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Processo:
0012582-13.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA. RECURSO DA REQUERIDA. 1) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REJEIÇÃO. AINDA QUE NÃO EXISTA DÚVIDA QUANTO À QUITAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE RECONHECIDO PELA REQUERIDA, HÁ APARENTE DISCUSSÃO SOBRE NEGÓCIO POSTERIOR REALIZADO ENTRE TERCEIROS COM ANUÊNCIA DA REQUERIDA. ALÉM DISSO, RESISTÊNCIA DA REQUERIDA EM PROCEDER A ATOS PARA A BAIXA DA HIPOTECA. 2) PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO EM TERMOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA NO PEDIDO MANDAMENTAL, MAS EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE ATUALIZADO DA DÍVIDA OBJETO DA GARANTIA. CONSEQUÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.