SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0050195-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO EM GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À GARANTIDORA PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DO VALOR RELATIVO AO TÍTULO CONSTRITO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício solicitando o depósito judicial de valores relativos ao título de capitalização penhorado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, após a formalização da penhora sobre o título de capitalização dado em garantia da operação de crédito que originou o débito executado, é necessária a expedição de ofício judicial à entidade garantidora para determinar o depósito dos valores correspondentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de expedição de ofício requisitando o depósito judicial de valores relativos ao título de capitalização penhorado nos autos foi indeferido, considerando-se que o banco exequente integra o mesmo grupo econômico da garantidora. 3.2. Todavia, o referido vínculo não autoriza atuação extrajudicial do credor junto à pessoa jurídica dele distinta, já que a medida requer ordem judicial específica, sujeita, pois, à reserva de jurisdição.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 829.