SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049256-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Restituição e Indenização Por Danos Morais, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinando o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: verificar se a parte agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz dos documentos apresentados e da alegada hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC favorece a pessoa natural que alega não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte.4. A apresentação de extratos de pagamento que indicam rendimentos líquidos mensais de aproximadamente R$ 1.512,27, oriundos de benefícios previdenciários, não afasta a presunção legal.5. A existência de empréstimos consignados compromete parcela significativa da renda, reforçando a alegada dificuldade financeira.6. A decisão agravada não indicou elementos objetivos que justificassem a exigência de documentação adicional, inexistindo prova que infirmasse a declaração de hipossuficiência.7. Ausentes indícios de renda incompatível com a concessão da benesse, o benefício deve ser deferido, ressalvada a possibilidade de revogação futura caso comprovada capacidade econômica.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2022, DJe 24.05.2022; AgInt no AREsp n. 2.635.967/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 10.2.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.4.2024;