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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CELSO DAL NEGRO E LUIZ ROBERTO ROMANO da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais que, nos autos de execução de título extrajudicial – notas promissórias nº 0001557-73.1998.8.16.0033 ajuizada contra CRISTIANE MARIE CHIPON STRAPASSON E OUTROS, declarou resolvido o concurso de credores, com a preferência dos crédito tributários, “considerando a comprovação dos créditos tributários municipais e federais (#564 e 571), nos termos do art. 908” (mov. 602.1 – autos originários), o que foi mantido em sede de embargos de declaração (mov. 632.1
– autos originários).Em suas razões, os agravantes defendem, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de preferência dos créditos da União e Município de Pontal do Paraná, pela inexistência de penhora ou prenotação de indisponibilidade sobre o imóvel arrematado. Em seguida, alegam a ausência de comprovação do crédito da União, que não teria colacionado “os termos de inscrição de dívida ativa, descumprindo os requisitos de presunção de liquidez, certeza e validade da dívida ativa”, bem como alegam que o Município não comprovou a preferência dos créditos pela “extinção por ausência do interesse de agir da execução fiscal movida pelo Município do Pontal do Paraná, autos nº 0005929-47.2019.8.16.0189, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado.”. Por fim, defendem a preferência do crédito devido ao procurador, a título de honorários advocatícios, sobre os demais, por se tratar de verba honorária.Solicitam a concessão do efeito suspensivo, com posterior provimento do recurso (mov. 1.1).Conclusos os autos, o recurso foi recebido para discussão e o efeito suspensivo indeferido (mov. 16.1).Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do parcialmente do recurso. Justifico.Em primeiro lugar, quanto ao pedido de impossibilidade de reconhecimento de preferência dos créditos da União e Município de Pontal do Paraná, pela inexistência de penhora ou prenotação de indisponibilidade sobre o imóvel arrematado, observa-se manifesta inovação recursal, considerando que a questão não foi arguida nas petições em primeiro grau (movs. 478.1, 539.1, 598.1 e 613.1 – autos originários), de sorte que não houve análise por parte do magistrado, sendo, incabível ao agravante aduzir, nesse momento, questões não ventiladas anteriormente, porquanto indiscutível a vedação da instância ad quem decidir sobre o tema, pena de suprimir o duplo grau de jurisdição.Neste sentido esta corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE SE SUBSUME ÀS RESOLUÇÕES DO BACEN. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 2. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO QUE AINDA NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1731962-3 - Campo Mourão -
Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime -
J. 30.05.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À BENESSE DE PROTEÇÃO. INEXISTENTES. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. JUIZ QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. COLHEITA DE OUTRAS PROVAS. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NESSA FASE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1737546-3 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Unânime -
J. 31.01.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. QUESTÃO NÃO EXAMINADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJPR, Acórdão 8423, AI 449865-7, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Roberto Hapner, DJ 04/04/2008 - grifei).Portanto, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite que no plano recursal seja impugnada alguma matéria não decidida em primeiro grau, assim como impossível que a instância superior aceite inovação da causa pelo recorrente, com invocação de outra questão não apreciada anteriormente.Diante da inovação recursal, o recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de impossibilidade de preferência por inexistência de penhora ou prenotação de indisponibilidade sobre o imóvel arrematado, conforme preceitua o art. 932, III do CPC/15.Por outro lado, quanto aos pedidos de ausência de comprovação do crédito da União e do Município em razão da “extinção por ausência do interesse de agir da execução fiscal movida pelo Município do Pontal do Paraná, autos nº 0005929-47.2019.8.16.0189”, verifica-se a violação ao princípio da dialeticidade recursal.Nesse sentido, observa-se que a decisão agravada especificamente assinalou, que houve “comprovação dos créditos tributários municipais e federais (#564 e 571), nos termos do art. 908, do CPC”, bem como em sede de embargos de declaração, esclareceu que “as manifestações dos entes públicos (União – #614, #629; Município – #611, #624) refutam tais alegações. A Fazenda Nacional esclareceu a origem de seu crédito, sustentando a validade dos documentos anexos como suficientes para instrução do pedido de habilitação. Por sua vez, o Município alegou a existência de outros débitos inscritos em dívida ativa, não abrangidos pela execução fiscal extinta”.Todavia, nas suas razões de agravo de instrumento a parte sequer confronta os argumentos do magistrado, asseverando tão somente que a União não teria colacionado “os termos de inscrição de dívida ativa, descumprindo os requisitos de presunção de liquidez, certeza e validade da dívida ativa”, o que segundo esclareceu o magistrado, foi devidamente comprovado, não sendo necessária a inscrição em dívida ativa.Por outro lado, os agravantes apenas defenderam que não haveria preferência dos créditos do Município, ante a “extinção por ausência do interesse de agir da execução fiscal movida pelo Município do Pontal do Paraná, autos nº 0005929-47.2019.8.16.0189, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado.” Todavia, com esclareceu o magistrado, “o Município alegou a existência de outros débitos inscritos em dívida ativa, não abrangidos pela execução fiscal extinta”, argumento contra o qual não houve questionamento da parte.Quanto a esses pedidos, não se observa a impugnação nas razões de recurso dos argumentos utilizados pelo magistrado, o que constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”.Assim, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de impossibilidade de preferência por inexistência de penhora ou prenotação de indisponibilidade sobre o imóvel arrematado, pela inovação recursal e da alegação de ausência de comprovação do crédito da União e do Município, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.Da preferência do crédito do advogadoAsseveram os agravantes a preferência do crédito devido ao procurador, a título de honorários advocatícios, sobre os demais, por se tratar de verba honorária.A esse respeito, o magistrado reconheceu a preferência dos créditos tributários sobre os demais (mov. 602.1).Correta a decisão agravada.Isso porque, nos termos do que vem decidindo esta 13ª Câmara Cível, apesar do privilégio legal, a autonomia e a preferência dos honorários advocatícios não são absolutas e não se sobrepõem ao crédito do credor principal, ou seja, o crédito dos advogados agravantes não se sobrepõe ao crédito de seu constituinte. No caso, não há que se falar em concurso de credores entre o advogado titular dos honorários advocatícios e o credor vencedor por ele representado, no processo, justamente pelo caráter de acessoriedade dos honorários em relação ao principal.Nesse sentido a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. MOVIMENTAÇÃO DA POUPANÇA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES STJ. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS NA POUPANÇA QUE SÃO IMPENHORÁVEIS. ART. 833, INCISO X DO CPC. ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE DO DEVEDOR. NÃO VERIFICADA. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. NATUREZA DE VERBA SUCUMBENCIAL. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO CLIENTE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER. CRÉDITO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043735-96.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 01.11.2022)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS EM CONCURSO DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual se definira a ordem de pagamento em concurso de credores. A parte agravante aduzira que os honorários advocatícios deveriam ter preferência em relação aos créditos fiscais e garantidos por ônus real, além de requerer a concessão de tutela recursal de urgência. A decisão em exame não acolhera a liminar invocada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se o crédito decorrente de honorários advocatícios detém preferência em relação aos créditos de parte com garantia real e ao de seu constituinte, no contexto de concurso de credores, considerando-se a natureza alimentar e acessória, dos honorários em relação ao crédito principal.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O AGINT seria conhecido, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, contudo, não o fora dada a perda de interesse (objeto) naquela, em razão do julgamento do AI.III.3. O crédito trabalhista existente nos autos detém preferência no concurso de credores, segundo a ordem estabelecida pelo direito material.III.4. Os créditos fiscais foram extintos ou encontravam-se com exigibilidade suspensa, não havendo interesse recursal em relação a eles.III.5. Os honorários advocatícios, por terem natureza alimentar, possuem privilégio em relação ao crédito hipotecário, mas não se sobrepõem ao crédito da própria constituinte dos Patronos.III.6. A relação de acessoriedade entre honorários advocatícios e crédito principal obsta o reconhecimento da preferência daqueles, porque tal se daria em claro detrimento do crédito da parte que é representada pelos Advogados agravantes.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. AI conhecido e parcialmente provido, estabelecendo-se que o crédito da parte agravante prevalece em relação ao da parte credora hipotecária, mas não quanto ao crédito da própria parte e constituinte. AGINT nem conhecido.Tese de julgamento: nos concursos de credores, os honorários de advogado, por terem natureza alimentar, detêm preferência em relação aos créditos hipotecários, porém, não sobre o crédito da parte representada, em razão da relação de acessoriedade que há entre ambos. Dispositivos relevantes citados: arts. 908 e 909, do CPC; art. 85, § 14, do CPC; art. 1.890, 615, e 616, do CC; art. 5º, XXXV, da CF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AG n. 780.987/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, julgado em 7.10.10; TJPR, AI n. 0007224-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 13ª CC, julgado em 28.4.23; TJPR, AI n. 0020755-29.2020.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, 15ª CC, julgado em 20.7.20; STJ, RESP n. 1.890.615/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 17.8.21; TJPR, AI n. 0054547-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, 15ª CC, julgado em 3.2.24; TJPR, AI n. 0042819-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CC, julgado em 2.12.22; TJPR, AI n. 0075207-18.2022.8.16.0000, Relª. Desª. Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, 14ª CC, julgado em 19.7.23.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que, no concurso de credores, o crédito que se referia a honorários advocatícios, era preferencial em relação ao crédito hipotecário do Banco do Brasil, mas não se sobrepunha ao crédito da própria BUNGE, porque os honorários são considerados acessórios ao crédito principal que a Empresa busca receber. Ainda, não se conhecera do agravo Interno, porque seu objeto estava contido no agravo de Instrumento.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092560-03.2024.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 07.05.2025)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preferência dos honorários advocatícios em concurso de credores. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em execução de título extrajudicial, determinou que os honorários advocatícios fossem recebidos junto ao crédito principal da parte exequente, após os créditos tributários, em concurso de credores. A parte agravante sustenta que a decisão violou a preferência dos honorários, que possuem natureza alimentar e, com base nisso, requer a reforma da decisão para que os honorários sejam pagos prioritariamente após a quitação dos débitos propter rem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios possuem preferência sobre o crédito principal da parte exequente em concurso de credores, considerando sua natureza alimentar e a relação acessória com a condenação principal.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, mas não podem ter preferência sobre o crédito principal do cliente no mesmo processo.4. A relação de acessoriedade entre os honorários e o crédito principal impede que o acessório prefira ao principal, conforme jurisprudência do STJ.5. A decisão recorrida preserva a natureza alimentar da verba honorária e garante a satisfação do crédito principal da parte exequente.6. Não há concurso singular de credores entre advogado e cliente, pois existe relação jurídica material prévia entre eles.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que determinou o recebimento proporcional dos honorários advocatícios junto ao crédito principal da exequente.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar e sejam considerados créditos privilegiados, não têm preferência sobre o crédito principal da parte que os constituiu, em razão da relação de acessoriedade entre ambos no mesmo processo de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 14, e 908; CTN, art. 186; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.890.615/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021; Súmula Vinculante nº 47 do STF. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0122424-86.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 04.04.2025)Portanto, devido à relação de acessoriedade com o crédito principal, não há como se reconhecer a preferência dos honorários devidos aos patronos do agravante em detrimento daquele crédito que foram contratados para recuperar, qual seja, o do próprio cliente, CELSO DAL NEGRO, razão pela qual nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.Essa é a proposta de voto.