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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Aparecida da Silva, Maria Leoni Pickicius, Maryalice Aparecida Kugler Batista, Nely Maria Coimbra Moura, Raquel Fila Vicente e Ulisses Rossini, em face da decisão de mov. 57.1, proferida pelo d. juízo de direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Curitiba, nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0004239-48.2022.8.16.0004, que determinou: a cisão de ofício das execuções, em limitação ao litisconsórcio ativo, o traslado de peças à formação do processo, a intimação da parte executada para fins de apresentação de impugnação no prazo de 30 dias (artigo 535, CPC), e deixando de realizar a pronta fixação de verba honorária, considerando de não serem devidos honorários no cumprimento de sentença caso ela não seja impugnada (artigo 85, §7º, do CPC). Inconformada, a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: a) em se tratando de cumprimento de sentença oriundo de título coletivo, mesmo nos casos em que a Fazenda Pública deixe de impugnar o cumprimento de sentença, ainda assim são devidos honorários de sucumbência, conforme preveem a tese repetitiva n.º 973/STJ e a Súmula 345/STJ; b) como houve litigiosidade pela Fazenda quando da fase de liquidação, excepcionalmente, é cabível o arbitramento dos honorários de sucumbência; c) superada essa fase e iniciado o cumprimento de sentença oriundo de título coletivo, mesmo que a Fazenda deixe de oferecer resistência, já seria cabível a verba honorária, inclusive como orienta a Súmula 133 editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ᵃ Região, em razão do seu decaimento em relação a um dos pedidos, não havendo se falar em exclusão da referida verba; d) devem ser fixados honorários de sucumbência relativos à fase executória, na forma do art.85, §3º, I, do CPC. Ao final, pugna pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Houve somente a admissibilidade do recurso em razão da falta de pedido de efeito recursal, determinando-se o seu regular processamento (mov. rec. 06.1).Em contrarrazões (mov. rec. 12.1), o Agravado pugnou pela manutenção da decisão recorrida.Logo em seguida, a d. Procuradoria Geral da Justiça apresentou manifestação (mov. rec. 15.1), pontuando pela ausência de interesse no feito.É o relatório.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto.Buscam os Agravantes a possibilidade de pronta fixação de verba honorária em cumprimento de sentença individual de título coletivo proferido em desfavor da Fazenda Pública, ao argumento do cabimento conforme estabelecido pela tese repetitiva n.º 973/STJ e Súmula 345/STJ, independentemente de impugnação oposta, e pela ocorrência de litigiosidade na fase de liquidação.No presente caso, a decisão recorrida pontuou que:“6. Faça-se constar que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença caso ela não seja impugnada (artigo 85, §7º, do CPC).”A esse respeito dispõe o § 7⁰ do artigo 85 do CPC:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”Contudo, até então, havia entendimento consolidado pela Súmula n⁰ 345 do STJ de que “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”Assim, como forma de estabelecer orientação uníssona sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante através do Tema 973, quando do julgamento do Recurso Especial n⁰ 1.650.588/RS, nos seguintes termos:“O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.Confira-se a ementa do citado julgado:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1650588/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).Dessa forma, a tese vinculante estabelece que, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva ou ainda por litisconsórcio, mesmo não tendo sido apresentada impugnação pela Fazenda Pública, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, quando se pretende a cobrança de direito reconhecido em sentença genérica, vindo a trazer discussão de nova relação jurídica a fim de verificar a existência, de forma individual, do direito vindicado e de sua liquidez.Na hipótese dos autos, o cumprimento de sentença está embasado na sentença coletiva proferida nos autos de n⁰ 000811-67.2012.8.16.0179, ajuizados pela Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná visando o reconhecimento do direito de seus associados receberem os valores referentes à progressão por tempo de serviço.Neste aspecto, a sentença proferida julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o Estado do Paraná a pagar “as diferenças dos vencimentos referentes à 2ª progressão por antiguidade para os agentes profissionais, agentes de apoio, agentes de execução e agentes penitenciários substituídos processualmente pela parte autora, conforme relação nominal apresentada, referente ao período (i) de janeiro de 2009 a novembro de 2009 (10 meses de mora) para os Agentes de Apoio, Execução e Penitenciários e (ii) de julho de 2008 a agosto de 2008 (1 mês de mora) para os Agentes Profissionais, acrescidas dos reflexos legais”. E em virtude da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao rateio do pagamento das custas, bem como ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 1.500,00.Assim, ao contrário do alegado em contrarrazões, o presente caso se enquadra no Tema 973 do STJ, já que não se trata de mera apresentação de cálculos quando do cumprimento de sentença, e sim, da discussão e comprovação prévia pelo enquadramento do exequente na progressão por antiguidade (existência do direito), conforme os critérios estabelecidos no título judicial, e a partir disso, a indicação do valor a ser executado (liquidez).Então, cabe arbitramento da verba honorária, independentemente de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública.Nesse sentido, entendeu esta Câmara Cível, em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 E TEMA 973, AMBOS DO STJ. CABIMENTO. 1. Independente da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, são cabíveis honorários advocatícios ao exequente em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, conforme Súmula 345 e Tema 973 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006690-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.07.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (ASSEFACRE). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAUGURADO EM LITISCONSÓRCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N° 345 DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.650.588/RS (TEMA 973). ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC). DIMINUTA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO IDÊNTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0053101-33.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.04.2021). É caso de reforma da decisão recorrida.Portanto, é de ser arbitrada a verba honorária, por equidade, nos termos dos § 2⁰ e § 8⁰ do artigo 85 do CPC, no valor de R$ 500,00, considerando a baixa complexidade exigida nas execuções individuais, o labor desenvolvido pelo profissional atuante e o número expressivo dos substituídos, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Por tais razões, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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