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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa de RAFAEL AUGUSTO DA COSTA LACERDA em face da r. sentença proferida nos autos de Ação Penal nº 0012968-47.2024.8.16.0019, oriundos da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa (mov. 126.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.A denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 31 de julho de 2024 (mov. 29.1), narra os seguintes fatos delituosos:
No dia 07 de fevereiro de 2024, por volta das 19h30min, no interior do estabelecimento comercial “Hipermercado Condor”, localizado na Avenida João Manoel dos Santos Ribas, nº 555, bairro Nova Rússica, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado RAFAEL AUGUSTO DA COSTA LACERDA, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com o objetivo de entregar, de qualquer forma, a consumo de terceiros e para consumo próprio, 51 g (cinquenta e um gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L.,popularmente conhecida como “maconha”, dividida em 02 (duas) porções, tudo conforme boletim de ocorrência (mov. 9.1), auto de exibição e apreensão (mov. 9.4), imagens da substância entorpecente apreendida (mov. 9.18) e demais elementos informativos colacionados ao feito.
O procedimento teve início como Termo Circunstanciado perante o 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Ponta Grossa. Em audiência preliminar (mov. 12.1), o Ministério Público pugnou pelo declínio da competência à Justiça Comum, argumentando que a quantidade de entorpecente apreendida (51 gramas) superava o critério quantitativo para presunção de uso pessoal recentemente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, indicando, assim, a prática de tráfico. Acolhido o pleito, os autos foram redistribuídos à 3ª Vara Criminal da mesma Comarca.A denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2024 (mov. 71.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do réu (mov. 95.1 a 95.4).Após a apresentação de alegações finais pelas partes (mov. 120.1 e 123.1), sobreveio a sentença condenatória (mov. 126.1), que fixou a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Ao réu foi concedido o direito de recorrer em liberdade.Inconformada, a defesa de RAFAEL AUGUSTO DA COSTA LACERDA interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 136.1), requerendo a apresentação das razões em segunda instância, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.Nas razões recursais (mov. 14.1 dos autos de apelação), a defesa argui, em sede preliminar, a nulidade do processo por uso indevido de prova emprestada, sustentando a impossibilidade de sua utilização antes do trânsito em julgado da ação penal de origem, o que, segundo aduz, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a condenação se baseou em fatos já apurados em outro processo.No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, defendendo que a mera posse da substância entorpecente, desacompanhada de outros elementos caracterizadores da traficância, não autoriza a condenação. Subsidiariamente, postula: a) a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006; b) a aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, questionando a exatidão do peso da droga apreendida; c) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em sua fração máxima de 2/3 (dois terços); d) a isenção do pagamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, alternativamente, a fixação do regime inicial aberto. Por fim, prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores.O Ministério Público, em primeiro grau, apresentou contrarrazões (mov. 17.1 dos autos de apelação), rebatendo as teses defensivas e pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença condenatória.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 21.1 dos autos de apelação), manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do apelo.Após os trâmites regulares, vieram os autos conclusos a este Relator.É o relatório.

II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.A análise detida dos autos, contudo, revela que a pretensão recursal não merece prosperar, devendo a bem lançada sentença condenatória ser mantida em sua integralidade.
III. DAS PRELIMINARES
III.1. Da Nulidade por Uso de Prova EmprestadaA defesa técnica do apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade processual decorrente da utilização de prova emprestada dos autos de Ação Cautelar nº 0004402-12.2024.8.16.0019 e de Ação Penal nº 0008139-23.2024.8.16.0019. O argumento central é de que, à época da prolação da sentença, tais feitos ainda não haviam transitado em julgado, o que macularia a validade da prova e ofenderia os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa.A tese, contudo, não se sustenta.A utilização da prova emprestada, embora não positivada de forma expressa no Código de Processo Penal, é amplamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência, com amparo analógico no artigo 372 do Código de Processo Civil, como um mecanismo que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual. O requisito essencial para a sua validade não reside no trânsito em julgado do processo de origem, mas, sim, na imperiosa necessidade de que, no processo de destino, seja assegurado às partes o exercício pleno do contraditório sobre o material probatório compartilhado.Neste sentido entende este Tribunal:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA À FAZENDA PÚBLICA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO TITULAR NO POLO PASSIVO. EXECUTADA TORNADA UNIPESSOAL EM RAZÃO DA MORTE DE OUTROS SÓCIOS, SEM RECOMPOSIÇÃO DA PLURALIDADE OU TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.033, IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS Nº 0005936-27.2010.8.16.0004. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE FORA RECONHECIDA NO ÂMBITO DAQUELE PROCESSO, DEVIDAMENTE CONFIRMADA POR FORÇA DO DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046515-43.2021.8.16.0000, AINDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO, NA OPORTUNIDADE, DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 792, INCISO IV E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. ART. 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE E A CONVENIÊNCIA DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, JÁ QUE, NO CASO, FORA OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE PARA IMPUGNAÇÃO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0074709-53.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 06.12.2022 – grifou-se)
Em outras palavras, é crucial que a parte contra a qual a prova é produzida tenha a oportunidade de conhecê-la, impugná-la, questionar sua força probante e produzir contraprovas. No caso em tela, essa garantia foi plenamente observada. A prova emprestada foi requerida pelo Ministério Público desde o oferecimento da denúncia, e a defesa teve acesso integral aos elementos transladados, podendo sobre eles se manifestar em todas as fases processuais subsequentes, notadamente na resposta à acusação e nas alegações finais, como de fato o fez. O Juízo de primeiro grau, ao despachar sobre o tema (mov. 65.1), foi diligente ao assegurar que a defesa tivesse habilitação nos autos originários para garantir o pleno exercício do contraditório, antes de dar prosseguimento ao feito.A ausência de trânsito em julgado, por si só, não invalida a prova. O que se exige é que, ao valorar tal prova, o magistrado o faça com a devida cautela, ponderando-a em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório no bojo da própria ação penal. A prova emprestada não serve como fundamento único e isolado para uma condenação, mas como um elemento a mais na formação do livre convencimento motivado do julgador. Ademais, como bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, consulta ao sistema processual revela que a condenação nos autos nº 0008139-23.2024.8.16.0019 veio a transitar em julgado em 16 de maio de 2025, o que, embora superveniente à sentença ora recorrida, reforça a higidez dos elementos probatórios dali extraídos.Portanto, garantido o contraditório diferido, não há que se falar em nulidade da prova emprestada.
III.2. Da Alegação de Bis in IdemDe igual modo, não prospera a alegação de que a utilização das provas colhidas no âmbito da "Operação Palladium" configuraria bis in idem. A vedação à dupla punição pelo mesmo fato é um pilar do nosso ordenamento jurídico, mas não foi violada na espécie.O apelante não está sendo condenado duas vezes pelos mesmos fatos. A presente ação penal versa especificamente sobre a apreensão de 51 gramas de maconha ocorrida em 07 de fevereiro de 2024, no interior do Hipermercado Condor. A prova emprestada, referente a investigações e a uma ação penal sobre eventos distintos, foi utilizada de forma legítima para um propósito específico e diverso: demonstrar o contexto em que o crime se inseria e, principalmente, comprovar um elemento fático relevante para a correta tipificação da conduta, qual seja, a dedicação do réu a atividades criminosas.Essa demonstração é fundamental para diferenciar o traficante eventual do traficante habitual e, consequentemente, para afastar a figura do tráfico privilegiado, bem como para corroborar que a posse da droga, no caso concreto, não se destinava ao consumo próprio, mas sim à mercancia. A prova da habitualidade delitiva, extraída de outros procedimentos, serve, portanto, para iluminar e dar sentido à conduta apurada nestes autos, sem que isso implique uma nova punição pelos fatos investigados naqueles outros processos.Destarte, afasto as preliminares arguidas e passo à análise do mérito.
IV. DO MÉRITOIV.1. Da Suficiência Probatória para a Condenação por Tráfico de Drogas e do Pedido de DesclassificaçãoA defesa argumenta que as provas produzidas são insuficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime de tráfico, pugnando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.A materialidade do delito está inequivocamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 9.4) e pelo Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 117.1), que atestou a natureza proscrita da substância apreendida – Cannabis Sativa L..A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre o apelante que foi flagrado na posse do entorpecente, fato confirmado em juízo tanto pelo fiscal do estabelecimento comercial, Fernando Gonçalves da Silva (mov. 95.4), quanto pelo policial militar Danilo Francisco Gonçalves (mov. 95.3). O próprio réu, em seu interrogatório (mov. 95.2), admitiu a posse da droga, embora tenha alegado ser para consumo pessoal.A controvérsia, portanto, reside na destinação do entorpecente. A defesa se apega à tese de que a quantidade apreendida (51 gramas) e a ausência de outros apetrechos típicos da traficância (como balança, dinheiro trocado ou embalagens para fracionamento) no momento do flagrante seriam indicativos de que a droga era para uso próprio.Contudo, a análise da tipicidade no crime de tráfico de drogas não se esgota em um exame isolado das circunstâncias do flagrante. O artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas estabelece que, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá "à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".Nesse panorama, a condenação proferida pelo juízo a quo se mostra irretocável, pois considerou não apenas o flagrante, mas todo o contexto que envolvia o apelante, devidamente revelado pela prova emprestada. Os elementos colhidos na "Operação Palladium" e na subsequente Ação Penal nº 0008139-23.2024.8.16.0019 são contundentes em demonstrar que Rafael Augusto da Costa Lacerda não era um mero usuário, mas sim um indivíduo ativamente envolvido na cadeia do narcotráfico.As investigações, que incluíram denúncias anônimas, monitoramento e ação controlada, apontaram o apelante como um dos responsáveis pela distribuição de drogas nas imediações do Shopping Palladium. A busca e apreensão em sua residência resultou na localização não apenas de mais entorpecentes, mas também de três balanças de precisão, apetrecho inequivocamente associado à preparação da droga para a venda.O ponto fulcral, no entanto, é a análise do conteúdo extraído de seu aparelho celular. As conversas, detalhadamente transcritas na sentença e no parecer ministerial, revelam um histórico de negociações de maconha que remonta ao ano de 2021. O apelante discute preços, qualidade, formas de entrega e até mesmo cobra dívidas de "clientes", evidenciando uma atividade comercial organizada e reiterada. Ele menciona ter uma "quantidade limitada de clientes" e se esforçar para "trazer a coisa melhor pra nós", em clara linguagem de quem provê o mercado ilícito. As conversas demonstram, ainda, o modus operandi de utilizar as dependências de estabelecimentos comerciais, como o próprio shopping, para realizar as transações.Diante desse robusto acervo probatório, a apreensão de 51 gramas de maconha no dia 07 de fevereiro de 2024 não pode ser vista como um ato isolado de um usuário.Ela se insere em um padrão de comportamento criminoso e habitual. A quantidade, embora não seja exorbitante, é significativa e compatível com a de um pequeno traficante que realiza a venda a varejo. A versão do apelante, de que adquiriu a droga para seu consumo, resta isolada e completamente inverossímil quando confrontada com as demais provas dos autos.Dessa forma, não há que se falar em insuficiência probatória. O conjunto de provas é coeso, harmônico e suficiente para um juízo de certeza, não havendo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo. Pelos mesmos motivos, resta inviabilizada a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.
IV.2. Da Inaplicabilidade do Tráfico PrivilegiadoA defesa requer, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, conhecida como tráfico privilegiado.Para a concessão de tal benefício, a lei exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.No caso em apreço, o apelante não preenche o requisito de não se dedicar a atividades criminosas. Como exaustivamente demonstrado no tópico anterior, as provas, especialmente as emprestadas, são categóricas ao indicar que Rafael fazia do tráfico de drogas uma atividade habitual e uma fonte de renda, mantendo uma rede de clientes e fornecedores por um período considerável.A dedicação a atividades criminosas não exige, para sua configuração, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado. Ela pode ser aferida a partir de elementos concretos do próprio processo, como a quantidade e a natureza da droga, a apreensão de apetrechos para o tráfico, e, como no caso, informações de inquéritos e ações penais em curso que demonstrem a reiteração da conduta.Sendo assim, a prova da habitualidade na traficância obsta, de forma absoluta, o reconhecimento do privilégio, motivo pelo qual o pleito defensivo deve ser rechaçado.
IV.3. Da Dosimetria da Pena e do Regime PrisionalA dosimetria da pena foi realizada de forma escorreita e fundamentada pelo magistrado sentenciante.Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, uma vez que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas foram consideradas favoráveis ao réu.Na segunda fase, corretamente não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o apelante, embora tenha admitido a posse da droga, o fez de forma qualificada, alegando que se destinava ao uso próprio, tese que visava afastar a imputação de tráfico e que não foi utilizada pelo juízo para formar sua convicção quanto à condenação. Ausentes agravantes, a pena intermediária foi mantida no patamar mínimo.Na terceira fase, ausentes causas de aumento e rechaçada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, a pena tornou-se definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como o semiaberto, em estrita observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, que estabelece tal regime para os condenados a pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito).A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também é inviável, por expressa vedação do artigo 44, inciso I, do Código Penal, que exige que a pena aplicada não seja superior a 4 (quatro) anos.Por fim, no que tange à pena de multa, trata-se de sanção penal de aplicação obrigatória, prevista no preceito secundário do tipo penal. A alegada hipossuficiência do réu não autoriza a sua isenção pelo juízo de conhecimento, cabendo ao juízo da execução penal a análise de eventual parcelamento ou da impossibilidade de seu adimplemento.Portanto, a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos.
V. CONCLUSÃODiante do exposto, o meu voto é no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto por RAFAEL AUGUSTO DA COSTA LACERDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa.