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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A LEI MUNICIPAL. FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO DECORRE DE DESÍDIA DA AUTORA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. OBSBERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO MANTIDA. INVASÃO DO TERRENOS POR TERCEIROS QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE LEGAL DO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU, condenando o réu ao pagamento de multa administrativa.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pelo réu; (ii) saber se a pretensão de cobrança da multa encontra-se prescrita; (iii) saber se houve notificação prévia válida para a realização da limpeza do terreno; e (iv) saber se a responsabilidade do proprietário pode ser afastada diante da alegada invasão do imóvel por terceiros. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova testemunhal por considerá-la desnecessária à resolução da controvérsia, estando presentes nos autos documentos suficientes para a formação do convencimento.4. A ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e a demora na citação decorreu de dificuldades na localização do réu, não havendo desídia da parte autora.5. Restou comprovada a notificação prévia do proprietário para a realização da limpeza do terreno, nos termos do art. 169, § 1º, da Lei Municipal nº 11.468/2011.6. A alegada invasão do imóvel por terceiros não afasta a responsabilidade legal do proprietário pela manutenção e conservação do terreno, conforme os arts. 36, 168 e 173 da Lei Municipal nº 11.468/2011.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide. 2. O autor não pode ser prejudicado pela prescrição quando a dificuldade na citação do réu não decorre de desídia do requerente. 3. Comprovada a notificação prévia, é válida a multa administrativa imposta por descumprimento de obrigação legal de limpeza de terreno. 4. A responsabilidade do proprietário pela conservação do imóvel não se afasta pela alegação de invasão por terceiros.”Dispositivos relevantes citados:; CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 370 e 240, § 3º; Lei Municipal nº 11.468/2011, arts. 36, 168, 169, § 1º, e 173.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.604.351/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0075967-61.2018.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 22.07.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050410-33.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 14.07.2025)
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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de apelação cível interposta por Iran Campos dos Santos contra sentença prolatada nos autos de Ação de Cobrança nº 0050410-33.2022.8.16.0014 (mov. 253.1), que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“(...) 7. Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito. Por conseguinte, condeno o réu IRAN CAMPOS DOS SANTOS a pagar à autora o(s) valor(es) da(s) multa(s) imposta(s) por meio do(s) auto(s) de infração que instrui(em) a demanda. Tal(is) montante(s) será(ão) corrigido(s) pela variação do IPCA-15/IBGE e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do vencimento da obrigação.” Em razões recursais (mov. 258.1), o apelante sustenta, em suma, que: a) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal que o réu pretendia produzir; b) que a pretensão autoral de cobrança da penalidade administrativa se encontra prescrita; c) que a multa em questão não é válida, pois não foi concedida notificação prévia ao réu para que providenciasse a limpeza do terreno; d) que a falta de segurança pública na área impediu que a questão fosse resolvida pelo réu.Ao fim, requer o provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença no sentido da improcedência dos pedidos iniciais.A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 261.1).Vieram os autos conclusos.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, a Apelação merece ser conhecida.No mérito, o recurso não merece acolhida, conforme as razões a seguir. a) Cerceamento de defesaPrimeiramente, sustenta o apelante que há vício no procedimento em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas pelo juízo de origem, o que teria acarretado cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. Argumenta, nesse sentido, que não foi notificado previamente quanto ao auto de infração, e que não lhe foi permitido que comprovasse tal fato, o que seria essencial para sua defesa. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentençaSem razão o apelante, neste ponto.O argumento trazido pelo apelante recai sobre o suposto dano sofrido ao não lhe ter sido concedida a oportunidade de produzir a prova oral requerida. Ocorre que com o indeferimento da prova oral infere-se que o magistrado entendeu que a oitiva de testemunhas seria dispensável para a resolução da controvérsia posta.Percebe-se que a atuação do julgador está de acordo com a hipótese prevista no art. 370, do CPC. Conforme o texto legal:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ora, o Código de Processo Civil não obriga que o juiz aceite os pedidos de produção de provas, pois esses devem ser aceitos mediante justificativa acerca de sua necessidade para a instrução do processo. Ou seja, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele a análise da imprescindibilidade da produção de provas novas para a solução da lide.No caso, percebe-se que a prova almejada pelo apelante é dispensável para o deslinde do caso. Isso porque a questão em debate gira em torno da notificação do apelante, proprietário do terreno, em relação ao auto de infração lavrado. E para definir a controvérsia foram trazidos aos autos documentos que comprovaram o recebimento de carta com aviso de recebimento no endereço do infrator (mov. 1.11, p. 6). Tal elemento, somado aos demais documentos acostados aos autos, seria suficiente para a formação do convencimento do julgador e para a solução desse ponto da lide. Nesse contexto, a oitiva de testemunhas teria por efeito tão somente protelar o trâmite processual e o julgamento da demanda.Veja-se que o mero indeferimento de produção de prova não acarreta necessariamente cerceamento de defesa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.[...]4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.604.351/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Assim, não se verifica irregularidade ou erro no indeferimento da prova oral, considerando que restou evidenciado que as provas documentais eram suficientes para a resolução da controvérsia. b) PrescriçãoSustenta o apelante que a pretensão autoral se encontra prescrita, pois a citação válida do réu/apelante aconteceu apenas em 13/10/2024, data em que o prazo quinquenal da pretensão de cobrança já teria se esgotado. Afirma que a demora na citação do réu é de responsabilidade da parte autora, de modo que a prescrição deve ser reconhecida.Sem razão.De início, registre-se que o prazo relativo a pretensão de cobrança pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU é de cinco anos, conforme definido pelo art. 206, §5º, inciso I do Código Civil:Art. 206. Prescreve:[...]§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso, vê-se que a decisão que aplicou a penalidade nos autos administrativos ocorreu em 07/08/2018, tendo sido expedido boleto para pagamento da multa com vencimento em 30/09/2018, data a partir da qual começou a fluir o prazo prescricional quinquenal.A presente ação de cobrança foi ajuizada em 24/08/2022, portanto, anteriormente ao decurso do prazo de cinco anos, que se encerraria apenas em setembro de 2023.E, ainda que o apelante alegue que o prazo prescricional só foi interrompido efetivamente com a citação do devedor, o que aconteceu apenas em 13/10/2024, tal argumento não procede, pois a demora na citação do réu não decorreu de desídia por parte da CMTU, mas sim da dificuldade de encontrar o demandado, o que exigiu diversas diligências.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUIZ A QUO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO PRAZO QUINQUENAL. DEMORA NO ATO CITATÓRIO QUE DEVE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA/RECORRENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075967-61.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.07.2024) Ademais, a alegação de que foi a formação de litisconsórcio passivo o que causou a morosidade processual é igualmente descabida, pois a decisão que determinou que o feito prosseguisse apenas em relação ao réu Iran Campos dos Santos é de 29/09/2022. Assim, vê-se que se passaram cerca de dois anos com diligências buscando a citação do réu, não havendo que se imputar a demora à existência de corréus.Correto, portanto, o juízo de primeiro grau ao afirmar que (...) “Acresce que a demora em se efetivar o ato citatório se deveu às inúmeras tentativas de encontrar o demandado, o que apenas foi possível após múltiplas consultas nos sistemas. A autora não concorreu para esse retardamento. Bem ao contrário, sempre que intimada requereu ela as diligências que lhe cabiam para o bom andamento do processo. De fato, a ninguém é dado duvidar que as delongas do andamento do feito, imputável unicamente aos mecanismos da Justiça ou às dificuldades normais de localizar o citando, jamais podem prejudicar a parte que exerceu tempestivamente a sua pretensão em Juízo. É o que estabelecem o § 3º do art. 240 do CPC e a Súmula 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. A circunstância de haver a CMTU-LD requerido a formação de litisconsórcio igualmente não infirma essa conclusão. Trata-se de direito de petição, cujo exercício não configura inércia processual em quaisquer de suas modalidades.” Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão da cobrança. c) Notificação préviaO apelante sustenta que não foi devidamente notificado pela autoridade municipal (CMTU) para que cumprisse a determinação de limpar o terreno dos resíduos e desobstruir a via pública. Sendo assim, afirma que a multa aplicada não é válida, pois a legislação municipal prevê o prazo de quinze dias para que o proprietário possa regularizar a situação e promover a limpeza requisitada.Pois bem. De fato, a Lei Municipal nº 11.468/2011, de Londrina, prevê em seu art. 169 que:Art. 169. Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD. § 1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados. Ocorre que a notificação do proprietário Iran Campos dos Santos foi demonstrada pela CMTU ao mov. 1.11, em que se encontra aviso datado de 15/05/2018 notificando o ora apelante a realizar a limpeza do terreno dentro do prazo de quinze dias.Assim, restou comprovado pela autora/apelada que, ao contrário do que alega o apelante, este foi devidamente notificado para que tomasse as providências exigidas, nos termos do § 1º do art. 169 da Lei nº 11468/2011. d) Mérito – invasão por terceirosPor fim, alega o apelante que não pode ser responsabilizado pela infração às regras municipais, pois seu terreno foi invadido por terceiros que estavam utilizando o espaço para descarte de lixo e resíduos. Assim, sustenta que a falta de segurança pública, responsabilidade do Município, contribuiu para a existência da situação fática.Razão não assiste ao apelante em suas alegações, pois a alegada invasão por terceiros não afasta a responsabilidade legal do proprietário de manter o terreno e o passeio público limpos e sem obstruções, o que é determinado pelos arts. 36, 168 e 173 da Lei 11.468/2011:“Art. 36. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão competente”. “Art. 168. Os proprietários, inquilinos, ocupantes e administradores de imóveis são obrigados a conservar limpos os seus quintais, pátios, piscinas, edificações, telhados, calhas, marquises e coberturas”. “Art. 173. Os proprietários de imóveis, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, devem manter os quintais, pátios, datas, lotes e terrenos em perfeito estado de conservação e manutenção e mantê-los murados e calçados, de acordo com a legislação vigente.” Assim, eventual situação fática de falta de segurança não afasta os deveres legais do proprietário do terreno, de modo que a escusa apresentada pelo apelante não tem o condão de impedir a sua responsabilização e a consequente penalidade aplicada. 3. ConclusãoDiante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo.Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao Município de Foz do Iguaçu para 11% (onze por cento) a incidir sobre o valor da condenação. Observe-se, contudo, a gratuidade da justiça oferecida ao autor/apelante.
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