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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO EM GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À GARANTIDORA PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DO VALOR RELATIVO AO TÍTULO CONSTRITO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício solicitando o depósito judicial de valores relativos ao título de capitalização penhorado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, após a formalização da penhora sobre o título de capitalização dado em garantia da operação de crédito que originou o débito executado, é necessária a expedição de ofício judicial à entidade garantidora para determinar o depósito dos valores correspondentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de expedição de ofício requisitando o depósito judicial de valores relativos ao título de capitalização penhorado nos autos foi indeferido, considerando-se que o banco exequente integra o mesmo grupo econômico da garantidora. 3.2. Todavia, o referido vínculo não autoriza atuação extrajudicial do credor junto à pessoa jurídica dele distinta, já que a medida requer ordem judicial específica, sujeita, pois, à reserva de jurisdição.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 829.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050195-94.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.02.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de mov. 74.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0038153-18.2023.8.16.0021, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros, Bradesco Capitalização S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, solicitando o depósito dos valores correspondentes ao título dado em garantia da operação de crédito que originou o débito executado.Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada lhe atribuiu equivocadamente o poder de constrição unilateral de valores de terceiro; e b) “o vínculo societário entre Banco e Seguradora, por si só, não ampara atuação extrajudicial, pois inexiste autorização legal para que credor execute depositário de forma autônoma, sob pena de violação ao devido processo legal”.Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, “permitindo-se a expedição de ofício com ordem de transferência de valores para a empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, para que deposite perante os presentes autos os valores correspondentes aos títulos dados em garantia junto a operação formalizada”.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões (retorno negativo do A.R. no mov. 14.1).É o relatório.
VOTOInicialmente, cumpre esclarecer que, apesar do retorno negativo da carta de intimação (mov. 14.1), não é o caso de renovação do ato, tendo em vista que, citada (mov. 29.1), a parte executada/agravada não constituiu advogado nos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, fundada na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 237/15.690.593, pelo valor de R$ 172.520,07, atualizado até a data do ajuizamento da ação.Citado (mov. 29.1), o agravado não efetuou o pagamento do débito e nem apresentou embargos.No curso da execução, o exequente, ora agravante, requereu a penhora do título de capitalização dado em garantia da operação contratada (movs. 51.1 e 55.1).A propósito, a referida garantia foi descrita na cédula de crédito bancário exequenda, nos seguintes termos:A penhora foi deferida (mov. 57.1) e formalizada mediante a lavratura do respectivo termo (mov. 68.1).A seguir, o agravante requereu “a expedição de ofício ao BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (correio eletrônico - oficio@bradescoseguros.com.br), para que o mesmo deposite perante os presentes autos os valores correspondentes aos títulos dados em garantia junto a operação formalizada” (mov. 71.1).O pedido comporta deferimento, vez que, ao contrário do que constou na decisão agravada (mov. 74.1), não se trata de mera pesquisa sobre a existência de bens/direitos de titularidade da pessoa jurídica executada, mas de obtenção de ordem judicial determinando à garantidora para que efetue o depósito do valor do título de capitalização dado em garantia da operação que deu origem ao débito e que foi penhorado nos autos.Com efeito, não há como se exigir que o agravante solicite extrajudicialmente o depósito dos valores do título de capitalização em comento, ainda que se trate de empresa do mesmo grupo econômico da garantidora, pois se trata de pessoas jurídicas distintas, além de a medida executiva estar inserida na reserva de jurisdição (art. 139, IV c/c art. 829 do CPC).Dessarte, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja deferido o pedido de expedição de ofício às empresas indicadas na petição de mov. 71.1, para que depositem em juízo o valor do título de capitalização objeto da garantia da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 237/15.690.593.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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