Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Autora, EUGÊNIO ANTONELLI ZERGER, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na Ação Indenizatória de nº 0003157-35.2015.8.16.0001, sob o fundamento de que o acidente sofrido pela parte Autora constituiu caso fortuito que exime o dever de indenizar, destacando que os Réus “não deram causa ou contribuíram para o evento danoso narrado na exordial, que se resume a infortúnio da vida do autor ao escorregar na grama molhada no local”. Ante a sucumbência, a parte Autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das Rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em relação à lide secundária (Denunciação da Lide), o julgamento restou prejudicado e houve extinção sem resolução do mérito, com a condenação da parte litisdenunciante ao pagamento de honorários ao patrono da litisdenunciada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, reconheceu-se a omissão do dispositivo da sentença para o fim de retificá-lo e fazer constar a condenação a parte Autora ao pagamento das custas processuais e individualizar a condenação em honorários em favor dos patronos da Rés. Irresignada, a parte Autora interpôs o presente recurso de Apelação, no qual, em síntese, sustenta que (a) os danos por ela sofridos são incontroversos e que o fato de haver vistorias e laudos autorizando a realização da partida de futebol, por si só, não afasta a responsabilidade dos Apelados; (b) a queda sofrida decorreu de inexistência de qualquer mecanismo ou instrumento de segurança (a exemplo de corrimão), não sendo mero “infortúnio da vida”; (c) a estrutura do estádio era precária e não houve a observância do dever geral de cautela dos organizadores do evento esportivo, o que acarretou os danos por ela sofridos; (d) estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, de modo que há o dever de indenizar. A Ré FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL também interpôs recurso de Apelação, no qual, em síntese, sustenta que foi indevida a sua condenação aos ônus sucumbenciais da lide secundária, sob o argumento de que houve aceitação da denunciação pela seguradora litisdenunciada. Intimadas, as Rés FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL e CLUB ATHLETICO PARANAENSE (CAP) apresentaram contrarrazões, oportunidade em que defenderam a manutenção da sentença ao mov. 609.1 e ao mov. 610.1. Ato contínuo, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 1. DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - EUGÊNIO ANTONELLI ZERGER Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, morais e estáticos decorrentes de acidente (queda) sofrido enquanto se deslocava até a saída do Estádio Janguito Malucelli, após o término da partida de futebol disputada entre Atlético Paranaense e Corinthians Paranaense em 15/02/2012. Na r. sentença apelada, a Magistrada entendeu que o acidente da parte Autora constituiu caso fortuito que exime o dever de indenizar, destacando que os Réus “não deram causa ou contribuíram para o evento danoso narrado na exordial, que se resume a infortúnio da vida do autor ao escorregar na grama molhada no local”. (mov. 578.1). Pois bem. Conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos.” Sobre o assunto, pertinente a transcrição da lição de Silvio Rodrigues: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele.” (RODRIGUES, Silvio. Direito civil. V. 4: Responsabilidade civil. São Paulo : Saraiva. p. 11.) Assim, para fins de ressarcimento do dano, é imprescindível existir relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano sofrido pela vítima (nexo causal), sendo desnecessária, contudo, a apuração de culpa do agente. Conforme bem apontado na sentença, o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), vigente à época dos fatos, dispunha em seus artigos 13, 14 e 19 sobre a responsabilidade objetiva das entidades esportivas e das entidades organizadoras da competição pela segurança do torcedor em evento esportivo. Estabelecidas essas premissas, temos que em conformidade ao art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, tal como decidido na decisão saneadora de mov. 228.1 (1º Grau), a análise probatória se dá à luz da inversão do ônus da prova. Quanto ao ponto, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada nas hipóteses de o alegado defeito inexistir, quando da prestação de serviço, ou, então, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Seja como for, é oportuno relembrar as palavras da ilustre professora Kátia Rovaris de Agostini, que ao lecionar sobre a prova da inexistência do defeito elucida que esta “compete unicamente ao fornecedor, até porque ele é quem melhor conhece o produto e por isso reúne as melhores condições para demonstrar a inexistência de defeito que afeta a segurança do produto” (AGOSTINI, Kátia Rovaris de. Responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo: distinção entre vício de insegurança e de inadequação do produto/ Kátia Rovaris de Agostini. – Porto Alegre: Núria Fabris Ed., 2014, p. 216). Por essa razão, ensina enfaticamente que “para o ordenamento jurídico brasileiro somente haverá a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando esse provar inequivocamente que o defeito inexiste. Nessa situação, haverá o rompimento do nexo de causalidade entre o produto e os danos sofridos pelo consumidor” (ibidem, p. 217). A despeito do expendido, há que se ressaltar, contudo, que o instituto não afasta o dever da parte Autora de fazer prova mínima de fato constitutivo de seu direito, como elenca o art. 373, I, do CPC. Nesse raciocínio, caberá ao fornecedor demonstrar de forma contundente a existência de uma causa excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; e caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO.1. Sendo impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, prolatada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e em inobservância ao disposto nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese. 4. A jurisprudência desta Corte admite a revaloração jurídica do conjunto fático-probatório dos autos, cuja descrição consta do acórdão recorrido, não acarretando o óbice da Súmula 7/STJ, quando, através de nova análise desses elementos probatórios e dessas circunstâncias fáticas, for possível chegar a solução jurídica diversa daquela posta nas instâncias ordinárias. 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020 ). (destaques adicionados) Quanto ao serviço prestado, conforme apontado no REsp. nº 1.513.245 – SP, este é considerado defeituoso quando não apresenta a segurança legitimamente esperada pelo consumidor (art. 14, §1º, do CDC). A expressão “segurança legitimamente esperada” se consubstancia em conceito jurídico indeterminado, ante a impossibilidade de se estabelecer todas as situações do dia a dia em relação aos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo. Assim, a sua aplicação depende de uma valoração do aplicador do direito de acordo com o caso concreto que lhe é apresentado. No caso, não se observa que o serviço prestado foi sem o devido zelo necessário à consecução das atividades, seja pela falta de infraestrutura para atendimento ao público ou pela superlotação. Ao contrário, observo que a Apelada FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL juntou aos autos documentos que atestam a segurança da estrutura do estádio para a realização de eventos esportivos. O laudo técnico de engenharia, aprovado pelas autoridades competentes, descreve de forma detalhada a estrutura do estádio, acessibilidade e segurança, inclusive com destaque à arquibancada, que possuía um sistema estrutural diferenciado em razão de suas características ecológicas (movs. 22.2/22.6 – 1º Grau). Confira-se:
(...)
(...)
Essa conclusão foi avalizada tanto pelo Corpo de Bombeiros quanto pela Polícia Militar do Estado do Paraná, por meio de laudos específicos e imparciais dotados de fé-pública, uma vez que atestaram as condições de segurança do estádio para receber eventos esportivos e similares (movs. 22.7/22.10 – 1º Grau). A prova testemunhal confirma a prova documental, porquanto a testemunha REGINA destaca que foram tomadas todas as providências pelo clube Apelado a garantir o cumprimento dos requisitos legais e possibilitar a liberação do local para a partida (mov. 571.2 – 1º Grau). Continuou apontando que houve vários jogos no Ecoestádio sem qualquer intercorrência (mov. 571.2 – 1º Grau), o que ficou consignado na sentença combatida (mov. 578.1 – 1º Grau). Outro ponto a se destacar é que houve atendimento adequado ao Apelante logo após a queda sofrida, pois foi socorrido pela equipe médica do local e encaminhado brevemente ao hospital, o que foi confirmado pelo autor e pelas testemunhas por ele arroladas (movs. 571.3, 571.5 e 571.6). A partir desse contexto fático-probatório, os danos sofridos pelo autor são incontroversos, mas não se verifica nexo de causalidade. Em relação ao nexo de causalidade, “na jurisprudência do STJ, ao longo das suas três décadas, não há uma posição definida acerca da teoria aplicável à responsabilidade civil no Direito brasileiro” (...) “Enfim, relembro mais uma vez que as teorias nada mais são do que ferramentas postas à disposição dos operadores do Direito, pois a verificação dos fatos que podem ser considerados como causas de um determinado evento danoso, antes de ser um problema teórico, é uma questão de ordem prática, onde se situam as mais variadas dificuldades concretas. Assim, a utilização eventual de uma ou outra teoria ou, até mesmo, a conjugação de mais de uma delas pode-se mostrar útil ou, até mesmo, necessária para resolver um determinado caso concreto” – nas palavras do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. (STJ. 3ª Turma. REsp 1787026-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/10/2021). O importante é que somente se estabelece o nexo causal entre o evento danoso e o fato imputado ao agente quando este surgir como causa adequada ou determinante para a ocorrência dos prejuízos sofridos pela vítima. Na espécie, as provas produzidas dão conta de que não houve nexo de causalidade. Em verdade, o que ocorreu foi um descuido do próprio Apelante que culminou na queda que lhe causou os danos. Há aqui uma excludente da responsabilidade por caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, a romper o nexo de causalidade. É o que basta para se julgar improcedente o pedido autoral, conforme bem fundamentado na sentença hostilizada. 2. DA APELAÇÃO DA RÉ FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL A ré sustenta que foi indevida a sua condenação aos ônus sucumbenciais da lide secundária, sob o argumento de que houve aceitação da denunciação pela seguradora litisdenunciada. De fato, a jurisprudência consolidada do C. STJ é no sentido de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nos casos em que a litisdenunciada não oferece resistência à lide secundária. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO. COBRANÇA A MENOR POR LONGO PERÍODO. UNIFICAÇÃO FÍSICA DE DUAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. SUPRESSIO. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/10/2023 e concluso ao Gabinete em 17/9/2024. 2. O propósito recursal é, além da verificação da negativa de prestação jurisdicional, decidir se, em ação de cobrança de taxas condominiais: (a) aplica-se a supressio diante da cobrança a menor de cotas condominiais por longo período, em decorrência de unificação de unidades realizada pelo proprietário sem a ciência do condomínio, e; (b) a parte denunciada à lide responde pelos honorários sucumbenciais da ação secundária (lide garantia). 3. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. Para a aplicação do instituto da supressio, não basta a ausência do exercício do direito por longo período. É preciso verificar a boa-fé da parte que a invoca, com a constatação de sua justa expectativa de que há uma situação jurídica estabilizada, bem como que, caso fosse retomado o exercício do direito pela outra parte, haveria grave desequilíbrio entre os contratantes. 5. Não se pode invocar o instituto da supressio para perpetuar situações em descompasso com a boa-fé objetiva, sobretudo nas relações condominiais, em que devem prevalecer a isonomia e a mútua colaboração entre os condôminos. 6. A supressio não é cabível para manter taxa condominial calculada em afronta ao critério de rateio previsto em convenção, de modo a prejudicar a sustentabilidade financeira do condomínio e onerar injustificadamente os demais vizinhos, sobretudo quando a cobrança a menor ao longo do tempo ocorreu em virtude de unificação de unidades sem a ciência do condomínio. 7. Na denunciação à lide, é incabível a condenação da parte denunciada em honorários sucumbenciais na hipótese em que esta não oferece resistência à relação jurídica de regresso. Precedentes. 8. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o instituto da supressio por entender que a cobrança a menor das taxas condominiais não ocorreu diante de uma tolerância, mas em virtude de erro ocasionado pela unificação de unidades autônomas sem autorização do condomínio e anuência dos demais vizinhos. 9. Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 2.170.566/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). (destaques adicionados) Contudo, tal tese não se aplica ao caso. Isto porque a ausência de resistência à denunciação da lide somente seria relevante em caso de condenação da litisdenunciada, e não em relação à litisdenunciante nos casos em que a lide secundária resta prejudicada, por aplicação do art. 129, p. único, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. CONDENAÇÃO DAS DENUNCIANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LITISDENUNCIADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉS/DENUNCIANTES QUE DERAM CAUSA AO INGRESSO DA SEGURADORA NA LIDE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉS AOS HONORÁRIOS DA LITISDENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SOMENTE SE APLICA AOS HONORÁRIOS DA LIDE PRINCIPAL DEVIDOS AO AUTOR. REDUÇÃO DO VALOR DESCABIMENTO. VALOR QUE OBSERVA O DISPOSTO NO § 8ºA DO CPC E OS CRITÉRIOS DO § 2º DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004889-07.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.11.2024). (destaques adicionados) Assim, em razão do princípio da causalidade, é plenamente cabível a condenação da litisdenunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais no caso em apreço. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto em conhecer e negar provimento aos apelos e, a fim de fazer frente ao trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais para: a) 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na lide principal, com fulcro no § 11º do art. 85 do CPC; e b) 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na lide secundária, com fulcro no § 11º do art. 85 do CPC.
|