Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reforma da decisão que indeferiu o efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo interno perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do Agravo de instrumento em apenso por este órgão Colegiado, não mais subsistindo interesse em afastar a decisão liminar daquele recurso, pois substituída pela decisão Colegiada. V. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. _________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível -Agravo Interno n. 0026295-19.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 27.11.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0050731-08.2025.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 26.08.2025
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048920-13.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.10.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida por este Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento (mov. 9.1 – Agravo de Instrumento nº 0035446-72.2025.8.16.0000 AI ). Em suas razões recursais (mov. 1.1 Ag 1), requer o Agravante o provimento do presente agravo interno para que seja deferido o efeito suspensivo, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) os requisitos (fumus boni iuris e probabilidade de provimento do recurso) autorizadores da liminar estão amplamente demonstrados, o que torna indevido o indeferimento da liminar pleiteada; b) a decisão agravada reconheceu a hipossuficiência técnica do Agravado e determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, não há nos autos elementos que comprovem a vulnerabilidade do Agravado frente ao Agravante, tampouco que este seja destinatário final na cadeia de consumo, requisito essencial para a incidência da norma consumerista; c) o periculum in mora decorre do risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação que a manutenção da decisão agravada pode causar ao Banco do Brasil.Oportunizado o contraditório, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pugnando pela manutenção da decisão. Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0035446-72.2025.8.16.0000 em apenso. Leciona a doutrina que o recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso por este órgão Colegiado, de modo que não mais subsiste interesse em ver afastada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO COLEGIADO. ACÓRDÃO, PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SUBSTITUI A DECISÃO IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. PERDA, POR FATO SUPERVENIENTE, DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0050731-08.2025.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 26.08.2025) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.11.2024)
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