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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Execução Fiscal[3], em que é agravante JORGE CZELUSNIAK e agravado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, rejeitou a exceção de pré-executividade.JORGE CZELUSNIAK recorreu[4] alegando que:a) A CDA que fundamenta a execução é oriunda de auto de infração que não contém notificação válida, como exige o artigo 96, da Lei Federal n. 6.514/2008;b) Já foi autuado pela mesma infração e na mesma área, incorrendo a nova autuação em bis in idem;c) Não foi possibilitada a apresentação de defesa no processo administrativo, o que configura nulidade absoluta da penalidade.Assim, requer a nulidade do título executivo ou o reconhecimento da inexigibilidade da multa.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, do fumus boni iuris.O Município de São José dos Pinhais apresentou contrarrazões[6] pugnando pela manutenção da decisão.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à inadequação da via eleita.DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAJorge Czelusniak, ora agravante, requer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal.Para tanto, sustenta, em síntese, que (i) não foi regularmente notificado acerca do Auto de Infração lavrado pelo Município de São José dos Pinhais; (ii) configurado bis in idem quanto à multa ambiental, uma vez que já foi autuado pelo mesmo dano ambiental, na mesma área; (iii) não foi possibilitada a apresentação de defesa no procedimento administrativo.A pretensão não procede. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa para apontar erros ou vícios de ordem jurídica, material ou processual, que não necessitem de novas provas para serem atestados pelo julgador. A impossibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade é tema pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.No caso dos autos, a discussão acerca da notificação acerca do Auto de Infração e da apresentação de Defesa Administrativa demandariam dilação probatória, sobretudo porque não foi sequer juntado aos autos cópia do Procedimento Administrativo.No que concerne à extensão da área degradada e a alegação de que já foi cobrada pelo mesmo dano ambiental pelo IAT, o que configuraria bis in idem, também não se pode analisar por meio de exceção de pré-executividade.Ora, analisando-se os Autos de Infração Ambiental (AIA’s n. 4142/2018 e 119743/2017), observa-se que o primeiro diz respeito ao alargamento de estrada e supressão de vegetação nativa em uma área de aproximadamente 5.000 m² e o segundo refere-se à destruição de vegetação nativa, em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica, em uma área correspondente à 0,21 hectares. Ao que tudo indica, são fatos diversos, não sendo possível dizer o contrário sem que haja ampla produção de provas.Como pontuado pelo Juízo de origem: “(...) as questões postas em causa demandam dilação probatória, vez que necessário perquirir acerca da materialidade que ensejou a imposição de multa e da possível ausência de notificação do executado quando do processo administrativo, questões a serem dirimidas em sede de embargos, onde há possibilidade de instrução e ampla discussão, mostrando-se a presente via inadequada”[7].Sobre o assunto, já decidiu este Tribunal em situação semelhante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. EMPRESA QUE DEIXOU DE COLETAR E DAR DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE CORRETA PARA AS LÂMPADAS DEPOSITADAS IRREGULARMENTE NOS BARRACÕES DE RECICLAGEM DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA MULTA. MATÉRIAS SUSCITADAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.[8]” (grifo nosso)Ou seja, essa não é a via adequada para dirimir se houve notificação válida, nulidade do procedimento administrativo, bis in idem da multa e equívoco quanto ao tamanho da área degradada a ensejar a nulidade da CDA. Portanto, é de se negar provimento ao recurso e manter a decisão de 1° Grau.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à inadequação da via eleita, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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