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Processo:

1. RELATÓRIO.
Corre na origem ação de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento de contrato de confissão de dívida entabulado entre as partes. No caso, a credora está promovendo atos com a finalidade de localizar patrimônio do devedor capaz de saldar a dívida apontada na exordial e, com a realização de consulta ao sistema Renajud, foi determinada a penhora e o bloqueio de veículo de propriedade do executado.Com a realização deste ato, o credor solicitou ao juízo que a avaliação do veículo fosse feita através de consulta à Tabela FIPE, o que foi indeferido no primeiro grau de jurisdição (seq. 92):
Em atenção ao contido na petição de movimento 90.1, esclareço que a utilização da Tabela FIPE como parâmetro de precificação dos veículos só é admitida de maneira excepcional e subsidiária, quando não há possibilidade de avaliar as reais condições do bem. No caso em exame, observo que ainda não houve emprego de nenhum esforço para localizar o citado veículo e verificar o seu real estado de conservação. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, sem prejuízo de ser reanalisado oportunamente, caso alterado o suporte fático que ensejou esta decisão.
É contra esta decisão que o credor se insurge por meio do presente recurso de agravo. Alega que a utilização da Tabela FIPE é de consenso comum dentro da sociedade, providenciando uma análise justa do valor de mercado de cada veículo, sem sofrer tanta depreciação – sendo, portanto, inverídica a assertiva do magistrado a quo de que a consulta à FIPE apenas se dá em caráter extraordinário. Juntou ampla jurisprudência.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado pelo Relator na decisão de seq. 09, por meio da qual se constatou a ausência de pleito referente à concessão de tutela cautelar, de urgência ou de evidência. Sem contrarrazões recursais. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.O recorrente defende que se faça uma avaliação prévia de veículo que se encontra em posse do executado, usando-se, para tanto, a Tabela Fipe. O juízo de primeiro grau, contudo, entendeu pela impossibilidade de se acatar o pedido do exequente, em virtude do uso subsidiário da Tabela Fipe.Entendo que a decisão de primeiro grau não tem condições de persistir. Em primeiro lugar, porque entendo pela admissão do uso da Tabela Fipe, considerando se tratar de método eficaz através do qual a sociedade como um todo, atribuindo grau de credibilidade à ferramenta, norteia-se pelo seu uso para promover negociações envolvendo veículos automotores. Inclusive, este Relator já proferiu decisão reiterando este caráter de credibilidade da tabela, a saber:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – PENHORA DE VEÍCULO – LEILÃO JUDICIAL – TABELA FIPE REFERENTE AO VEÍCULO UTILIZADA COMO PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO – AVALIAÇÃO VIA TABELA FIPE QUE APRESENTA O VALOR MÉDIO DOS VEÍCULOS, E ASSIM PRIVILEGIA TANTO OS INTERESSES DO EXEQUENTE QUANTO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O BEM NÃO SE ENQUADRA EM TAL MÉDIA – ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO ÀS PARTES – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0103383-70.2023.8.16.0000 - Santa Helena -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 17.06.2024)
Em segundo lugar, porque justamente como expôs a decisão atacada, não se tem notícia do veículo e de seu estado de conservação, sendo então obrigação impossível atribuir valor à coisa que se encontra em local incerto e não sabido. Por esta razão, mostra-se razoável e prudente atribuir, em caráter provisório, valor ao veículo lançando mão da Tabela Fipe para tanto – estando logicamente ciente o credor de que nova avaliação deverá ser feita em virtude de eventual localização do bem.Neste sentido, reitero:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA.PEDIDO NÃO EFETUADO EM MOMENTO OPORTUNO.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO.POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL.APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS ONEROSA AO EXECUTADO, A SER APURADO EM AVALIAÇÃO INDIRETA.IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO FURTADO QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS EM POSSE DA RÉ. VALOR QUE DEVE SER AFERIDO DE ACORDO COM A TABELA FIPE, OU COM O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, PREVALECENDO O MENOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - União da Vitória -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - Un�nime -
J. 29.06.2016)
Dito isto, entendo pela possibilidade de atribuição provisória de valor ao bem conforme Tabela Fipe, cabendo nova avaliação quando da localização do veículo.Isto posto, voto pelo provimento do recurso de agravo.