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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela
INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
contra acórdão de
mov.
15.1,
proferido nos
autos da apelação cível
nº
0002688-25.2022.8.16.0039
Ap,
por meio do qual
esta
Câmara, por unanimidade de votos,
conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora embargado, para
“limitar os juros devidos no período de inadimplência à taxa de 1% ao ano”.
Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que:
a)
o acórdão é contraditório ao afirmar que a relação decorre da
“compra e venda de insumos agrícolas entre cooperativa e cooperado”, mas ainda assim afastar a Lei nº 5.764/71, desconsiderando que tais atos configuram
ato cooperativo típico;
b)
a decisão é contraditória ao reconhecer que a embargante
“não é cooperativa de crédito nem tampouco instituição financeira”, mas aplicar ao caso o Decreto-Lei nº 167/67, norma restrita a
operações de crédito rural formalizadas por agentes do Sistema Nacional de Crédito Rural;
c)
houve erro material ao se afirmar que a Nota Promissória Rural emitida na operação está sujeita ao regime jurídico do Decreto-Lei nº 167/67, quando
“os títulos exequendos são, na realidade, contratos de confissão de dívida firmados entre as partes, aos quais as notas promissórias rurais estão vinculadas apenas como garantias”;
d)
o acórdão
“incorreu em erro material ao afirmar que houve cobrança de juros moratórios”,
pois
“o que se discute é a exigência da taxa CREFS (Contribuição para Ressarcimento de Encargos Financeiros e Serviços)”;
e)

o julgado foi omisso ao deixar de observar a jurisprudência que reconhece a
“legitimidade da Taxa CREFS quando prevista contratualmente e no estatuto da cooperativa"
e a permanência das
operações de fornecimento de insumos agrícolas sob o regime cooperativo quando realizadas entre cooperativas agroindustriais,
“mesmo quando instrumentalizadas por notas promissórias ou contratos de confissão de dívida”;
f)
também deixou de
“enfrentar a aplicação do art. 421 do Código Civil, que assegura a força obrigatória dos pactos firmados com observância à função social do contrato, especialmente em se tratando de cláusula estatutária aprovada em assembleia geral”;
e
g)
“não houve observância quanto a jurisprudência pacífica do E. STJ que reconhece que, quando a nota promissória está vinculada a um contrato, afasta-se a sua autonomia típica como título de crédito”.
Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos
infringentes, além do prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.
O embargado
apresentou contrarrazões
no
mov. 10.1-TJ, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.


VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de
“ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”,
contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.
No presente caso, assiste razão à embargante ao alegar que a execução se baseia
em
contratos
de confissão de dívida
e em
notas promissórias rurais, o que não constou no acórdão embargado.
Dessarte, para suprir a omissão, integra-se o seguinte trecho
em destaque
à decisão de mov.
15.1 do recurso originário (AC
0002688-25.2022.8.16.0039):
“Embora a relação entre as partes se enquadre, numa primeira análise, na lei de regência das sociedades cooperativas (Lei nº 5.764/71), notadamente por não ser a
apelada cooperativa de crédito, observa-se que se trata de operação de compra e venda de produtos documentada mediante emissão de
03 notas promissórias rurais,
além de contratos
de confissão de dívida vinculados
aos títulos emitidos,
os quais
lastreiam a execução
(mov. 1.5 da execução)”.

Todavia,
a alteração ora promovida possui caráter meramente
aclaratório, não implicando modificação do conteúdo decisório nem alteração da conclusão adotada no julgado.
Com efeito,
o Colegiado
expôs
fundamentadamente
que,
por se
tratar
de
operação de
compra e venda de produtos,
incide a
ressalva contida no
parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71, que afasta o
caráter de
ato cooperativo típico. Confira-se:
“Daí já se nota o equívoco do juiz singular ao considerar se tratar de ato cooperativo típico, já que a lei de regência expressamente exclui a compra e venda de produtos ou mercadorias da sua abrangência, conforme se observa do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71:

Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. O
ato cooperativo não
implica operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”.


A par disso,
o fato de a execução estar lastreada tanto em contratos de confissão de dívida quanto em notas promissórias não tem o condão de afastar a
referida exceção, uma vez que o
negócio jurídico subjacente permanece enquadrado na hipótese legal do art. 42 do Decreto-Lei nº 167/67.
Veja-se:
“Exatamente por essa razão que, a fim de instrumentalizar a operação mercantil realizada entre o cooperado (apelante) e a cooperativa (apelada), foram emitidas as notas promissórias rurais exequendas, as quais possuem tratamento específico no art. 42 do Decreto-Lei nº 167/67:

Art
42.
Nas vendas a prazo de bens
de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando
efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo,
feitas pelas cooperativas aos seus associados
poderá ser utilizada, como título de crédito, a nota promissória rural,
nos termos deste Decreto-lei.
Portanto, por não se tratar de ato cooperativo típico – como era a hipótese do precedente de minha Relatoria equivocadamente citado pelo juiz na sentença –, mas de operação mercantil submetida à disciplina especial protetiva do crédito rural do DL nº 167/67, os juros moratórios estão limitados ao patamar de 1% ao ano, nos termos do seu art. 5º, parágrafo único, conforme pacífico
entendimento do TJPR sintetizado no enunciado da Súmula nº 31 desta Corte de Justiça:

Súmula nº 31. Os juros moratórios na nota promissória rural limitam-se ao patamar máximo de 1% ao ano.

De tal modo, não há que se falar na cobrança da taxa denominada
CREFs, calculada pela apelada no importe de 4% ao mês, por ausência de amparo na lei especial de regência".

Nesse ponto, embora a embargante argumente que
“os títulos exequendos são, na realidade, contratos de confissão de dívida firmados entre as partes, aos quais as notas promissórias rurais estão vinculadas apenas como garantias”, tal assertiva não encontra respaldo nos instrumentos contratuais acostados aos autos,
pois
inexiste
qualquer previsão contratual que atribua às notas promissórias natureza
meramente
garantidora.
Quanto à alegada contradição na definição jurídica da operação realizada entre as partes, verifica-se que o
Colegiado expôs fundamentadamente que, por se tratar de notas promissórias rurais referentes à compra e venda de produtos, incide a ressalva contida no parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71, que afasta o caráter de ato cooperativo típico. Confira-se:
“Embora a relação entre as partes se enquadre, numa primeira análise, na lei de regência das sociedades cooperativas (Lei nº 5.764/71), notadamente por não ser a apelada cooperativa de crédito, observa-se que se trata de
operação de compra e venda de produtos
documentada mediante emissão de 03
notas promissórias rurais
que lastreiam a execução (mov. 1.5 da execução).

Daí já se nota o equívoco do juiz singular ao considerar se tratar de ato cooperativo típico, já que a lei de regência expressamente exclui a compra e venda de produtos ou mercadorias da sua abrangência, conforme se observa do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71:

Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. O
ato cooperativo não
implica operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”.


Assim, não há qualquer incompatibilidade lógica entre a afirmação de que a relação entre as partes se enquadra, numa primeira análise, na lei de regência das sociedades cooperativas e a incidência da hipótese prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 167/67, o qual disciplina as vendas a prazo de bens de natureza agrícola realizadas entre produtores rurais, cooperativas e seus associados.
Nesse
aspecto, é importante mencionar que as referidas insurgências não configuram contradições passíveis de serem corrigidas pela via eleita, eis que, conforme entendimento do STJ, “a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a
conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis.” (EDcl
no REsp 1541402/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020,
DJe
20/02/2020).
Noutro ponto, igualmente não assiste razão à embargante no que se refere à existência de erro material.
Isso porque,
segundo entendimento do STJ, “o erro material passível de ser corrigido de ofício e retificável a qualquer tempo é aquele derivado de inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu
oculi
-, cuja correção não altera o conteúdo da decisão. (EDcl
nos
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 1.817.565/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023,
DJe
de 30/11/2023.)

Não é
essa, todavia,
a hipótese dos autos,
tendo em vista
que
o acórdão embargado não incorreu em inexatidão formal ou equívoco de expressão, mas apreciou adequadamente os fatos e os documentos constantes dos autos.

Na realidade, o apontamento de supostos
erros materiais, quanto
à
taxa
CREFs
e
à
limitação dos juros remuneratórios,
revela o intuito de alterar a
conclusão adotada, o que não é admissível pela presente via recursal.


Por fim,
não há omissão a ser sanada, uma vez que foram apresentados fundamentos suficientes para justificar o
decisum.
A circunstância de o julgado não ter se debruçado sobre a jurisprudência colacionada pela embargante quanto à legitimidade da taxa CREFS, bem como não ter aplicado o art. 421 do Código Civil ou as disposições estatutárias da cooperativa, decorre logicamente do
afastamento da natureza de ato cooperativo típico da operação.
Além disso, a
alegação de
ausência de análise da jurisprudência
acerca da permanência das operações sob o regime jurídico das sociedades cooperativas
é
infundada,
já
que
os
precedentes
sequer foram indicados nas contrarrazões apresentadas no mov. 70.1.

E, mesmo que assim
não fosse,
os
julgados
invocados pela parte embargante não possuem força vinculante, razão pela qual não é exigível a demonstração de distinção ou de superação, até porque, como não há obrigatoriedade de observância, é possível a aplicação de entendimento em sentido diverso.
Diante de todo o exposto,
torna-se evidente que
as alegações da
recorrente revelam apenas o inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.
Contudo, se a parte pretende provocar o reexame das questões apreciadas, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção
dosfatos
ao direito e à lei configuraria
error
in
judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.
A propósito, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1.
Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide.
2.
Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis.
3.
Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl
no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021,
DJe
24/09/2021).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE
ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois
o
Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.
2.
Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual
error
in
judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.
3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria
reincursão
no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt
no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022,
DJe
de 27/4/2022).


Por fim,
destaca-se que o prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se
subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no artigo 1.025 do CPC.
A propósito, esse é o entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. DISPENSA.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DISCUSSÃO DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. MULTA DECENDIAL. NÃO CABIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O exame do mérito dispensa a necessidade de pronunciamento expresso sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade. 2.
O prequestionamento implícito ocorre quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara sobre a tese apresentada no recurso especial, mesmo sem indicar explicitamente os dispositivos legais que fundamentaram a decisão contestada.
3. (...)" (AgInt
no
AREsp
1.984.533/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022,
DJe
de 21/10/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
n. 2.507.254/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024)

Não há, portanto, necessidade de expressa menção aos artigos de lei invocados pelas partes se, como ocorrido no caso, houve
no acórdão efetivo e fundamentado enfrentamento das questões de fato e de direito postas em exame.
Com essas considerações,
CONHEÇO
e
DOU PARCIAL PROVIMENTO
aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.


É como voto.