SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0049069-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sat Jul 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento na alegação de nulidade e simulação do contrato firmado entre as partes, além de omissão de um sócio na venda do estabelecimento comercial. O agravante requer a reforma da decisão para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, alegando a presença dos requisitos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir3. A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que impede a concessão do efeito suspensivo.4. Não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo agravante, pois os fatos apresentados necessitam de dilação probatória.5. Os riscos apontados pelo agravante são inerentes ao processo de execução e não justificam a concessão de efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença concomitante dos requisitos legais do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes e a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano extraordinário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 919, § 1º; CC/2002, arts. 104 e 166.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1545567-3, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 27.07.2016; TJPR, AI 0023546-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, AI 0039292-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, AI 0018158-48.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, AI 0017945-42.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não dar efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados pelo agravante, pois não foram atendidos os requisitos necessários para isso. O Tribunal entendeu que a execução não estava garantida, ou seja, não havia penhora, depósito ou caução suficientes para proteger o valor que está sendo cobrado. Além disso, as alegações do devedor precisariam de mais provas e esclarecimentos. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido do agravante foi negado.