Ementa
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pretensão de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Existência de conjunto probatório sólido e harmônico. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da carga negativa atribuída à natureza e quantidade das drogas apreendidas. Impossibilidade.
Inteligência do art. 42, da Lei nº 11.343/06. Apreensão de significativa quantidade de crack e cocaína. Entorpecentes que possuem elevado potencial deletério. Almejada valoração única do binômio natureza-quantidade. Acolhimento. Circunstâncias que constituem vetorial única. Dupla exasperação que deve ser extirpada. Verificada a necessidade de aplicação, ex officio, da atenuante da menoridade relativa. Necessário redimensionamento da pena. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame:
1. Apelação criminal em face de sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06), em que foi imposta ao réu a pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 217 (duzentos e dezessete) dias-multa.II. Questões em discussão:
2. Há três questões em discussão: (i) Saber se os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para embasar o édito condenatório; (ii) saber se é possível afastar a carga negativa atribuída à natureza e à quantidade da droga apreendida; e (iii) saber se o binômio natureza-quantidade deve ser sopesado em uma única vetorial.III. Razões de decidir:3. O conjunto probatório amealhado aos autos demonstra, de forma suficiente, a materialidade e a autoria delitivas.4. Réu que, ao avistar a viatura policial, dispensou um recipiente em direção ao solo, contendo porções de substâncias análogas a cocaína e crack que trazia consigo para mercancia.5. Relatos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, que, além de se mostrarem uníssonos e coerentes, encontram-se em consonância com os demais elementos contidos no feito. Ademais, declaração judicial de um dos milicianos que apresentou detalhes não antes mencionados, os quais foram posteriormente confirmados pelo réu durante interrogatório. 4. A exasperação da pena basilar, em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes, encontra-se devidamente justificada, diante da apreensão significativa de porções de crack e cocaína e do potencial altamente deletério das substâncias.5. Sentença condenatória que, entretanto, considerou o binômio natureza e quantidade, previsto no art. 42, da Lei nº 11.343/06, como sendo duas vetoriais distintas a serem desvaloradas. Aspectos que, entretanto, constituem circunstância judicial única, consoante jurisprudência das Cortes Superiores, ensejando a necessidade de extirpar a dupla negativação promovida. 6. Aplicação, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, insculpida no art. 65, inc. I, do Código Penal, que se afigura imperiosa, uma vez que o réu, quando da prática delitiva, possuía menos de 21 (vinte e um) anos. IV. Dispositivo:7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 42, CP, art. 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009979-74.2024.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; TJPR, 0000451-27.2025.8.16.0196, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; TJPR, 0035103-05.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; STJ, HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 02/04/2024; STF, RHC 169343 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, J. 08/06/2021.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007563-14.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.11.2025)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 RECURSO DE AGRAVO Nº 8360-12.2020.8.16.0030, DE FOZ DO IGUAÇU, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RECORRENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RECORRIDO - EDIVALDO APARECIDO RIBEIRO DA COSTA RELATOR - DES. TELMO CHEREM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – POSTULADA REFORMA – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO – RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO nº 8360-12.2020.8.16.0030, de FOZ DO IGUAÇU, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, em que é recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e recorrido: EDIVALDO APARECIDO RIBEIRO DA COSTA. 1. Ministério Público do Paranáinterpõe agravo da decisão emanada do Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, que concedeu ao Sentenciado a progressão ao regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica e “acompanhamento psicossocial junto ao programa ” (mov. 429.1).Patronato de Toledo Sustenta o Órgão Ministerial não ter atendido o requisito subjetivo para a obtenção doEdivaldo benefício, uma vez que, constatada a “falta de comprometimento real com sua própria reintegração ”, concluiu o examesocial, apresentando traços de personalidade e de comportamento antissocial criminológico ser “ ”.claramente temerária e prematura a colocação do beneficiário em liberdade Postula, então, a reforma do , “ ” (mov.decisum a fim de que o Agravado retorne ao regime fechado 445.1). Ofertada contraminuta (mov. 464.1) e mantida a deliberação impugnada (mov. 465.1), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador , recomendou o CARLOS ALBERTO BAPTISTA do agravo determinando-se o “provimento retorno do sentenciado ao regime fechado, tendo em vista ”o não preenchimento do requisito subjetivo necessário para a progressão ao regime semiaberto (mov. 11.1-TJ). 2.Merece acolhida a insurgência recursal. Mostram os autos que o Agravado cumpre de , e de , empena 42 anos 7 meses 10 dias reclusão regime (mov. 386.3), sendo agraciado com o regime semiaberto harmonizado, mediantefechado monitoração eletrônica. Conforme se tem repetido, “a Lei n. 10.792/2003, ao alterar redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, afastou a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o magistrado de primeiro grau, ou mesmo a corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, pode determinar a ” .realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento [1] A propósito, orienta o e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, “embora não mais indispensável, o exame criminológico – cuja realização está sujeita à avaliação discricionária do magistrado competente – reveste-se de utilidade inquestionável, pois propicia, ‘ao juiz, com base em parecer técnico, uma decisão mais consciente a respeito do benefício a ser concedido ao condenado’ (RT ” .613/278) [2] No caso, o Exame Criminológico (mov. 415.1) foi desfavorável à inserção do Reeducando em regime menos rigoroso, dada sua inaptidão ao convívio social, mencionando-se, no essencial: “LAUDO PSICOLÓGICO Na investigação de sua personalidade, foram identificadas características de comportamento antissocial, decorrentes de elementos como: delinquência juvenil, uso de substâncias ilícitas, impulsividade, irresponsabilidade, indiferença e reincidência criminal, que são itens também avaliados na Escala Hare, que é instrumento que visa necessariamente diagnóstico, mas identifica características de personalidade, nesta população específica, mais sujeitas à reincidência criminal. e) Conclusão E. A. R. da C. encontra-se preso há um tempo significativo de sua vida, decorrente dos crimes cometidos e ainda das tentativas de não cumprimento das penas devidas. Sua história de vida revela distanciamento familiar e afetivo, percorrendo o caminho da delinquência juvenil e uso de drogas, concretizando na juventude as escolhas por práticas criminais. Estes ainda, associados à baixa escolaridade e a uma vida laborativa não solidificada no início da vida adulta, o tornaram suscetíveis ao recurso de práticas criminais. Ao longo do tempo que vem cumprindo sua pena, não aproveitou os benefícios oferecidos, não demonstrando preocupação com seu desenvolvimento na .relação indivíduo-sociedade Preserva vínculo amoroso e tem planos de retomada junto de sua companheira. Ao que conseguimos visualizar neste momento, o encaminhamento possível é de participação na escola intramuros e realização de cursos profissionalizantes, que o auxiliem no desenvolvimento de habilidades para o convívio social posterior, durante a continuidade de cumprimento de sua pena, caso este repense e aceite intervenções positivas. Embora verbalize arrependimento, pelo mesmo as condutas adotadas não indicam, até o momento, comprometimento real com sua própria reintegração .social […] Respostas aos Quesitos apresentados pelo Promotor: I – Apresenta traços de personalidade e de comportamento antissocial (como impulsividade, drogadição, desrespeito às normas, delinquência juvenil, versatilidade criminal, histórico de fuga/evasão, entre outros), que apontam a hipótese diagnóstica de F60.2 e indicam a necessidade de cuidado nas avaliações de retorno ao convívio social em meio aberto. II – Embora não existam fatores determinantes apontados pela ciência, os traços de personalidade indicam risco (de voltar a praticar crimes), diante dos elementos presentes que foram estudados em pessoas com históricos de reincidência criminal. III – Carece do desenvolvimento escolar e profissionalizante, que podem ser desenvolvidos na prisão durante o cumprimento de sua pena. IV – Em casos de risco para reincidência criminal como este, entendemos que a progressão de regime só é possível caso exista uma rede de controle e suporte externos para que ainda continue sendo acompanhado, fiscalizado/vigiado e incentivado no processo de reintegração social de modo positivo, além do comprometimento genuíno do mesmo com a vida em liberdade. O mesmo teve alguns benefícios concedidos onde não se comprometeu com as condições .impostas para convívio social LAUDO SOCIAL […] IV – PARECER SOCIAL: Com base nos dados coletados e entrevista dirigida, percebe-se que Edivaldo apresenta histórico criminal desde a adolescência e longo período de encarceramento. Observa-se manutenção dos vínculos familiares com sua família de origem e relações afetivas preservadas com a companheira através de visitas. Não mantém contato com a filha e não apresenta intenção de exercer a paternidade. Edivaldo não tem profissão definida e não terminou os estudos, não aceitando .vaga no estudo dentro da Unidade Verifica-se que Edivaldo poderá contar com o apoio de sua família em seu retorno, porém sugere-se acompanhamento frequente com o Patronato, ou programa equivalente, encaminhamento para a continuidade nos estudos e cursos profissionalizantes”. Como visto, mostrando-se as avaliações psicológica e social contrárias à transferência do Sentenciado a regime menos gravoso, desatendido resulta o requisito subjetivo para a progressão ( : “STJ Esta Corte ... tem considerado admissível e fundamentada a decisão que indefere benefícios da execução penal com base em avaliação psicossocial ou criminológica previamente realizada, a qual atesta não ” . Ainda: “ter o paciente condições de ser beneficiado com situação mais favorável [3] Legítima é a denegação de progressão de regime com fundamentos concretos, no caso pelo não preenchimento do requisito subjetivo em virtude, essencialmente, do conteúdo da avaliação psicológica desfavorável à ” ).concessão do benefício... [4] Essa, também, a conclusão da Procuradoria de Justiça: “... quanto ao ‘parecer psicológico’ (mov. 415.1 - p. 02-08), a expert apontou expressamente uma série de aspectos que devem ser considerados. De início, ressaltou que o apenado ‘verbaliza arrependimento, entretanto, não se observa ressonância afetiva’, o que denota falta de empatia, bem como que o sentenciado já teve benefícios concedidos na execução de sua pena, mas constam evasões e fugas de estabelecimentos penais, revelando ‘tentativas de eximir-se de suas responsabilidades e obrigações para com a Justiça’. Além disso, destacou a psicóloga, acerca da investigação da personalidade do examinado, características de comportamento antissocial, como ‘impulsividade, irresponsabilidade e reincidência criminal’, que apontam a ‘hipótese diagnóstica de F60.23 e indicam a necessidade de cuidado nas avaliações de retorno ao convívio social em meio aberto’. Diante disso, agindo com prudência, concluiu pela necessidade de cautela para a progressão de regime, tendo em vista que ‘as condutas adotadas pelo mesmo não indicam, até o momento, comprometimento real com sua própria reintegração social’ (p. 07). Assim, de modo geral, o laudo criminológico demonstrou-se desfavorável à progressão. Destarte, presente prova pericial no sentido de uma prognose negativa acerca da reinserção do sentenciado no meio semiaberto, a reforma da decisão é ...medida que se impõe ”. Por fim, embora favorável o parecer da Unidade Penal de Regime Fechado da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu (mov. 415.1, f. 14), sabe-se que o bom comportamento carcerário do agente não basta, por si só, para a concessão do reportado benefício, pois, conforme já decidiu o mesmo PRETÓRIO EXCELSO, “a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no ” .verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador [5] De rigor, portanto, a reforma da decisão recorrida para determinar o retorno do Sentenciado ao regime fechado. ANTE O EXPOSTO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em ao recurso a fim de determinar ounanimidade DAR PROVIMENTO retorno de ao regime de cumprimento de pena.Edivaldo Aparecido Ribeiro da Costa fechado O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Loyola Vieira, sem voto, e dele participaram os Desembargadores Telmo Cherem (relator), Clayton Coutinho de Camargo e Miguel Kfouri Neto. Curitiba, 10 de julho de 2020. TELMO CHEREM– Relator [1] : HC nº 303.794/SP, 5ª Turma, Relator: Min. GURGEL DE FARIA, DJe 31.4.2015.STJ [2] HC nº 88.052/DF, 2ª Turma, Relator: Min. CELSO DE MELLO, DJ 28.4.2006. [3] AgRg no HC nº 330.560/MS, 6ª Turma, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3.12.2015. [4] HC nº 308.246/SP, 6ª Turma, Relator: Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.3.2015. [5] RHC nº 121.851/SP, 1ª Turma, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 16.6.2014.
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