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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTratam-se de embargos de declaração opostos por ADENIR CAMOZZATO em face de acórdão lavrado nos autos de apelação cível sob nº 0002091-03.2024.8.16.0131. É a ementa:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELANTE QUE EFETIVAMENTE DEMONSTROU OS ARGUMENTOS PELOS QUAIS CONSIDERA QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. APELADO QUE REPASSOU SEUS DADOS BANCÁRIOS A ESTELIONATÁRIOS, APÓS RECEBER MENSAGEM DE TEXTO INFORMANDO SUPOSTA COMPRA IRREGULAR EM SEU CARTÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM FAVOR DE TERCEIROS REALIZADAS EM NOME DO AUTOR. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS QUE NÃO DESTOAM DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA HABITUAL DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS RISCOS DO NEGÓCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, §3º, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONCORREU PARA O DANO PERPETRADO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS INTEGRALMENTE AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.O autor opôs os presentes embargos declaratórios, sustentando que há omissão no acórdão embargado quanto à hipossuficiência técnica da pessoa idosa, argumentando que “ao não considerar a hipossuficiência técnica do embargante – pessoa idosa – que exigia conhecimento específico para identificar o golpe – o acórdão incorre em omissão relevante que compromete a justiça da decisão” e obscuridade no que se refere à suposta confissão de fornecimento de senha, conquanto “não identifica onde nos autos o autor teria confessado o fornecimento da senha do aplicativo bancário, o que torna a decisão obscura”. Explicita os fins de prequestionamento (mov. 1.1).A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos aclaratórios, defendendo que o v. acórdão foi totalmente fundamentado e consistente (mov. 9.1).Em seguida, vieram conclusos.É o relatório.
2. FundamentaçãoOs embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão obscuridade, contradição, omissão quanto à ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, ou ainda, quando houver erro material a ser sanado. A função primordial dos embargos consiste em completar a decisão para torná-la clara e inteligível, além de suprir eventual omissão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.O art. 489, § 1º, complementa:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.No caso concreto, o embargante afirma inicialmente que subsiste omissão no acórdão relativamente à hipossuficiência técnica da pessoa idosa, aduzindo que “ao não considerar a hipossuficiência técnica do embargante – pessoa idosa – que exigia conhecimento específico para identificar o golpe – o acórdão incorre em omissão relevante que compromete a justiça da decisão”.Recorde-se que na hipótese em tela o autor foi alvo do chamado “golpe da falsa central de atendimento”, pois ao receber mensagem de texto alertando-o sobre suposta compra irregular em seu cartão de crédito, entrou em contato com número de telefone indicado pelos golpistas no texto quando, então, repassou a estes seus dados bancários sigilosos. Como bem exposto no v. acórdão embargado, a situação caracteriza-se como fortuito externo do serviço bancário, haja vista que a única relação do réu com o suposto negócio foi a conta bancária da qual foram transferidos os valores, todavia, soa desarrazoado imputar a responsabilidade a instituição financeira por valores transferidos de contas por elas administradas, sem que tenha contribuído para a ocorrência do dano.Isto porque, no que toca à concorrência da instituição bancária para a fraude ocorrida, não há como visualizá-la, uma vez que além de haver a inserção da senha pessoal do autor para realização das transferências, estas foram realizadas durante o dia e em conformidade com o perfil habitual do autor.Vale dizer, não é razoável a afirmação de que as transações financeiras impugnadas, decorrentes da fraude perpetrada, destoam das costumeiras movimentações bancárias do autor, razão pela qual deveriam ter acionado mecanismo de segurança da instituição financeira.Em resumo, a instituição de pagamento não pode ser considerada causadora dos prejuízos ao autor, já que não é possível apontar qualquer falha na prestação do serviço bancário.Atente-se à fundamentação ali declinada:Extrai-se, a partir da análise dos autos, que o autor foi alvo do “golpe da falsa central de atendimento”, pois ao receber mensagem de texto alertando-o sobre suposta compra irregular em seu cartão de crédito, entrou em contato com número de telefone indicado pelos golpistas na referida mensagem quando, então, repassou a estes seus dados bancários sigilosos.Em que pese as razões consignadas na sentença recorrida, que imputa a assunção dos riscos do negócio pelo banco apelante, entendo que diante das peculiaridades do caso em comento, houve o rompimento do nexo de causalidade por conta da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. A princípio, a caracterização do dano indenizável na hipótese de fraude via transferência bancária se verifica apenas nos casos em que o consumidor diante da situação narrada demonstra cautela mínima ou caso não demonstrado, quando houver prova de que a instituição financeira concorreu para o ocorrido. Não é este o caso dos autos. Inicialmente porque o autor afirma que após receber mensagem de número desconhecido confirmando uma transação em seu cartão, ligou imediatamente, sem qualquer desconfiança, para o número telefônico indicado na mensagem, visando contestar a suposta compra. Já em contato com a falsa central de segurança, aduz ter passado, novamente sem qualquer suspeita ou cautela mínima, todos os seus dados bancários, inclusive número da conta, agência e senhas pessoais sigilosas. Por outro lado, quanto à concorrência da instituição bancária para a fraude ocorrida, não há como visualizá-la, uma vez que além de haver a inserção da senha pessoal do autor para realização das transferências, estas foram realizadas durante o dia e em conformidade com o perfil habitual do autor.Na verdade, ao analisar os extratos bancários acostados pelo banco apelante (mov. 33.3) é possível verificar que o autor realizava transferências bancárias via PIX de quantias razoavelmente elevadas, bem como que tal documentação não foi impugnada pelo autor, presumindo-se, portanto, verdadeira. A título de exemplo cita-se as transferências realizadas nas datas de 27/01/2021 – R$58.892,54, 19/07/2021 – R$21.500,00, 27/04/2022 – R$13.798,32, 17/05/2022 – R$32.000,00, 24/05/2022 – R$9.000,00, 06/06/2022 – R$100.000,00; 11/04/2023 – R$171.000,00 e 10/05/2023 – R$45.583,77 (mov. 33.3, fls. 3, 17, 40, 41, 43, 62 e 65) que demonstram a movimentação financeira significativa da conta do autor, com diversos recebimentos e transferências de valor considerável. Assim sendo, não é razoável a afirmação de que as transações financeiras impugnadas, decorrente da fraude perpetrada, destoam das costumeiras movimentações bancárias do autor, razão pela qual deveriam ter acionado mecanismo de segurança da instituição financeira. Pelo contrário, as transferências oriundas da fraude são menores do que algumas das transferências realizadas via Pix pelo autor, sendo seguro afirmar que sua conta bancária possui limite alargado para realização de tais transferências. Na realidade, constata-se que o banco demandado agiu tão somente como mero agente financeiro e processador das transações realizadas, fato que não implica na falha da prestação de serviço bancário, tampouco em fortuito interno, pois a transação foi realizada dentro do perfil habitual de movimentação financeira e mediante o uso de senha pessoal do autor. Não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras se não lhes era possível evitar e muito menos prever o dano praticado por terceiros, como, de fato, acabou ocorrendo no caso dos autos, tendo apenas atuado como administrador da conta corrente que efetivou as transferências bancárias. Ou seja, a instituição de pagamento não pode ser considerada, nesta relação de consumo, como a causadora dos prejuízos ao autor, uma vez que não é possível apontar qualquer falha na prestação de seu serviço bancário. Considerando que no presente caso a culpa de terceiro e da vítima romperam o nexo de causalidade existente entre o dano e a conduta narrada, necessário reconhecer a existência de fortuito externo no caso dos autos, afastando-se assim a incidência da súmula nº 479 do STJ.[...]Assim, a situação ora discutida caracteriza-se como fortuito externo do serviço bancário, uma vez que a única relação do réu com o suposto negócio foi a conta bancária da qual foram transferidos os valores, todavia, soa desarrazoado imputar a responsabilidade a instituição financeira por valores transferidos de contas por elas administradas, sem que tenha contribuído para a ocorrência do dano. Somado a isso, insta consignar que o autor deveria ter tido cautela de averiguar a idoneidade da suposta mensagem recebida, bem como da ligação efetuada, pois sendo correntista do banco, não se faz comum a exigência da completude dos dados bancários, especialmente quanto às senhas pessoais. Assim, sendo o prejuízo alegado decorrido por culpa exclusiva da vítima e em virtude de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), não é possível considerar que a fraude ocorrida seja fortuito interno passível de ensejar a responsabilidade do apelante, haja vista que não houve nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da instituição e os prejuízos sofridos pelo autor. Logo, restou demonstrada a ausência de nexo causal entre os serviços prestados pelas instituições financeiras e os prejuízos sofridos pelo autor, estando presente, ainda, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor.(acórdão embargado, fls. 6-8)Logo, não se verifica a ocorrência de omissão neste particular.Prosseguindo, o autor alega que reside obscuridade na decisão no que se refere à suposta confissão de fornecimento de senha, conquanto “não identifica onde nos autos o autor teria confessado o fornecimento da senha do aplicativo bancário, o que torna a decisão obscura”. E, neste tangente, dispôs-se claramente no acórdão que, em contato com a falsa central de segurança, o autor confessa ter passado, novamente sem qualquer suspeita ou cautela mínima, todos os seus dados bancários, o que consta na fl. 4 da inicial.Deste modo, considerando as circunstâncias do caso e sendo demonstrado que inexiste falha na prestação dos serviços pelo banco réu, o recurso da parte requerida foi provido para o fim de afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos materiais, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.Observe-se:Já em contato com a falsa central de segurança, aduz ter passado, novamente sem qualquer suspeita ou cautela mínima, todos os seus dados bancários, inclusive número da conta, agência e senhas pessoais sigilosas. Por outro lado, quanto à concorrência da instituição bancária para a fraude ocorrida, não há como visualizá-la, uma vez que além de haver a inserção da senha pessoal do autor para realização das transferências, estas foram realizadas durante o dia e em conformidade com o perfil habitual do autor. [...]Na realidade, constata-se que o banco demandado agiu tão somente como mero agente financeiro e processador das transações realizadas, fato que não implica na falha da prestação de serviço bancário, tampouco em fortuito interno, pois a transação foi realizada dentro do perfil habitual de movimentação financeira e mediante o uso de senha pessoal do autor. [...]Somado a isso, insta consignar que o autor deveria ter tido cautela de averiguar a idoneidade da suposta mensagem recebida, bem como da ligação efetuada, pois sendo correntista do banco, não se faz comum a exigência da completude dos dados bancários, especialmente quanto às senhas pessoais. (acórdão embargado, fls. 6-8)Por isso, o acórdão se encontra em perfeita harmonia com sua conclusão, estando de acordo com os precedentes do Colegiado sobre a questão, sendo que a pecha apontada reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento desfavorável, o que não se resolve pela via processual eleita. Assim, não se verificam os vícios apontados nestes embargos.A respeito dos fins de prequestionamento, fato é que o art. 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Aliás, antes mesmo disso, o c. Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. (AgRg no REsp n.º 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020)Colacionam-se acórdãos recentes desta c. Câmara Julgadora:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO ODONTOLÓGICO. ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CIRURGIÃO DENTISTA COM BASE NO TEMA 940 DO STF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELO SUS. PROFISSIONAL QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025251-62.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.07.2025) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015597-14.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.07.2025) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000443-10.2025.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.07.2025) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002465-69.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.07.2025) (grifou-se)Portanto, tendo em vista que o inconformismo da parte em relação às questões apontadas não se dá por omissão e/ou obscuridade, mas, sim, por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, conforme a fundamentação supra.
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