Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento na alegação de nulidade e simulação do contrato firmado entre as partes, além de omissão de um sócio na venda do estabelecimento comercial. O agravante requer a reforma da decisão para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, alegando a presença dos requisitos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir3. A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que impede a concessão do efeito suspensivo.4. Não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo agravante, pois os fatos apresentados necessitam de dilação probatória.5. Os riscos apontados pelo agravante são inerentes ao processo de execução e não justificam a concessão de efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença concomitante dos requisitos legais do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes e a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano extraordinário._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 300 e 919, § 1º; CC/2002, arts. 104 e 166.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 1545567-3, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 27.07.2016; TJPR, AI 0023546-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, AI 0039292-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, AI 0018158-48.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, AI 0017945-42.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não dar efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados pelo agravante, pois não foram atendidos os requisitos necessários para isso. O Tribunal entendeu que a execução não estava garantida, ou seja, não havia penhora, depósito ou caução suficientes para proteger o valor que está sendo cobrado. Além disso, as alegações do devedor precisariam de mais provas e esclarecimentos. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido do agravante foi negado.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049069-09.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Grumm em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução, a qual indeferiu a concessão do feito suspensivo aos embargos à execução (mov. 63.1). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) necessidade de concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, ao fundamento de que presentes os requisitos legais; b) que possui cópia dos contratos sociais da empresa, aptos a comprovar a nulidade e a simulação do contrato firmado entre as partes, ante a ausência de anuência e da assinatura do sócio ocultado Sr. Diego Genoveski no momento da venda, que consequentemente culminou na violação das normas estipuladas no contrato social, que estava vigente a época dos fatos; c) que o agravado declarou-se como único possuidor do estabelecimento comercial, porém posteriormente foi constatado que o Sr. Deivid omitiu intencionalmente a existência de um segundo sócio, com objetivo de prejudicar o agravante; d) que o agravado realizou atos que violavam as estipulações do contrato social, uma vez que não lhe era autorizado celebrar qualquer contrato sem a anuência do outro sócio; e) que o agravado promoveu de má-fé, durante a alteração do contrato social, a possibilidade de realizar negócios jurídicos sem a autorização do outro sócio, com objetivo de juntar aos autos tal alteração para esconder seus vícios contratuais; f) que as constrições sofridas impedem o gerenciamento de seu patrimônio e a demora pode acarretar o leilão do imóvel utilizado como habitação. Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais. O recurso teve o seu processamento determinado.O agravado não apresentou resposta.É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Efeito Suspensivo. Embargos à Execução.Pretende o agravante a reforma da decisão, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem. Dispõe o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil:“§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedida, excepcionalmente, desde que estejam presentes, de forma concomitante, os requisitos estipulados no §1º, do artigo 919, do CPC, quais sejam: a) seja requerido pelo embargante; b) probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC – tutela de urgência); c) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado. Sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859). (Citado em TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1545567-3 - Capanema - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016.)No caso, analisando os embargos à execução opostos pelo agravante, bem como suas razões recursais, não se verifica a presença, concomitante, dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.Isso porque, a execução em discussão sequer se encontra garantida, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais cumulativos do art. 919, §1º, CPC, já que a concessão do pretendido efeito depende de prévia e suficiente garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução.Conforme colhe-se dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:“A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente — tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859).Conquanto não se desconheça a realização de duas penhoras nos autos de execução (autos nº 0004927-12.2020.8.16.0026 – mov. 90.1 e 103.1), até o presente momento não há prova de que esses bens serão suficientes ao pagamento do débito, de forma que não é possível afirmar que a execução se encontra garantida. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAR A REGRA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO AFASTA O REQUISITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS INERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023546-29.2024.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA ALÉM DOS ATOS EXECUTÓRIOS INERENTES À EXECUÇÃO. HIPOTECA. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESSA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039292-34.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.07.2024)Não bastasse, também não se constata no caso a presença do requisito legal da probabilidade do direito. É que embora o agravante tenha alegado nulidades contratuais e simulação, as quais poderão acarretar a inexigibilidade do débito, constata-se que toda a argumentação repousa sobre fatos que necessitam de maiores esclarecimentos, os quais somente poderiam ser confirmados após eventual dilação probatória, a ser realizada no curso da lide, não sendo possível vislumbrar a probabilidade da pretensão em sede de cognição sumária.Ademais, cumpre ressaltar, que o agravante não nega a existência de negócio jurídico com a parte agravada. Nesse contexto, somente após o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como a análise das provas trazidas pelas partes, é que se terá condições de decidir pela eventual inexigibilidade do título objeto da execução. Convém ainda registrar, que os riscos alegados pelo embargante/agravante são somente aqueles inerentes a toda execução e que não justificam a concessão de efeito suspensivo. Vale lembrar, que o risco a que se refere o art. 919, § 1º deve ser extraordinário, e não o simples risco inerente aos atos satisfatórios da execução, situação aquela não verificada no presente caso.Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais do art. 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida decisão de indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018158-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017945-42.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 11.05.2024)Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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