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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Paraná Banco S/A. em face de sentença conjunta proferida nos autos de embargos à execução, a qual homologou o pedido de desistência formulado ao mov. 253.1 e, por conseguinte, julgou extinta a execução (autos nº 0000012-61.2019.8.16.0152), com espeque no artigo 775, caput, do Código de Processo Civil e, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, à luz do artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal, condenou o exequente (embargado), ao pagamento de eventuais processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ex adversa, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ainda, homologou o pedido de desistência formulado ao mov. 258.1 e julgou extinto o processo (autos nº 0000200-20.2020.8.16.0152) sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e, ante a extinção da execução principal em virtude da desistência pelo credor, e nos termos do artigo 775, inciso I, do CPC, condenou o embargado (exequente) ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ex adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (mov. 260).Opostos embargos de declaração (mov. 267), esses foram rejeitados (mov. 280.1). Insurge-se o apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov. 285): a) incidência do princípio da causalidade no caso dos autos; b) que a desistência requerida no processo principal foi fundamentada exclusivamente na inexistência de bens passiveis de penhora para satisfação do débito, ou seja, estava-se diante de uma execução frustrada; c) que a desistência foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor; d) que não há condenação em honorários sucumbenciais quando a desistência foi motivada pela ausência de bens, vez que o princípio da causalidade veda que a parte que não deu causa à ação seja punida; e) que o processo de Execução somente ocorreu em razão do inadimplemento causado pela Executada; f) que os Embargos somente existiu em razão do inadimplemento do de cujos, em conjunto com a inércia dos herdeiros em iniciar o inventário e partilha, de modo que impossível imputar ao apelante o ônus de arcar com honorários sucumbenciais; g) que não há como a instituição financeira valer-se da sucessão processual para satisfazer o crédito, uma vez que ficou comprovada a ausência de bens, frustrando a execução; h) que deve ser dispensado do pagamento dos honorários sucumbenciais. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 293). É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. SucumbênciaCinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade ou não de condenação do exequente/apelante ao pagamento do ônus de sucumbência diante da desistência da ação. Extrai-se do exame dos autos que o apelante ingressou com execução de título extrajudicial em face do embargante Orlando Bueno em 07/01/2019, lastreada em contrato de empréstimo pessoal com consignação em folha de pagamento (autos nº 0000012-61.2019.8.16.0152 – mov. 1.1). Devidamente citado, em 27/02/2020 o devedor/apelado opôs embargos à execução (autos nº 0000200-20.2020.8.16.0152 – mov. 1.1). Determinando o processamento dos embargos, em 26/05/2020 o apelante apresentou impugnação (mov. 24.1) e em 24/06/2020 o devedor sua réplica (mov. 32). Após a prática de alguns atos processuais tais como a realização de prova pericial e sua homologação (mov. 224 e 231), em 20/09/2024 o Procurador do devedor informou o falecimento do Sr. Orlando Bueno, bem como a tentativa frustrada de contato com os herdeiros (mov. 244) e juntou certidão de óbito (mov. 249.2). Na sequência, o credor se manifestou requerendo a desistência da execução ante a ausência de bens, bem como sua homologação (mov. 253). Após a concordância do Procurador do falecido com o pedido de desistência (mov. 258), sobreveio a sentença objurgada. Pois bem. Da breve narrativa do ocorrido nos autos, é possível aferir que o pedido de desistência, o qual resultou na extinção da execução, e por conseguinte, dos presentes embargos à execução, foi motivado pelo falecimento do devedor e pela ausência de bens penhoráveis. Vale destacar do pedido do apelante/credor (mov. 253):“Conforme observa-se pela certidão de óbito acostada aos autos o Sr. Orlando veio a óbito, não deixando bens de modo que resta evidente que a execução restou frustrada, bem como, o presente embargos perdeu seu objeto.Veja, uma vez que a execução encontra-se frustrada pela ausência de bens, é possível requerer a desistência da ação sem a condenação à honorários sucumbenciais”Veja-se que a alegação do exequente é corroborada pela certidão de óbito acostada ao mov. 249.2, em que se contata que o devedor não deixou bens a inventariar nem testamento. Vejamos:Além disso, não há como ignorar que a causa para o ajuizamento da execução foi o inadimplemento do apelado, de forma que no momento da propositura da execução, o exequente agia em exercício regular de direito.Dessa forma, considerando as particularidades dos autos, e em observância ao princípio da causalidade, o exequente não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. FALECIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO IMPOSTO À PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO.1. Homologado o pedido de desistência da execução em razão da impossibilidade de localização de bens do devedor, não há que se falar na condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006451-07.2008.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 30.08.2021)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução por desistência do exequente, requerida em razão da ausência de bens, impõe a condenação da parte executada ao pagamento das verbas de sucumbência, porquanto foi ela quem deu causa à demanda, devendo arcar com as despesas dela decorrentes. Todavia, na medida em que não houve recurso do exequente, impõe-se a manutenção da decisão que dispensou ambas as partes da referida verba. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível – 0019757-68.2014.8.16.0011 – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002546-50.2017.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 13.05.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. FALECIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO IMPOSTO À PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO.1. Homologado o pedido de desistência da execução em razão da impossibilidade de localização de bens do devedor, não há que se falar na condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006451-07.2008.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 30.08.2021)Por fim, cumpre observar, que o pleito recursal limitou-se ao afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem nenhuma menção à intenção de inversão da sucumbência, pelo que a análise aqui realizada deve ser a isso restrita.Por essas razões, necessária a reforma da sentença, a fim de afastar a condenação do apelante/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados tanto nos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0000012-61.2019.8.16.0152) quanto nos autos de embargos à execução (autos nº 0000200-20.2020.8.16.0152). Remeta-se cópia desta decisão aos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0000012-61.2019.8.16.0152).3. Do exposto, dá-se provimento ao recurso, para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados tanto nos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0000012-61.2019.8.16.0152) quanto nos autos de embargos à execução (autos nº 0000200-20.2020.8.16.0152), nos termos da fundamentação.
Remeta-se cópia desta decisão aos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0000012-61.2019.8.16.0152).