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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLEUZA ASSIS DE ALMEIDA, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Restituição e Indenização Por Danos Morais nº. 0000246-88.2024.8.16.0145, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Ribeirão do Pinhal que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça postulado pela parte ora Agravante, conforme os seguintes fundamentos (mov. 22.1): “1. Conforme consta da exordial, em que pese o pedido de gratuidade da justiça formulada pela parte autora, cumpre salientar que, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, sobrepõe-se a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Não se ignora, na mesma linha, que a presunção de veracidade (relativa ou juris tantum) que recai sobre a mera afirmação de hipossuficiência encontra ressonância na jurisprudência dos tribunais, nomeadamente, em remansosos precedentes do STJ (STJ, AgRg/AREsp. 601.139/PR, Min. Herman Benjamin, 2ªT, Dje 19/03/15). A esse propósito, na citada Corte, a prévia comprovação da miserabilidade (não superada por simples declaração de pobreza) é apenas exigida para obtenção de AJG por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos (STJ, AgRg/Resp 1104633/PR, 4ªT, Dje 21/08/2015 e Súmula 481, Dje 01/08/12). No entanto, a Lei 1060/50 (revogada em parte) e o próprio Código de Processo Civil, tanto quanto as demais normas adjetivas, devem ser compatibilizadas com a disciplina constitucional, que impõe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).Destaque-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, para que o benefício atinja as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mal-uso do direito de ação.Por certo, o valor jurídico protegido pela assistência judiciária gratuita é o próprio acesso à justiça. Sabese, porém, que não existem direitos absolutos e que, torno a dizer, o condicionamento (demonstração de hipossuficiência) foi trazido pelo próprio texto constitucional.Em síntese, é dado ao juiz, a possibilidade de sindicar a efetiva necessidade do benefício pelo postulante, a partir de um exercício de racionalidade e atento à realidade do processo (dimensão econômica da ação, número de partes, profissão do requerente, patrimônio declarado, etc.). Nessa ótica:(...)No caso dos autos, houve a intimação da parte autora para que comprovasse seus rendimentos, de modo que a mesma deveria ter acostado nos autos os seguintes documentos: “(...) a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário /aposentadoria e/ou as três últimas declarações de imposto de renda; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou do órgão equivalente conforme o estado de residência.”.Contudo, a parte autora deixou de cumprir integralmente o contido no despacho retro, se limitando a juntar tão somente prints de tela alegando ser isenta da declaração do imposto de renda, bem como o extrato de pagamentos do INSS.Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.2. Ato contínuo, intimem-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias.” (mov. 22.1 – Projudi 1º grau). Nas razões do instrumento, pugna a agravante, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. No mérito, pugna pela reforma da decisão para que seja deferida a justiça gratuita em seu favor, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “Importante ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça não pode ser utilizado, unicamente, para atendimento da população em estado de miséria, mas também para atender e amparar pessoa que vive situação de dificuldade financeira atual, que impossibilite o pagamento das custas processuais”; b) “Inclusive, não há qualquer linha na lei acerca da concessão da gratuidade apenas àquelas pessoas sabidamente pobres”; c) “Portanto, a lei não exige que a parte seja economicamente pobre para que se enquadre nos benefícios nela garantidos, bastando que o jurisdicionado declare a sua condição de hipossuficiência econômica, ainda que momentânea, e demonstre a impossibilidade de suportar os ônus de custeio de um processo judicial”; d) “No presente caso o que se verifica é que consta no extrato de pagamento da aposentadoria por invalidez previdenciária da parte requerente/agravante que o valor líquido recebido por ela é de apenas R$ 1.518,82”; e) “Tal documento, por si só, demonstra a condição de hipossuficiência financeira da parte agravante, recebendo valor mensal que sequer é suficiente para seu próprio sustento”; f) “Percebe-se ainda que a agravante possui diversos empréstimos consignados, o que já demonstra sua condição financeira precária.”; g) “Ademais, a agravante, nitidamente, não tem culpa se foi vítima de abusividades que lhe forçou a ingressar com ação judicial para ter acesso ao que lhe é de direito, restando nítido que não conseguirá arcar com tais despesas processuais, sem o deferimento das benesses da justiça gratuita”; h) “Além disso, no mesmo sentido de demonstrar que preenche os requisitos para a concessão do benefício, junta em anexo comprovante de isenção do imposto de renda dos últimos 3 anos”; i) “No presente caso, o salário líquido da autora é um salário mínimo”; j) “Ante o exposto, evidenciadas as circunstâncias que a insuficiência de recursos é apta a provocar o deferimento do benefício vindicado, e sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, não há qualquer razão para o indeferimento da justiça gratuita”; k) “Ademais, conforme pesquisa elaborada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o salário mínimo necessário para o brasileiro viver com dignidade é o valor de R$ 7.638,62 (fonte: https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html)”; l) “Portanto, considerando que o salário da agravante é apenas 19% (dezenove por cento) do necessário para o brasileiro viver com o mínimo de dignidade, indeferir o benefício da justiça gratuita e impor a ele o recolhimento das custas, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição”; (m) “Portanto, considerando as despesas da vida cotidiana, tais quais, água, luz, alimentação, vestimentas, remédios, dentre outras coisas necessárias para que se viva com dignidade nesse país, é de fundamental importância que seja concedida a justiça gratuita, caso contrário a parte autora ficaria impossibilitada de acessar o judiciário”.Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para obstar a exigibilidade das custas iniciais (mov. 8.1).A parte agravada deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 15.0).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado – artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.A controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ora agravante.Pois bem. Como se sabe, a legislação processual exige apenas a afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão do benefício da gratuidade, assim como fazia o revogado artigo 4º da lei 1.060/50. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal regramento consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer comprovação prévia para a concessão da gratuidade. A propósito: "É assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes."(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) Essa afirmação, contudo, possui presunção relativa, cabendo prova em contrário pela parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz condicionar a concessão do benefício à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda (art. 99, §2º do CPC). É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.(...) (AgInt no AREsp n. 2.635.967/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...) (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)
Assim, “o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.099.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022).No caso em apreço, a parte agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade processual, apresentando, para tanto, os seguintes documentos: documentos pessoais (mov. 1.2), comprovante de residência (mov. 1.3), procuração e declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), extrato do Banco Bradesco (mov. 1.5), prints de consulta que indicam a inexistência de informações para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 (movs. 1.6, 1.7 e 1.8).O juízo de primeiro grau, antes de decidir o pedido, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos: a) cópia do imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou da carteira de trabalho (em caso de alegação de desemprego) e/ou do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; e d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou órgão equivalente, conforme o estado de residência, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 11.1).Intimada, a parte autora apresentou extratos de pagamento (movs. 14.2 e 14.3) referentes aos benefícios de aposentadoria por invalidez previdenciária e pensão por morte previdenciária, dos quais se verifica o recebimento líquido de R$ 1.512,27. Consta nos demonstrativos a existência de diversos descontos relativos a empréstimos consignados e outras obrigações, que comprometem parcela significativa da renda mensal. Foram ainda juntados prints de consulta que indicam inexistirem informações para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 no sistema de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (movs. 14.4, 14.5 e 14.6).Ainda, foi realizada consulta no sistema RENAJUD (mov. 15.1), da qual se extrai que não foram localizados veículos registrados em nome da parte autora.Por entender que não foi cumprida a determinação judicial constante do (mov. 11.1), o juízo singular indeferiu o benefício, nos termos da decisão ora agravada.Respeitado o entendimento do juízo de primeiro grau, é certo que a intimação da parte para comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, aludida no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, é devida somente nos casos em que verificada a presença de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência.Ocorre que essa não é essa a situação do presente caso, notadamente porque não há nos autos qualquer indício que revele a inverdade da alegação de insuficiência financeira apresentada pela parte agravante a justificar a determinação de juntada de documentos imposta pelo juízo singular, que nem sequer apontou na decisão de (mov. 11.1) qual elemento de prova que o fez duvidar da veracidade da declaração juntada pela postulante nos autos.No caso dos autos, a juntada das declarações de imposto de renda mostra-se desnecessária, uma vez que o extrato de pagamento atualizado (mov. 14.2) demonstra que o valor recebido a título de pensão por morte previdenciária não ultrapassa a quantia de R$ 1.512,27 mensais. Tal circunstância reforça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, não havendo indícios de renda incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.Vale ressaltar, ainda, que a parte autora possui diversos empréstimos consignados, conforme demonstrado no extrato de pagamento juntado nos (movs. 14.2 e 14.3), o que reforça a conclusão de que a renda por ela percebida é insuficiente para o custeio de suas despesas ordinárias, evidenciando sua real condição de hipossuficiência.Deste modo, em razão da declaração apresentada no (mov. 1.4) e dos documentos que a corroboram, o deferimento da benesse é medida de rigor.Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita. deferimento. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que o agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício. O agravante sustenta ter enfrentado dificuldades financeiras e apresenta documentos que demonstram sua situação econômica.(...)III. Razões de decidir3. A documentação apresentada pelo agravante comprova uma renda bruta inferior a três salários-mínimos o que, pela manifesta hipossuficiência, justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, segundo, aliás, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Paraná.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.(...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019785-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 19.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Silvio Antonio Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. O agravante alegou que sua renda mensal, proveniente exclusivamente de aposentadoria, é insuficiente para suportar as custas do processo, em razão de compromissos financeiros significativos decorrentes de empréstimos consignados. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade juris tantum, isto é, pode ser afastada mediante apresentação de prova em contrário.4. A decisão de indeferimento em primeiro grau considerou que os documentos apresentados pelo agravante não seriam suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Contudo, os elementos demonstram que o recorrente é aposentado com renda mensal líquida de R$ 2.293,06, valor inferior ao parâmetro de R$ 3.000,00 usualmente adotado pela 14ª Câmara Cível do TJPR para concessão da gratuidade.5. Verificou-se, ainda, que o agravante já obteve a concessão da justiça gratuita em outro processo, o que reforça a presunção de necessidade econômica.6. Considerando a situação financeira do agravante e os precedentes da 14ª Câmara Cível, restou demonstrada a sua hipossuficiência econômica, sendo cabível o deferimento da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.(...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092149-57.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.04.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. O agravante sustentou não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo, juntando documentos pessoais, extratos bancários, laudo de incapacidade laboral e sentença de concessão de auxílio por incapacidade temporária.(...)III. RAZÕES DE DECIDIRA presunção de hipossuficiência da pessoa física que declara não ter condições de arcar com as custas do processo é relativa (juris tantum), podendo ser afastada somente mediante a existência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência de recursos.A jurisprudência consolidada do STJ orienta que a exigência de comprovação documental adicional só se justifica quando houver fundados indícios de capacidade econômica da parte, o que não se configurou no caso concreto.Os documentos apresentados pelo agravante — laudo médico, comprovação de recebimento de benefício previdenciário cessado, extratos bancários e declaração de hipossuficiência — demonstram quadro de vulnerabilidade socioeconômica, não havendo prova idônea a infirmar a alegação de pobreza jurídica.Em tais condições, a decisão que indeferiu a gratuidade sem base fática concreta viola o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, devendo ser reformada para garantir o pleno acesso à justiça.IV. DISPOSITIVORecurso provido.(...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025931-13.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.07.2025).
Registre-se, por fim, que se houver comprovação posterior da capacidade financeira do requerente, poderá o magistrado revogar de ofício o benefício da gratuidade e condenar o demandante ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil.
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