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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0035047-11.2023.8.16.0001, em trâmite na 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes e consignou que estes respondem pela dívida com qualquer bem integrante de seu patrimônio, inclusive o único imóvel residencial de que são proprietários (mov. 163.1 – processo originário).
Os executados GERALDO DE ASSIS PORTELA e LUCRECIA HELENA GOMES PORTELA, insatisfeitos com a decisão, interpuseram recurso de agravo de instrumento, alegando, em síntese, que o imóvel constitui seu único bem e serve de residência familiar há mais de vinte anos, enquadrando-se na proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990. Para comprovar essa condição, afirmam ter apresentado ampla documentação, incluindo declarações pessoais e de terceiros, comprovantes de residência emitidos por concessionárias de serviços públicos, certidão de casamento, declaração de imposto de renda e fotografias familiares. Argumentam ainda que a própria credora sempre teve conhecimento de que o imóvel era utilizado como residência do casal, pois esse endereço constou dos contratos celebrados, da notificação extrajudicial encaminhada pela empresa, da petição inicial da execução e dos demais documentos processuais. Segundo os agravantes, a decisão recorrida aplicou equivocadamente a exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990, que admite a penhora do bem de família em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real. Sustentam que, no caso concreto, jamais houve constituição de hipoteca, mas apenas prestação de fiança, que constitui garantia pessoal. Destacam que os contratos firmados entre as partes utilizam expressamente a figura do fiador, sem qualquer menção à constituição de garantia real ou hipoteca. Acrescentam que a exceção prevista para fiança constante da Lei nº 8.009/1990 refere-se exclusivamente à fiança em contrato de locação, situação distinta da presente, que decorre de contrato de compra e venda de bens móveis. Os agravantes também sustentam que, mesmo que se admitisse a existência de hipoteca apenas para fins argumentativos, tal garantia seria inválida por ausência de escritura pública, exigida pelo artigo 108 do Código Civil para negócios jurídicos que envolvam direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários-mínimos. Os agravantes ressaltam que o imóvel possui valor muito superior a esse limite e que não houve escritura pública nem registro de hipoteca na matrícula imobiliária, razão pela qual não poderia ser reconhecida a existência de garantia real apta a afastar a proteção legal conferida ao bem de família. Defendem, assim, que a decisão de primeiro grau confundiu os requisitos de constituição da hipoteca com os efeitos de seu registro perante terceiros.
Com base nesses fundamentos, os agravantes requerem a concessão de tutela provisória recursal para suspender imediatamente quaisquer atos executórios relacionados ao imóvel penhorado, evitando sua eventual alienação judicial, especialmente em razão da idade avançada do casal.
No mérito, pedem a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel residencial, acolhida a exceção de pré-executividade e determinado o cancelamento da penhora e do respectivo registro imobiliário (mov. 1.1).
O recurso foi admitido, com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 13.1).
Contra essa decisão, a parte agravada opôs embargos de declaração (autos nº 0056950-37.2025.8.16.0000), os quais foram acolhidos para esclarecer que a suspensão determinada deve incidir apenas sobre os atos constritivos relacionados ao imóvel em questão, e não sobre a execução em sua integralidade.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 18.1).
Após a designação desta magistrada para atuar no feito, os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia consiste em definir se o imóvel residencial dos agravantes, utilizado como bem de família, pode ser penhorado para garantir dívida oriunda de contrato de compra e venda de bens móveis em que atuaram como fiadores, ou se permanece protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.
A Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, torna impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, em concretização do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana.
A proteção independe da prova de que o imóvel é o único bem do devedor, bastando que sirva de residência à família, e o ônus de afastar a impenhorabilidade recai sobre o credor.
De fato, a condição de residência familiar está amplamente demonstrada.
Com efeito, os agravantes apresentaram declaração de moradia, declarações de vizinhos, comprovante de fornecimento de energia elétrica em nome do agravante desde 2003, fatura de água, certidão de casamento, declaração de bens e rendimentos e fotografias do imóvel (mov. 1.4).
A impugnação genérica da agravada, que rotula tais documentos de unilaterais, não infirma o conjunto probatório, sobretudo porque a própria credora, em diversos momentos da relação contratual e processual, reconheceu que os agravantes residem no imóvel. O endereço consta do contrato e do seu aditivo, da notificação extrajudicial, da petição inicial da execução e do ato de citação.
A residência dos agravantes no imóvel é, portanto, fato incontroverso.
Prosseguindo, a exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/1990 alcança a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Confira-se:
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:[...]V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
Cuida-se de exceção que, por restringir o direito fundamental à moradia, deve ser interpretada de forma estrita.
A garantia prestada pelos agravantes não tem natureza real. De fato, GERALDO DE ASSIS PORTELA figura no contrato como fiador, e LUCRÉCIA HELENA GOMES PORTELA como anuente. A fiança é garantia pessoal, pela qual o garantidor responde com o seu patrimônio em geral pelo cumprimento de obrigação alheia, sem que se constitua direito real sobre bem determinado. Os instrumentos contratuais não empregam, em nenhuma passagem, o termo hipoteca, mas repetem a palavra fiador. A própria credora, ao notificar extrajudicialmente os agravantes, referiu-se a aval, outra garantia de natureza pessoal, o que reforça a real intenção das partes.
A cláusula que a decisão agravada interpretou como instituidora de garantia real não possui tal alcance. Observe-se:

O parágrafo segundo da cláusula quarta reporta-se expressamente ao art. 826 do Código Civil, dispositivo próprio da fiança, que cuida da substituição do fiador que se torne insolvente ou incapaz. A declaração de que o fiador é proprietário de imóvel, nesse contexto, presta-se a demonstrar a sua idoneidade financeira, e a obrigação por ele assumida é a de informar a vendedora caso venha a alienar ou onerar o bem, sob pena de multa de 10%.
Não há, portanto, afetação do imóvel como objeto de direito real de garantia, mas reforço da fiança por meio de declaração patrimonial e de dever de informação. A própria renúncia aos benefícios dos arts. 827, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil, invocada pela agravada, é renúncia a faculdades típicas do fiador, e confirma que a garantia ajustada foi a fiança.
A solidariedade e a renúncia ao benefício de ordem apenas autorizam a cobrança direta do garantidor, sem transformar a garantia pessoal em real nem converter a dívida alheia em dívida própria.
Não se constituindo hipoteca, falta o pressuposto da exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, que não incide sobre a fiança. Registre-se que a única hipótese legal de penhora do bem de família do fiador é a fiança locatícia, inaplicável aqui, pois a fiança foi prestada em contrato de compra e venda de bens móveis, e não em contrato de locação.
Ademais, ainda que se quisesse qualificar a garantia como real, a pretensão da credora esbarraria em obstáculo formal. A constituição de hipoteca sobre imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos exige escritura pública, requisito de validade do negócio jurídico. O imóvel dos agravantes tem valor venal de R$ 643.572,31, muito superior ao equivalente a 30 salários-mínimos, e a suposta garantia foi lançada em instrumento particular, sem escritura pública.
Além disso, a referida exceção somente afasta a impenhorabilidade quando a dívida garantida reverte em benefício da própria entidade familiar proprietária do imóvel.
Esse entendimento, há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi recentemente fixado em recurso repetitivo. No julgamento do Tema n. 1.261 (REsp n. 2.093.929/MG e REsp n. 2.105.326/SP, Segunda Seção, relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, julgados em 5 de junho de 2025), assentaram-se as seguintes teses:
“I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.”
De fato, os agravantes não são sequer integrantes da relação obrigacional principal. A dívida executada decorre de contrato de compra e venda de bens móveis destinados a uma cozinha industrial, celebrado pelos compradores Walter Nadolny Rolim e Pedro Augusto Gomes Portela. Os agravantes apenas garantiram obrigação desses terceiros.
Não há nos autos qualquer prova de que o negócio tenha revertido em proveito da entidade familiar de Geraldo e Lucrécia, e a presunção de benefício é vedada. O ônus de demonstrar o proveito familiar competia à credora, que dele não se desincumbiu. A circunstância de um dos compradores ser filho dos agravantes não altera o quadro, pois o benefício relevante é o da entidade familiar proprietária do imóvel, e não o de parente que constitui núcleo próprio e responde por dívidas suas e de suas empresas.
Pela mesma razão, a solidariedade assumida na fiança não converte a dívida dos compradores em dívida da família dos garantidores. A existência de outras execuções contra os agravantes, mencionada nas contrarrazões, tampouco retira a proteção, que resguarda a moradia familiar independentemente do número de dívidas.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que ataca decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a natureza do bem imóvel objeto de penhora, se caracteriza como bem de família a fim de justificar o pedido de desconstituição da penhora.III. Razões de decidir3. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990 não se aplica quando o imóvel é dado em garantia para dívida de terceiro, sem prova de que o negócio tenha beneficiado a entidade familiar do garantidor.4. A proteção conferida ao bem de família é irrenunciável, portanto, ainda que o interveniente garantidor tenha, voluntariamente, oferecido o imóvel em garantia, a impenhorabilidade só poderia ser afastada nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei. Ademais, ausente demonstração de má-fé, abuso de direito por parte dos executados ou fraude à execução que pudesse justificar o afastamento da proteção concedida ao bem de família.IV. Dispositivo5. Agravo de Instrumento provido.Tese de julgamento: Nos casos em que a hipoteca é constituída em favor de terceiros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de afastar a aplicação da exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990, reconhecendo, por conseguinte, a impenhorabilidade do bem._______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 848.498/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 07.06.2018; AgInt no AREsp n. 1.919.459/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19.04.2023; AgInt no AREsp n. 2.108.216/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15.02.2023; AgInt no AREsp n. 2.072.002/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0108061-94.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, julgado em 07.05.2025; Agravo de Instrumento nº 0073871-47.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, julgado em 29.03.2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059628-25.2025.8.16.0000 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 18.08.2025. Sem destaque no original).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DE TERCEIRO. EXCEÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante sustentou que a impenhorabilidade não se aplicaria, pois o bem foi oferecido como garantia hipotecária, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90. Alegou a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do bem conforme os arts. 799, I, e 835, XII, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel reconhecido como bem de família, tendo em vista que foi oferecido como garantia hipotecária a outra instituição financeira.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei nº 8.009/90, salvo exceções expressamente previstas.4. O art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 permite a penhora quando o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária ao credor que executa a dívida. No caso concreto, a hipoteca foi constituída em favor da Caixa Econômica Federal, e não do agravante. 5. Sendo a hipoteca em favor de terceiro, não se configura a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não sendo possível a penhora do bem.6. Quanto à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, a matéria não foi objeto de decisão do juízo de origem, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família somente pode ser afastada nas hipóteses taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/90. A constituição de hipoteca em favor de terceiro não autoriza a penhora do imóvel por credor de dívida diversa.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 1º, III, e 6º; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º, V; CPC, art. 832.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp n. 1.604.422/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.08.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0098151-43.2024, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002271-58.2023, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0044408-21.2024, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 09.09.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108061-94.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -
J. 07.05.2025. Sem destaque no original).
Por fim, improcede o pedido de condenação dos agravantes por litigância de má-fé. A defesa da impenhorabilidade do bem de família, além de constituir exercício regular do direito, encontra respaldo na lei e na jurisprudência, tanto que ora acolhida. A divergência quanto à natureza da garantia e quanto ao alcance da exceção legal é controvérsia jurídica legítima, e não alteração da verdade dos fatos ou conduta temerária. A litigância de má-fé exige dolo processual demonstrado de forma inequívoca, o que não se verifica. Correta, no ponto, a decisão de origem, que afastou idêntico pedido formulado pela exequente, sendo de rigor a mesma conclusão em segundo grau.
Dispositivo
Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso para, tornando definitiva a tutela recursal anteriormente deferida e reformando a decisão agravada, acolher a exceção de pré-executividade, a fim de: (a) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial dos agravantes, objeto da Matrícula nº 43.388 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR; e (b) determinar o levantamento da penhora formalizada no auto de mov. 147.1 dos autos de origem, com o consequente cancelamento de seu registro.