Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RECURSOS
DA DEFESA.
DOSIMETRIA. RECURSO DE BRUNA GONÇALVES LIMA (1).
QUANTIDADE DA DROGA (45,4 KG DE MACONHA)
UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AGRAVAR A PENA-BASE E NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR A FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
BIS IN IDEM CONSTATADO. AFASTAMENTO DA DUPLA VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DO TRANSPORTE CONJUNTO E DA CONDIÇÃO DE MULAS DO TRÁFICO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/6 MANTIDA. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO PENA
APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DE DOUGLAS
RODRIGUES BUENO (2). RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA
APLICADA.
I. CASO EM EXAME1.1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, às penas idênticas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.1.2. As defesas sustentaram a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade da droga foi considerada na primeira fase para elevar a pena-base e, novamente, na terceira fase para aplicar a fração de 1/6 referente a minorante do tráfico privilegiado. Requereram a aplicação da fração máxima de 2/3.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: a) se os recursos são tempestivos; b) se há bis in idem na utilização da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria; c) se é possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso de Bruna deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso de Douglas não comporta conhecimento, porquanto interposto após o prazo legal, mesmo considerada a suspensão prevista no art. 798-A do Código de Processo Penal.3.2. A quantidade da droga não pode ser utilizada simultaneamente na primeira e na terceira fases da dosimetria, sob pena de incabível dupla valoração - bis in idem.3.3. A culpabilidade permanece desfavorável em razão do transporte conjunto da droga e da condição de mulas do tráfico, elementos que revelam maior reprovação da conduta e não se confundem com a quantidade da droga apreendida.3.4. A quantidade expressiva de maconha transportada, equivalente a 45,4kg, deve ser considerada apenas na terceira fase, justificando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em 1/6.3.5. A correção da fundamentação não altera as penas fixadas na sentença. O mesmo ajuste deve ser realizado, de ofício, em relação a Douglas, sem qualquer agravamento na sua pena.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Bruna conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a dupla valoração da quantidade da droga, sem alteração das penas. Recurso de Douglas não conhecido, com correção, de ofício, da fundamentação de sua pena, também sem alteração do quantum.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001165-60.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 04.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos diante da sentença (mov. 159.1) que julgou procedente a pretensão estatal e condenou BRUNA GONÇALVES LIMA e DOUGLAS RODRIGUES BUENO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, às penas idênticas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa.A defesa de Bruna Gonçalves Lima, em suas razões recursais (mov. 179.1), requereu, em síntese: a) o reconhecimento do bis in idem decorrente da utilização da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e na terceira fase, para modular a minorante do tráfico privilegiado; e b) a aplicação da fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006.A defesa de Douglas Rodrigues Bueno, em suas razões recursais (mov. 208.1), formulou os mesmos pedidos, sustentando que a quantidade da droga já foi utilizada para elevar a pena-base e não poderia ser novamente considerada para fixar a minorante no patamar de 1/6.O Ministério Público, nas contrarrazões (mov. 231.1), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 67.1/TJ), opinou: a) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Bruna, para afastar a dupla valoração da quantidade da droga, sem alteração da pena; b) pelo não conhecimento do recurso de Douglas, por intempestividade; c) subsidiariamente, pelo parcial provimento do recurso de Douglas nos mesmos limites, também sem alteração da pena.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeEm análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), verifica-se que o recurso de Bruna Gonçalves Lima deve ser conhecido.Quanto ao recurso de Douglas Rodrigues Bueno, contudo, verifica-se a intempestividade.A sentença foi proferida em 05/03/2025 (mov. 159.1). A defesa foi intimada em 17/03/2025 (mov. 166), e Douglas foi intimado por edital com prazo de 90 dias, publicado em 06/10/2025 (mov. 203.1). O recurso somente foi interposto em 18/02/2026 (mov. 208.1), após o prazo de 5 dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, mesmo considerado o período de suspensão estabelecido pelo art. 798-A do mesmo Código.Portanto, conheço do recurso de Bruna e não conheço do recurso de Douglas. MéritoDosimetria da penaA defesa de Bruna sustenta a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade da droga foi utilizada para elevar a pena-base e, novamente, para fixar a minorante do tráfico privilegiado em 1/6.Assiste-lhe razão quanto à duplicidade, embora a correção não implique redução da pena.Na sentença, a culpabilidade foi valorada negativamente nos seguintes termos (mov. 159.1): “Culpabilidade: há de ser observado, de plano, o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, o qual prevê que a natureza e quantidade das drogas deverão ser analisadas com preponderância quando da fixação da pena-base. No presente caso, restou evidenciado que os acusados estavam transportando 45,4 quilos de maconha à época (mov. 1.7), não havendo dúvidas a respeito da grande quantidade de drogas transportada e, consequentemente, do desvalor na conduta por eles perpetrada. Assim, necessário se faz a exasperação da pena-base neste ponto.” Na terceira fase, a quantidade foi novamente utilizada para modular a causa especial de diminuição: “Reconheço, ainda, a causa de redução prevista no artigo 33, § 4º da lei de drogas, notadamente porque a parte ré é primária e porque não há elementos suficientemente capazes de evidenciar a sua dedicação às atividades criminosas e tampouco de demonstrar que integra qualquer organização criminosa. [...] Contudo, a elevada quantidade de substância entorpecente apreendida justifica a redução no patamar mínimo previsto em lei, qual seja: 1/6.” A utilização da quantidade da droga nas duas etapas configura bis in idem e exige a correção da fundamentação.Todavia, remanescem elementos distintos que justificam a valoração negativa da culpabilidade. Os réus atuaram conjuntamente no transporte interestadual e exerceram a função de mulas do tráfico, condutas essenciais à circulação da droga entre Toledo/PR e Porto Alegre/RS.A testemunha Eliziane R. de Conti relatou em Juízo (mov. 118.3): “(...) que estavam realizando uma operação na cidade de Realeza, na região de faixa de fronteira; que realizaram a abordagem em um ônibus da empresa Ouro e Prata e durante isto foram localizadas duas malas com alguns tabletes de maconha; que foram identificados os proprietários dessas bagagens como sendo os dois acusados; que os acusados confessaram que estavam transportando a droga para comércio; que as drogas foram encontradas em ambas as bagagens; que uma parte na bagagem de cada um; que esse ônibus era convencional e que havia outros passageiros; que inspecionaram outras bagagens, sim; que geralmente abrem todas as bagagens; que os dois acusados foram identificados como os proprietários das bagagens por meio dos tickets e bilhetes; que realizaram a conferência, inclusive, com o motorista; que foi feita a identificação das bagagens que continham as drogas e, após, os acusados foram abordados.” Em seu interrogatório judicial, Douglas confessou que ele e Bruna decidiram juntos realizar o transporte: “(...) foram até Toledo para entregar uma droga em Porto Alegre; que foi a primeira vez que foi; que ia pegar a droga em Toledo e entregar em Porto Alegre; que ele e Bruna decidiram juntos na época fazer isso; que ele namorava com Bruna; que não conhece quem pediu para fazer isso; que só deram o endereço e ele foi, não conhecia ninguém; que estava desesperado e cheio de dívidas e, por isto, fez isso; (...) que foi passado só para ele buscar em um local e entregar em outro local; que foi a única vez que fez isso.” Bruna, embora tenha exercido o direito ao silêncio em Juízo, declarou na fase extrajudicial: “não estava envolvida inicialmente; que só foi junto na viagem; que seu namorado chamou ela para ir junto nessa viagem e ela foi passear; que seu namorado disse que ia buscar umas coisas; que quando chegou no destino, soube dos fatos; que não queriam mais descer com as malas, mas tiveram que descer; que iam receber R$ 3.000,00 por isso; que não conhece quem receberia a droga e nem ele sabe”. Essas circunstâncias revelam maior reprovabilidade e permitem manter a culpabilidade desfavorável sem utilizar a quantidade do entorpecente nesta etapa.Por outro lado, a apreensão de 45,4kg de maconha constitui fundamento suficiente para fixar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 em 1/6, desde que considerada apenas na terceira fase. A quantidade supera de forma significativa o que ordinariamente se verifica em casos de tráfico e demonstra maior reproche da conduta.Além disso, a condição de mula não afasta, por si só, o tráfico privilegiado, mas evidencia participação relevante na cadeia de distribuição e autoriza maior rigor na individualização da pena.Assim, afasta-se a dupla valoração da quantidade da droga, mantendo-se negativa a culpabilidade com base no transporte conjunto e na condição de mulas, e reserva-se a quantidade apreendida para a terceira fase, preservando-se a fração de 1/6 estabelecida na sentença.Por fim, como bem observou a douta Procuradoria de Justiça, cabe observar que houve equívoco no cálculo da pena na primeira fase da dosimetria de ambos os réus.Isso porque a magistrada consignou que adotaria a fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.Contudo, ao reconhecer como desfavorável a culpabilidade, elevou a pena-base em apenas 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias e 63 (sessenta e três) dias-multa, valor que corresponde à aplicação da fração de 1/8 sobre a pena mínima, e não sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima.Pelo critério anunciado na própria sentença, o acréscimo deveria ter sido de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, resultando em pena-base superior à efetivamente fixada.Todavia, diante do recurso exclusivo da defesa quanto a esse ponto, a correção em prejuízo dos réus configuraria reformatio in pejus, vedada pelo art. 617 do Código de Processo Penal, razão pela qual as penas fixadas na sentença permanecem inalteradas. CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de BRUNA GONÇALVES LIMA, apenas para afastar o bis in idem e corrigir a fundamentação da dosimetria, sem alteração da pena e não conhecer do recurso de DOUGLAS RODRIGUES BUENO, por intempestividade e, de ofício, corrigir a fundamentação da pena deste último nos mesmos termos, também sem alteração do quantum fixado.
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