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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo embargado contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido, para extinguir o processo de execução 0039017-62.2023.8.16.0019 com base no art. 485, IV c/c art. 803, I do CPC.Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Embargantes, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (embargos à execução, de baixa complexidade e de julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (343 dias)” (mov. 59.1, autos principais).Os embargos de declaração opostos pelo embargado (mov. 62.1, autos principais) foram rejeitados (mov. 69.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que:(a) a sentença é nula porque não oportunizou que emendasse a petição inicial da execução para correção da planilha na forma disposta pelo Juízo de origem, tratando-se de vício sanável, em violação ao disposto no art. 801 do CPC;(b) a planilha de débito que subsidia a demanda executiva é plenamente suficiente, contendo todas as informações necessárias acerca da evolução do saldo inadimplido e encargos aplicados, tendo realizado a devida amortização dos valores pagos pelos executados e constando no contrato todos os encargos que foram aplicados;(c) a sentença declarou a inépcia da inicial e extinguiu a demanda executiva, mas também analisou e revisou cláusulas do contrato executado, com alteração dos termos contratuais e descaracterização da mora, matéria cuja análise restaria prejudicada pelo reconhecimento da inépcia da inicial, devendo ser revogada a parte da sentença que analisou e julgou procedente o mérito dos embargos, determinando o recálculo da dívida executada;(d) ainda que evidentes a necessidade de oportunizar da emenda da petição inicial e a impossibilidade de discussão do mérito diante da extinção do processo de execução, a cobrança de juros capitalizados diariamente no caso dos autos estava expressa e claramente prevista no contrato, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade;(e) havendo termo para o adimplemento da obrigação e não sendo este efetivado, será devido o cômputo dos encargos moratórios a partir de referido termo, não havendo que se falar em descaracterização da mora diante da ausência de abusividade contratual, bem como do confessado inadimplemento da parte embargante.Pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução ou, subsidiariamente, oportunizar a emenda da petição inicial da execução (mov. 74.1, autos principais).Os embargantes apresentaram contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) a imprestabilidade dos cálculos que instruem a execução só ficou evidente quando da análise dos embargos em que foram suscitados os fundamentos para a inexigibilidade do título executivo, como a irregularidade da incidência de taxa diária de juros e inexistência de informação quanto à taxa de juros efetivamente aplicada, não cabendo ao Magistrado responsável pelo despacho inicial a análise subjetiva dos documentos apresentados, o que caracterizaria ofensa ao princípio da imparcialidade;(b) mesmo ciente de que nos embargos à execução houve a alegação de iliquidez do título por irregularidade do cálculo apresentado, o embargado, ao contestar, não juntou nenhum documento, tampouco indicou de que forma chegou ao valor indicado no cálculo que instruiu a execução ou requereu a oportunidade de emendar a inicial, tratando-se de nulidade de algibeira, segundo disposição expressa do art. 278 do CPC, além de estar preclusa qualquer oportunidade de emenda ou aditamento à inicial, sob pena de ofensa ao disposto no art. 329, I e II, do CPC, sendo infundada a alegada ofensa ao art. 801 do CPC;(c) o cálculo apresentado na execução não traz informação acerca da evolução do débito, não havendo explicitação dos encargos remuneratórios cobrados entre a data do lançamento do crédito (27/04/2023) e a data do vencimento da obrigação (26/07/2023) ou dos encargos moratórios/remuneratórios lançados entre essa data (26/07/2023) e a data da amortização do débito (R$ 2.000.000,00, em 22/09/2023), pois o simplório cálculo apresentado parte de um débito já consolidado, em 26/07/2023, no valor de R$ 3.066.776,72, não respeitando o que dispõe o art. 798, II e IV, do CPC;(d) a análise efetuada pelo Juízo condiz com as matérias arguidas nos embargos à execução e as questões controvertidas fixadas na decisão saneadora, entre as quais estavam a (i)legalidade da capitalização de juros aplicada no contrato e se haveria descaracterização da mora, não havendo que se falar em revisão contratual quando o que se pretende é o cumprimento daquilo que foi expressamente previsto em contrato;(e) inexistente a informação prévia e expressa da taxa de juros remuneratórios diária, deve ser aplicada aquela efetivamente informada – 1,4204% ao mês ou 18,4413% ao ano –, com capitalização mensal;(f) é possível a verificação da irregularidade da capitalização diária e/ou mensal de juros e, consequentemente, a descaracterização da mora em embargos à execução, tendo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.826.463/SC, consolidado orientação no sentido de que viola o dever da informação “o contrato que somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária de juros remuneratórios”.Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 79.1, autos principais).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 73, autos principais).Cuida-se de embargos opostos pelos apelados à execução de título extrajudicial que se desenvolve nos autos 0039017-62.2023.8.16.0019, promovida pelo apelante com base na cédula de produto rural 237/0646/2023/004 (mov. 1.2, autos de execução), no valor de R$ 3.218.067,64 (três milhões duzentos e dezoito mil sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 03/11/2023. Nos embargos, os executados/embargantes aduziram a nulidade da execução pela iliquidez do título executivo e apresentaram teses revisionais de contrato como defesa, tendo a sentença julgado procedentes os pedidos para extinguir a execução nos termos do art. 485, IV, combinado com art. 803, I, do CPC.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se correta a extinção do feito executivo diante da procedência dos embargos à execução.Da falta de documento indispensável a propositura da execução e da possibilidade de complementação, ainda que já tenham sido opostos embargos.Aduz o exequente-embargado a nulidade da sentença que extinguiu o processo de execução com base na incompletude do demonstrativo do débito atualizado sem que fosse oportunizada emenda da petição inicial para correção do vício apontado, em violação ao disposto no art. 801 do CPC.A memória de cálculo que instrui a execução de título extrajudicial embargada (mov. 1.4, autos 0039017-62.2023.8.16.0019) indica o índice de correção monetária, o percentual dos juros de mora e da multa contratual, além da data de vencimento do título, em parcela única. Contudo, parte de valor inicial (R$ 3.066.776,72) diverso daquele previsto no título (R$ 4.800.000,00), sem qualquer indicação quanto ao valor ou data de eventual amortização do débito, não especificando a taxa de juros remuneratórios aplicada e o período de sua incidência, tampouco a periodicidade da capitalização de juros.Dispõe o art. 798 do CPC:“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I - instruir a petição inicial com:b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:I - o índice de correção monetária adotado;II - a taxa de juros aplicada;III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;V - a especificação de desconto obrigatório realizado”.Nada obstante a alegação do exequente-embargado no sentido de que todos os encargos aplicados no cálculo constam do instrumento contratual em execução, não foi cumprido o requisito legal para a devida instrução do processo de execução estabelecido no art. 798, I, “b”, do CPC, notadamente quanto ao contido nos incisos II e IV do seu parágrafo único, revelando-se incompleto, portanto, o demonstrativo do débito atualizado apresentado.Nesse contexto, verificada a falta de documento indispensável à propositura da execução, ainda que já citados os executados e opostos os competentes embargos, deveria ter sido conferida ao exequente-embargado a oportunidade de emenda da petição inicial da execução, para a devida correção do vício, antes do julgamento de mérito dos embargos pela extinção da execução, conforme disposição expressa do art. 801 do CPC.Não se pode perder de vista que, no caso, a petição inicial da execução havia sido recebida pelo Juízo de origem (mov. 16.1, autos 0039017-62.2023.8.16.0019), entendendo-se, pois, que se encontrava suficientemente instruída na oportunidade, não se vislumbrando a prática da chamada “nulidade de algibeira” pelo exequente-embargado.Ademais, conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante, “a ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda, os quais, repita-se, somente foi 'percebida' quando da prolação da sentença de mérito, também enseja a possibilidade de emenda da petição inicial” (AgInt no REsp 1.905.317/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/12/2021).Orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na PET no REsp 1.125.860/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 20/02/2015; AgRg no REsp 697.624/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/12/2012) e deste Tribunal (AP 0016559-23.2020.8.16.0030, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24/02/2024; AP 0011042-13.2019.8.16.0017, 13ª CCív, Rel. Des. Substituto Victor Martim Batschke, j. 19/05/2023; AP 0006414-33.2015.8.16.0045, 16ª CCív, Rel. Des. Substituta Vânia Maria da Silva Kramer, j. 10/05/2022) pela possibilidade de emenda da petição inicial da execução para a juntada de documentos indispensáveis a sua propositura mesmo após a citação dos devedores, por se tratar de vício sanável e desde que não haja prejuízo aos executados, não havendo alteração do pedido ou da causa de pedir.Ainda: "A insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito correspondente ao crédito objeto do título executivo extrajudicial não implica, de imediato, a extinção do processo, devendo ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de sanar o vício (CPC/1973, art. 616; CPC/2015, art. 801), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos" (STJ, AgInt no AREsp 717.585/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/04/2024, DJe de 19/04/2024).Oportunizada a emenda da petição inicial da execução e não atendida a determinação, deverá ser indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito. Por outro lado, caso o exequente-embargado, intimado, venha a sanar o vício, torna-se impositiva a oportunidade de posterior emenda da petição inicial dos embargos à execução, a fim de possibilitar aos devedores a impugnação ao novo demonstrativo de débito a ser apresentado, procedendo-se, somente então, ao julgamento das teses de mérito deduzidas nos embargos à execução, cuja análise resta prejudicada nesta oportunidade.Portanto, impõe-se tornar sem efeito a sentença para oportunizar ao exequente-embargado que emende a petição inicial da execução, nos termos do art. 801 do CPC, observado o contraditório e a ampla defesa.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento a apelação para tornar sem efeito a sentença para que seja oportunizada ao exequente-embargado a emenda da petição inicial da execução, observado o contraditório e a ampla defesa, prejudicada, neste momento, a análise das teses de mérito.