SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048777-24.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE, NO QUE AQUI IMPORTA, CONSIGNOU NÃO SER DEVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE NÃO IMPUGNAÇÃO –INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 DO STJ – TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N⁰ 1.650.588/RS (TEMA 973) – ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC – PRECEDENTES DA CÂMARA –ARBITRAMENTO REALIZADO – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.