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Processo:

Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. decisão (mov. 32.1) proferida nos autos de Restituição de Coisa Apreendida n° 0031195-91.2024.8.16.0017, que deferiu parcialmente o pedido da defesa, para o fim de determinar a restituição dos veículos apreendidos, com fundamento no art. 120, do Código de Processo Penal, e levantar o sequestro operado sobre os bens imóveis e veículos de todos os investigados, tendo em vista o contido no art. 4°, §2°, da Lei nº 9.613/98, indeferindo o pedido de levantamento do sequestro sobre os valores em conta bancária e a substituição do sequestro das quantias por bem imóvel.Inconformados, Eliane Franco, E. Franco, e Franco & Franco Administração de Bens Ltda., por intermédio de defensor constituído, interpuseram recurso de apelação (mov. 40.1) alegando, em síntese, pela possibilidade de substituição do sequestro de valores em dinheiro por imóvel, sendo o bem de valor superior ao suposto prejuízo sofrido pela vítima. Enfatiza que apesar da caução prevista no art.
131, inc. II, do Código de Processo Penal, seja permitida somente em relação a terceiros, a lei processual penal não estabelece qualquer óbice à pretendida substituição dos bens sequestrados. Argumenta que não se pode aplicar a preferência estabelecida pelo art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, que diz respeito à penhora, cuja natureza jurídica e finalidade é diversa das medidas assecuratórias estabelecidas pelo Código de Processo Penal. Sustenta que a constrição de contas bancárias implica em excessivo ônus às apelantes, posto que o dinheiro bloqueado representou desfalque no caixa e impossibilidade de pagamento das contas e compromissos que venceram durante todo o período de vigência do bloqueio judicial.Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida “no que se refere ao pedido de substituição do sequestro incidente sobre as contas bancárias pelo imóvel de matrícula nº 39.145, registrada no 5º CRI de São Paulo/SP, o qual deverá ser deferido, observando-se os princípios da proporcionalidade, da adequação e necessidade, devendo, ainda, ser determinada a imediata liberação das contas bancárias em nome das ora apelantes”.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 57.1), defendendo pelo conhecimento e desprovimento do apelo.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 15.1), manifestando pelo não conhecimento do recurso.Em mov. 19.1/TJPR, os apelantes vieram aos autos apresentar a matrícula atualizada do imóvel nº 39.145, informando ter sido avaliado em R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme laudo de avaliação de mov. 1.1/1.2.E vieram novamente aos autos em mov. 20.1/TJPR requerer a juntada do laudo de avaliação mercadológica do imóvel cuja substituição se pleiteia (mov. 20.2/TJPR).É o relatório.

VOTOInicialmente, convém destacar que a manifestação ministerial, pelo não conhecimento do recurso, “considerando o uso de via inadequada na propositura do incidente processual, já que a via correta para o levantamento de sequestro ou para a substituição de bens sequestrados é por meio de embargos”, com fulcro nos artigos 129 e 130, ambos do Código de Processo Penal, não merece prosperar.Não há que se negar que o art. 130, incido I, do Código de Processo Penal prevê que o sequestro poderá ser embargado pelo acusado, “sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração”.Entretanto, tem-se que o art. 130, do CPP, refere-se ao sequestro determinando com fulcro no art. 125, do mesmo diploma legal, referente aos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.E no caso em análise, tem-se que a medida assecuratória de sequestro restou determinada com fundamento diverso, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 9.613/1998, referente aos bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de capitais.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Da substituição dos bens sequestradosAlega o Apelante pela possibilidade de substituição do sequestro de valores em dinheiro por imóvel, sendo o bem de valor superior ao suposto prejuízo sofrido pela vítima. Enfatiza que apesar da caução prevista no art.
131, inc. II, do Código de Processo Penal, seja permitida somente em relação a terceiros, a lei processual penal não estabelece qualquer óbice à pretendida substituição dos bens sequestrados. Argumenta que não se pode aplicar a preferência estabelecida pelo art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, que diz respeito à penhora, cuja natureza jurídica e finalidade é diversa das medidas assecuratórias estabelecidas pelo Código de Processo Penal. Sustenta que a constrição de contas bancárias implica em excessivo ônus às apelantes, posto que o dinheiro bloqueado representou desfalque no caixa e impossibilidade de pagamento das contas e compromissos que venceram durante todo o período de vigência do bloqueio judicial.Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida “no que se refere ao pedido de substituição do sequestro incidente sobre as contas bancárias pelo imóvel de matrícula nº 39.145, registrada no 5º CRI de São Paulo/SP, o qual deverá ser deferido, observando-se os princípios da proporcionalidade, da adequação e necessidade, devendo, ainda, ser determinada a imediata liberação das contas bancárias em nome das ora apelantes”.Da análise dos autos de origem, observa-se que a decisão recorrida indeferiu o pedido pelos seguintes fundamentos: (mov. 32.1):
“Pedido de substituição de sequestro de bens móveis por bem imóvel: No que se refere ao requerimento de levantamento do sequestro incidente sobre as contas bancárias das requerentes, em razão do oferecimento de caução que vise assegurar a reparação do dano, observo que o pedido em questão demanda que seja deve ser conferida interpretação sistemática aos dispositivos do Código de Processo Penal, levando-se em conta os princípios que regem a execução civil e a ordem preferencial de penhora de bens prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil, garantindo-se, por conseguinte, que a reparação ocorra com a entrega de bens da mesma natureza do prejuízo material sofrido pela vítima. Sob essa ótica, embora o artigo 131, inciso II, determine que o sequestro será levantado caso seja oferecido caução que assegure a reparação dos danos, ele limita essa possibilidade à atuação do terceiro que teria adquirido os bens de boa-fé, a quem incumbe inclusive manejar os respectivos embargos (art. 130, II, CPP). No presente caso, o imóvel oferecido como caução está partindo da pessoa da própria investigada, o que, em primeiro momento, não acarreta no benefício em questão. Além do mais, deve ser destacado que, ao contrário das medidas de arresto incidente sobre bens móveis, que, conforme prevê o artigo 137, do Código de Processo Penal, possui caráter subsidiário em relação à hipoteca legal, somente podendo ser decretado se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, evidenciando uma preferência por bens desta natureza, no caso da medida assecuratória de sequestro, não há uma sobreposição sobre os dispositivos que denote que haja necessidade de se garantir o prejuízo da vítima necessariamente pela constrição de imóveis, embora a medida deva ser decretada sobre bens móveis, caso não seja possível a sua apreensão. Isto é dizer, portanto, que embora o sequestro de bens móveis seja cabível quando não for possível sua apreensão, não há preferência quando a medida deva recair sobre bens móveis e imóveis, devendo, no caso concreto, ser avaliada a necessidade de constrição dos bens que sejam necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal, sob o prisma da necessidade, adequação, proporcionalidade, levando-se em conta, lançando mão da analogia, o princípio da menor onerosidade ao réu, do melhor interesse da vítima e a ordem preferência, prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil.A partir de tais parâmetros, o que se observa é que o prejuízo adindo à empresa-vítima seria estritamente monetário, de modo que a manutenção da medida cautelar sobre os valores depositados nas contas bancárias dos investigados é medida necessária e adequada a garantir a reparação, guardando, inclusive, proporcionalidade com a gravidade dos fatos narrados, posto que o prejuízo gira em torno da casa de milhões. Outrossim, veja-se, que não foram apresentados motivos relevantes que justifiquem a manutenção do sequestro tão somente sobre o bem imóvel, em detrimento dos valores depositados nas contas bancárias, invertendo-se a ordem de preferência prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil. Veja-se que embora o bem imóvel oferecido em garantia possua, a princípio, valor muito superior ao montante que configura o prejuízo sofrido pela vítima, é de conhecimento que os procedimentos expropriatórios são morosos e, não raras vezes, acarretam prejuízo aos envolvidos, diante da possibilidade de não se alcançar o valor necessário à reparação do dano. Neste cenário, a ordem preferencial garante que a expropriação de bens ocorra de maneira menos gravosa ao devedor, inclusive cabendo a ele indicar meio mais eficaz e menos oneroso a si, desde que não prejudique eventual direito do credor, todavia, no presente caso, o dinheiro possui maior solvabilidade que o bem imóvel indicado, do qual não se tem maiores informações, devendo ser observado que não haverá qualquer prejuízo à investigada, visto que a quantia depositada na conta é objeto de contrato de investimento junto à instituição XP Investimento, o que denota que não era dinheiro liquido utilizado em sua subsistência, mas sim valor que não era movimentado e lhe gerava renda mensal, daí se extraindo que não haverá prejuízo ao seus sustento. Em resumo, embora deva ser aplicado, por analogia, ao Processo Penal, dentro da aplicação das medidas assecuratórias, o entendimento de que elas devam ser realizadas pelo meio menos gravoso ao investigado, não se pode olvidar que ela se faz no interesse da vítima (credora) e, nesse contexto, houve discordância desta com a substituição pretendida, de modo que, tendo em vista a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do Código de Processo Civil, a substituição do sequestro de dinheiro por imóvel é medida excepcional, que somente se justifica para, sem causar prejuízo ao ofendido, evitar dano grave ao suposto autor do delito, o que, in casu, não restou demonstrado.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:(...)Sendo assim, diante da ausência de demonstração por parte das requerentes da imperiosa necessidade de se afastar a preferência legal em manter indisponível as quantias sequestradas em suas contas bancárias, o pedido de levantamento do sequestro, com o oferecimento de imóvel como caução, merece ser indeferido.”
Grifei.
Ainda, convém destacar que a vítima manifestou que o montante advindo do prejuízo em razão das supostas condutas criminosas corresponderia atualmente ao valor de R$ 6.723.173,76 (seis milhões, setecentos e vinte e três mil, cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos), consoante petição de mov. 20.1.E das investigações ocorridas pelo setor de inteligência da Polícia Civil, aparentemente as empresas E. Franco e Franco & Franco Administração de Bens Ltda., de propriedade da investigada Eliane Franco, estariam envolvidas com a organização criminosa e com as fraudes perpetradas, apuradas nos autos de Ação Penal nº 0026543-70.2020.8.16.0017.Nesse cenário, pretende as apelantes a substituição do sequestro operado nas contas bancários dos investigados para o imóvel matriculado sob nº 39.145 no 5º CRI de São Paulo/SP, avaliado em R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), consoante avaliação de mov. 1.2.Contudo, em análise ao arquivo nomeado como “Avaliação Imóvel SP Garantia”, que acompanha a petição inicial do pedido de restituição, observa-se que este sequer aponta qual a matrícula do imóvel em avaliação. Assim, os Apelantes vieram aos autos apresentar nova avaliação em mov. 20.2/TJPR, elaborada após a apresentação das razões de apelação, a qual avaliou o imóvel em R$11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais).Nesse mesmo sentido, não se observou acompanhar a petição inicial a Escritura Pública do imóvel oferecido como caução, a qual foi apresentada pelos Apelantes tão somente após a apresentação das razões de apelação (mov. 19.2/TJPR).E da leitura da referida matrícula nº 39.145, observa-se constar em 09.12.2024 averbação de indisponibilidade do bem, sendo que o referido imóvel igualmente foi objeto de sequestro em razão de decisão proferida nos autos cautelar nº 0017202-78.2024.8.16.00017 (mov. 19.2/TJPR), sendo deferido o levantamento do sequestro sobre o referido bem imóvel tão somente pela decisão recorrida.Por sua vez, não há que se negar que o art. 835, §1°, do Código de Processo Civil, é prioritária a penhora em dinheiro.E ainda que o art. 4°, da Lei nº 9.616/98, não estabeleça regra de preferência, prevê que a medida assecuratória poderá recais sobre bens, direitos ou valores do investigado, sendo certo que a substituição do sequestro sobre quantia em dinheiro para imóvel introduz incertezas e morosidades incompatíveis com a efetividade da medida assecuratória.Acrescenta-se que apesar da defesa sustentar que o imóvel oferecido como caução teria sido avaliado em doze milhões de reais, informa em sua petição que o bem teria sido adquirido no ano de 2019 em hasta pública pelo valor de R$4.568.440,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais), ou seja, em valor inferior ao dano apurado pela vítima. Dessa forma, não há que se perder de vista que o imóvel pode vir a não alcançar o valor avaliado e necessário à reparação do dano em eventual procedimento expropriatório. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS E NEGOU O LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO SOBRE OS BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE HAVER “DUPLA GARANTIA EM JUÍZO”, EM VIRTUDE DE JÁ HAVER CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE SE APURAM OS MESMOS FATOS. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. 2) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES E IMÓVEIS SEQUESTRADOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PELO BEM JÁ INDICADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INVIABILIDADE. LEI Nº 3.240/41. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO SOBRE TODOS SO BENS DOS DENUNCIADOS. BENS E VALORES BLOQUEADOS NA AÇÃO PENAL QUE POSSUEM MUITO MAIS LIQUIDEZ QUE O BEM DADO EM GARANTIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000179-03.2021.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 20.07.2023)
Nesse aspecto, ainda que a defesa argumente que o art. 805, do Código de Processo Civil estabeleça que deve ser utilizado o modo menos gravoso ao se promover a execução, e que no caso em análise estaria sendo imposto ônus excessivo, “porque os valores bloqueados representam saldo de faturamento bruto das empresas e verbas alimentares de seus sócios, de modo que o dinheiro bloqueado representou desfalque no caixa e impossibilidade de pagamento das contas e compromissos que venceram durante todo o período de vigência do bloqueio judicial”, tal alegação não merece prosperar.Extrai-se da decisão recorrida que o sequestro recaiu em face dos seguintes bens de propriedade da empresa Franco & Franco Administração de Bens Ltda.: a) veículo Hyundai/IX35 GL; e b) R$57.253,87 (cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos). Ainda, houve a apreensão de veículo CHEV/Tracker de propriedade da referida empresa. Não se observou o sequestro de bens em nome da pessoa jurídica E. Franco.Por sua vez, registra-se que houve o sequestro de quantia em dinheiro no valor de R$6.745.427,52 (seis milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) em conta de propriedade da investigada Eliane Franco.Convém pontuar que o magistrado de origem relatou na decisão recorrida que deferiu pedido da defesa de desbloqueio das contas bancárias para movimentações em geral, com a anotação de que os valores deveriam permanecer constritos nas contas bancárias, destacando a ausência de restrição quanto à movimentação de eventuais saldos excedentes ao valor do dano estimado. E pela decisão recorrida, restou determinado a manutenção do sequestro sobre os valores constantes nas contas bancárias dos investigados, com o levantamento do sequestro dos demais bens móveis e imóveis, e restituição das apreensões. Por sua vez, a defesa não apresentou quadro de funcionários, balancetes, ou qualquer comprovação de que o valor bloqueado prejudicaria o andamento da atividade empresarial.E consoante destacado pela decisão recorrida, a quantia depositada na conta da investigada é objeto de contrato de investimento junto à instituição XP Investimentos, de maneira que
“denota que não era dinheiro líquido utilizado em sua subsistência, mas sim valor que não era movimentado e lhe gerava renda mensal”.Assim, a mera apresentação de alegações genéricas de desfalque de caixa e impossibilidade de pagamento de contas e compromissos das empresas não se mostra suficiente para justificar a substituição do sequestro operado sobre conta bancária, especialmente quando há a presença de fortes indícios que tais valores estão potencialmente relacionados à atividade criminosa apurada no feito principal de ação penal.Por tais considerações, a decisão recorrida não merece reforma.Nestas condições, nego provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.