informação na ação de inventário. Conforme o Magistrado mencionou em sua decisão, no mov. 42.1 (10/03/2018) foi indeferida a medida liminar e, desde então, não houve nenhuma alteração fática e nem prova da posse anterior. Na mesma linha, não há perigo de dano, eis que desde o ajuizamento da demanda (2017) não houve a averbação na referida matrícula, não havendo agora, o alegado perigo. Portanto, ausente os requisitos exigidos parta a concessão da tutela antecipatória, deve ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. Posto isso, nego provimento ao recurso, nos termos acima.
|