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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Edgar Paulo Gonçalves, denunciado pelo Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 306, caput, § 1º, I, e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“Fato 01: No dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 18 horas, em via pública, na Estrada Municipal Benedito de Paula Louro, 7 km da Marginal da BR277, nesta Cidade e Comarca, o denunciado Edgar Paulo Gonçalves, consciente da ilicitude de sua conduta e em desacordo com determinação legal, conduzia o veículo GM/CHEVROLET A20 CUSTOM, Placas IIA6B79, sob a influência de álcool, com a capacidade psicomotora alterada em razão de sua ingerência, expondo a dano potencial e risco efetivo a incolumidade pública, visto que realizado o Teste do Etilômetro, constatou-se a existência de 0,94 mg/l de álcool por litro de ar alveolar expelido pelos pulmões, sendo que acima de 0,30 mg/l, é crime, conforme auto de prisão em flagrante (item 1.2), termos de depoimentos (itens 1.3 e 1.6), teste de alcoolemia (item 1.8) e boletim de ocorrência (item 1.14).
Fato 02: No mesmo dia, horário e local descritos no fato nº 01, o denunciado Edgar Paulo Gonçalves, consciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo supracitado de forma irregular, uma vez que dirigia sem possuir carteira nacional de habilitação, gerando perigo de dano e risco efetivo e potencial aos demais pedestres e veículos que transitavam por aquela via pública, conforme auto de prisão em flagrante (item 1.2), termos de depoimentos (itens 1.3 e 1.6), teste de alcoolemia (item 1.8), boletim de ocorrência (item 1.14) e informação (item 1.13)”.
Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia (mov. 158.1), o nobre julgador de primeiro grau absolveu Edgar Paulo Gonçalves das imputações referentes ao art. 309 do Código de Processo Penal e o condenou nas sanções do artigo 306, caput, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, 13 (treze) dias-multa, além de 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
A pena privativa de liberdade não foi convertida em restritivas de direitos, à vista da reincidência.
Irresignado, Edgar Paulo Gonçalves interpôs recurso de apelação, em que argumenta, nas razões recursais (mov. 174.1), sinteticamente, a imposição da pena no mínimo legal, com o afastamento da circunstância judicial negativa, e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Pede, igualmente, pela fixação de honorários advocatícios.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 177.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Gildelena Alves da Silva, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).

II.
O recurso não comporta provimento.
Alega-se que deve ser afastada a desvaloração das circunstâncias do delito, reduzindo a pena ao mínimo legal, porquanto somente dirigiu o veículo em estado de embriaguez porque foi obrigado, diante de ordem emanada por superior hierárquico, e, ademais, conduziu atendendo a todas as normas de segurança.
Argumenta que faz jus a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.
Sem razão.
Primeiramente, denota-se que as arguições dispendidas para o decote da circunstância judicial negativa, em verdade se confundem com excludente de culpabilidade, todavia, inexistente.
Isto porque somente é isento de pena aquele que age em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, o que não era o caso. Além disso, a versão que ele apresentou não restou comprovada em momento algum, o que soa mesmo é que foi em uma festa promovida pelo seu empregador, bebeu e saiu do local, juntamente com mais quatro pessoas, todos (incluindo o réu) do regime semiaberto e sob efeito de bebida alcoólica, por livre e espontânea vontade. Note-se que nem mesmo se declinou de quem era o carro, em mal estado de conservação, que, inclusive, foi recolhido ao pátio do batalhão, porque ninguém compareceu para retirar, o que é, no mínimo incondizente com a narrativa da defesa.
Portanto, devida a exasperação operada na pena-base, com a utilização de fundamentação idônea e pertinente, posto que o teor alcoólico do apelante extrapolava – e muito – o mínimo permitido.
Assim, as circunstâncias do delito excederam àquelas já insculpida no tipo penal, considerando que o acusado conduzia veículo automotor com concentração de álcool triplamente superior ao legalmente permitida. Em casos tais, a valoração negativa é medida acertada, justamente porque, de acordo com o princípio da individualização da pena, conduta mais censurável necessita ser aquilatada de forma mais rigorosa.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento segundo o qual “a quantidade de álcool ingerida pelo réu pode ser um modulador na fixação da pena-base, porquanto, como é de conhecimento comum, quanto maior o consumo de álcool, menor a capacidade motora e de entendimento do indivíduo, ou seja, o nível de embriaguez está proporcionalmente ligado ao potencial de perigo gerado pela conduta” (HC n. 587.193/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.08.2020).
Outra não é a compreensão deste Sodalício:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503, CTB). RECURSO DO RÉU. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ANTE A INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA BASE NA PRIMEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM DECORRÊNCIA DO ALTO TEOR ALCOÓLICO VERIFICADO. PRECEDENTES. ALTO FLUXO DE VEÍCULOS NA RODOVIA QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026140-91.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 17.06.2024). [Grifou-se.]
Igualmente, em razão da reincidência e circunstância judicial negativa, impossibilitada a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante restrições do art. 44, II e III, do Código Penal, e também não recomendável e suficiente pelo fato de estar em cumprimento de pena quando voltou a delinquir (autos de execução nº. 0001420-21.2019.8.16.0174).
Em situações semelhantes, a jurisprudência desta Corte:
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR, que condenou o réu por embriaguez ao volante, com base no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, impondo pena de um ano e três meses de detenção em regime semiaberto, além de multa e proibição de obter habilitação para dirigir. A defesa requer a reforma da dosimetria da pena, alegando a compensação da confissão espontânea com a reincidência, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a redução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante deve ser alterada em razão dos pedidos de compensação da confissão espontânea com a reincidência, utilização da reincidência em apenas uma fase da dosimetria, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e redução da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito de embriaguez ao volante foram devidamente comprovadas. 4. A compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência não é cabível, pois a reincidência prevalece sobre a confissão em casos de múltiplas condenações. 5. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, considerando os antecedentes e a reincidência do apelante. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi admitida devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. A pena de multa que deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade. Pena fixada aquém do que seria proporcional. Aplicação do princípio non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A presença de múltiplas condenações transitadas em julgado permite a consideração tanto de maus antecedentes quanto de reincidência em diferentes fases da dosimetria da pena, não sendo cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu é multirreincidente. Dispositivos relevantes citados:
CTB, art. 306, caput e § 1º, I; CP, arts. 44, I e III; CP, art. 77; Lei nº 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 354.480, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02.06.2016; TJPR, Apelação Criminal 0028772-37.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 924.174, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 06.12.2016; STJ, AgRg no HC 695.782, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2021; TJPR, Apelação Criminal 0004375-20.2018.8.16.0090, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0006000-61.2019.8.16.0088, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação feito pela defesa, que queria mudar a pena que recebeu por dirigir embriagado. A Justiça manteve a condenação de um ano e três meses de detenção, em regime semiaberto, e 30 dias de multa, porque o réu já tinha várias condenações anteriores, o que foi considerado um agravante. A defesa tentou argumentar que a pena deveria ser menor e que ele poderia cumprir a pena de forma diferente, mas o Tribunal entendeu que as razões apresentadas não eram suficientes para mudar a decisão anterior. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000187-20.2024.8.16.0107 - Mamborê -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 30.06.2025). [Grifou-se.]
Em tempo, em observância ao art. 85 do Código de Processo Civil, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais) à defensora nomeada Dra. Fernanda Trojan, OAB/PR 89.178, pela apresentação das razões recursais com as teses que defendeu, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso, com o deferimento de honorários advocatícios.
Este acórdão vale como certidão de honorários ao defensor nomeado.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, ao Juiz prolator da sentença Dr. Marcio Trindade Dantas.