SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050410-33.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A LEI MUNICIPAL. FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO DECORRE DE DESÍDIA DA AUTORA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. OBSBERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO MANTIDA. INVASÃO DO TERRENOS POR TERCEIROS QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE LEGAL DO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU, condenando o réu ao pagamento de multa administrativa.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pelo réu; (ii) saber se a pretensão de cobrança da multa encontra-se prescrita; (iii) saber se houve notificação prévia válida para a realização da limpeza do terreno; e (iv) saber se a responsabilidade do proprietário pode ser afastada diante da alegada invasão do imóvel por terceiros. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova testemunhal por considerá-la desnecessária à resolução da controvérsia, estando presentes nos autos documentos suficientes para a formação do convencimento.4. A ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e a demora na citação decorreu de dificuldades na localização do réu, não havendo desídia da parte autora.5. Restou comprovada a notificação prévia do proprietário para a realização da limpeza do terreno, nos termos do art. 169, § 1º, da Lei Municipal nº 11.468/2011.6. A alegada invasão do imóvel por terceiros não afasta a responsabilidade legal do proprietário pela manutenção e conservação do terreno, conforme os arts. 36, 168 e 173 da Lei Municipal nº 11.468/2011.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide. 2. O autor não pode ser prejudicado pela prescrição quando a dificuldade na citação do réu não decorre de desídia do requerente. 3. Comprovada a notificação prévia, é válida a multa administrativa imposta por descumprimento de obrigação legal de limpeza de terreno. 4. A responsabilidade do proprietário pela conservação do imóvel não se afasta pela alegação de invasão por terceiros.”Dispositivos relevantes citados:; CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 370 e 240, § 3º; Lei Municipal nº 11.468/2011, arts. 36, 168, 169, § 1º, e 173.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.604.351/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0075967-61.2018.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 22.07.2024.