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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de apelação face sentença proferida em ação declaratória c/c obrigação de fazer, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) declarar a prescrição da cobrança da confissão de dívida anotada nas matrículas de movs. 1.9 a 1.19; e ii) determinar a averbação, pelo 5° Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, de baixa das respectivas hipotecas, às expensas da autora. Ante sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários em 10% do valor da causa.Nas razões recursais (mov. 195), aduz a apelante/requerida, em suma, que: i) os imóveis gravados por hipoteca foram adquiridos pela empresa Pierotti Planejamento e Desenvolvimento de Shoppings Ltda; na respectiva escritura pública de compra e venda, a apelante, enquanto interveniente/anuente do negócio, deu plena quitação da dívida e autorização para que o 5º RI promovesse o levantamento das hipotecas (mov. 40.4); ii) desse modo, a extinção das respectivas garantias (hipotecas) era consequência lógico-jurídica da quitação; iii) “a partir do momento em que...o direito de crédito hipotecário não mais existe no plano material, pois foi objeto de quitação, torna-se juridicamente impossível se falar em prescrição da pretensão sobre tal direito”; por isso, é equivocada a conclusão da sentença de que ‘a extinção da hipoteca, como já dito, é decorrente da prescrição da confissão de dívida’; iv) deve ser reformada a sentença, “a fim de que se julgue improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição, bem como seja declarado que as hipotecas já se encontravam extintas por ocasião do ajuizamento da ação, com as consequências daí decorrentes, inclusive no tocante à distribuição dos ônus da sucumbência”; v) subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição de uma pretensão nada tem a ver com a extinção do negócio jurídico, razão pela qual o valor da causa, matéria não sujeita à preclusão, está equivocado; vi) mesmo se não reconhecida a incorreção do valor da causa, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser revista, pois a pretensão de baixa de gravame de hipoteca é de valor inestimável e não está vinculada ao valor da dívida ou do imóvel. Nesses termos, requer o reconhecimento da impossibilidade da declaração de prescrição; o reconhecimento da falta de interesse de agir da apelada em relação ao cancelamento da hipoteca; e o afastamento da condenação nas verbas sucumbências com base no valor da causa, que devem ser arbitradas por equidade. Ainda para fins de sucumbência, requer seja operada retificação do valor da causa, “para adequá-lo ao efetivo conteúdo patrimonial em discussão”.A autora apresentou contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso (mov. 202).É o relatório, em síntese.
Voto1. Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por Associação dos Adquirentes do Condomínio Empresarial Água Verde (AACEAV) em face de Planshopping – Planejamento, Consultoria e Administração de Shoppings Centers S/A.À exordial, narrou a autora que: i) as dívidas firmadas entre a ‘Adobe’, incorporadora originária do Condomínio Empresarial Água Verde – posteriormente sucedida pela autora – e a ora requerida foram garantidas por hipotecas em 28 imóveis do Condomínio, lavradas em matrículas individualizadas em 11/05/1998; ii) a confissão de dívida tinha vencimento em 31/12/1998, razão pela qual está indiscutivelmente prescrita, nos moldes do art. 206, §5, inc. I do Código Civil, que prevê prescrição quinquenal; iii) de todo modo, também está implementada a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC/1916, vigente à época da celebração do contrato; iv) enviou notificação extrajudicial à requerida para que essa realizasse as devidas baixas das hipotecas, porém, não houve resposta; v) conforme art. 1.499 do atual Código Civil e art. 849 do Código Civil de 1916, a extinção da hipoteca decorre da extinção da obrigação principal e da prescrição; dessa forma, as garantias devem ser canceladas e levantadas. Nesses termos, pugnou seja declarada a prescrição da confissão de dívida e determinado o cancelamento das hipotecas, às expensas da requerida. Atribuiu à causa do valor de R$27.877.780,47.Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 40), alegando, em suma, i) preliminarmente, o valor da causa está equivocado; ii) a autora carece de interesse de agir, pois, conforme escritura pública lavrada em 29/02/2012 (mov. 40.4), os imóveis objetos da causa (matrículas anexadas pela autora nos movs. 1.9/1.19) foram transferidos à empresa Pierotti Planejamento e Desenvolvimento de Shoppings Ltda; no documento, escritura pública, a requerida atuou como interveniente e expressamente autorizou o 5º RI a promover o cancelamento das garantias; dessa forma, como outorgou quitação sobre o crédito garantido pelas hipotecas, não há qualquer pretensão de cobrança de dívidas; iii) da mesma forma, em relação ao cancelamento das hipotecas, isso já foi autorizado pela requerida, em referida escritura, ficando a cargo dos interessados, e não à apelante, o respectivo registro da escritura pública e baixa das hipotecas.A defesa foi impugnada (mov. 45), nos seguintes termos: i) o valor da causa está respaldado na atualização monetária do valor de cada imóvel e respectiva hipoteca; a requerida não indicou o valor que entende correto, sendo a arguição genérica; ii) conforme alegou a requerida, esta já outorgou a devida quitação, porém, tal ato não implica ausência de interesse de agir à autora, porquanto, mesmo sendo notificada extrajudicialmente acerca da necessidade de baixa das referidas hipotecas, a demandada quedou-se inerte; iii) a mencionada escritura pública de venda dos imóveis apresenta inadequações, devendo ser reputada inválida, vez que os sócios das empresas vendedora e compradora são os mesmos do mesmo grupo econômico; além disso, a outorga da escritura pública de compra e venda dependeria da anuência da autora, enquanto incorporadora, “o que de forma irreal foi trazida no referido documento de que a autora havia renunciado aos seus poderes sob os imóveis, algo que de fato nunca ocorreu”; iv) a celebração do contrato de compra e venda, em forma pública, em 29/12/2012, encerra direito de natureza pessoal, por não ter havido o registro de direito real de aquisição; assim, não é oponível à autora; v) a escritura de compra e venda objetiva o cometimento de fraude para esvaziar ao patrimônio da “Espaço Nobre”, antiga “Adobe”, em situação de provável insolvência; a referida tática de apresentar escrituras de compra e venda já foi realizada em demais processos em que essa se encontrava como devedora.Em decisão saneadora, foi afastada a impugnação ao valor da causa e anunciado julgamento antecipado (mov. 63). O feito foi convertido em diligência (mov. 77), determinando-se à requerida que “explique o por quê da eventual compra e venda e baixa de hipotecas não terem sido averbadas nas escrituras dos imóveis” e à autora que “manifeste-se, esclarecendo, principalmente, a sua propriedade acerca dos imóveis, diante da eventual compra e venda anexada ao mov. 40.4”. As partes se manifestaram aos movs. 80 e 83.Após nova determinação judicial e subsequentes manifestações envolvendo, sobretudo, celeuma sobre a representação processual da parte autora, foi proferida seguinte decisão (mov. 101):“ 2. Da representação da parte autora: A parte ré aduziu que o estatuto social da associação exige a participação do presidente e vice-presidente para que a representação judicial seja válida. E, ainda, sustentou que o Sr. Horácio Guimarães, subscritor da procuração outorgada para esta demanda, não faz parte da associação (mov. 70.1). (...).2.1. Diante de todo o exposto, MANTENHO a decisão de mov. 77.1, que reconheceu a ausência de irregularidade na representação da parte autora, uma vez que o Presidente Sr. Horácio (mov. 1.2), devidamente eleito, possuía os poderes necessários para outorgar a procuração (art. 15, b – Estatuto Social da Associação dos Adquirentes do Condomínio Empresarial Água Verde A.A.C.E.A.V, mov. 1.3).3. Do interesse de agir: (...).Assim, o interesse de agir restou demonstrado nos autos, visto que a parte autora formulou pedido juridicamente possível pela via adequada. Veja-se: A empresa ADOBE – ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E EMPREENDIMENTOS, nos autos nº 1012/1998 que tramitaram perante a 3ª Vara Cível de Curitiba/PR, foi destituída, em 12/09/2013, da função de incorporadora do Condomínio Empresarial Água Verde, tendo a associação autora se sub-rogado nos direitos e deveres inerentes à então Incorporadora, e se imitindo na posse do empreendimento, o que é verificável em todas as matrículas das unidades condominiais anexas aos movs. 1.9/1.19: (...).E, com a análise das matriculas dos imóveis buscando a satisfação dos então ônus pertencentes ao empreendimento, foram encontradas a existência de confissão de dívida garantida por hipoteca, lavradas em 11 de maio de 1998, com vencimento em 31/12/1998, sendo a ADOBE devedora da requerida, o que permite a presente discussão. Destaca-se, ainda, o entendimento jurisprudencial: (...).Outrossim, a escritura pública anexada ao mov. 40.4, datada de 13.03.2013 (antes da sub-rogação), onde consta que os imóveis citados na exordial teriam sido adquiridos pela sociedade Pierotti Planejamento e Desenvolvimento de Shoppings Ltda, é invalida. Nota-se que, além de não ter sido sequer averbada nas matrículas dos bens (movs. 1.9/1.19), não houve a anuência da incorporadora do imóvel, ora autora, muito mesmo a atenção aos requisitos necessários para alienação, contrariando o disposto na Lei nº 4.591 /1964: (...).Por fim, cumpre destacar que as pretensões exordiais da autora, especialmente, quanto a possibilidade de reconhecimento de prescrição da hipoteca, deverão ser analisadas no momento da prolação da sentença. 3.1. Diante de todo o exposto, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré”.Foi interposto agravo de instrumento pela requerida (AI 11118-49.2023.8.16.0000), desprovido. Adveio sentença (mov. 183):“A falta de interesse de agir foi afastada por este Juízo, mas também, em grau recursal, como extrai-se do acórdão colacionado à seq. 182.Friso, contudo, que toda a controvérsia entre as partes deverá ser analisada, então, no mérito. Entendo, ademais, que a questão debatida nos presentes autos deve ser delimitada à: a) prescrição da confissão de dívida; b) responsabilidade de a ré promover o cancelamento da hipoteca nas matrículas dos imóveis.Em que pese tenha adentrado a validade ou não da compra e venda objeto da escritura pública à seq. 40.4 colacionada, entendo que este Juízo não tem competência para tanto, pois, como já dito acima, a lide em tela se limita à prescrição do direito de cobrança do débito e à responsabilidade da ré quanto à baixa da hipoteca das matrículas mencionadas na petição inicial.Eventual discussão sobre a validade da compra e venda constante na referida escritura pública deverá ser objeto de ação autônoma, pois, se analisada no presente feito, estaríamos diante de uma sentença extra petita. Ademais, outro ponto importante a se destacar é o prejuízo a terceiro não integrante do processo, posto que é parte aqui o comprador.A questão em tela, como já mencionado no acórdão constante à seq. 182, não se confunde com a compra e venda das unidades, pois, o que pretende a autora é a declaração de prescrição da cobrança do débito, e, em consequência disso, o cancelamento da hipoteca.Da análise das matrículas colacionadas à petição inicial (seq. 1.9 a 1.19), há a seguinte anotação, quanto à confissão de dívida.Dita o Código Civil acerca da regra de transição, em seu art. 2.028: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”.No Código Civil de 1916, o prazo prescricional das ações pessoais era de 20 (vinte) anos. Assim, tendo em vista que a data de vencimento da dívida era 31.12.1998, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, não havia decorrido metade do prazo prescricional - dez anos. Sendo assim, o prazo prescricional aplicado em tela, de acordo com a regra de transição, é de 5 (cinco) anos, e está, portanto, prescrita a pretensão de cobrança da ré.Em virtude da prescrição, independente da questão de as unidades terem sido alienadas, é imperiosa a extinção da hipoteca, tendo em vista o seu caráter acessório.Por óbvio que da extinção da hipoteca decorre o cancelamento da anotação da hipoteca na matrícula do bem em questão. Contudo, deverá ocorrer às expensas do interessado, in casu, a associação autora.3. DISPOSITIVO: De todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de: a) declarar a prescrição da cobrança da confissão de dívida anotada nas matrículas juntadas na seq. 1.9 a 1.19; b) determinar a averbação, pelo 5° Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR nas referidas matrículas, de baixa da hipoteca, às expensas da autora”.Interpostos embargos de declaração pelas partes, foi acolhido o da requerida, suprindo-se omissão para definir que houve resistência desta ao pedido da autora, restando prejudicado o da autora (mov. 191).2. O recurso comporta parcial provimento, tão somente para o fim de retificar o valor da causa.2.1. Prescrição da pretensão de cobrança e interesse de agirQuestão central ao debate devolvido a esta instância diz respeito à impossibilidade de declaração de prescrição de dívida que, segundo a apelante, já se encontra quitada. Argumenta também a recorrente que, sendo o levantamento da hipoteca decorrência lógica da quitação outorgada, a apelada não detém interesse de agir em relação aos pedidos formulados na ação. Não lhe assiste razão. O interesse de agir guarda é vinculado à necessidade e à utilidade da tutela judicial. A necessidade decorre da impossibilidade de obtenção do bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que a utilidade se refere à aptidão da providência jurisdicional para produzir resultado prático favorável ao demandante. No caso dos autos, a requerida/apelante sustenta que a dívida contraída pela incorporadora originária (Adobe) foi quitada mediante compra e venda por escritura pública do ano de 2012, na qual foi outorgada quitação e autorizado o levantamento das garantias hipotecárias. Todavia, a possibilidade de pronunciamento judicial sobre a prescrição da dívida, assim como o correlato interesse da autora/apelada em ver declarada a prescrição, despontam da controvérsia existente acerca do negócio jurídico que deu causa à quitação do débito. Veja-se que, no curso do processo, a autora afirmou que a compra e venda realizada em 2012 entre a incorporadora originária e uma terceira empresa não seria válida, pois realizada sem a anuência da incorporadora sucessora, ou seja, a própria requerente (mov. 45). Tal divergência, inclusive, chegou a ser tratada pelo Juízo em decisão interlocutória (mov. 101), que na sentença, corretamente, deixou de enfrentar de forma exauriente a alegação, por não ter sido postulada declaração de nulidade da aquisição (mov. 183).Nota-se subliminar discussão sobre a cadeia dominial dos imóveis, ponto não muito bem esclarecido, porém, isto não interessa à solução da causa.O que aqui interessa é que a requerida era credora hipotecária da construtora Adobe e essa foi depois destituída como incorporadora, passando-se tal condição à autora. Não se procedeu, porém, à baixa do gravame hipotecário.E a resistência da requerida em proceder à baixa ou adotar medidas para tal fica configurada pela notificação extrajudicial objeto do AR de mov. 1.4 (encaminhada pela autora à requerida, cujo conteúdo não foi por essa questionado), além do posterior documento de mov. 171.5, consistente em nota de diligência expedida pelo respectivo RI dando conta da impossibilidade de baixar a hipoteca, exatamente porque seria preciso manifestação da requerida. Por conseguinte, não é possível acolher a defesa apelatória, pois manifesto o direito da autora em obter a baixa das hipotecas, mormente pela prescrição da dívida que as originou (entre Adobe e requerida).Nesses termos, incontroversa a prescrição da dívida, não há força nas razões recursais a desconstituir a conclusão da sentença.2.2. Valor da causaInsurge-se a recorrente em relação ao valor declinado para a causa pela parte autora, equivalente a R$27.877.780,47. Para tanto, aduz que a pretensão declaratória de prescrição não está vinculada ao negócio jurídico em si e, da mesma forma, a pretensão de baixa de gravame de hipoteca é de valor inestimável e não deve corresponder ao valor da dívida ou do imóvel. Trata-se de matéria que comporta conhecimento e debate nesta sede. O pedido de correção é de ser parcialmente acolhido.À exordial, elucidou a autora/apelada que o quantum especificado corresponde ao valor atribuído para cada hipoteca, já se considerando a atualização monetária incidente desde 1998, quando efetuada a garantia. Ou seja, a requerente multiplicou o valor da dívida (R$189.887,13, em 1998), por 28 (número de imóveis hipotecados), atualizando cada resultado alcançado, conforme cálculo de mov. 1.5 e manifestação de mov. 45. Entretanto, apesar de realizadas 28 hipotecas, o débito que as originou é oriundo de uma única escritura pública de confissão de dívida, lavrada nas notas do 9º Tabelionato da Comarca de Curitiba, em 11/05/1998, às fls. 0001 do Lº 469-N, no valor nominal de R$189.887,13. Por essa razão, equivocada a multiplicação do valor da dívida pelo número de garantias concedidas. E, consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a ação mandamental consistente no cancelamento/levantamento de hipoteca realmente não possui proveito econômico mensurável, porém, as ações declaratórias de prescrição o têm. Veja-se, respectivamente:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE.1. Ação de obrigação de fazer, visando à declaração de cancelamento de hipoteca.2. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, "nas ações mandamentais em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, porquanto não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel." (REsp 2.092.798/DF, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.175.960/RN, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/05/2025)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.Com efeito, observa-se que a matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que o valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. (STJ, AgInt no REsp 1.949.278/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22/08/2022)Destarte, no caso dos autos, uma vez que a requerente formulou pedido declaratório (prescrição de dívida cujo proveito é mensurável) e mandamental (obrigação de fazer não mensurável), deve prevalecer, para fins de atribuição do valor da causa, o benefício econômico pretendido com a declaração da prescrição, ou seja, o valor da dívida atualizada.2.3. Honorários – base de cálculo Por derradeiro, a apelante alega que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com base no critério de equidade, e não no valor da causa, mesmo já retificado.O pleito não prospera.O artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil disciplina que a fixação da verba sucumbencial deve observar, em ordem preferencial, o valor da condenação, o proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Por sua vez, a apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º do CPC é reservada às “causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, consolidou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.Destarte, sendo o valor da causa o parâmetro adequado ao arbitramento dos honorários, deve a sucumbência recair sobre tal base (mantido o percentual de definido em sentença).3. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para retificar o valor atribuído à causa, que passa a ser o montante atualizado do débito expresso em escritura pública de confissão de dívida a partir de seu vencimento.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, com voto, e votou o Desembargador Rotoli de Macedo.Curitiba, 25 de novembro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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