SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001165-60.2022.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RECURSOS DA DEFESA. DOSIMETRIA. RECURSO DE BRUNA GONÇALVES LIMA (1). QUANTIDADE DA DROGA (45,4 KG DE MACONHA) UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AGRAVAR A PENA-BASE E NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR A FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM CONSTATADO. AFASTAMENTO DA DUPLA VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DO TRANSPORTE CONJUNTO E DA CONDIÇÃO DE MULAS DO TRÁFICO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/6 MANTIDA. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE DOUGLAS RODRIGUES BUENO (2). RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA APLICADA. I. CASO EM EXAME1.1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, às penas idênticas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.1.2. As defesas sustentaram a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade da droga foi considerada na primeira fase para elevar a pena-base e, novamente, na terceira fase para aplicar a fração de 1/6 referente a minorante do tráfico privilegiado. Requereram a aplicação da fração máxima de 2/3.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: a) se os recursos são tempestivos; b) se há bis in idem na utilização da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria; c) se é possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso de Bruna deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso de Douglas não comporta conhecimento, porquanto interposto após o prazo legal, mesmo considerada a suspensão prevista no art. 798-A do Código de Processo Penal.3.2. A quantidade da droga não pode ser utilizada simultaneamente na primeira e na terceira fases da dosimetria, sob pena de incabível dupla valoração - bis in idem.3.3. A culpabilidade permanece desfavorável em razão do transporte conjunto da droga e da condição de mulas do tráfico, elementos que revelam maior reprovação da conduta e não se confundem com a quantidade da droga apreendida.3.4. A quantidade expressiva de maconha transportada, equivalente a 45,4kg, deve ser considerada apenas na terceira fase, justificando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em 1/6.3.5. A correção da fundamentação não altera as penas fixadas na sentença. O mesmo ajuste deve ser realizado, de ofício, em relação a Douglas, sem qualquer agravamento na sua pena.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Bruna conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a dupla valoração da quantidade da droga, sem alteração das penas. Recurso de Douglas não conhecido, com correção, de ofício, da fundamentação de sua pena, também sem alteração do quantum.