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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária através da qual a parte autora pretende usucapir área de 1.796,83 m² da matrícula dos réus.2. Sentença de improcedência, considerando que não houve posse exclusiva do autor.3. Autor que alega que as áreas de posse dos proprietários anteriores eram destacadas, individualizadas e distintas, devendo ser reconhecida a usucapião.4. Apelada que arguiu em contrarrazões ofensa à coisa julgada formada na ação demarcatória (autos nº 0013211- 73.2010.8.16.0021).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão consistem em saber: a) se houve ofensa à coisa julgada; e b) se foi comprovado o período de posse exclusiva exigido em lei.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Verifica-se que a preliminar suscitada em contrarrazões deve ser afastada pois, embora ambas as demandas envolvam a mesma área, envolvem pedidos diferentes. Isto porque, a ação demarcatória é uma ação judicial que visa definir ou corrigir limites entre as propriedades confinantes, esclarecendo a linha divisória entre as propriedades. Já a ação de usucapião tem por objetivo regularizar a propriedade de um bem através da posse prolongada, contínua, pacífica e com “ânimo de dono”, independente de quem é o proprietário registral. Tem por finalidade transformar uma situação de fato (a posse) em um direito de propriedade formal.7. Os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 do Código Civil, incluem a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 15 anos, sendo dispensada a boa-fé e o justo título. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo.8. De fato a proprietária anterior Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga utilizava ambos os imóveis como um único bem, porém não é possível computar a posse da antecessora como pretendido pela parte apelante, visto que a área da posse transferida para cada uma das partes do processo é aquela descrita no contrato celebrado com cada um, não sendo possível presumir área diversa da que consta no instrumento contratual.9. Isto é, a área usucapienda pertence à matrícula nº. 29.831, de propriedade dos réus, e que adquiriu a posse indireta da área através do contrato de compra e venda da Chácara 70-A. Posse essa que, anteriormente pertencia à Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga e que foi transmitida, através de uma cadeia de antecessores aos réus.10. Logo, não seria possível computar a posse pretérita da área da matrícula nº. 29.831 à posse dos autores simplesmente pelo fato de que a proprietária anterior de ambas as matrículas exercia a posse em conjunto da área como um todo.11. Sendo assim, só é possível o cômputo da posse sobre a área de 12 metros inserida dentro da matrícula do imóvel dos réus a partir de 2004, que foi o ano em que ambas as matrículas foram vendidas para proprietários distintos, visto que em momento anterior não há como considerar posse exclusiva do autor.12. Através das provas apresentadas nos autos, é possível concluir que até 2010, quando foi ajuizada a ação demarcatória, os autores ocuparam a área em discussão, construindo um muro no local onde consideram como divisa do imóvel.13. Porém, desde a derrubada do muro e a colocação do tapume pela parte adversa, os autores não conseguiram demonstrar que exerceram a posse do local de forma pacífica.14. Logo, qualquer posse exercida pelos autores depois da derrubada do muro foi totalmente controversa, não sendo possível utilizá-la para fins de computo do lapso temporal da usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, o requerente deve comprovar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini”._______________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.238 e 1.243;Código de Processo Civil, art. 373, I e art. 85, § 11.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022406-57.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de ação usucapião extraordinária ajuizada por DALMIR BONAVIGO e JURANDIR LUIZ BONAVIGO, através da qual a pretendem usucapir área de 1.796,83 m² da matrícula dos réus (mov. 1.1). Após as tramitações legais, o magistrado singular proferiu sentença (mov. 433.1), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de usucapião, extinguindo o feito com resolução do mérito. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado da parte ré (verba a ser dividida entre os patronos dos réus), que fixo em 12% do valor corrigido e atualizado da causa (desde o ajuizamento pelo IPCA), e então pela Selic a partir da intimação para pagamento. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 438.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) “esse imóvel devidamente individualizado foi adquirido pelo apelante e JURANDIR BONAVIGO em 10/09/2004, por meio de Escritura Pública firmada com COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, a quem a área destacada de 19.547,85m² pertencia desde antes da criação da referida Matrícula 20.142 no Cartório de Registro de Imóveis, em outubro de 1987”;b) “em abril de 2010, os Apelados NEVE MARIA SALAMON e VILMAR LUIZ SALAMON, na qualidade de proprietários da Chácara 70-A, objeto da Matrícula 29.831 do mesmo 2º CRI, com área de 15.000,00m², desde 23/10/2006 (mov. 121.3), ajuizaram ação demarcatória em face do Apelante DALMIR e o coautor JURANDIR, Autos nº. 0013211-73.2010.8.16.0021, alegando divergências na divisa entre as Chácaras 70 e 70-A” e que “chegou-se à conclusão de que a divisa do terreno do Apelante DALMIR e seu coautor JURANDIR estaria aproximadamente 12 metros para dentro do terreno dos Apelados NEVE MARIA SALAMON e VILMAR LUIZ SALAMON”;c) “ocorre que a área que se pretendeu fosse demarcada (pelo eventual cumprimento da sentença proferida nos autos apensos de ação demarcatória em fase de cumprimento de sentença), como visto, é de posse e propriedade do Apelante DALMIR e seu coautor JURANDIR pelo transcurso do tempo, dado o exercício da posse ad usucapionem por 46 anos ininterruptos, eis que devem ser somadas ao tempo de posse DESTACADA POR MATRÍCULA, exercida pela anterior proprietária, a CIA. DE PETRÓLEO IPIRANGA”;d) “sucede que a leitura do caderno processual desvela ser plenamente possível desmembrar a origem das posses sobre cada uma das áreas, mesmo antes da sua alienação em separado para o Apelante DALMIR, o Coautor JURANDIR, e os Apelados NEVE e VILMAR, merecendo reforma a sentença para o fim de concluir-se pela procedência da pretensão inicial”;e) “o interesse recursal do apelante reside no fato de (i) sua posse mansa, pacífica, de boa-fé, com ânimo de dono e exclusividade sobre parte da Chácara 70-A ter ficado devidamente comprovada, cuja conclusão advém da análise da ORIGEM das posses e (ii) do timing entre a ocorrência da preclusão aquisitiva e o ajuizamento da Ação Demarcatória”;f) “adentrando na análise do lapso temporal, extrai-se da sentença que, para negar a contagem com exclusividade, o Juízo de piso focou somente na posse da Companhia Ipiranga. Sucede que, vislumbrando a prova dos autos, constata-se que, inicialmente, os imóveis pertenciam a proprietários distintos” e “até a venda para o Apelante DALMIR e o Coautor JURANDIR, a área que compunha/deveria compor a Chácara 70, objeto da Matrícula 20.142, sempre foi de propriedade da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (movs. 1.4 e 238.2), sempre esteve devidamente individualizada”;g) “a posse dos Apelante DALMIR e do Coautor JURANDIR sobre a área que deveria ser Chácara 70, objeto da Matrícula 20.142, e sobre parte da Chácara 70-A, objeto da Matrícula 29.831, deve ser considerada com exclusividade em favor deles pois, repisa-se, também foi exercida com exclusividade pela Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga desde 1.987”;h) “o Apelante DALMIR e seu Coautor JURANDIR estão na posse da parcela da Chácara 70-A até hoje, por força de liminar concedida na Ação de Reintegração de Posse nº. 0008980-03.2010.8.16.0021 (apensos), justamente embasada na vistoria in loco realizada pelo Dr. Fabrício Priotto Mussi” e “disso se conclui que a Justiça já havia entendido que a posse da parte da Chácara 70-A sempre foi do apelante, e que os Apelados NEVE e VILMAR a respeitaram até 2010, quando alteraram a divisa na surdina”. Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada METROCON ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA. apresentou contrarrazões arguindo preliminar de ofensa à coisa julgada (mov. 447.1). A parte apelada NEVE MARIA SALAMON e VILMAR LUIZ SALAMON apresentou contrarrazões no mov. 448.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da preliminar em contrarrazões Alega a parte apelada, em sede de contrarrazões, que ocorreu ofensa à coisa julgada, pois os apelantes foram réus na ação de demarcação de terras nº 0013211-73.2010.8.16.0021 julgada procedente, que reconheceu os limites das propriedades confrontantes (mov. 447.1). No caso dos autos, trata-se de ação de usucapião ajuizada por Dalmir Bonavigo e Jurandir Bonavigo em face de Neve Maria Salamon, Vilmar Luiz Salamon, Metrocon Engenharia e Construções Ltda. e Bernal Construtora e Incorporadora Ltda., onde afirmam que são proprietários do imóvel de matrícula nº 20.142, divisa com o terreno dos réus e que, em decorrência da ação demarcatória, restou decidido que o terreno dos autores estaria 12 metros para dentro do terreno dos requeridos. Logo, requerem a declaração de domínio desta área que foi definida pela ação demarcatória. Na ação demarcatória nº 0013211-73.2010.8.16.0021, os autores Neve Maria Salamon e Vilmar Luiz Salamon (parte ré na ação de usucapião) afirmaram serem proprietários do imóvel urbano objeto da matrícula sob nº. 29.831 e que os réus Jurandir Luiz Bonavigo e Dalmir Bonavigo (parte autora na ação de usucapião) utilizam pequena porção do terreno de sua propriedade. Diante da dúvida quanto ao marco divisório, requereram a demarcação da área de sua propriedade e descrita na matrícula apresentada. A demarcatória foi julgada procedente “para mandar traçar a linha divisória entre os lotes 070 e 070-A conforme memorial descritivo de seq. 1.6” (mov. 60.1 da ação demarcatória), com trânsito em julgado em 17/10/2017. Ocorre que, embora ambas as demandas envolvam a mesma área, envolvem pedidos diferentes. Isto porque, a ação demarcatória é uma ação judicial que visa definir ou corrigir limites entre as propriedades confinantes, esclarecendo a linha divisória entre as propriedades. Já a ação de usucapião tem por objetivo regularizar a propriedade de um bem através da posse prolongada, contínua, pacífica e com “ânimo de dono”, independente de quem é o proprietário registral. Tem por finalidade transformar uma situação de fato (a posse) em um direito de propriedade formal. Sendo assim, não há que se falar em coisa julgada, vez que não se trata da mesma ação e dos mesmos pedidos, pelo que afasto a preliminar arguida. Dos requisitos da usucapião Afirma o apelante que “a área que se pretendeu fosse demarcada (pelo eventual cumprimento da sentença proferida nos autos apensos de ação demarcatória em fase de cumprimento de sentença), como visto, é de posse e propriedade do Apelante DALMIR e seu coautor JURANDIR pelo transcurso do tempo, dado o exercício da posse ad usucapionem por 46 anos ininterruptos, eis que devem ser somadas ao tempo de posse DESTACADA POR MATRÍCULA, exercida pela anterior proprietária, a CIA. DE PETRÓLEO IPIRANGA". A usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade e encontra previsão no art. 1.238 do Código Civil e, para que tenha sucesso, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. São requisitos para aquisição da propriedade por usucapião: a posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini, o lapso de tempo, a continuidade e a publicidade. Preenchidos esses requisitos, a lei confere ao possuidor o título de propriedade. Logo, terá direito a declaração de domínio pela usucapião aquele que comprovar que possuiu como seu um imóvel sem interrupção nem oposição pelo prazo de 15 (quinze) anos, independentemente da existência de título ou de boa-fé. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. Pontua-se que, o possuidor pode computar o tempo de posse de seus antecessores para cumprir o requisito do lapso temporal, em atenção ao disposto no art. 1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Para isso, deve demonstrar que a posse ocorreu de forma ininterrupta. Nas demandas de usucapião, cabe ao autor demonstrar o preenchimento dos requisitos necessário à aquisição originária da propriedade, pois o interesse se mostra único e exclusivo da parte requerente. Para maiores esclarecimentos quanto à área objeto dos autos, embora não influencie no mérito da presente demanda, há que se observar os acontecimentos da ação demarcatória. A ação demarcatória foi ajuizada por NEVE MARIA SALMON e VILMAR LUIZ SALMON com o objetivo de estabelecer o marco divisório entre a sua propriedade (matrícula nº 29.831 – Chácara 70-A) e a propriedade (matrícula nº 20.142 – Chácara 70) de JURANDIR LUIZ BONAVIGO e DALMIR BONAVIGO. Isto porque, ambos os imóveis são provenientes da subdivisão da Chácara 70/Gleba Cascavel e ambas as partes adquiriram a área da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Quando adquiriram as respectivas áreas, os imóveis não estavam efetivamente demarcados, não existindo divisas definidas entre as matrículas. Para fins de regularização, a ação demarcatória foi julgada procedente para traçar a linha divisória entre a Chácara 70 e a Chácara 70-A. Em decorrência de tal situação, os autores da ação de usucapião afirmam que estão na posse de 12 metros para dentro do terreno dos requeridos, desde que adquiriram o imóvel em 2004 e que, para fins de cômputo do tempo de posse, deve-se somar o tempo que a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga estava na posse da área como um todo. De fato, é incontroverso que a proprietária anterior Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga utilizava ambos os imóveis como um único bem, porém não é possível computar a posse da antecessora como pretendido pela parte apelante, visto que a área da posse transferida para cada uma das partes é aquela descrita no contrato celebrado, não sendo possível presumir área diversa da que consta no instrumento contratual. Esclareço. A área usucapienda pertence à matrícula nº 29.831, de propriedade dos réus, e que adquiriu a posse indireta da área através do contrato de compra e venda da Chácara 70-A. Posse essa que, anteriormente pertencia à Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga e que foi transmitida, através de uma cadeia de antecessores aos réus. Logo, não seria possível computar a posse pretérita da área da matrícula nº 29.831 à posse dos autores simplesmente pelo fato de que a proprietária anterior de ambas as matrículas exercia a posse em conjunto da área como um todo. Sendo assim, só é possível o cômputo da posse sobre a área de 12 metros inserida dentro da matrícula do imóvel dos réus a partir de 2004, que foi o ano em que ambas as matrículas foram vendidas para proprietários distintos, visto que em momento anterior não há como considerar posse exclusiva do autor. Por conseguinte, a parte requerente deve demonstrar que, após essa data, exerceu a posse mansa e pacífica, pelo lapso temporal disposto na legislação para fins de adquirir a propriedade da área através da usucapião. Todavia, não consta nos autos elementos mínimos que evidenciem suas alegações. Em suas alegações recursais, os apelantes afirmam que “estão na posse da parcela da Chácara 70-A até hoje, por força de liminar concedida na Ação de Reintegração de Posse nº. 0008980-03.2010.8.16.0021 (apensos), justamente embasada na vistoria in loco realizada pelo Dr. Fabrício Priotto Mussi” e “disso se conclui que a Justiça já havia entendido que a posse da parte da Chácara 70-A sempre foi do apelante, e que os Apelados NEVE e VILMAR a respeitaram até 2010, quando alteraram a divisa na surdina”. Porém, tem-se que a ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelante JURANDIR LUIZ BONAVIGO já foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 28/03/2022, não sendo possível utilizar como prova a liminar concedida naqueles autos, considerando que já não subsiste em decorrência do julgamento do mérito. Por conseguinte, em audiência de instrução e julgamento (mov. 403.2), a parte autora JURANDIR LUIZ BONAVIGO relatou que havia divisa nítida com eucaliptos e uma bancada de concreto com a chácara 70-A e que sempre ocuparam a área que pretendem usucapir. Porém, houve uma invasão do local e foi determinado o levantamento de um tapume, o que ocasionou na perda da ação de reintegração de posse. Já a parte autora DALMIR BONAVIGO contou que a área pretendida sempre foi ocupada por ele até 2010, quando houve questionamento a respeito do local, porém permaneceram usufruindo da área. Em contrapartida, o representante da ré METROCON ENGENHARIA esclareceu que não é proprietário da chácara 70-A e que, após a demarcatória, colocaram um tapume separando a divisa com a chácara 70. O réu VILMAR LUIZ SALAMON contou que foi proprietário da Chácara 70-A, a vendeu para a Bernal em 2010, a qual vendeu para a Metrocon e que, atualmente, acredita que são os autores que estão na posse, pois a construtora até o momento não conseguiu fazer a obra. A testemunha RUI KAMINSKI ALVES disse que a propriedade era de Jurandir e Dalmir e que existia um muro na área de divisa. Contou que posteriormente teve uma invasão e colocaram tapume, derrubando o muro. O locatário da área, ODIRLEY BRECIANI, contou que foi morar no imóvel em meados de 2007 como encarregado da empresa de concretagem e que havia um alambrado como marco de divisão e que posteriormente foi construído o muro. Falou que o muro foi derrubado para construção de casas e que após essa invasão houve alteração no marco divisório, porém não fica sem saída do imóvel sem a área discutida. A testemunha ANTÔNIO DE SOUZA disse que foi construído um muro por Dalmir e que a construtora rebaixou o terreno para colocar o tapume na divisa que era para ser do condomínio. Pelos depoimentos, é possível concluir que até 2010, quando foi ajuizada a ação demarcatória, os autores ocuparam a área em discussão, construindo um muro no local onde consideram como divisa do imóvel. Porém, desde a derrubada do muro e a colocação do tapume pela parte adversa, os autores não conseguiram demonstrar que exerceram a posse do local de forma pacífica. Nem ao menos apresentaram nos autos documentos demonstrando que pagavam os impostos sobre a área, como afirmado em audiência. Sabe-se que, quando as matrículas eram de propriedade da empresa Ipiranga, esta utilizava a unidade como um todo, realizando as divisas no local como melhor lhe convinha para exercer suas atividades. O muro que foi informado nos depoimentos, foi construído pelo autor após a sua entrada no imóvel, entre 2004 e 2010 e, após esse período, iniciou-se a discussão quanto à divisa dos imóveis, através de ação possessória e demarcatória. Logo, qualquer posse exercida pelos autores depois da derrubada do muro foi totalmente controversa, não sendo possível utilizá-la para fins de computo do lapso temporal da usucapião. Sendo assim, conforme fundamentação retro, a sentença a deve ser mantida, visto que, está evidente, por todas as provas juntadas aos autos e transcritas acima, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para usucapir a área descrita, pelo que nego provimento ao recurso. Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 15% do valor atualizado da causa (Tema 1059 STJ).
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