Ementa
Apelação Criminal. Crime de difamação (art. 139 do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório. Todavia, concessão de perdão, expressamente, pelo ofendido. Aceitação pela apelante. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Declaração de extinção da punibilidade Estatal em relação à apelante, nos termos do art. 107, inc. V, do CP, restando prejudicado o presente recurso de apelação.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000838-06.2025.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de apelação criminal interposta por Cyrleia Delgobo, objetivando a reforma da decisão de mov. 111.1, que julgou parcialmente procedente a queixa-crime, para o fim de absolvê-la da prática do delito previsto no artigo 140 do Código Penal, condenando-a nas sanções do artigo 139 do mesmo estatuto legal, à pena de 9 (nove) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, de 30 (trinta) dias-multa. O apelado, em contrarrazões recursais (mov. 135.1), pugnou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Leonir Batisti, manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade Estatal em relação à apelante e prejudicialidade do recurso de apelação (mov. 52.1). II. Prejudicado o exame do recurso.
Cuida-se de apelação criminal interposta por Cyrleia Delgobo, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a queixa-crime, para o fim de absolvê-la da prática do delito previsto no artigo 140 do Código Penal, condenando-a nas sanções do artigo 139 do mesmo estatuto legal. Todavia, depreende-se dos autos que querelante e querelado celebraram acordo em 10.10.2025, oportunidade em que o ofendido Felipe Olegario concedeu perdão à apelante Cyrleia Delgobo, requerendo expressamente a declaração de extinção da punibilidade Estatal em relação ao delito previsto no art. 139 do Código Penal, tendo o ajuste sido formalizado pelas partes e seus defensores (mov. 40.2). Feitas tais considerações, verifica-se que o recurso defensivo se encontra prejudicado. O perdão concedido pelo ofendido, como se sabe, tem natureza de causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 107, inc. V, do Código Penal, e pode ocorrer mesmo depois da sentença condenatória, desde que não operado o trânsito em julgado. Hipótese que se vislumbra nos autos, eis que pendente de julgamento o presente recurso. Postas essas premissas, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade Estatal em relação à apelante Cyrleia Delgobo, no tocante ao delito previsto no art. 139 do Código Penal, restando prejudicado o presente recurso de apelação. Por fim, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas nas razões recursais não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões recursais, ao ilustre advogado Dr. Valdeir Jose dos Santos, OAB/PR nº 69.047, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Larissa Ferraz Koteski. Esta decisão valerá como certidão de honorários.
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