SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022406-57.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária através da qual a parte autora pretende usucapir área de 1.796,83 m² da matrícula dos réus.2. Sentença de improcedência, considerando que não houve posse exclusiva do autor.3. Autor que alega que as áreas de posse dos proprietários anteriores eram destacadas, individualizadas e distintas, devendo ser reconhecida a usucapião.4. Apelada que arguiu em contrarrazões ofensa à coisa julgada formada na ação demarcatória (autos nº 0013211- 73.2010.8.16.0021).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão consistem em saber: a) se houve ofensa à coisa julgada; e b) se foi comprovado o período de posse exclusiva exigido em lei.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Verifica-se que a preliminar suscitada em contrarrazões deve ser afastada pois, embora ambas as demandas envolvam a mesma área, envolvem pedidos diferentes. Isto porque, a ação demarcatória é uma ação judicial que visa definir ou corrigir limites entre as propriedades confinantes, esclarecendo a linha divisória entre as propriedades. Já a ação de usucapião tem por objetivo regularizar a propriedade de um bem através da posse prolongada, contínua, pacífica e com “ânimo de dono”, independente de quem é o proprietário registral. Tem por finalidade transformar uma situação de fato (a posse) em um direito de propriedade formal.7. Os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 do Código Civil, incluem a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 15 anos, sendo dispensada a boa-fé e o justo título. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo.8. De fato a proprietária anterior Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga utilizava ambos os imóveis como um único bem, porém não é possível computar a posse da antecessora como pretendido pela parte apelante, visto que a área da posse transferida para cada uma das partes do processo é aquela descrita no contrato celebrado com cada um, não sendo possível presumir área diversa da que consta no instrumento contratual.9. Isto é, a área usucapienda pertence à matrícula nº. 29.831, de propriedade dos réus, e que adquiriu a posse indireta da área através do contrato de compra e venda da Chácara 70-A. Posse essa que, anteriormente pertencia à Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga e que foi transmitida, através de uma cadeia de antecessores aos réus.10. Logo, não seria possível computar a posse pretérita da área da matrícula nº. 29.831 à posse dos autores simplesmente pelo fato de que a proprietária anterior de ambas as matrículas exercia a posse em conjunto da área como um todo.11. Sendo assim, só é possível o cômputo da posse sobre a área de 12 metros inserida dentro da matrícula do imóvel dos réus a partir de 2004, que foi o ano em que ambas as matrículas foram vendidas para proprietários distintos, visto que em momento anterior não há como considerar posse exclusiva do autor.12. Através das provas apresentadas nos autos, é possível concluir que até 2010, quando foi ajuizada a ação demarcatória, os autores ocuparam a área em discussão, construindo um muro no local onde consideram como divisa do imóvel.13. Porém, desde a derrubada do muro e a colocação do tapume pela parte adversa, os autores não conseguiram demonstrar que exerceram a posse do local de forma pacífica.14. Logo, qualquer posse exercida pelos autores depois da derrubada do muro foi totalmente controversa, não sendo possível utilizá-la para fins de computo do lapso temporal da usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, o requerente deve comprovar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini”._______________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.238 e 1.243;Código de Processo Civil, art. 373, I e art. 85, § 11.