Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 47.1) em face de Marco Haurelio Hasselmann Seibt, supostamente como incurso no artigo 303, § 2º; e no artigo 312, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática dos fatos delituosos descrito nos seguintes termos:“FATO 01“No dia 12 de janeiro de 2018, por volta das 21 h, em via pública, na Vila Bonita, Município de Diamante D’Oeste, nesta Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado MARCO HAURELIO HASSELMANN SEIBT, agindo de modo imprudente, ao conduzir o veículo Fiat/Strada, placas HGS0845, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e transitar com passageiro na caçamba, praticou lesão corporal culposa na direção do veículo automotor, ofendendo a integridade física de JULIANO DE ALMEIDA ZANETTIN, o que fez ao derrubar a vítima e uma motocicleta da caçamba do veículo, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, haja vista que resultaram em perigo de vida, conforme Boletim de Ocorrência de evento 41.4 e Termo de Declaração de evento 41.6”.FATO 02“Após o fato acima descrito, no mesmo local, o denunciado MARCO HAURELIO HASSELMANN SEIBT, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, inovou artificiosamente, na pendência de processo administrativo, o estado de lugar e de coisa, com o fim de produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, ao, intentando fazer crer que JULIANO DE ALMEIDA ZANETTIN havia se envolvido no acidente sozinho, na condução de uma motocicleta, amassar um matagal próximo e colocar os chinelos de JULIANO e o retrovisor da motocicleta naquele local, tendo sido esta a primeira versão prestada perante a equipe policial que atendeu a ocorrência”.A denúncia foi recebida em 14 de março de 2023 (mov. 58.1).Em 10 de maio de 2023, foi declarada a extinção da punibilidade do acusado quanto ao crime de fraude processual, em razão do transcurso do prazo prescricional (mov. 101.1).Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia, para condenar Marco Haurelio Hasselmann Seibt, pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no artigo 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito; e 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor (mov. 171.1).Intimado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 181.1). Em suas razões, sustenta, preliminarmente, a nulidade da prova digital produzida na fase policial por ausência de observância à cadeia de custódia e técnicas adequadas de extração de dados. No mérito, alega que deve ser absolvido, por inexistirem provas suficientes de que praticou a conduta que lhe foi imputada mediante embriaguez ao volante. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de lesão corporal culposa simples, descrito no art. 303, caput, do CTB, com reconhecimento da decadência e consequente extinção da punibilidade pela ausência de representação no prazo legal. Impugna ainda a dosimetria da pena, pedindo a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime por fundamento em fato prescrito e a consideração positiva do comportamento da vítima para redução da pena (mov. 14.1-TJPR).O Ministério Público apresentou contrarrazões pela integral manutenção da sentença condenatória (mov. 17.1-TJPR).Em Parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1-TJPR).É o relatório.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de apelação em relação aos pedidos de reconhecimento de nulidade, de absolvição e de desclassificação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da “ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, tratando-se inclusive de mera reprodução dos argumentos apresentados nas alegações finais”.Entretanto, a análise do recurso interposto, ainda que consista, em grande parte, na repetição das alegações finais, permite identificar os fundamentos de fato e de direito que embasam o pleito de reforma da sentença proferida em primeiro grau. Ademais, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não se vislumbra impedimento ao conhecimento integral do apelo.Nesse sentido, a jurisprudência das e. Cortes Superiores:“PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. As razões do recurso de apelação que reproduzem os argumentos lançados nas alegações finais não incorrem em deficiência da defesa técnica a atrair declaração de nulidade, máxime nas hipóteses em que a peça infirmou todos os fundamentos da sentença condenatória. 2. In casu, verificou-se defesa peça infirmou todos os fundamentos da sentença condenatória. eficiente posto argumentar: a) que o réu não agiu com dolo; b) que não foi negligente, porquanto trafegava em velocidade compatível com a via; c) que ele não ultrapassou a pista de rolamento, uma vez que a colisão se deu nos limites dessa divisão; d) repetidamente, que não houve omissão de socorro, pois o resgate foi acionado por meio de telefone celular do paciente. 3. O efeito devolutivo da apelação devolve ao tribunal o conhecimento amplo da matéria suscitada, permitindo ainda o exame das matérias de ofício que ainda não tenham sido resolvidas, o que fragiliza sobremaneira o argumento da deficiência da defesa técnica no caso sub judice. 4. É que ‘o efeito devolutivo, tomado em profundidade, permite ao tribunal examinar aspectos ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior: a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo que for relevante para a nova decisão” (Ada Pellegrini Grinover et alii, Recursos no Processo Penal, São Paulo, RT, 1996, p. 52, nº 25; p. 156, nº 95). 5. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada.” (STF. HC n. 105.897, relator Ministro Marco Aurélio, relator para acórdão: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe-189 divulgado em 30/09/2011, publicado em 3/10/2011). (Destaquei)“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO E DANO QUALIFICADO. NULIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPENDIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Cortes Superiores é de que, mutatis mutandis, ‘as razões do recurso de apelação que reproduzem os argumentos lançados nas alegações finais não incorrem em deficiência da defesa técnica a atrair declaração de nulidade, máxime nas hipóteses em que a peça infirmou todos os fundamentos da sentença condenatória [ ...] É que 'o efeito devolutivo, tomado em profundidade, permite ao tribunal examinar aspectos ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior: a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo que for relevante para a nova decisão' (Ada Pellegrini Grinover et alii, Recursos no Processo Penal, São Paulo, RT, 1996, p. 52, nº 25; p. 156, nº 95)" ( HC n. 105 .897, relator Ministro Marco Aurélio, relator para acórdão: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe-189 divulgado em 30/09/2011, publicado em 3/10/2011). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ. AgRg no REsp: 1550399-SC, Sexta Turma, relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro. DJe 21/09/2022). (Destaquei)Por sua vez, o apelante pretende o reconhecimento de nulidade da prova digital produzida na fase policial, por ausência de observância à cadeia de custódia e técnicas adequadas de extração de dados.A alegação não merece acolhida.A cadeia de custódia, disciplinada nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, tem por objetivo garantir a idoneidade, autenticidade e integridade da prova, prevenindo adulterações, supressões ou inserções indevidas. Todavia, a mera invocação genérica de suposta irregularidade, desacompanhada da demonstração concreta de adulteração, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não é suficiente para macular a prova obtida.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a inobservância de algum procedimento formal na cadeia de custódia, por si só, não conduz automaticamente à nulidade, sendo imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no presente caso.Nesse sentido:“A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado” (STJ. AgRg no AREsp 2677012 / RJ, Sexta Turma, relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo. DJEN 05/08/2025).“A alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada de forma concreta nos autos, tampouco houve indicação de adulteração, interferência externa ou prejuízo à defesa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, que exige demonstração de efetivo comprometimento da prova” (STJ. AgRg no HC 990581 / SC, Quinta Turma, relator: Ministro Carlos Cini Marchionatti. DJEN 04/07/2025).E deste Tribunal de Justiça:“Quanto à preliminar de nulidade das provas, não restou comprovada qualquer mácula que pudesse atingir a integridade e idoneidade dos elementos probatórios obtidos por meio dos aparelhos celulares. 3.2 Ademais, ausente prejuízo e não cumprido o ônus probatório pela defesa (art. 156 do CPP)” (AC 0013424 24.2021.8.16.0044, 5ª Câmara Criminal, relator: Des. Renato Naves Barcello. Julg. 23/2/2025).Além disso, conforme apontou o magistrado singular: “Na hipótese dos autos, embora tenha sido Luan Bezerra Marques da Silva pessoa que forneceu as capturas de tela (ev. 41.5), o conteúdo das mensagens foi confirmado tanto pelo acusado, quanto pela testemunha Iuri, que admitiram ter combinado uma versão dos fatos por receio de que o acusado perdesse o emprego”. Assim, rejeita-se a preliminar arguida.No mérito, o recorrente requer a absolvição do delito que lhe foi imputado, ao argumento de inexistirem provas de que conduzia o veículo sob efeito de álcool. O exame do conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão recursal.A materialidade do fato está comprovada por meio da portaria (mov. 41.3), boletim de ocorrência (mov. 41.4), laudo de gravação de mídia (movs. 41.5 e 161.1), prontuário médico (mov. 83.1), e pela prova oral produzida nos autos.Quanto à autoria delitiva, não remanescem dúvidas, ainda que a defesa sustente a inexistência de estado de embriaguez por parte do acusado.Em juízo, a vítima Juliano de Almeida Zanettin esclareceu que estava trabalhando do cartório, combinaram de fazer algo e foram jogar bocha, sinuca e tomar algumas cervejas. Por volta das 8 ou 9 horas, estavam retornando e o declarante e o Luan estavam “dentro do caroneiro”, um ao lado do outro e, durante uma “curva fechada”, acabou caindo. Acordou do coma mais de um mês depois do fato. Falou que “foi ingerido bebida alcoólica” e que não estava de moto como mencionou o acusado, e, além disso, soube que o Marco Aurélio pegou o retrovisor de uma moto para colocar no lugar do acidente, “ele montou a cena” (mov. 141.1).Nilson Zanettin, pai da vítima, disse que estava em casa com a esposa e alguém o chamou e falou que o Juliano tinha sofrido um acidente e estava no hospital. Ele estava entubado, machucado nas costas e desacordado pela pancada que levou na cabeça. Falaram que Juliano queria comprar uma moto e tinha pegado uma para experimentar, nisso tinha caído. Mostraram para o depoente que no local do fato tinham colocado um chinelo e o retrovisor da moto. Mas saiu no jornal “Correio do Lago” que os amigos do Juliano tinham forjado a cena do acidente. O que ocorreu foi que Juliano “tinha caído de cima do automóvel Pampa”. Ele estava escorado em uma escada (mov. 141.2).A policial militar Angelina Gonçalves Camargo, disse que ao conversarem com o réu ele contou que “estavam bebendo em uma festa, confraternizando”. O Marcos e o Luan estavam dentro do veículo, enquanto na carroceria estavam Iuri e Juliano. Falou que no decorrer do trajeto Juliano caiu do veículo. Luan foi no Destacamento quando estavam formalizando o boletim de ocorrência e falou a verdade, porque a vítima não estava pilotando uma moto e que “resolveram montar essa situação para evitar problemas para eles, e também porque o Marcos estava com o carro da firma e não queria ganhar a conta do trabalho” (mov. 141.3).Zenilda Gonçalves Camargo, também policial militar, relatou que foi conversar com Marco e quando a gente falou que o pai estava desconfiado que o filho não utilizava motocicleta, que estava estranha a história que ele estava contando, Marco disse espontaneamente que não havia acontecido daquela forma, porque haviam combinado aquela história. Contou que ele “estava com o Luan de passageiro dentro do veículo e, em cima, estavam o Iuri e o Juliano”. Quando fizeram uma curva, Juliano “caiu de cima da carroceria” e lesionou-se. Então, ao invés de chamarem o socorro, decidiram levá-lo até o hospital (mov. 141.4).A testemunha Iuri Gustavo Schneider Cassimiro, disse que já era noite e estavam voltando da Vila Bonita. A estrada de lá é cheia de curvas, não tem sinalização e, em determinado momento, quando Juliano foi tentar subir numa escada, que tinha na caçamba, o veículo fez uma curva, daí ele perdeu o equilíbrio e foi “arremessado para fora da caminhonete”. Depois foram procurá-lo e o encontraram desacordado, deitado na beira da estrada (mov. 141.5).Luan Bezerra Marques da Silva, contou que foram jogar 48 e sinuca em uma vila próxima da cidade. Os “piás” tomaram cerca de duas cervejas, todos eles. No caminho de volta, quando estavam chegando na cidade, Iuri que estava atrás, na caçamba da caminhonete com Juliano, começou a bater no teto do carro, falando que Juliano tinha caído. O réu Marco Haurelio confessou que ingeriu bebida alcoólica: “acho que duas garrafinhas”. Declarou que tinha acabado de tomar umas cervejas e voltava do sítio que fica próximo da cidade. Falou que estava dirigindo, o Juan do seu lado, e Juliano e Iuri estavam na caçamba do veículo. Em dado momento escutou Iuri batendo no carro, falando: “o Juliano caiu”. No primeiro momento achou que não era verdade, porque ele sempre tinha costume de brincar (mov. 141.10).Com base nos elementos probatórios e relatos colhidos nos autos, é incontroverso que o acusado, após ingerir bebida alcoólica em evento com amigos, conduziu veículo automotor transportando passageiro na carroceria (caçamba), local expressamente destinado ao transporte de carga, em desacordo com as normas de segurança e trânsito vigentes. Durante o trajeto, ao executar uma manobra de curva, a vítima foi projetada para fora do veículo, vindo a sofrer lesões corporais graves, conforme registrado no prontuário médico juntado aos autos (movs. 83.1 a 83.26).Nessas condições a conduta do réu revela inequívoca violação ao dever objetivo de cuidado, pois deixou de adotar as precauções mínimas indispensáveis à preservação da integridade física do transportado, expondo-o a risco concreto e previsível. Tal proceder contraria o padrão de diligência esperado de qualquer condutor responsável, caracterizando imprudência e desrespeito às regras de segurança no trânsito.O comportamento do acusado atrai a responsabilização pelas consequências lesivas advindas de sua conduta, diante da inobservância das disposições contidas no artigo 28 e no Capítulo XV – Das Infrações, especialmente nos artigos 230 e 235 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme transcrição a seguir:“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.Constituem infrações no trânsito: “Art. 230. Conduzir o veículo:(...)II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;(...)Infração - grave;“Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:Infração - grave;”No que concerne ao dever objetivo de cuidado, a doutrina é precisa ao delimitar seu conteúdo e alcance. Conforme leciona César Roberto Bitencourt:“Dever objetivo de cuidado consiste em reconhecer o perigo para o bem jurídico tutelado e preocupar-se com as possíveis consequências que uma conduta descuidada pode produzir-lhe, deixando de praticá-la, ou, então, executá-la somente depois de adotar as necessárias e suficientes precauções para evitá-lo” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, 11ª edição, página 280). Tal conceituação evidencia que a conduta do acusado afastou-se por completo do padrão de diligência esperado, visto que ingeriu bebida alcoólica e, ciente do risco inerente ao transporte de pessoa em local impróprio, optou por agir de forma temerária, sem a adoção de medidas preventivas mínimas.Na mesma linha, o entendimento jurisprudencial desta c. Primeira Câmara Criminal é firme ao reconhecer a violação ao dever objetivo de cuidado como elemento caracterizador da imprudência penalmente relevante, como segue:“APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO MESMO PERÍODO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO COMPROVADA. RÉU QUE TRANSPORTAVA PASSAGEIRO NA CARROCERIA DE PICAPE. APÓS FRENAGEM, A VITIMA VEIO A CAIR, BATENDO A CABEÇA NO ASFALTO, QUE FOI A CAUSA DE SUA MORTE, DIAS DEPOIS, POR TRAUMATISMO CRANIANO. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. RECURSO DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA O PRAZO DE DOIS (2) MESES” (TJPR. AC 0000076-97.2008.8.16.0171, Relator: Des. Miguel Kfouri Neto). (Destaquei)Por outro lado, mostra-se igualmente inviável a desclassificação do delito, mediante o afastamento da causa de aumento prevista para a lesão corporal culposa decorrente da condução de veículo automotor sob influência de álcool.Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: (...). § 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” (Destaquei)No presente caso, observa-se que o próprio acusado confessou ter consumido bebida alcoólica antes de dirigir (mov. 141.10).No mesmo sentido, a testemunha Angelina Gonçalves Camargo, policial militar, confirmou que ao conversarem com o réu, ele admitiu que “estavam bebendo em uma festa, confraternizando” (mov. 141.3).O ofendido Juliano de Almeida Zanettin, contou que foram jogar bocha, sinuca e tomar algumas cervejas (mov. 141.1). Luan Bezerra Marques da Silva, igualmente, informou que foram jogar 48 e sinuca em uma vila próxima da cidade e que todos tomaram cervejas (mov. 141.9). Nessas condições, ainda que não tenha sido realizado exame de alcoolemia, os elementos atestados por testemunhas e admitido pelo próprio réu revelam indícios inequívocos de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, o que configura a forma qualificada do delito de lesão corporal culposa.Corroborando, dispõe a Resolução nº 432, de 22 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito:Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:(...)IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido”. (Destaquei)A propósito:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (...).2. Novel redação do art. 306, do CTB, introduzida pela Lei n. 12.760/2012, "ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova" (AgInt no REsp 1675592/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 06/11/2017). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1331345, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/10/2018) (...)” (AgRg no AREsp 1334585/PB, Quinta Turma, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe 26/03/2019). (Destaquei)“Importa assinalar que o delito foi praticado sob a égide da Lei n. 12.760/2012. Assim, não há reparo a ser feito no aresto impugnado, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, com o advento da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova” (AgRg no AREsp 1331345/SP, Quinta Turma, Relator: Ministro Ribeiro Dantas. DJe 24/10/2018). (Destaquei)E deste Tribunal de Justiça, o seguinte precedente que se aplica ao caso em destaque:“APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2°, DA LEI N.º 9.503/97). PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA TANTO DA EMBRIAGUEZ (NA FORMA DO ART. 306, § 1.º, II, DO CTB, C/C ART. 3.º, § 1.º, DA RES. 432/13, DO CONTRAN) QUANTO DA OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE QUANTO A DUAS DAS VÍTIMAS, E TERCEIRA VÍTIMA QUE SUPORTOU LESÃO GRAVÍSSIMA. QUESITAÇÃO DOS LAUDOS QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS DA VÍTIMA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. AC 0003057-80.2018.8.16.0064, 1ª Câmara Criminal, relatora Desa. Lidia Maejima. Julg. 05/9/2024). (Destaquei)Nestas condições, revela-se inviável o afastamento da causa de aumento prevista no § 2º do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, relativa à condução de veículo automotor sob a influência de álcool, por estar devidamente comprovada nos autos.Ainda, o recorrente busca que seja realizada a reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena, mediante o afastamento da consideração desfavorável das circunstâncias do crime e a avaliação desfavorável do comportamento da vítima.No caso, na análise da referida vetorial do art. 59 do Código Penal, o Juiz de Direito ponderou:




“As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois, como se não bastasse a prática da conduta contra pessoa que dizia ser um de seus melhores amigos, o acusado ainda empreendeu esforços deliberados para criar uma versão alternativa dos fatos, buscando distorcer a verdade e afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Tal comportamento não se limitou a meras alegações defensivas, mas envolveu a manipulação do cenário do crime, com o claro objetivo de induzir em erro as autoridades policiais e atribuir a culpa exclusivamente ao ofendido.




Observa-se que a tentativa de forjar uma narrativa diversa, mediante a alteração proposital da cena do acidente e a construção de um relato fictício, evidencia um agir consciente e estrategicamente planejado para se eximir das consequências de seus atos.




Ressalte-se que, embora o delito previsto pelo artigo 312, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, esteja prescrito, a conduta fraudulenta praticada pelo acusado pode e deve ser valorada negativamente nesta fase da dosimetria, demonstrando um comportamento altamente reprovável, que extrapola a mera imprudência e ingressa na seara da deslealdade processual.




Além disso, a atitude inconsequente do acusado ao remover a vítima, que apresentava lesões visíveis na cabeça e nas costas, sem acionar socorro médico imediato, agravou ainda mais sua conduta.




Nota-se que a justificativa apresentada de que não havia sinal de telefone na localidade não se sustenta, uma vez que estavam a apenas dois quilômetros de distância do estabelecimento onde estavam anteriormente ou da cidade.




É de se ver que era plenamente possível que um ou mais ocupantes do veículo buscassem assistência adequada enquanto o restante permanecia prestando auxílio à vítima no local.




Diante desse contexto, a conduta do acusado revela não apenas imprudência, mas também um grau elevado de dolo indireto na tentativa de ocultar a real dinâmica dos fatos, reforçando a necessidade de valoração negativa das circunstâncias do crime para fins de fixação da pena”.





“Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, devendo tal circunstância ser valorada de forma neutra”.Na análise das circunstâncias do crime, cumpre destacar, dentre os aspectos considerados, a conduta do acusado ao remover a vítima — que apresentava lesões visíveis na região cefálica e nas costas — sem acionar imediatamente o socorro médico, não obstante a proximidade do local com a área urbana, sendo plenamente possível que outro ocupante do veículo buscasse auxílio especializado.Além disso, os elementos constantes dos autos revelam a atuação deliberada do réu no sentido de alterar a cena do episódio e criar versão inverídica dos fatos. Embora o delito de inovar artificiosamente o estado do local do crime esteja alcançado pela prescrição, tal circunstância permanece apta a ser valorada negativamente na dosimetria da pena.Lecionando a respeito das circunstâncias do crime, Ricardo Augusto Schimitt esclarece: “Entendem-se todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Compreendem, portanto, as singularidades do próprio fato que ao juiz cabe ponderar. Trata-se do ‘modus operandi’ empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, dentre outros” (Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 9ª edição. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 128.)No tocante ao comportamento da vítima, não se pode negar que ingeriu bebida alcoólica e, como declarou a testemunha Iuri que estava com ela na caçamba do veículo, Juliano quis subir em uma escada com o carro em movimento.Portanto, em face da conduta do ofendido, de alguma forma, ter impulsionado a ocorrência do crime, embora não justifique a atitude do réu, pois, como se sabe as culpas não se compensam na esfera criminal, deve ser utilizada para minorar a censurabilidade da conduta praticada, mediante compensação com outra circunstância considerada negativamente.Esse é o entendimento da e. Corte Superior:“RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. POSITIVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA (CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO). POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FILHOS ÓRFÃOS. DEPENDÊNCIA DO SUSTENTO FORNECIDO PELA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O sistema adotado pelo Código Penal, na fixação da pena-base, não é o do termo médio, mas, sim, o de que cada circunstância judicial desfavorável leva ao afastamento da pena-base do mínimo legal. Por isso, via de regra, não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, a regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59, do referido Código, que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente pode ser considerada como neutra ou favorável ao Condenado. 2. Quando o comportamento da vítima for positivado, ou seja, quando se entender que ele contribuiu para a ocorrência do delito, é admitida a compensação desse vetor com outra circunstância judicial desfavorável do art. 59 do Código Penal. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 3. O único reflexo concreto que pode produzir o comportamento da vítima, na fixação da pena-base, é o de neutralizar ou diminuir a exasperação da reprimenda que seria efetivado em razão de outras circunstâncias judiciais que foram negativadas. Uma das maneiras possíveis de isso ser concretizado, pelo Julgador, é por meio da compensação. Se se afasta essa possibilidade, nega-se vigência ao art. 59 do Código Penal, que prevê que o comportamento da vítima é um dos fatores a ser avaliado na fixação da pena-base. 4. A compensação não é admitida no caso de o comportamento da vítima ser considerado neutro, mas tão-somente quando há a conclusão de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do comportamento da vítima não autoriza a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal. (...). 6. Recurso especial parcialmente provido, para negativar as consequências do crime, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto” (REsp nº 1847745/PR, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 20/11/2020). (Destaquei)Aplica-se, portanto, a compensação entre a circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima e a culpabilidade desfavorável do agente, resultando apenas uma vetorial negativa (circunstâncias do crime).Utilizando-se o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena abstrata — equivalente a 4 meses e 15 dias —, fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Ausentes outras causas modificadoras, a pena torna-se definitiva, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, observadas as condições já estabelecidas na sentença de primeiro grau.Por fim, considerando que a infração cometida pelo réu acarreta de forma cumulativa a suspensão do direito de dirigir veículo automotor (arts. 303 e 293, do CTB), tal sanção deve ser aplicada de maneira proporcional à pena privativa de liberdade.Assim, tendo sido a pena privativa de liberdade imposta pouco acima do mínimo legal (§ 2º do art. 303 do CTB), e levando-se em conta o prazo previsto na norma para a sanção cumulativa, fica estabelecida a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sentenciado pelo período de 01 (um) ano.Diante do exposto, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reduzir a pena de Marco Haurelio Hasselmann Seibt para 2 (dois) anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, para 1 (um) ano.