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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença (mov. 265.1), através da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial acusatória para o fim de:Desclassificar a conduta descrita no 1º fato, inicialmente tipificada como o crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (consumo pessoal), nos termos do art. 383 do CPP, e, por conseguinte, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato e declarar extinta a punibilidade, com base no art. 107, IV, e no art. 30 da Lei n. 11.343/2006;Absolver o réu pela prática do crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro (2º fato), com fundamento no art. 386, III, do CPP;Condenar Alexssander Martorano Nascimento pela prática do crime previsto no art. 157, §2º e §2º-A, inc. I, do Código Penal (3° fato), à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A denúncia tem o seguinte teor (mov. 55.1):
“PRIMEIRO FATONo dia 18 de outubro de 2019, não se sabendo precisar o horário exato, mas sendo certo que por volta das 22h00min, em via pública, mais precisamente na Rua Ivone Alves de Freitas, n.° 100, bairro Jardim América, neste município e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado ALEXSSANDER MARTORANO NASCIMENTO, dotado de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com o intuito de fornecer a consumo de terceiro, trazia consigo, 1 (uma) pedra, contendo 2 g (dois gramas), da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, substância essa que contém como princípio ativo a 'benzoilmetilecgonina', 3 g (três gramas), da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, substância essa que contém como princípio ativo a ‘benzoilmetilecgonina’ e 01 cigarro de maconha, contendo 1 g (um grama), da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘tetrahidrocanabinol’, capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sendo seu uso e comércio proibidos em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n. 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS, conforme boletim de ocorrência n.° 2019/1221869 de mov. 1.1; auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.4; e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12, 1.13 e 1.14.
SEGUNDO FATONo dia 18 de outubro de 2019, não se sabendo precisar o horário exato, mas sendo certo que por volta das 22h00min, nas mesmas condições de local do primeiro fato, o denunciado ALEXSSANDER MARTORANO NASCIMENTO, dotado de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu veículo automotor Fiat Palio Young, cor cinza, placas de identificação AJX-2395, chassi 9BD17834612290885, ano 2001, sem a devida Permissão ou Habilitação para Dirigir, gerando perigo de dano, conforme boletim de ocorrência n.° 2019/1221869 de mov. 1.1 e auto de prisão em flagrante de mov. 1.2.
TERCEIRO FATONo dia 18 de outubro de 2019, não se sabendo precisar o horário exato, mas sendo certo que por volta das 22h00min, nas mesmas condições de local do Primeiro Fato, o denunciado ALEXSSANDER MARTORANO NASCIMENTO, na companhia de mais um indivíduo até o momento não identificado, dotados de vontade livre e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços, um aderindo a conduta delituosa do outro, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram para ambos, mediante grave ameaça exercida através do uso ostensivo de uma arma de fogo, não apreendida até o momento, bem pertencente à vítima Tiago Ribeiro Gomes da Silva, consistente em 01 (um) celular, marca Samsung, modelo J6, cor roxa, avaliado em R$800,00 (oitocentos reais); 01 (uma) máquina portátil de crédito, avaliada em R$50,00 (cinquenta reais) e 01 (uma) mochila de carregar pizza, avaliada em R$150,00 (cento e cinquenta reais), conforme boletim de ocorrência n.° 2019/1221869 de mov. 1.1; auto de prisão em flagrante de mov. 1.2 e auto de avaliação indireta de mov. 1.16.”
Inconformado, o réu interpôs recurso e em suas razões (mov. 14.1/TJ) demandou por sua absolvição do delito de roubo, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena.
Em contrarrazões (mov. 17.1/TJ), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se por meio de parecer (mov. 21.1), pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
DO PLEITO ABSOLUTÓRIO:
O recorrente pugna por sua absolvição da imputação descrita no art. 157, §2º e §2º-A, I, do Código Penal, alegando insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Aduz, em síntese, que não existem provas aptas a sustentar sua condenação, tanto em relação à materialidade quanto em relação à autoria.
Razão não lhe assiste.
Narra o boletim de ocorrência nº 2019/1221869 (mov. 1.1): “POR VOLTA DE 22:00 HORAS A EQUIPE ESTAVA EM PATRULHAMENTO PELA AV. BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, QUANDO FOI ACIONADA PELO MOTOBOY TIAGO RIBEIRO GOMES DA SILVA, O QUAL RELATOU QUE ESTAVA PROCURANDO A RESIDÊNCIA DE UM CLIENTE PARA REALIZAR A ENTREGA DE UMA PIZZA, QUANDO FOI ABORDADO EM VIA PUBLICA POR DOIS INDIVÍDUOS QUE ESTAVAM EM UM VEÍCULO MARCA PÁLIO MODELO ANTIGO DE COR CINZA. AMBOS ESTARIAM ARMADOS OS QUAIS EXIGIRAM QUE LHES DESSE DINHEIRO, CASO CONTRÁRIO IRIAM LHE MATAR. COMO O MOTOBOY DISSE QUE NÃO TINHA DINHEIRO SE EVADIRAM SUBTRAINDO A MOCHILA DE PIZZA QUE O MOTOBOY UTILIZA PARA FAZER AS ENTREGAS, A MÁQUINA PORTÁTIL DE CARTÃO DE CRÉDITO, E O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. A EQUIPE REALIZOU PATRULHAMENTO PELA REGIÃO E POR VOLTA DE 23:00 HORAS SUSPEITOU DE UM CONDUTOR QUE DEMONSTROU NERVOSISMO AO VISUALIZAR A VIATURA, DIRIGINDO UM VEÍCULO MARCA PÁLIO MODELO ANTIGO DE COR CINZA, PLACA AJX2395. NA ABORDAGEM FOI CONSTATADO QUE O CONDUTOR, ALEXSSANDER MARTORANO NASCIMENTO NÃO É HABITADO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, E NA REVISTA AO VEÍCULO FOI LOCALIZADO 0,003 GRAMAS DE COCAÍNA; UMA PEDRA DE 0,002 GRAMAS DE CRACK E 01 CIGARRO DE MACONHA, O QUAL DISSE QUE SERIA PARA USO PESSOAL. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO SEMELHANTES AO DO ROUBO, A VÍTIMA COMPARECEU AO LOCAL DA ABORDAGEM NA RUA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO N° 3770 E RECONHECEU O SUSPEITO DA ABORDAGEM COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO. DIANTE DOS FATOS FOI-LHE DADO VOZ DE PRISÃO, O QUAL NEGOU AS ACUSAÇÕES, SENDO UTILIZADO ALGEMAS DEVIDO A VIATURA NÃO POSSUIR CAMBURÃO E O CONDUTOR ENCONTRAR-SE ALTERADO, E ENCAMINHADO A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.”
No tocante à prova oral produzida, peço vênia para transcrever o interrogatório e os depoimentos contidos na sentença, que bem refletem as versões das partes:
Na Delegacia, a vítima Tiago Ribeiro Gomes da Silva alegou que1: “Que o declarante e motoboy e no dia 18/10/2019, por volta das 22:00 estava entregando pizza em sua motocicleta momento que começou a chover; Que o declarante então parou sua motocicleta em um abrigo próximo ao Bom Menino, avenida Bento Munhoz da Rocha; Que o declarante quando aguardava a chuva passar parou em sua frente um Fiat Palio, cor cinza, rodas esportiva e um indivíduo abordou o declarante dando voz de assalto empunhando uma arma de fogo; Que o indivíduo pedia dinheiro e o declarante informou que não tinha dinheiro pois os clientes pagavam no cartão de crédito, então o indivíduo sem se preocupar de mostrar seu rosto, pegou o celular SAMSUNG J6, cor roxa; mochila de entregar pizza, com uma pizza dentro, máquina de cartão de credito, e a chave da moto, pertencentes ao declarante; Que o indivíduo ao pegar os pertences do declarante dizia para não chamar a polícia e não era para olhar para ele; Que o indivíduo ao entrar no Palio jogou a chave da motocicleta, mas devido o declarante não estar olhando para ele não viu onde a chave caiu; Que o autor do roubo saiu em fuga no Palio dirigido pelo seu comparsa e o declarante pediu ajuda para acionar a polícia militar; Que o declarante no local do roubo procurava a chave da motocicleta e não conseguia achar mas um cidadão que estava passando de carro no local lhe ajudou iluminando com os faróis do carro tendo assim o declarante êxito de encontrar a chave de sua moto; Que o declarante pegou sua motocicleta e ao se dirigir para acionar a polícia, avistou na rua uma viatura da polícia militar e pediu ajuda; Que o declarante deu todas as informações das características do Palio e a polícia militar saiu em patrulhamento; Que o declarante então retornou para a pizzaria o qual trabalha, Delivery Pizzaria, e lá informaram que a polícia tinha conseguido abordar o autor do roubo próximo ao posto Bortoli; Que o declarante foi até o local e lá estava o palio e um indivíduo abordado pelos policiais identificado como Alexssander Marotarano Nascimento, momento que o declarante reconheceu Alexssander como autor do roubo acima citado; Que as partes foram encaminhadas até esta SDP para as providencias legais cabíveis.”
Em seguida, o policial militar Paulo Cesar Balduino Junior, na qualidade de testemunha narrou que2: “no dia 18/10/2019, por volta das 22:00 a equipe estava na Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, patrulhando momento que foi abordada por um motoboy que se identificou como sendo a pessoa de Tiago Ribeiro Gomes da Silva, informando que tinha sido roubado a minutos antes, informando que estava procurando a residência de um cliente para realizar a entrega de uma pizza, quando foi abordado em via pública por dois indivíduos que estavam em um veículo marca Pálio modelo antigo de cor cinza; que os indivíduos estavam armados exigindo de Tiago dinheiro, caso contrário iriam lhe matar; Que Tiago disse que não tinha dinheiro, sendo então subtraído de Tiago a mochila de pizza que o motoboy utiliza para fazer as entregas, a máquina portátil de cartão de crédito, e o aparelho celular da vítima; Que a equipe realizou patrulhamento pela região e por volta de 23:00 horas visualizou um condutor de um veículo Fiat Palio antigo, de cor cinza, placas AJX 2395, que demonstrou nervosismo ao visualizar a equipe policial; Que na abordagem o condutor foi identificado como sendo Alexssander Martorano Nascimento, o qual não é habilitado para dirigir veículo automotor, e na revista ao veículo foi localizado 3,0 gramas de cocaína; uma pedra de 2,0 gramas de crack e 01 cigarro de maconha, o qual disse que seria para uso pessoal; Que tendo em vista as características do veículo semelhantes ao do roubo, a vítima compareceu ao local da abordagem na rua Bento Munhoz da Rocha Neto n° 3770 e reconheceu o suspeito da abordagem como sendo um dos autores do roubo; Que presenciou quando o soldado Daquino, respeitando os direitos Constitucionais, deu dado voz de prisão a Alexssander Martorano Nascimento, o qual negou as acusações, sendo encaminhado até esta SDP para as providencias legais cabíveis; Que foi utilizado algemas para devido a viatura não possuir camburão e o condutor encontrar-se alterado; Que a arma de fogo e pertences da vítima não foram encontrados.”
Ainda na delegacia, o policial Tiago Izaias Daquino noticiou que3: “no dia 18/10/2019, por volta das 22:00 a equipe estava em patrulhamento pela Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, quando foi acionada pelo motoboy Tiago Ribeiro Gomes da Silva, o qual relatou que estava procurando a residência de um cliente para realizar a entrega de uma pizza, quando foi abordado em via pública por dois indivíduos que estavam em um veículo marca Pálio modelo antigo de cor cinza, e que ambos estariam armados exigindo que Tiago desse dinheiro, caso contrário iriam lhe matar, mas. como o motoboy disse que não tinha dinheiro se evadiram subtraindo a mochila de pizza que o motoboy utiliza para fazer as entregas, a máquina portátil de cartão de crédito, e o aparelho celular da vítima; Que a equipe realizou patrulhamento pela região e por volta de 23:00 horas suspeitou de um condutor que demonstrou nervosismo ao visualizar a viatura, dirigindo um veículo marca pálio modelo antigo de cor cinza, placa AJX2395; Que na abordagem foi constatado que o condutor, Alexssander Martorano Nascimento não é habilitado para dirigir veículo automotor, e na revista ao veículo foi localizado 3,0 gramas de cocaína; uma pedra de 2,0 gramas de crack e 01 cigarro de maconha, o qual disse que seria para uso pessoal,; Que tendo em vista as características do veículo semelhantes ao do roubo, a vítima compareceu ao local da abordagem na rua Bento Munhoz da Rocha Neto n° 3770 e reconheceu o suspeito da abordagem como sendo um dos autores do roubo; Que diante dos fatos foi dado voz de prisão a Alexssander Martorano Nascimento, o qual negou as acusações, sendo utilizado algemas para devido a viatura não possuir camburão e o condutor encontrar-se alterado, e encaminhado à delegacia de polícia para as providências cabíveis; Que a arma de fogo e pertences da vítima não foram encontrados.”
Em Juízo, o policial militar Paulo Cesar Balduino Junior declarou que4: “recorda brevemente desse fato, porque na verdade não foram como viatura titular, mas sim como viatura de apoio; que se não estiver errado, aconteceu o fato e a viatura deu atendimento a esse fato e, após esse fato, um veículo com as mesmas características passou no local; que uma viatura logrou êxito em visualizar o veículo com as mesmas características do que ocorreu o roubo/tráfico anterior; que a viatura tentou a abordagem e nessa tentativa de abordagem, o rapaz demonstrou estar alterado, não se recorda se ele fugiu, e aí pediram apoio; que chegaram em apoio em conseguiram abordar o acusado; que nessa abordagem, foi chamada a vítima anterior e ela reconheceu ele como sendo o autor do fato anterior à abordagem, e aí encaminharam à delegacia para esclarecimento; que acredita que já tinha passado meia hora do fato, não se recorda o tempo exato do primeiro fato até a abordagem, não sabe quanto tempo levou; que assim que realizaram a abordagem, a pessoa estava bem alterada; que foi pedido o apoio da equipe auxiliar, que foi a equipe do depoente; que chegaram no local, tiraram uma foto e mostraram para a vítima, a qual reconheceu ele e foi encaminhado à delegacia; que sim, está se referindo ao delito de roubo, que foi o primeiro crime anunciado; que não se recorda se o réu estava sozinho ou com mais alguém no carro; que se recorda mais do carro, porque foram passadas as características, mas não se recorda se foram uma ou duas pessoas; que acredita que ele não portava arma de fogo, mas não se recorda; que ele foi encaminhado à delegacia, ai na delegacia a vítima reconheceu ele como o autor do fato anterior, porque a única coisa que tinham era a característica do veículo; que não se recorda se era um Fiat Palio na cor cinza, era um Fiat Palio, mas não se recorda da cor; que se ele não tinha CNH, automaticamente ele já estava incorrendo em uma infração de trânsito; que não se recorda de ter verificado isso; que se ele não tinha CNH, a primeira equipe provavelmente autuou, emitiu o auto de infração e deve constar no boletim de ocorrência; que não se recorda sobre a apreensão das drogas; que se recorda que foram apreendidas algumas coisas, mas não se recorda o que foi e nem a quantidade; que o que foi encontrado era análoga a droga, mas o que não sabe; que não sabe o tipo da droga e nem a quantidade, porque não foi o responsável por localizá-la; que não sabe dizer se a droga foi localizada no veículo ou com o acusado; que o reconhecimento foi na delegacia; que a parte dos fatos, a pessoa foi à delegacia civil, e lá se adota o procedimento correto, coloca a vítima lá onde ela reconheceu, é o procedimento adotado pela polícia civil (...); que não presenciou o reconhecimento sendo feito (...); que só tem ciência que a vítima reconheceu porque foi repassada para a equipe; que não sabe como feito o reconhecimento; que a vítima foi até a delegacia e olhou a pessoa abordada e o reconheceu como o autor do fato anterior; que não sabe dizer se colocaram mais pessoas para ele reconhecer.”
Já seu colega de farda Tiago Izaias Daquino relatou que5: “foram abordados por um motoboy; que estavam em patrulhamento e esse motoboy relatou que tinha acabado de ser vítima de um roubo; que dois rapazes chegaram em um automóvel e deram voz de assalto, pedindo dinheiro e estavam armados também; que, diante da negativa, acabaram subtraindo alguns pertences do motoboy e se evadiram; que, com as características do veículo repassadas, fizeram patrulhamento e conseguiram lograr êxito em abordar um veículo apenas e em um veículo com as mesmas caracterizas repassadas; que como tinham o contato de motoboy, ele foi até o local e reconheceu o ALEXSANDRO como sendo um dos autores do roubo; que diante desses fatos o conduziram à delegacia; que não se recorda se tinha alguma arma; que sim, a vítima relatou que o roubo foi mediante arma de fogo; que não se recorda se os bens da vítima foram recuperados; que não se recorda se ele era habilitado, recorda-se que tinha um pouco de droga no carro; que foi localizada a droga e ele disse que era para consumo pessoal, não se recorda a quantidade, mas tinha um pouco de maconha e de cocaína; que, durante a abordagem, pelo que se recorda estava só ele; que não se recorda se foram apreendidos outros objetos ilícitos; que não se recorda se a droga foi localizada com ele ou dentro do veículo; que ele foi reconhecido como um dos autores do roubo; que uma outra viatura foi até o local e levou o motoboy até próximo do local para que ele reconhecesse.”
A informante Suiany Ketelyn Tavares da Silva verberou que6: “recorda-se da prisão dele; que sim, convivia com ele na época dos fatos; que ele trabalhava e era registrado na Cargil; que no dia dos fatos tinham brigado e ele tinha saído com uns amigos; que mandou mensagem para ele e iam sair; que ele estava de carro e o GABRIEL pediu para ele parar o carro, porque ele ia falar com o motoboy, pois tinham uma rixa; que ele saiu, falou com o motoboy e depois saíram; que aí ele foi para buscar a depoente para saírem, mas no caminho a polícia parou ele e o levou à delegacia (...); que ele até perdeu o serviço por causa dessa influência dos amigos; que como ele estava dirigindo, o GABRIEL saiu do carro; que ele era usuário de drogas; que ele disse que estava dirigindo, o GABRIEL pediu para ele parar e saiu do carro, fez o fato, entrou no carro e saíram; que aí foram na casa do GABRIEL, e depois ele foi buscar à depoente, mas no caminho o carro da polícia parou ele (...); que só teve contato com ele na delegacia; que ele disse que foi o GABRIEL; que o GABRIEL falou que foi ele que desceu e fez o fato; que conhece MIGUEL DAMASIO, e é irmão do GABRIEL; que o MIGUEL que não foi o ALEXSANDRO, mas sim o GABRIEL; que até a mãe do GABRIEL falou que foi ele, e ele até terminou com essas amizades dele (...); que se separaram e aí ele foi embora para Santa Catarina (...); que o Pálio era dele; que confirma que foi o GABRIEL que desceu para dar voz de assalto (...); que não sabe qual foi a reação de ALEXSANDRO ao ver a voz de assalto; que depois da voz de assalto GABRIEL voltou para o carro e foram para casa do GABRIEL, comeram pizza e quando o ALEXSANDRO foi voltar para buscar a depoente é que a polícia abordou.”
O informante Renato Pereira Mara Figo, por sua vez, relatou que: "ALEXSANDRO trabalhou com o depoente por volta de três anos; que sim, teve conhecimento da prisão dele; que ele trabalhava na Cargil, e até tinha pedido para sair da pizzaria para ir trabalhar na Cargil que era uma empresa grande e ele teria outras oportunidades; que não tem conhecimento se ALEXSANDRO era traficante; que o outro rapaz que estava com ele trabalhou com o depoente na pizzaria, fazia taxa, e ele comentou que estava junto e tinha cometido o crime, mas como pegaram o ALEXSANDRO ele que ficou como o responsável; que o ALEXSANDRO disse que só estava junto com o GABRIEL no carro, aí o GABRIEL pediu para ele parar, desceu e abordou esse guri; que pelo que o ALEXSANDRO falou foi coisa pessoal (...); que o GABRIEL não trabalhava como motoboy, trabalhava como garçom e às vezes ajudando na pizza (...); que ele foi embora com a família para Santa Catarina; que ele trabalhava corretamente, não faltava (...).”
Por fim, o réu Alexssander Martorano Nascimento aduziu que: “é pintor e aufere renda mensal aproximada de R$3.500,00; que sim, conduziu o veículo automotor sem ter habilitação; que tinha consumido sim, era usuário de crack, cocaína e maconha; que confirma a ocorrência do fato 2, mas que a droga para o seu uso; que naquela época era viciado em crack e cocaína, dependia dessas drogas; que nega a venda/fornecimento das drogas, estava levando para a sua casa e usar; que o roubo aconteceu sim, mas estava dando uma volta com o GABRIEL, aí ele pediu para o depoente parar, não estava nem ciente disso; que ele pediu para parar porque queria falar com o motoboy, mas quando viu ele já tinha assaltado o motoboy e entrou no carro de novo; que não estava ciente que ele estava armado e que ia fazer esse assalto; que ele disse que queria falar com o motoboy, mas não entendeu o porquê e aí parou o carro; que ele desceu do carro, assaltou o motoboy e entrou no carro com os objetos, mas não estava ciente que ele ia assaltar o motoboy; que o motoboy estava parado; que viu ele dando voz de assalto e depois voltou para o carro; que ficou brabo com ele, porque não era para ele ter feito aquilo; que disse que ele estava ficando louco, que ele não devia ter feito aquilo com o cara que estava trabalhando; que aí ele pediu para o depoente leva-lo até a casa dele, e deixou ele lá; que só deixou ele lá e já voltou para casa; que quando estava voltando é que a polícia parou; que não se recorda o que disse para a polícia na época; que sim, comeu a pizza na casa do GABRIEL; que sim, a pizza estava na mala roubada; que não foi encontrada arma com o depoente; que não viu GABRIEL com a arma; que sim, parou de falar com ele; que na época trabalhava na Cargil; que morava com a SUIANY; que depois, foi embora para São Joaquim (...);”
Eis a síntese das provas colhidas.
Em que pese a defesa do apelante tenha demandado pela sua absolvição, as provas produzidas sob o crivo do contraditório edificaram-se em desfavor do réu, restando a autoria e materialidade devidamente comprovadas.
A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), pelo auto de entrega (mov. 1.8), pelo auto de avaliação indireta (mov. 1.16) e pelos depoimentos colhidos em ambas as fases persecutórias.
A ausência de apreensão da res furtiva não obsta a condenação por roubo, uma vez que há nos autos outros meios de prova que comprovam a subtração dos bens da vítima. Assim, observa-se a palavra da vítima e dos policiais em seus depoimentos e o boletim de ocorrência.
Assim, oportuno colacionar a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça sobre o assunto:
APELAÇÕES CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INC. II DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO AO FATO 01. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. RÉUS QUE CONJUNTAMENTE ROUBARAM O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO RESTANDO DÚVIDA QUANTO A PRÁTICA DO DELITO. ESPECIAL IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. [...] RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004047-92.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.06.2025 – grifei.)
Apelação criminal. Crimes de roubo simples, na forma consumada e tentada, em concurso formal. Artigo 157, ‘caput’ (Fato 1), e Artigo 157, ‘caput’, c.c. Artigo 14, inciso II (Fato 2), na forma do Artigo 70, todos do Código Penal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I. Pretensão absolutória. Alegação de insuficiência de provas (Fato 01). Alegação de Atipicidade (Fato 02). Teses não acolhidas. Crimes contra o patrimônio. Relevância da palavra das vítimas. Depoimentos coesos e harmônicos entre si, corroborados pela palavra dos policiais militares, todos ouvidos em juízo. Conjunto probatório robusto e hábil a amparar a condenação. [...] 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra das vítimas assume expressivo valor probatório, nomeadamente quando coesas e harmônicas entre si, tanto na fase policial, quanto na judicial, relatando com clareza o ‘modus operandi’ do autor do crime, inclusive o emprego de grave ameaça – caracterizada pelo anúncio de assalto e emprego de simulacro, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. [...] 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002392-46.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.07.2025 – grifei.)
Ademais, a alegação da defesa de que foram avaliados bens sem a sua apreensão não encontra respaldo na legislação. O laudo de avaliação indireta (mov. 1.16) é realizado pela perícia em casos como o presente, em que não há a recuperação dos bens roubados, não havendo qualquer ilegalidade.
Por fim, conforme se extrai da prova oral produzida pelo apelante e pelas testemunhas de defesa em juízo, o coautor “Gabriel” manteve a posse dos bens roubados, visto que após o roubo se direcionaram à sua casa, motivo pelo qual não foram encontrados com Alexssander.
Portanto, a materialidade restou devidamente comprovada.
Quanto à autoria, essa também é certa e recai sobre a pessoa do apelante.
No presente caso, consoante se extrai das provas contidas nos autos, não restam dúvidas de que, na data de 18 de outubro de 2019, em horário próximo às 22h00min, o denunciado Alexssander Martorano Nascimento participou do crime de roubo descrito na denúncia, acompanhado de outra pessoa não identificada, sendo o responsável por dirigir o veículo a fim de empreenderem fuga após o cometimento do delito.
Conforme se extrai dos autos, o carro utilizado no roubo, descrito pela vítima aos policiais, foi encontrado logo após o crime, sendo conduzido pelo apelante.
A confissão judicial do réu é prova essencial para a manutenção da sentença condenatória, visto que a sua participação no delito restou comprovada, tendo inclusive desfrutado do bem consumível roubado, conforme se extrai do seguinte trecho:
“que o roubo aconteceu sim, mas estava dando uma volta com o GABRIEL, aí ele pediu para o depoente parar, não estava nem ciente disso; que ele pediu para parar porque queria falar com o motoboy, mas quando viu ele já tinha assaltado o motoboy e entrou no carro de novo; [...] que viu ele dando voz de assalto e depois voltou para o carro; que ficou brabo com ele, porque não era para ele ter feito aquilo; que disse que ele estava ficando louco, que ele não devia ter feito aquilo com o cara que estava trabalhando; que aí ele pediu para o depoente leva-lo até a casa dele, e deixou ele lá; que só deixou ele lá e já voltou para casa; que quando estava voltando é que a polícia parou; que não se recorda o que disse para a polícia na época; que sim, comeu a pizza na casa do GABRIEL; que sim, a pizza estava na mala roubada;” (mov. 254.3 – grifei.)
Assim, é evidente a sua participação no crime de roubo como motorista, sendo sua função imprescindível para a concretização do delito.
Ademais, a defesa não se desincumbiu do ônus probatório para alegar que houve alguma forma de coação para Alexssander ter agido de tal maneira, visto que não tomou nenhuma postura para impedir o roubo.
Oportuno colacionar o entendimento deste E. tribunal sobre a matéria:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. VERSÃO HARMÔNICA E PRECISA APRESENTADA PELO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO DO APENADO E NA APREENSÃO DA RES EM SUA RESIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA PERSONALIDADE DO DENUNCIADO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS QUE NÃO AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. [...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003456-94.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.07.2025)
Ademais, a participação do apelante como motorista não obsta a sua condenação e acarreta igual responsabilização pelo crime cometido, sendo esse o entendimento deste Tribunal:
Direito penal e direito processual penal. Apelações criminais. Roubo e corrupção de menor em concurso de pessoas. Recursos conhecidos e parcialmente providos. [...] 5. Um dos réus atuou como motorista na empreitada criminosa, porquanto sua participação foi essencial à consumação do delito, circunstância confirmada por sua confissão extrajudicial e pela identificação do veículo utilizado no crime. [...] 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos para alterar o regime inicial do cumprimento da pena para o semiaberto.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002775-95.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 27.01.2025 – grifei.)
Neste cariz, reporto-me ao parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça: “A responsabilidade criminal do Apelante, diante do farto total probatório, é inquestionável, especialmente diante da confissão procedida no curso da instrução, ainda que na forma qualificada.”
Destarte, não obstante a tentativa da defesa de afastar a responsabilidade do réu, as provas colhidas durante a persecução penal são firmes e comprovam, com segurança, sua participação no evento criminoso narrado na exordial.
Logo, inviável a pretensão defensiva de absolvição, porquanto presentes elementos seguros e harmônicos que conduzem à comprovação dos delitos por parte do apelante.
DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA
Subsidiariamente, a defesa pugnou pela reforma da dosimetria da pena.
Novamente sem razão.
Primeira Fase:
Quanto à primeira fase, o apelante requereu seja afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, sob a fundamentação de que nenhum objeto foi apreendido
O sentenciante determinou:
“As consequências do crime merecem valoração negativa, porquanto caracterizado significativo prejuízo à vítima, extrapolando o esperado, uma vez que os bens subtraídos (máquina portátil de crédito, mochila para entregas e aparelho celular Samsung) não foram restituídos, sendo avaliados no total de R$1.000,00 (conforme auto de avaliação indireta, seq. 1.16).”
Pela mesma fundamentação exposta no tópico anterior, a não apreensão da res furtiva em posse do apelante não acarreta a ausência de comprovação do roubo, visto que as demais provas colacionadas nos autos são aptas a manter como negativa a valoração das consequências
Dessa forma, ressalta-se que a confissão do réu esclarece a subtração dos objetos, visto que afirmou em juízo que seu amigo “assaltou o motoboy e entrou no carro com os objetos”.
Portanto, mantenho a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Segunda Fase:
A defesa não se insurgiu quanto à segunda fase, pelo que mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ante a incidência da atenuante da confissão espontânea.
Terceira Fase:
Já na terceira fase da dosimetria, a defesa aponta a necessidade de reforma quanto ao aumento pelo emprego de arma de fogo, alegando que não houve apreensão do artefato.
Novamente sem razão.
Diante da comprovação por outros meios, qual seja a palavra da vítima, não há necessidade de apreensão da arma de fogo para incidir a majorante.
Nesse sentido, oportuno colacionar a jurisprudência dessa C. Câmara:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO, ROUBO TENTADO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS (1), (2) e (5) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. APELOS (3) E (4) CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por ANDERSON TEODORO DE SOUZA (1), CLAUDINEI CORDEIRO DE AVELAR (2), JOÃO MENEZES FILHO (3) e MARCELO AUGUSTO PONTES (4), bem como pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (5), contra sentença que condenou os réus pela prática dos delitos de roubo majorado, roubo tentado majorado e organização criminosa majorada. [...] 15. A ausência de apreensão e perícia do armamento não impede a caracterização da majorante do emprego de arma de fogo de uso restrito, tendo em vista a comprovação por outros meios de prova. [...](TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000005-03.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.02.2025 – grifei.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I E ART. 155, § 4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. DOSIMETRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. [...] PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATO DETALHADO DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA, QUANDO OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DE PROVA ATESTAREM O RESPECTIVO EMPREGO NA AÇÃO DELITIVA. [...]RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000640-10.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 21.10.2023 – grifei.)
Portanto, a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo é medida que se impõe.
Em relação ao quantum de aumento, esse se encontra em acordo com a legislação, não merecendo qualquer reforma. O Código Penal estabelece sobre o crime de roubo:
“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...]§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;[...]§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;”
Por fim, ressalta-se que a vítima foi coesa em seu depoimento colhido na fase de instrução quanto ao emprego da arma de fogo: “um indivíduo abordou o declarante dando voz de assalto empunhando uma arma de fogo”.
Da mesma forma, o depoimento de ambos os policiais na delegacia atesta a presença da arma de fogo, conforme relatados a eles pela vítima no momento da ocorrência.
Portanto, mantenho a pena definitiva em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa.
Da mesma forma, correta a fixação do regime prisional fechado, com base no artigo 33, §2º e 3º, do Código Penal.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer do recurso, e negar-lhe provimento.