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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
A impetração busca a concessão de ordem de Habeas Corpus em favor do paciente Valdenei de Toledo, o qual foi denunciado, pela prática, em tese, dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, previstos no art. 121, §2º, incisos I e VI e art. 211, caput, todos do Código Penal, estando foragido. Alegam os impetrantes constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, argumentando ausência dos requisitos ensejadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, além de fundamentação idônea. Narram que a defesa postulou pela revogação da medida restritiva de liberdade do paciente ante o benefício da liberdade provisória concedido ao corréu Fernando Martim Araújo, cujos fundamentos processuais prescrevem à possibilidade de iguais medidas alternativas ao paciente, ou seja, em analogia in bonam partem, consoante dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal. Asseveram que o paciente justificou sua fuga da Cadeia Pública em virtude do agravamento do seu estado de saúde no ergástulo, consoante havia já noticiado a defesa anteriormente em pedido de revogação da medida cautelar prisional (mov. 118 – autos 0002845-85.2023.8.16.0031), de modo que a fuga do paciente não é suficiente para apontar sua eventual periculosidade concreta, fazendo jus, portanto, ao benefício concedido ao corréu. Pleiteiam seja deferida liminar, com a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante imposição das medidas cautelares diversas ao cárcere. No mérito, a concessão definitiva da ordem (mov. 1.1).A liminar foi indeferida por essa relatoria (mov. 10.1-TJPR). Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Paulo César Busato, manifestou-se pelo não conhecimento do writ (mov. 16.1-TJPR). É o relatório.
Em uma análise mais acurada dos autos, entende-se que a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, pois não houve alteração fática apta a revogação da constrição cautelar. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, foi devidamente analisada pelo Douto Juiz a quo, que assim fundamentou:“No ponto, tem-se que a prisão preventiva foi decretada com a decisão de mov. 163.1 - autos nº. 0008378-25.2023.8.16.0031, a qual não merece qualquer reparo, vez que a decisão foi fundamentada por motivos e pressupostos concretos e sólidos, sendo que permanece inalterada a condição fática outrora verificada. Dessa forma, evoco aludidas decisões, as quais no tocante a decretação da prisão preventiva do acusado, passam a fazer parte integrante deste decisum. Destaco que a prisão preventiva, por anteceder à decisão definitiva do Juiz, reveste-se de caráter de excepcionalidade, só devendo ser decretada em extrema ratio, quando se reconhecer a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam: o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e o periculum libertatis (garantia de ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), sendo que, quando houver dúvida quanto à existência de qualquer deles, a medida extrema deve ser evitada. O pedido de revogação de um ato estatal implica avaliação da conveniência e oportunidade em sua manutenção. Mas essa avaliação pressupõe a mudança do substrato fático que autorizou a adoção de determinada medida.Não se trata de pedir a mera reavaliação de uma situação já posta – o que revelaria um pedido de reconsideração. Mas se trata de um pleito fundado na necessidade de se analisarem novos fundamentos fáticos que se põe no panorama geral. Razão ao Ministério Público nas suas alegações de evento 10.1O decreto prisional foi fundamento em indícios de autoria e materialidade, permanecendo foragido até os dias atuais, revelando que não possui a intenção de prestar contas de seus atos à sociedade.Presente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há que se falar no esvair da contemporaneidade, posto que evidente a necessidade presente de que o réu colabore com a justiça, o que evidentemente não tem se mostrado disposto. Ademais, as medidas cautelares alternativas a prisão não se mostram suficientes no caso concreto, isso porque, nem mesmo a prisão como ultima ratio se mostrou hábil a garantir a tutela cautelar. Nesse sentido, a manutenção da custódia cautelar se mostra imprescindível não apenas para garantir a aplicação da lei penal, mas também para assegurar a ordem pública, a qual se encontra em risca, frente ao perigo de estado de liberdade do réu. De todo, indefiro o pedido formulado pela defesa e mantenho a prisão preventiva da acusada, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo penal.” Como se sabe, a prisão cautelar “... é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação” (STJ - RHC 47.737/AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim, ela “... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”. (STJ - RHC 54.180/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), está ele satisfatoriamente demonstrado pelas provas acostadas no boletim de ocorrência (movs. 1.2, 1.12, 134.4, 134.5, 134.28), termos de depoimento (movs. 1.4, 1.6, 1.8, 1.10, 134.21, 174.1), vídeos (movs. 12.1, 12.2), áudios (movs. 12.4-12.10), mensagens (movs. 12.11, 41.1, 174.3174.13, 174.3-174.13), ofício (mov. 12.17), auto de exibição e apreensão (mov. 49.1), escritura pública (movs. 134.16, 134.17), áudio (mov. 134.19), informação (mov. 134.26), auto de exibição e apreensão (mov. 134.38), relatório fotográfico (movs. 134.39, 134.40-134.42), termos de interrogatórios (movs. 156.1-156.3, 174.14-174.18), termo de acareação (movs. 174.19-174.20), relatório de quebra de sigilo de dados telefônicos (mov. 1.13 dos autos 0015211-59.2023.8.16.0031), informação policial (mov. 1.14 dos autos 0015211-59.2023.8.16.0031), consulta sistema LPR (movs. 1.28-1.31 dos autos 0002860-54.2023.8.16.0031), informação policial (movs. 20.1-20.2 dos autos 0002860-54.2023.8.16.0031), boletins de ocorrência golpes (movs. 1.4-1.15 dos autos 000837825.2023.8.16.0031), informação policial (mov. 1.44 dos autos 000837825.2023.8.16.0031).Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito e risco concreto de reiteração delitiva. Ao que se tem dos autos o delito, em tese, cometido pelo paciente e demais agentes, foi de extrema gravidade, caracterizado pela dissimulação e ocultação de cadáver, e se deu em razão de desavenças advindas de outra prática delitiva, qual seja, crimes de estelionato. Ainda, o cadáver foi ocultado e ao que parece, até o presente momento não fora localizado. Para uma melhor compreensão do modus operandi, válido transcrever parte da exordial acusatória, confira-se: “(...) Os denunciados Fernando Martim de Araújo, vulgo “Mãozinha”, e Valdenei de Toledo, vulgo “Nei”, e terceiros, agiram por motivo torpe em razão de desacerto ocorrido em relação aos golpes(estelionatos) aplicados e negócios ilícitos desenvolvidos pelo grupo criminoso. Os denunciados agiram mediante recursos que impossibilitaram a defesa da vítima, quais sejam: traição visto que eram comparsas da vítima na prática de diversos crimes, bem como, mantinham relação de amizade e cumplicidade há vários anos; e dissimulação, uma vez que ocultaram a intenção criminosa, utilizando-se do pretexto da assinatura de um contrato de compra e venda de eucaliptos para atrair e enganar a vítima Antônio Fogaça de Lima, fazendo com que se deslocasse até Guarapuava, a fim de pegá-lo desprevenido. “No mesmo dia horário e local do fato nº 01, os denunciados Fernando Martim de Araújo, vulgo “Mãozinha”, e Valdenei de Toledo, vulgo “Nei”, juntos de Sidney Marques de Macedo, vulgo “Tatinha2”, e de outras pessoas, até o momento não identificadas, com vontade e consciência da ilicitude de suas condutas, em comunhão de vontade e conjugação de esforços, ocultaram o cadáver da vítima Antônio Fogaça de Lima, o qual até a presente data não foi localizado, conforme boletim de ocorrência (movs. 1.2, 1.12, 134.4, 134.5, 134.28), termos de depoimento (mov. 1.4, 1.6, 1.8, 1.10, 134.21, 174.1), vídeos (movs. 12.1, 12.2), áudios (movs. 12.4-12.10), mensagens (movs. 12.11, 41.1, 174.3-174.13, 174.3174.13), ofício (mov. 12.17), auto de exibição e apreensão (mov. 49.1), escritura pública (movs. 134.16, 134.17), áudio (mov. 134.19), informação (mov. 134.26), auto de exibição e apreensão (mov. 134.38), relatório fotográfico (movs. 134.39, 134.40-134.42), termos de interrogatórios (movs. 156.1-156.3, 174.14-174.18), termo de acareação (movs. 174.19174.20), relatório de quebra de sigilo de dados telefônicos (mov. 1.13 dos autos 0015211-59.2023.8.16.0031), informação policial (mov. 1.14 dos autos 0015211-59.2023.8.16.0031), consulta sistema LPR (movs. 1.28 1.31 dos autos 0002860-54.2023.8.16.0031), informação policial (mov. 20.1-20.2 dos autos 0002860-54.2023.8.16.0031), boletins de ocorrência golpes (movs. 1.4-1.15 dos autos 0008378-25.2023.8.16.0031), informação policial (mov. 1.44 dos autos 0008378-25.2023.8.16.0031). Os denunciados Fernando Martim de Araújo, vulgo “Mãozinha”, e Valdenei de Toledo, vulgo “Nei”, e seu grupo criminoso, eram conhecidos na região pela prática de diversos estelionatos em negociações envolvendo compra e venda de gado (movs. 1.4-1.15 dos autos 0008378-25.2023.8.16.0031). Após a prática de diversos golpes pelo grupo criminoso, os denunciados, os demais integrantes do grupo criminoso e a vítima tiveram alguns desacertos nas práticas criminosas, razão pela qual Fernando Martim de Araújo, vulgo “Mãozinha”, Valdenei de Toledo, vulgo “Nei”, e outros até então, ainda, não identificados decidiram matar Antônio Fogaça de Lima. O áudio juntado no movimento 134.19, denota claramente a forma de ação do grupo criminoso. No dia 20 de fevereiro de 2023, Fernando Martim de Araújo, vulgo “Mãozinha”, Valdenei de Toledo, vulgo “Nei”, junto da pessoa de Sidney Marques de Macedo, vulgo “Tatinha3”, segundo Fernando, estiveram na propriedade rural de Heitor de Oliveira a procura da Antônio Fogaça de Lima, porém a vítima não estava no local (mov. 1.8). O denunciado Valdenei de Toledo, vulgo “Nei” e a vítima Antônio Fogaça de Lima intitulavam-se detentores de direitos possessórios sobre uma área rural denominada “Arrio Bonito” com área de 159,2321 ha, localizado no município de Pinhão/PR (escritura pública - movs. 134.16, 134.17, e ação nº 0001757-28.2022.8.16.0031), local onde existia uma plantação de eucalipto, e encontra-se registrada em nome da COPEL (matrícula nº 7.774 L130 e matrícula nº 7.727 L131), objeto de várias invasões. No dia 22 de fevereiro de 2023, os denunciados, aproveitando-se da confiança existente entre os membros do grupo criminoso, atraíram a vítima até a cidade de Guarapuava sob o pretexto de Valdenei de Toledo e Antônio Fogaça de Lima assinarem o contrato de venda das árvores de eucalipto que existiam na referida propriedade, porém, tal venda não passava de uma dissimulação para atrair a vítima até esta Cidade para matá-lo. Ao chegar em Guarapuava, a vítima encontrou-se com a pessoa de Airton José Martins Quelim e, enquanto estava na residência deste conversando sobre outras negociações alheias à investigação, Antônio recebeu uma ligação e imediatamente pediu que Airton o levasse novamente até o posto de combustíveis onde haviam se encontrado (mov. 1.10). Depois disso a vítima não foi mais vista e não contatou sua família, sendo que até o momento não houve pedido de resgate ou qualquer outra notícia de seu paradeiro, bem como não foi localizado o seu corpo. A informação policial de mov. 1.44 dos autos 0008378-25.2023.8.16.0031, comprova que o veículo do denunciado Valdenei de Toledo, vulgo “Nei”, DODGE/RAM, placas RHH-1E11, esteve na cidade de Guarapuava no dia em que a vítima desapareceu (22/02/2023). A presença de Valdenei em Guarapuava no dia 22/02/2023 foi confirmada pelo denunciado Fernando Martim de Araújo, vulgo “Mãozinha” ao ser interrogado na Delegacia de Polícia. A última ligação telefônica efetuada pela vítima antes de seu desaparecimento foi para a linha telefônica (44) 99969-2769, a qual era utilizada pelo denunciado Valdenei de Toledo, vulgo “Nei”, porém estava cadastrada em nome de terceira, Ivair Silvério, visando dificultar a identificação do real interlocutor. A carteira de identidade de Ivair Silvério, utilizada para cadastrar a linha telefônica (44) 99969-2769, que era utilizada pelo denunciado Valdenei de Toledo, vulgo “Nei”, foi localizada durante buscas na residência do denunciado Fernando Martim de Araújo, vulgo “Mãozinha” (movs. 49.1 e 134.4). Posteriormente, nos dias 02 e 03 março de 2023, após o desaparecimento de Airton José Martins Quelim, o veículo da vítima foi registrado transitando pela cidade de Umuarama/PR, a mesma cidade onde reside Fernando Martim de Araújo, vulgo “Mãozinha”. Depois disso, o veículo não foi mais visto e nem localizado até o momento, sendo certo que foi ocultado pelos denunciados visando desvinculá-los da autoria delitiva. A respeito do denunciado Valdenei de Toledo, vulgo “Nei”, foram localizados 10 (dez) registros de procedimentos onde é citado como autor:- IP 246896/2022 – BOU 1176285/2022 – artigo 155 – Depol Imbituva;TCIP 171937/2021 – BOU 841059/2021 – artigo 163 – Depol Rebouças; TCIP 155633/2018 – BOU 1162384 – artigo combo PM – Depol Irati; - IP 68335/2018 – BOU 551179/2018 – VD – Depol Rebouças; - IP 6226/2018– BOU 54999/2018 – artigo 14 – Depol Rebouças; - IP 99598/2016 – BOU 1125740/2016 – artigo 12, 180, 14 – 14SDP Guarapuava; - IP 96322/2016– BOU 1127153/2016 – artigo 288, 157 – 14SDP Guarapuava; - BOC 61986/2015 – BOU 755639/2015 – artigo 303 CTB – Depol Irati; - IP 35019/2015 – BOU 437202/2015 – VD – Depol Rebouças. (...)”. Assim, o modus operandi do delito deixa evidente a gravidade concreta da conduta, uma vez que demonstrado a total ausência de freios inibitórios dos ora pacientes. Não se olvide que o ora paciente possui algumas anotações criminais, é investigado em razão de outros delitos, o que também evidencia a necessidade da prisão, diante do risco concreto de reiteração delitiva. Ademais, o ora paciente se evadiu da penitenciária e, ainda, que a defesa alegue que tal fato foi justificado, neste momento, é argumento válido para enfatizar o risco de reiteração delitiva e total ausência de freios inibitórios e o descaso com o Poder Judiciário. Diante disso, faz-se a manutenção da prisão preventiva a fim de resguardar a ordem pública. Ainda, colhe-se o seguinte entendimento desta Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). INVIABILIDADE DE MAIORES DIGRESSÕES PROBATÓRIAS. EXAME PROBABILÍSTICO TÍPICO DESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI QUE REVELA PERICULOSIDADE. CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS CAUTELARES.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0101366-27.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 26.10.2024). (Destaquei)Desse modo, a constrição cautelar está idoneamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, ante a conduta perpetrada e a periculosidade do paciente. Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, por ora, não se verifica qualquer fundamento apto a autorizar a revogação da medida extrema.Obtempera-se que o presente remédio constitucional não é a via eleita para discussão de provas de autoria e materialidade, presunção de inocência, e análise dosimétrica, pois o que se busca é remediar possível constrangimento ilegal, apenas analisa indícios de autoria e materialidade.Com efeito, na estreita via de análise deste writ, para a análise da manutenção da prisão preventiva, basta a prova da existência dos delitos e indícios de autoria, o que no presente caso, por ora, estão bem delineados e consequentemente indicam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. No tocante às supostas condições pessoais favoráveis do paciente, sabe-se que “estas, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que se verifica na hipótese dos autos...” (HC 317.628/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015).Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento do paciente ao ergástulo, neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP.Diante do exposto, é de se conhecer e denegar a ordem.
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