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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000838-06.2025.8.16.0111
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação Criminal. Crime de difamação (art. 139 do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório. Todavia, concessão de perdão, expressamente, pelo ofendido. Aceitação pela apelante. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Declaração de extinção da punibilidade Estatal em relação à apelante, nos termos do art. 107, inc. V, do CP, restando prejudicado o presente recurso de apelação.