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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007563-14.2025.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pretensão de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Existência de conjunto probatório sólido e harmônico. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da carga negativa atribuída à natureza e quantidade das drogas apreendidas. Impossibilidade. Inteligência do art. 42, da Lei nº 11.343/06. Apreensão de significativa quantidade de crack e cocaína. Entorpecentes que possuem elevado potencial deletério. Almejada valoração única do binômio natureza-quantidade. Acolhimento. Circunstâncias que constituem vetorial única. Dupla exasperação que deve ser extirpada. Verificada a necessidade de aplicação, ex officio, da atenuante da menoridade relativa. Necessário redimensionamento da pena. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame: 1. Apelação criminal em face de sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06), em que foi imposta ao réu a pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 217 (duzentos e dezessete) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) Saber se os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para embasar o édito condenatório; (ii) saber se é possível afastar a carga negativa atribuída à natureza e à quantidade da droga apreendida; e (iii) saber se o binômio natureza-quantidade deve ser sopesado em uma única vetorial.III. Razões de decidir:3. O conjunto probatório amealhado aos autos demonstra, de forma suficiente, a materialidade e a autoria delitivas.4. Réu que, ao avistar a viatura policial, dispensou um recipiente em direção ao solo, contendo porções de substâncias análogas a cocaína e crack que trazia consigo para mercancia.5. Relatos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, que, além de se mostrarem uníssonos e coerentes, encontram-se em consonância com os demais elementos contidos no feito. Ademais, declaração judicial de um dos milicianos que apresentou detalhes não antes mencionados, os quais foram posteriormente confirmados pelo réu durante interrogatório. 4. A exasperação da pena basilar, em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes, encontra-se devidamente justificada, diante da apreensão significativa de porções de crack e cocaína e do potencial altamente deletério das substâncias.5. Sentença condenatória que, entretanto, considerou o binômio natureza e quantidade, previsto no art. 42, da Lei nº 11.343/06, como sendo duas vetoriais distintas a serem desvaloradas. Aspectos que, entretanto, constituem circunstância judicial única, consoante jurisprudência das Cortes Superiores, ensejando a necessidade de extirpar a dupla negativação promovida. 6. Aplicação, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, insculpida no art. 65, inc. I, do Código Penal, que se afigura imperiosa, uma vez que o réu, quando da prática delitiva, possuía menos de 21 (vinte e um) anos. IV. Dispositivo:7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 42, CP, art. 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009979-74.2024.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; TJPR, 0000451-27.2025.8.16.0196, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; TJPR, 0035103-05.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; STJ, HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 02/04/2024; STF, RHC 169343 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, J. 08/06/2021.